Procedimento Comum Cível 0004782-70.2010.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004782-70.2010.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METALURGICA INJECTA LTDA, ROSIEL CAETANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ96743, CARLOS LENCIONI - SP15806, CASSIANO MENKE - SP448866, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, LISIA MORA REGO - RS66773, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, MARIA MENDONCA TAVARES - RJ161149, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004782-70.2010.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumentos (5027985-62.2022.4.03.0000, 5011173-42.2022.4.03.0000, 5010172-56.2021.4.03.0000) e trânsito em julgado no E. TRF da 3ª Região. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até comunicação do Tribunal ou provocação das partes. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METALURGICA INJECTA LTDA, ROSIEL CAETANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ96743, CARLOS LENCIONI - SP15806, CASSIANO MENKE - SP448866, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, LISIA MORA REGO - RS66773, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, MARIA MENDONCA TAVARES - RJ161149, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004782-70.2010.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumentos (5027985-62.2022.4.03.0000, 5011173-42.2022.4.03.0000, 5010172-56.2021.4.03.0000) e trânsito em julgado no E. TRF da 3ª Região. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até comunicação do Tribunal ou provocação das partes. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 14:51

Por decisão judicial

25/07/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 08:57

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: METALURGICA INJECTA LTDA, ROSIEL CAETANO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS LENCIONI - SP15806 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MENDONCA TAVARES - RJ161149 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024: Aguarde-se, ainda o trânsito em julgado das decisões a serem proferidas em sede de Agravo de Instrumento, de números: 5027985-62.2022.4.03.0000, 5011173-42.2022.4.03.0000,, 5010172-56.2021.4.03.0000. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0004782-70.2010.4.03.6114

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: METALURGICA INJECTA LTDA, ROSIEL CAETANO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS LENCIONI - SP15806 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MENDONCA TAVARES - RJ161149 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024: Aguarde-se, ainda o trânsito em julgado das decisões a serem proferidas em sede de Agravo de Instrumento, de números: 5027985-62.2022.4.03.0000, 5011173-42.2022.4.03.0000,, 5010172-56.2021.4.03.0000. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0004782-70.2010.4.03.6114

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:09

Publicação

10/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: METALURGICA INJECTA LTDA, ROSIEL CAETANO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS LENCIONI - SP15806 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MENDONCA TAVARES - RJ161149 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024: Aguarde-se, ainda o trânsito em julgado das decisões a serem proferidas em sede de Agravo de Instrumento, de números: 5027985-62.2022.4.03.0000, 5011173-42.2022.4.03.0000,, 5010172-56.2021.4.03.0000. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0004782-70.2010.4.03.6114

09/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METALURGICA INJECTA LTDA, ROSIEL CAETANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS LENCIONI - SP15806, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004782-70.2010.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos pela parte exequente - ROSIEL CAETANO DA SILVA, em face do despacho proferido em Id. 260099199, alegando omissão. Requer a embargante expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso. Alega, ainda, falta de alegação de excesso de execução pela parte executada (Id. 261398569). Manifestação da Eletrobrás quanto aos embargos interpostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC (Id. 262455917). Manifestação da União Federal quanto aos embargos interpostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC (Id. 263185302). Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. DECIDO Proferida decisão em Id. 246705174, homologando os cálculos do perito contador Judicial, tornando líquida a condenação das Centrais Elétricas e da União Federal quanto ao principal no total de R$ 1.408.016,81 e R$ 70.400,83, a título de honorários advocatícios, a ser pago por cada ré, atualizados em 02/2021. A Eletrobrás interpôs Agravo de Instrumento dessa decisão, com pedido de efeito suspensivo. O TRF3 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id. 250340149). Proferida decisão em Id. 255271604, intimando a Eletrobras para pagamento do valor homologado, atualizado, no valor de R$ 1.439.677,92, em MAIO/2022, consoante cálculos apresentados pela parte em Id. 252139663. A Eletrobrás apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Apresentou guia de depósito do valor incontroverso, no valor de R$ 826.529,73, bem como apresentou guia de depósito da parcela controversa, no valor de R$ 707.478,60 (Id. 257495769). Outrossim, consoante manifestação da Eletrobrás em Id. 262455917, consta expressamente que foi alegado o excesso de execução, no valor de R$ 65.019,97. À vista disso, razão não assiste ao embargante, devendo os autos retornarem à Contadoria. Com relação ao pedido de alvará de levantamento da parcela incontroversa, também indefiro, eis que razão assiste à União Federal em sua manifestação Id. 263185302: Há nestes autos, a interposição de 2 (dois) agravos de instrumento, um da Eletrobrás (5011173-42.2022.4.03.0000) e outro da União (5011173-42.2022.4.03.0000), sendo que neste último é apontada a nulidade da cessão de crédito pela empresa autora METALURGICA INJECTA LTDA ao Sr. ROSIEL CAETANO DA SILVA. Ademais, a União alegou que tal empresa é grande devedora da União, com dividas que somam mais de 40 milhões de reais. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. No mais, retornem-se os autos à Contadoria Judicial, consoante determinado nestes autos em Id. 260099199, para conferência dos cálculos apresentados pelo exequente Rosiel Caetano da Silva em Id. 252139659, ante a impugnação apresentada pela Eletrobrás em Id. 257495769. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de setembro de 2022. (RUZ)

