Embargos à Execução Fiscal 5022670-68.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5022670-68.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/03/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:32

Petição (Apelação)

26/02/2026, 15:07

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL SENTENÇA Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Observo que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, os embargos devem ser rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. 3. Ante o caráter abusivo do recurso, a jurisprudência desta Corte autoriza seja determinado o imediato lançamento do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como seja determinada a baixa imediata dos autos ao arquivo. 4. Embargos de declaração não conhecidos (STF - ADI: 6968 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022) PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022670-68.2021.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

31/01/2026, 13:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2026, 13:12

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 18:26

Expedida/certificada

26/09/2025, 19:03

Mero expediente

26/09/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:11

Mero expediente

04/09/2025, 19:17

Petição (Embargos de declaração)

08/08/2025, 11:06

Publicação

01/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL SENTENÇA Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Observo que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, os embargos devem ser rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. 3. Ante o caráter abusivo do recurso, a jurisprudência desta Corte autoriza seja determinado o imediato lançamento do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como seja determinada a baixa imediata dos autos ao arquivo. 4. Embargos de declaração não conhecidos (STF - ADI: 6968 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022) PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022670-68.2021.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022670-68.2021.4.03.6182 Trata-se de embargos à execução fiscal em que TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. objetiva a desconstituição do crédito exigido na execução fiscal n. 5021911-75.2019.4.03.6182 ajuizada pela ANATEL. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 184685438). Na impugnação, a embargada se manifestou pela improcedência do pedido inicial (Id 241564078). Promovida vista para réplica e especificação de provas, a embargante apresentou manifestação e requereu a realização de perícia judicial (Ids 48130674, 246528765 e 290077284). A embargada, por sua vez, sustentou a desnecessidade de prova pericial e requereu o imediato julgamento do feito (Ids 244662677 e 310949282). Foi deferida a prova pericial nos termos do Id 335200106, oportunidade em que as partes foram intimadas para apresentar quesitos. Demonstrado o recolhimento dos honorários periciais (Id 354981351), o perito judicial produziu o laudo (Id 360743684). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial nos Ids 364309280 e 366439244. Por fim, apresentados os esclarecimentos periciais no Id 371769032, as partes se manifestaram novamente nos Ids 377029463 e 381758149. É o relatório. DECIDO. I – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A embargante defende que a ANATEL incluiu, de forma indevida, na base de cálculo da contribuição, receitas decorrentes da exportação de serviços e da prestação de serviços meramente preparatórios e complementares aos de telecomunicação. Pois bem. O artigo 6º da Lei n. 9.998/2000 – a qual instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) –, na redação vigente à época, estabeleceu a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações: Art. 6º Constituem receitas do Fundo: IV – contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;” Já o artigo 10 da mencionada lei, determina que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão encaminhar mensalmente à Anatel a prestação de contas referente ao valor da contribuição, na forma da regulamentação. Demais disso, a Resolução Anatel n. 247/2000, ao tratar da prestação de contas para fins de apuração do FUST, estabelece que: A prestação de contas demonstrará o valor da receita operacional bruta obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS. Por seu turno, a Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) – a qual dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 – cuidou de definir os serviços de telecomunicações nos seguintes termos: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Nesse contexto legal, está claro que a FUST é devida somente em relação aos serviços de telecomunicações, os quais devem ser compreendidos como “o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação”, devidamente explicitados no dispositivo legal acima transcrito. No caso, por se tratar de discussão que envolve conhecimentos técnicos específicos quanto à natureza contábil das contas informadas pela embargante e que foram incluídas na base de cálculo, realizou-se a perícia judicial por especialista contábil para verificar a exigibilidade do crédito em discussão. A perícia detalhou o contexto da discussão dos autos - especialmente os aspectos contábeis - e procedeu à análise quanto à natureza dos serviços relativos às contas incluídas na base de cálculo. Ao analisar o alegado aspecto meramente instrumental das atividades realizadas exclusivamente para a manutenção dos serviços, o perito judicial afirmou que a atividade indicada se tratou de efetivo serviço de telecomunicação. Sobre o tema, as