Apelação Cível 5000703-76.2022.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 5000703-76.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO MIELE DAL SECCO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Superior Instância a este Juízo. 2. Tendo em vista improcedência do pedido inicial e a concessão da gratuidade para parte autora, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000703-76.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/06/2023, 22:50

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2023, 12:20

Expedida/certificada

06/02/2023, 14:52

Petição (Agravo em recurso especial)

02/02/2023, 17:41

Publicação

07/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO MIELE DAL SECCO Advogado do(a) APELANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000703-76.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por EDUARDO MIELE DAL SECCO, contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma da decisão recorrida pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. No caso em comento, o recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Destaca-se, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021, do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2022.

Recurso Especial

05/12/2022, 13:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/12/2022, 12:09

Remessa (outros motivos)

03/12/2022, 20:34

Petição (Recurso especial)

03/11/2022, 20:41

Publicação

07/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO MIELE DAL SECCO Advogado do(a) APELANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000703-76.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta conta sentença que julgou improcedente o pedido de readequação aos novos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, reconhecendo a decadência do direito postulado. A parte autora interpôs apelação, alegando, em síntese, o seguinte: (i) que o teto dos benefícios previdenciários constitui um elemento a ser apurado apenas no momento do pagamento; (ii) que os índices de reajustes da renda mensal do seu benefício foram aplicados diretamente sobre a renda mensal do benefício, excluindo os valores que excederam o limite teto dos salários de contribuição no momento da concessão do benefício, quando deveriam ter sido aplicados sobre o salário-de-benefício real; (iii) que o que busca não é uma revisão de seu benefício e sim sua adequação aos tetos previstos nos artigos 14 da E.C. nº 20/1998 e 5º da E.C. 41/2003 a partir do início de suas vigências. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento monocrático, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, eis que os temas a apreciar já foram decididos em precedentes de observância obrigatória. No tocante ao pedido de READEQUAÇÃO, cumpre asseverar que o E. STF firmou compreensão de que os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário vigente no momento da concessão sujeitam-se à readequação aos novos tetos previdenciários instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. NO CASO DOS AUTOS, ao contrário do afirmado pelo recorrente, seu benefício foi concedido em 07/10/2007 e não no período denominado "BURACO NEGRO" (05/10/1988 a 05/04/1991) ou que tivesse seu salário-de-benefício lsido imitado ao teto previdenciário na época da concessão (R$2.894,28), sujeitando-se à readequação aos novos tetos previdenciários R$1.200,00 e R$2.400,00 fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, respectivamente. O benefício sub judice, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (34 anos e 21 dias), conforme copia da Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício de ID.: 264346868, demonstra que: (i) a média dos 80% maiores salários de contribuições foi de R$2.634,75, (ii) aplicou-se o Fator Previdenciário 0,6617, (iii) para o cálculo do valor do salário-de-benefício (R$1.743,41), e, sobre este (iv) o coeficiente de 80%, (v) gerando a RMI no valor de R$1.394,72. Analisando os autos, observa-se que mesmo o valor da média dos 80% maiores salários de contribuição do autor, sem considerar a incidência do Fator Previdenciário, já é inferior ao teto, o que comprova que o salário-de-benefício (R$1.743,41) não foi limitado ao teto aplicado aos benefícios à época (R$2.894,28), não havendo que se falar em readequação das rendas mensais aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, sendo de rigor a improcedência do pedido. Por tais razões, a sentença apelada é medida imperativa. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, condenando-a ao pagamento dos honorários recursais, na forma antes delineada. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. P.I.C. /gabiv/mfneves