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: METALURGICA INJECTA LTDA, ROSIEL CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, CARLOS LENCIONI - SP15806 autora: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as rés solidariamente ao pagamento das diferenças referentes correção monetária sobre valores exigidos a título de empréstimo compulsório, período de 1988 a 1993 – 143ª AGE – 3ª conversão, de forma integral, desde a data do efetivo recolhimento, observando-se a regra do artigo 7º, 1º, da Lei nº 4.357/64, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, e os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Jurisprudência do STJ (...) incidindo sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) e sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 13/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento das diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76, ressalvando-se o desconto dos valores já pagos pela Eletrobrás. Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos à atualização monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos, a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações, aplicando-se, quanto aos índices, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também incidem juros de mora, a partir da citação, não cumuláveis com os remuneratórios, já no novo CC, conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência do STJ, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC (...) não podendo haver cumulação com qualquer outro índice (...) Condeno as rés ao reembolso das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (...)” Interpostos recursos, na data de 21/02/2018 foi dado parcial provimento ao reexame necessário, negado provimento ao recurso de apelação interposto pela União e conhecido parcialmente o recurso de apelação interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras e, na parte conhecida, dado parcial provimento para reconhecer que “em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios, tal pretensão é fulminada pela prescrição em julho de cada ano vencido, em decorrência da lesão ao direito do consumidor contribuinte ocorrer naquela data”; é descabia a incidência de correção monetária entre o período que compreende 31 de dezembro do ano anterior e a conversão em ações dos valores devidos pelas apelantes”; e a “condenação nos honorários advocatícios deverá ocorrer na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da sucumbência mínima da apelada, sendo certo que sua apuração só poderá ser verificada por ocasião da liquidação de sentença, mantendo-se a incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. O trânsito em julgado verificou-se em 24/04/2018. Apresentado pedido de liquidação do julgado por ROSEIL CAETANO DA SILVA, na qualidade de cessionário da METALÚRGICA INJECTA LTDA. Intimadas as partes a apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do CPC. Juntados aos autos documentos pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Remetidos os autos ao contador para conferência dos cálculos. Informações prestadas pela contadoria do Juízo para noticiar que as partes não juntaram cálculo de liquidação, mas que baseado nos documentos dos autos apurou um crédito de RS 1.245.358,47 em 02/2021 e honorários devidos pela união, desse montante, no importe de R$ 59.302,78. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre os cálculos da contadoria. Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás alegou excesso no valor cobrado, apontando que o valor correto é de R$ 780.373,03. Argumentou que a contadoria não observou a prescrição e o termo final dos juros remuneratórios e que há diferença nos juros moratórios. O liquidante – Rosiel Caetano da Silva peticionou para concordar com os cálculos apresentados pela contadoria. Determinado o retorno dos autos à Contadoria para apuração das alegações das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, ocasião na qual o valor devido foi retificado para R$ 1.833.927,08 em 09/2020, sendo, desse total, R$ 87.329,86 a título de honorários advocatícios. Dada vista dos autos às partes para manifestação, a Eletrobrás manteve sua impugnação e ao liquidante concordou com os cálculos da contadoria. Deferida a inclusão da União no polo passivo da ação e determinada a sua intimação para manifestação sobre os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo. Manifestação da União para requerer a sua exclusão do polo passivo e impugnar os cálculos