contas pertinentes à atividade informada foram analisadas, conforme detalhado no laudo, ocasião em que se aponta a natureza de serviço de telecomunicação: (...) as notas fiscais não apresentam especificação detalhada suficiente que permita concluir que o serviço prestado se limita à manutenção de equipamentos físicos (como sugerido pela tese da embargante). Pelo contrário, termos como “O&M”, “infraestrutura” e “rede” são indicativos de serviços técnicos complexos inseridos no contexto da operação de rede de telecomunicações. (...) Tais obrigações contratuais são incompatíveis com a prestação de serviços meramente acessórios ou de manutenção de hardware, e caracterizam, de forma inequívoca, prestação de telecomunicação sob a ótica da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997, art. 60). (Id 360743684, p. 28). Quanto à alegação de inexigibilidade da FUST sobre o serviço destinado ao exterior, a análise pericial verificou que a documentação fiscal não comprovou a efetiva fruição do serviço no exterior. Veja-se: No caso da conta 705515201, embora a embargante alegue se tratar de receita por serviço "exportado", a documentação contratual e fiscal não comprova fruição do serviço no exterior, tampouco há cláusulas contratuais que afastem a territorialidade da prestação, sendo, portanto, receita sujeita à incidência do FUST (...) Não há documentos que demonstrem que as receitas derivam exclusivamente de manutenção de equipamentos ou que sejam receitas de exportação isentas da incidência da contribuição ao FUST. (Id 360743684, p. 29). A circunstância ora analisada é pormenorizada com base nos documentos submetidos à perícia, confirmando-se o afastamento da hipótese de serviço destinado ao exterior: Os contratos analisados (SEI nº 118639055) não delimitam a fruição fora do território nacional, e a empresa não apresentou topologia de rede, georreferenciamento ou qualquer documentação técnica que demonstre a inexistência de transmissão de sinais em território brasileiro. Os documentos apresentados (notas fiscais e contratos) indicam que os serviços foram prestados por meio de rede própria da TELXIUS, operada no Brasil, com conectividade de longa distância e suporte técnico local — ainda que o contratante estivesse domiciliado no exterior. Portanto, a alegação de exportação não encontra amparo fático nem jurídico nos autos, motivo pelo qual não se pode identificar, com fundamento técnico idôneo, qualquer valor lançado na conta 705515201 que possa ser reconhecido como efetivamente imune por se tratar de receita de exportação. Após detalhamento das contas analisadas, bem como da documentação que instruiu os lançamentos, o perito judicial afirma que não há valores autuados pela ANATEL que possam ser segregados ou identificados como (...) Referentes exclusivamente a “serviços preparatórios” ou “manutenção de equipamentos” ou Referentes à “exportação de serviços”. Conclui-se que a totalidade dos valores autuados relativos às contas 705515300 e 705515201 foi corretamente incluída na base de cálculo da contribuição ao FUST. (Id 360743684, p. 30). A perícia judicial ainda realizou a análise da apuração da base de cálculo que deu causa à cobrança ora discutida. Conforme delimitado pelo perito, observou-se que a embargada apurou corretamente a base de cálculo, conforme demonstrado no laudo pericial: A análise da memória de cálculo da ANATEL (SEI nº 118638688) confirma que, na apuração da base de cálculo da contribuição ao FUST referente ao exercício de 2016, foram corretamente excluídos os valores relativos a tributos (ICMS, PIS e COFINS), descontos incondicionais concedidos e vendas canceladas, conforme determina o art. 6º, inciso IV da Lei nº 9.998/2000. (...) Portanto, conclui-se que a autuação fiscal observou os limites legais e respeitou integralmente os ajustes obrigatórios, estando a base de cálculo da CIDE/FUST tecnicamente adequada e juridicamente legítima. (Id 360743684, p. 34) Ainda sobre o aspecto mencionado, o perito judicial realizou extensa análise dos valores que integraram a base de cálculo, fundamentou de modo satisfatório sua linha de raciocínio e concluiu pela manutenção na base de cálculo de todas as verbas que deram causa ao lançamento fiscal em discussão no caso em análise: À luz da análise técnico-contábil e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, conclui-se que: a. A conta “705515300 – Vendas Rede Prop. O&M – Outras Empresas” não deve ser excluída, por ter sido objeto de declaração espontânea da Embargante e não integrar a autuação; b. A conta “705515201 – Vendas Rede Prop. Lease – Uruguai” tampouco pode ser excluída, pois não foi comprovado o fato gerador da imunidade tributária (exportação), nos moldes exigidos pelo art. 149, §2º, I da CF/88; c. Não é cabível, com base na documentação atualmente disponível, o refazimento da base de cálculo da Contribuição ao FUST para os meses de janeiro a março e junho a setembro de 2016 com a exclusão dessas contas. (Id 360743684, p. 36) O trabalho pericial também considerou os pagamentos realizados pela embargante e assentou que o débito apurado não têm relação com os recolhimentos para o período já efetuados, razão pela qual ficou evidenciado o acerto do lançamento fiscal em debate nos autos: Conclui-se, portanto, que os valores apurados na resposta ao Quesito 7 não correspondem aos valores efetivamente recolhidos pela Embargante nos meses de janeiro a março e junho a setembro de 2016. A diferença entre o valor recolhido e o valor considerado devido pela ANATEL decorre, de forma específica, da omissão das receitas das contas “705515201” e “705515301” nas declarações espontâneas