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Despacho

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO MIELE DAL SECCO Advogado do(a) APELANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000703-76.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por EDUARDO MIELE DAL SECCO, contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma da decisão recorrida pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. No caso em comento, o recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Destaca-se, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021, do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO MIELE DAL SECCO Advogado do(a) APELANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000703-76.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta conta sentença que julgou improcedente o pedido de readequação aos novos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, reconhecendo a decadência do direito postulado. A parte autora interpôs apelação, alegando, em síntese, o seguinte: (i) que o teto dos benefícios previdenciários constitui um elemento a ser apurado apenas no momento do pagamento; (ii) que os índices de reajustes da renda mensal do seu benefício foram aplicados diretamente sobre a renda mensal do benefício, excluindo os valores que excederam o limite teto dos salários de contribuição no momento da concessão do benefício, quando deveriam ter sido aplicados sobre o salário-de-benefício real; (iii) que o que busca não é uma revisão de seu benefício e sim sua adequação aos tetos previstos nos artigos 14 da E.C. nº 20/1998 e 5º da E.C. 41/2003 a partir do início de suas vigências. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento monocrático, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, eis que os temas a apreciar já foram decididos em precedentes de observância obrigatória. No tocante ao pedido de READEQUAÇÃO, cumpre asseverar que o E. STF firmou compreensão de que os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário vigente no momento da concessão sujeitam-se à readequação aos novos tetos previdenciários instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. NO CASO DOS AUTOS, ao contrário do afirmado pelo recorrente, seu benefício foi concedido em 07/10/2007 e não no período denominado "BURACO NEGRO" (05/10/1988 a 05/04/1991) ou que tivesse seu salário-de-benefício lsido imitado ao teto previdenciário na época da concessão (R$2.894,28), sujeitando-se à readequação aos novos tetos previdenciários R$1.200,00 e R$2.400,00 fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, respectivamente. O benefício sub judice, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (34 anos e 21 dias), conforme copia da Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício de ID.: 264346868, demonstra que: (i) a média dos 80% maiores salários de contribuições foi de R$2.634,75, (ii) aplicou-se o Fator Previdenciário 0,6617, (iii) para o cálculo do valor do salário-de-benefício (R$1.743,41), e, sobre este (iv) o coeficiente de 80%, (v) gerando a RMI no valor de R$1.394,72. Analisando os autos, observa-se que mesmo o valor da média dos 80% maiores salários de contribuição do autor, sem considerar a incidência do Fator Previdenciário, já é inferior ao teto, o que comprova que o salário-de-benefício (R$1.743,41) não foi limitado ao teto aplicado aos benefícios à época (R$2.894,28), não havendo que se falar em readequação das rendas mensais aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, sendo de rigor a improcedência do pedido. Por tais razões, a sentença apelada é medida imperativa. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, condenando-a ao pagamento dos honorários recursais, na forma antes delineada. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. P.I.C. /gabiv/mfneves

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO MIELE DAL SECCO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Eduardo Miele Dal Secco ajuizou a presente demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando a assegurar a revisão da renda da sua aposentadoria por tempo de contribuição que recebe do réu desde 7.1.2007 (NB 42/139.870.303-3), mediante o afastamento do teto (Emenda Constitucional nº 41-2003). Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Foi deferida a gratuidade. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. Relatei o que é suficiente. Em seguida, fundamento e decido. Do pedido de cancelamento da gratuidade da justiça. Em que pesem os argumentos do impugnante, cabe destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o indeferimento ou revogação do benefício da assistência judiciária gratuita impõe uma avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada, com o objetivo de verificar sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes: AgRg no ARESP 250.239/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.4.2013; AgRg no ARESP 353.863/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; e AgRg no ARESP 354.197/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 19.8.2013. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 1403613 RS 2013/0306798-6, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013) Oportuno salientar que a alegação no sentido de que a parte impugnada recebe salário em valor incompatível com o estado de pobreza não é apta a infirmar a necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a percepção de vencimentos em valor superior ao que confere isenção do imposto de renda, sem consideração das despesas pessoais do beneficiário, não é suficiente para afastar a presunção de que a assistência judiciária é necessária àquele que a pleiteou. Destarte, improcede o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Previamente ao mérito, observo que o benefício do autor foi concedido em 2007(f. 1 do Id 242790489), a Emenda Constitucional nº 41 é de 19.12.2003 e a presente ação foi proposta somente em 15.2.2022, ou seja, mais de dez anos depois do surgimento das pretensões derivadas do referido ato de reforma constitucional. Sendo assim, essa pretensão foi fulminada pela decadência, prevista no art. 103 da Lei nº 8.213-1991 mediante inovação feita pela Medida Provisória nº 1.523-9-1997, convertida na Lei nº 9.528-1997. Do alegado dano Moral. Não existência. Nesse aspecto, observo que a obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no que concerne à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. Assim, é necessário ao julgador verificar se ocorreu a caracterização do injusto, e se a repercussão dada ao fato foi de modo a agravar o ato ou omissão do agressor, prejudicando ainda mais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do agredido. No caso dos autos, entendo que o simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante, mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral. Nesse sentido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível nº 1998.04.01.048247-0, DJ 23.02.2000. Assim, em relação ao dano moral, o pedido merece ser julgado improcedente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000703-76.2022.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, declaro a decadência da pretensão em relação ao teto da Emenda Constitucional nº 41-2003, e julgo improcedente o pedido em relação ao pedido de dano moral. Ademais, condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% (dez) por cento do valor da causa. A execução dessa verba deve observar os preceitos cuja incidência do deferimento da gratuidade. P. I. RIBEIRÃO PRETO, 9 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00