apresentados pela contadoria. Mantida a União no polo passivo da ação e determinado o retorno dos autos ao contador. Informações prestadas pela contadoria, sobre as quais se manifestaram as partes. Nomeado perito contador para avaliar a divergência apresentada entre as partes. Depositado pelo liquidante o valor dos honorários periciais. Interposto embargos de declaração pelo liquidante, os quais foram conhecido para acrescer à decisão que “A liquidação por arbitramento se faz necessária, tendo em vista que há realmente divergência entre as partes com relação aos valores devidos. No acórdão exequendo foi determinada a liquidação por arbitramento e assim deverá ser realizado todo o procedimento para tal, uma vez que visa tornar o título líquido. Não se trata de cumprimento de sentença, quando então poderá ser considerado valor incontroverso e determinado o pagamento. Se trata de ação de conhecimento na qual se irá chegar à liquidez do título para então iniciar-se o cumprimento de sentença. Como não houve acordo quanto aos valores devidos, cabível o seguimento da ação como determinado no acórdão exequendo, mediante a produção da prova pericial contábil.” Noticiada pela União Federal a interposição de Agravo de Instrumento – 5029324-90.2021.4.03.0000, cujo efeito suspensivo foi indeferido pelo E. TRF desta 3ª Região. Juntado aos autos o Laudo Pericial que apurou o valor devido de R$ 1.408.016,81 e R$ 70.400,83 a título de honorários advocatícios a ser pago por cada ré. Manifestação das partes. Determinado o retorno dos autos ao contador para manifestação sobre os pontos levantados pelas Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás. Esclarecimentos prestados pelo perito contador, no qual ratifica os valores anteriormente apresentados. Dada vista dos cálculos as partes, as quais apresentaram manifestação. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. A referida decisão foi a base da fundamentação do título judicial, razão pela qual o referido critério deverá ser respeitado, sob pena de violação à coisa julgada. Por conseguinte, conforme constou do laudo pericial elaborado pelo perito e respectivos esclarecimentos, “o valor da diferença de ECE apurado pela perícia é o mesmo que o apurado pela ré, ou seja, 9.193,88796UP’s, que corrigidos pelo fator da UP estendida em set/2010 (41,4279, mês da citação, o valor devido é de R$ 380.883,47”. Quanto à prescrição dos juros remuneratórios, o acórdão fixou (ID 44467647) que “a prescrição da correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios sobre essa correção tem como termo inicial a data da conversão dos créditos em ações (30/06/2005) e considerando que a ação foi ajuizada em 30/06/2010, não transcorreu o prazo prescricional.” Segundo o laudo pericial e esclarecimentos, “nos itens 4 e 5 do REsp 1.003.955/RS, constata-se que os juros remuneratórios sobre a DIFERENÇA de correção monetária são devidos e sua prescrição (letra b) é de 5 anos contados a partir de 30/06/2005, data da AGE 3ª conversão, e como a ação foi ajuizada em 30/06/2010, não ocorreu a prescrição alegada pela ré. Como demostrado no Anexo F, os juros remuneratórios de 6% ao ano, foram calculados sobre o valor da diferença de ECE, em UP’s, no período, uma vez que sobre a diferença devida ainda não foram pagos qualquer parcela de juros remuneratórios. Ante tal constatação ratificamos o valor de R$678.799,37 referente à diferença de correção monetária apurada no Anexo “F” e “G”. No que tange ao termo final dos juros remuneratórios, o acórdão (ID 44467647) não fixou o termo final de incidência dos juros remuneratórios, de forma que não assiste razão à Eletrobrás, que fixou o termo final 30/06/2005 (data da 143º Assembleia Geral Extraordinária que homologou a 3ª conversão em ações de crédito de empréstimo compulsório). Conforme consta do julgado objeto desta apuração, os juros remuneratórios de 6% ao ano deverão incidir, na forma do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/76, ou seja, até a data do resgate. Não bastasse isso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido nos autos do EAREsp n. 790.288, chegou à idêntica conclusão, conforme trecho extraído do voto vencedor: “reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento”. Quanto à alegação de diferenças de correção monetária sobre os juros pagos, esclareceu o perito que “Como demonstrado no Anexo D, a diferença de correção monetária sobre os juros pagos, respeitada a prescrição, o valor base da perícia (R$406,60) e o valor