da Embargante, as quais foram objeto da autuação fiscal e embasaram a constituição do crédito tributário em execução. (Id 360743684, p. 38) Por fim, as conclusões mencionadas foram ainda reiteradas no laudo apresentado no Id 371769032, em que se reafirma a exigibilidade da contribuição com fundamento na documentação juntada aos autos e mencionada durante o trabalho pericial. Observa-se que a perícia levou em consideração os documentos contábeis e promoveu o cotejo analítico com os lançamentos contábeis. A perícia respondeu, fundamentadamente, todos os quesitos formulados pela embargante, bem como demonstrou de forma lógica e fundamentada a linha de raciocínio que deu base às suas conclusões. Por sua vez, não há razões para discordar das conclusões expostas no laudo pericial, realizado por profissional devidamente habilitado e equidistante das partes. Sobre a questão, veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MERO INCONFORMISMO COM CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - O mero inconformismo das partes com as conclusões do laudo pericial, sem apontar justificadamente nenhum vício formal ou material na sua produção, não autoriza a repetição da referida prova, tampouco configura cerceamento ao exercício do direito de defesa. - Constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao MM. Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Precedentes do STJ. - Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa. - Em razão da sucumbência mínima do INSS nos embargos à execução, os embargados devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação dos embargados improvida e apelação do INSS provida. (TRF-3 - AC 00092613620104036105 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, Data de Julgamento: 18/10/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2016) Desta forma, os documentos juntados aos autos apontam no mesmo sentido da conclusão administrativa, pois demonstram que os serviços prestados dizem respeito a efetivo serviço de telecomunicações sujeito à exação cobrada no feito executivo. Cumpre deixar claro que os atos administrativos e a certidão de dívida ativa gozam da presunção de legitimidade, cujo ônus de ilidi-la é da parte embargante. Não existe nos autos, porém, nenhum elemento de prova que venha a infirmar a presunção de legitimidade, porquanto as alegações firmadas pela embargante são destituídas de substrato probatório idôneo. Ante a constatação da ocorrência do fato gerador que deu causa à cobrança em discussão no presente feito, de rigor a manutenção do lançamento efetuado. II - MULTA DE OFÍCIO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Não há que se confundir a multa aplicada em função de mora do contribuinte com aquela relativa à punição por infração à legislação fiscal, conforme se pode verificar pelos dispositivos legais mencionados na certidão de dívida ativa. A multa cobrada reveste-se da natureza de sanção administrativa, aplicada pela autoridade fiscal em estrita observância aos ditames legais pertinentes. O objetivo da multa é castigar o infrator e desestimulá-lo a cometer novas infrações no cumprimento de suas obrigações fiscais. Além disso, está prevista na legislação pertinente e se deu em função do lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa, com o percentual fixado no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei n. 9.430/96. Deve, portanto, ser aplicada de acordo com a prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades, sob pena de tornar-se inócua e ineficaz. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA. LEI 9.430/96. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. Segundo o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 34/36), constatou-se a prática reiterada e dolosa de retenção e omissão de informações obrigatórias dos valores retidos em DCTF, bem como o não recolhimento de tais importâncias. 2. Ainda, o responsável tributário foi intimado diversas vezes para regularizar a situação, porém não apresentou qualquer alegação, documento ou solicitação. 3. Desse modo, entendo cabível as multas aplicadas nos termos dos §§1º e 2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, tampouco fere a razoabilidade e a proporcionalidade. 4. Com efeito, a hipótese é de cobrança de multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de sonegação fiscal, o que justifica o percentual cominado pela legislação. 5. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5002698-10.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 19/10/2017, e-DJF3 23/10/2017) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA. ARTS. 2º E 44, II, b, LEI 9.430/96. CARÁTER PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. PREVISÃO LEGAL. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da multa de ofício aplicada em decorrência da lavratura de auto de infração que constatou a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal, nos termos dos artigos 2º e artigo 44, II, “b” da Lei nº 9430/1996. 2. Ao contrário do que faz crer a apelante, trata-se de multa punitiva devido ao descumprimento da legislação tributária, cujo caráter pedagógico visa desestimular a prática de evasão fiscal e, portanto, deve ostentar um percentual mais elevado. Desta feita, sob o mesmo fundamento, não se pode cogitar na redução pretendida, já que 20% é o percentual adequado à punição de mero atraso no cumprimento de obrigação tributária. 3. