Embargos à Execução 5005081-61.2020.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 5005081-61.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 19:41

Publicação

05/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CICALISE NETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CICALISE NETTO - MS4580 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 3 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005081-61.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/10/2023, 00:00

Mero expediente

03/10/2023, 14:15

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CICALISE NETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CICALISE NETTO - MS4580 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 Nome: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005081-61.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo a executada, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL, efetuado o pagamento do quantum devido, conforme comprovante de ID n. 273177739. Intimado, o exequente ANTONIO CICALISE NETTO não se manifestou dentro do prazo. Assim, intime-se o exequente ANTONIO CICALISE NETTO para que, em dez dias, apresente conta bancária para transferência do valor depositado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL, oficiando-se, a seguir, o gerente da agência da CEF para que transfira o valor depositado na conta de n. 3953.86418064-1, com a incidência da alíquota de imposto de renda, por ser verba sucumbencial. Com o pagamento, extingo o presente cumprimento de sentença que ANTONIO CICALISE NETTO moveu contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

29/08/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CICALISE NETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CICALISE NETTO - MS4580 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005081-61.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a exequente sobre a informação do executado, ID273177737 e anexo, bem como para manifestar-se quanto à possibilidade de extinção do feito, tendo em vista a quitação do crédito exequendo. Intime-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

26/01/2023, 00:00

Mero expediente

24/01/2023, 23:06

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO CICALISE NETTO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO CICALISE NETTO - MS4580 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 S E N T E N Ç A ANTONIO CICALISE NETTO ingressou com os presentes embargos à execução contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando o reconhecimento da prescrição das anuidades cobradas pela embargada, referentes aos anos de 2002, 2005, 2006, 2008, 2009, 2009 e 2010, reduzindo-se o valor executado para somente o valor da anuidade de 2019. Afirma que as anuidades mencionadas já foram atingidas pelo instituto da prescrição, que inclusive foi reconhecida pelo próprio Tribunal de Ética da embargada, não podendo, portanto, ser alvo de execução (f. 4-6). A embargada apresentou a impugnação de f. 27-42, onde aduz que a alegação da parte embargante se mostra manifestamente equivocada. A respeito o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo prescricional somente começa a fluir após atingido o valor de quatro vezes da anuidade executada. É o relatório. Decido. Conforme se infere da inicial da execução, ao embargante foi apresentado o débito das anuidades devidas à instituição de classe embargada, concernentes aos anos de 2002, 2005, 2006, 2008, 2009, 2010 e 2019. O ajuizamento da ação de execução das referidas anuidades deu-se em 07/07/2020. Desse modo, deve ser reconhecido que a prescrição atingiu as anuidades exigidas, com exceção somente da anuidade de 2019, visto que não foram objeto de execução dentro do prazo de cinco anos a partir da data da constituição da dívida. Isso porque as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária, sujeitando-se ao regime de prescrição do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Somente a anuidade de 2019 não prescreveu. Isso porque o prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a cinco anuidades, consoante dispõe o artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação dada Lei n. 14.195/2021. No presente caso, as anuidades de 2002, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010 já estavam prescritas quando foi editada referida lei. Daí porque não há que se falar que as referidas anuidades ainda não tinham alcançado o valor exigido para o ajuizamento da ação. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE OAB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, reconhecendo a prescrição quinquenal para cobrança da contribuição anual devida à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/CE, referente ao exercício de 2008, e extinguiu a execução fiscal com relação a esse título extrajudicial, determinando o prosseguimento da demanda fiscal quanto às demais anuidades correspondentes aos exercícios de 2009 a 2012. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança de contribuição corporativa, como a anuidade assegurada à Ordem dos Advogados do Brasil, é o dia da data do vencimento dessa contribuição. 3. In casu, o termo inicial do prazo da prescrição quinquenal foi 31/01/2008 (data do vencimento da contribuição executada). Em 31 de janeiro de 2013, término desse prazo. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 17/12/2013, além do quinquênio legal. 4. Prescrição quinquenal da contribuição referente ao exercício de 2008 reconhecida (art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil). Mantida a extinção do feito executivo com relação a esse título. 5. A sentença recorrida é expressa no sentido de que o embargante foi vencedor em parte mínima do seu pleito, o que implica a observância da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC. 6. Apelação improvida” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Apelação Civel - 578670 0001326-75.2014.4.05.8100, DJE de 15/10/2015, pág. 90). “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não obstante o pronunciamento judicial impugnado tenha natureza de decisão interlocutória, dando assim, ensejo a agravo de instrumento, no caso concreto, há razões que autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 anuidades, conforme disposto no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conquanto possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a 4 anuidades. 4. No caso, não se consumou a prescrição nem mesmo com relação à anuidade de 2012, cuja cobrança só se tornou possível depois de 2015, sendo certo que a execução foi aparelhada em 2017, ou seja, dentro do prazo próprio. 5. Recurso provido” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Terceira Turma, Rel. p/Acórdão Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJEN de 24/11/2021). Dessa forma, estão prescritas as anuidades de 2002, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010, eis que o ajuizamento da ação de execução em apenso ocorreu após o prazo de cinco anos a partir da data da constituição da dívida ou do vencimento da dívida e antes da edição da Lei n. 12.514/2011. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005081-61.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, acolho os presentes embargos opostos à execução nº 5004403-46.2020.403.6000, para o fim de declarar a insubsistência da cobrança das anuidades de 2002, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010, em decorrência da prescrição, restando exigível apenas a anuidade de 2019. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, descontando-se o valor da anuidade de 2019. Custas pela embargada. Prossiga-se na execução. P.R.I. Campo Grande, 02 de março de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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