da ré (R$406,79), com peque diferença creditada aos arredondamentos de casas decimais ao longo do tempo. A diferença de R$370,81 refere-se à não aplicação pela ré da taxa SELIC acumulada até Fev/2021”. Assim, considerando o acerto nos critérios aplicados para cálculo dos valores atinentes à correção monetária e juros remuneratórios, não há que se falar em ampliação indevida da base de cálculo para efeito dos juros moratórios. De igual forma, não procede a alegação das rés no sentido de que não houve separação dos honorários advocatícios, já que o perito destacou que cada uma arcará com 5%, ou seja, R$ 70.400,83 em 02/2021para cada. Por fim, registro que, conforme reconhece a jurisprudência, a delimitação dos critérios de atualização monetária e dos juros atinentes ao empréstimo compulsório representa atividade complexa que, em sua maioria, desborda da esfera de conhecimentos do magistrado, razão pela qual é de grande valia o auxílio de profissional técnico, no caso, o contador O perito contador, no exercício dessa função, guarda equidistância em relação ao interesse das partes, gozando de presunção de veracidade, a qual somente é afastada diante de prova robusta e suficiente, o que não se verificou no presente caso. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0004782-70.2010.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por METALÚRGICA INJECTA LTDA e ROSIEL CAETANO DA SILVA em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL, no bojo da qual se discute o total do montante devido. O presente feito é oriundo de ação declaratória cumulado com condenatória distribuída em 2010, na qual pretende a liquidante perceber os valores a título de correção monetária e demais encargos, advindo do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica. O pedido constante da inicial da autora foi para condenar as rés “na correção monetária do empréstimo compulsório, desde a data de cada recolhimento, pelos índices integrais de inflação ocorrida no período, inclusive sem os expurgos decorrentes de planos de estabilização da economia, obrigando-as: a) entregar à Autora tantas ações quantas forem necessárias para complementar o valor integral de seu crédito, relativamente à conversão efetuada em 2005 ou, após decorridos 20 anos de cada recolhimento do empréstimo, restituir integralmente o montante pago, com as devidas atualizações; b) levar a crédito da Autora o montante corresponde à diferença de correção monetária relativa às contribuições realizadas no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1993; c) ao pagamento de juros, mediante crédito junto às empresas fornecedoras de energia elétrica, na forma estabelecida pela lei, ou em dinheiro, calculados a partir da constituição dos crédito e sobre as diferenças de correção monetária a serem apurados em cálculos de liquidação; d) ao pagamento de diferenças sobre os juros pagos sem correção monetária”. Proferida sentença na data de 23/11/2010 que afastou a preliminar de prescrição e acolheu o pedido da Diante do exposto, por entender que o valor apurado pelo perito judicial em seu laudo obedeceu estritamente aos critérios fixados pela decisão transitada em julgado, está de acordo com a sentença transitada em julgado, entendo por bem homologá-lo e fixo o valor da execução em R$ 1.408.016,6, atualizado em 02/2021, além de honorários advocatícios no valor de R$ 70.400,83 a ser pago por cada ré. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do perito contador Judicial tornando líquida a condenação das Centrais Elétricas e da União Federal quanto ao principal no total de R$1.408.016,81 e R$ 70.400,83, a título de honorários advocatícios, a ser pago por cada ré, atualizados em 02/2021. Condeno as Centrais Elétricas e União Federal a pagar ao liquidante honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença entre o valor reconhecido como devido por esta decisão e aquele reputado como devido pelas rés (5% para cada uma). Deverá o liquidante dar início ao cumprimento de sentença, requerendo o que de direito. Oficie-se ao E. TRF da 3ª região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5029324-90.2021.4.03.0000 para noticiar a prolação desta decisão. Informe o perito contador, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para que seja providenciado o levantamento dos honorários periciais. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

24/09/2021, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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