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, ApReeNec n. 5002671-66.2017.4.03.6119, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 6ª Turma, j. 22/06/2018, e-DJF3 03/07/2018) Não se observa, portanto, o caráter confiscatório da multa. Por fim, não há que se falar na inexigibilidade dos juros de mora cobrados sobre a multa de ofício. Isso porque os juros de mora devem incidir sobre a totalidade da dívida, o que inclui a multa de ofício, verba que será computada desde o vencimento do débito. Por conseguinte, não merece acolhimento a alegação de impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício desde o vencimento do débito. III - ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69 A primeira questão a ser analisada diz respeito à natureza jurídica do encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/69. O Decreto-lei n. 1.025/69 dispõe, em seu artigo 1º: É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei n.º 4439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n.º 5421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. Posteriormente veio a lume o Decreto-lei n. 1.645/78, o qual estabelece em seu art. 3º: Na cobrança executiva da Dívida da União, a aplicação do encargo de que tratam o artigo 21 da Lei n.º 4439, de 27 de outubro de 1964, o artigo 32 do Decreto-lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967, o artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 5421, de 25 de abril de 1968, o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1025, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 3º do Decreto-lei n.º 1569, de 08 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. De acordo com o Decreto-lei n. 1.025/69, o encargo corresponde à remuneração da cobrança da Dívida Ativa, que busca satisfazer as despesas decorrentes da cobrança. Por disposição do Decreto-lei n. 1.645/78, o encargo passou a ser substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, entendimento este que inclusive foi sufragado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, por intermédio da Súmula 168: Súmula 168. O encargo de 20%, do Decreto-lei n.º 1025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Com a edição da Lei n. 13.327/2016 foi preservado o raciocínio segundo o qual o produto do referido encargo substitui os honorários advocatícios, conforme se observa do teor do inciso II de seu artigo 30: Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: (...) II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969; (...) Conquanto tenha caráter substitutivo dos honorários advocatícios, o encargo em comento não tem natureza de verba honorária. Manteve sua natureza inicial, estabelecida pela mens legis, de remuneração pelo custo da cobrança judicial da dívida ativa, despendido pela Fazenda Pública. Trata-se de norma especial, que rege os executivos fiscais da União, em relação às normas previstas no Código de Processo Civil. Deve, portanto, prevalecer em relação a estas, que só se aplicam subsidiariamente às execuções fiscais. No tocante ao princípio da isonomia, tenho que o discrimen determinado pelo legislador é plenamente justificável em razão do interesse público ínsito à cobrança da dívida ativa da Fazenda Nacional. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.798.727 - RJ, Relator MINISTRO GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 09/05/2019, DJe 04/06/2019) Não vejo razão, dessa forma, para se afastar a incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente os encargos inseridos nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do saldo remanescente depositado na conta judicial 2527.635.0006521-7 (Id 354981351) em favor do Perito (MILTON LUCATO), CPF 095.598.768-72, titular da conta bancária indicada no Id 371799875. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DECISÃO Foi deferida a produção de prova pericial contábil nos termos da decisão proferida no ID 335200106, oportunidade em que foi nomeado o Perito Judicial Sr. MILTON LUCATO. Apresentada a estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 24.300,00 (ID 340647447), a embargante concordou com os honorários fixados (ID 340647447). A parte embargada, por sua vez, requereu a redução do valor dos honorários periciais (ID 339106754). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.289/96 - a qual dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências -, “a remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil”. O perito nomeado por este Juízo indicou a quantidade de horas necessárias para a elaboração do laudo pericial, bem como informou de forma pormenorizada as etapas periciais necessárias para a conclusão do trabalho (ID 340647447). Conquanto não se desconheça o elevado grau de conhecimento do profissional nomeado e a complexidade do caso sob análise, o valor estimado pelo perito não se mostra compatível com o esforço necessário para o estudo da discussão realizada nos autos. Por outro lado, considerando a complexidade do caso em análise, a imprescindibilidade da perícia e o elevado nível de conhecimento do profissional nomeado, considero razoável a fixação dos honorários periciais no montante de R$ 15.000,00. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022670-68.2021.4.03.6182 Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$ 15.000,00. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a embargante efetuar o depósito dos honorários periciais. No mesmo prazo, fica a parte embargada intimada para apresentar quesitos. Uma vez depositados os honorários, intime-se o perito judicial para que apresente o laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na condução dos seus trabalhos, o perito deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, mediante prévia comunicação comprovada nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/02/2025, 00:00