Procedimento Comum Cível 0005465-36.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005465-36.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2023, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2023, 08:52

Trânsito em julgado

08/03/2023, 08:52

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIS DIOGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o depósito referente ao ofício requisitório anteriormente expedido nestes autos, verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Assim, promova a parte exequente o respectivo levantamento, juntando aos autos o comprovante de saque, bem como, sendo o caso, requeira o que de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição do beneficiário (situação do pagamento liberado), que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 1.º de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005465-36.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 10:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2022, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2022, 12:21

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 16:30

Por decisão judicial

28/10/2022, 17:51

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDRE LUIS DIOGO Advogado do(a) APELANTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005465-36.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANDRE LUIS DIOGO Advogado do(a) APELANTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANDRE LUIS DIOGO Advogado do(a) APELANTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre (i) reabilitação profissional, (ii) DIB da aposentadoria por invalidez e (iii) indenização por danos morais. Por primeiro, rejeito a alegação de que, antes de eventual cessação da aposentadoria por invalidez, se mostra necessária a submissão do requerente a procedimento reabilitatório. Isso porque, nos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91, tal instituto é aplicável apenas para os casos de deferimento de auxílio-doença. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo em 05.08.2015 (ID 60018076, p. 28), acertada a fixação da DIB neste momento. Frisa-se que o expert expressamente assinalou que o início da incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho se deu em 07.06.2015, data em que foi baleado em perna direita, com fratura do fêmur, o que lhe deixou sequelas, as quais se somaram a outras decorrentes de paralisia infantil (ID 60018078, p. 01-04, ID 60018081, p. 01-06, e ID 60018482, p. 199). Caso a benesse fosse fixada na data da cessação do auxílio-doença de NB: 604.781.948-0, ocorrida em 03.03.2014 (ID 60018076, p. 22), como quer o demandante em suas razões recursais, estar-se-ia deferindo a aposentadoria ao arrepio da Lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito por parte dele. No que tange ao pleito indenizatório, este não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte: TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005465-36.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ LUÍS DIOGO, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação do requerimento administrativo, que se deu em 05.08.2015 (ID 60018076, p. 28), observado o desconto dos valores já creditados a título de auxílio-doença. Fixou correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não contrariar o disposto na Lei 11.960/09. Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes no pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade concedida à parte autora e a isenção legal do ente autárquico. Por fim, determinou a imediata implantação do benefício, deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 60018483, p. 01-04). Em razões recursais, o demandante pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja submetido à reabilitação profissional antes de eventual cessação da aposentadoria por invalidez deferida, fixada a sua DIB desta na data da cessação de auxílio-doença pretérito que se deu em 03.03.2014 e, por fim, seja acolhido o pleito indenizatório atinente ao dano moral (ID 60018486, p. 03-12). O INSS apresentou contrarrazões (ID 60018486, p. 18). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005465-36.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. LIMITES RECURSAIS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 62, LEI 8.213/91. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576, STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre (i) reabilitação profissional, (ii) DIB da aposentadoria por invalidez e (iii) indenização por danos morais. 2 - Rejeitada a alegação de que, antes de eventual cessação da aposentadoria por invalidez, se mostra necessária a submissão do requerente a procedimento reabilitatório. Isso porque, nos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91, tal instituto é aplicável apenas para os casos de deferimento de auxílio-doença. 3 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo em 05.08.2015, acertada a fixação da DIB neste momento. 4 - O expert expressamente assinalou que o início da incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho se deu em 07.06.2015, data em que foi baleado em perna direita, com fratura do fêmur, o que lhe deixou sequelas, as quais se somaram a outras decorrentes de paralisia infantil. 5 - Caso a benesse fosse fixada na data da cessação do auxílio-doença de NB: 604.781.948-0, ocorrida em 03.03.2014, como quer o demandante em suas razões recursais, estar-se-ia deferindo a aposentadoria ao arrepio da Lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito por parte dele. 6 - No que tange ao pleito indenizatório, este não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte: TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. 7 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Apelação da parte autora desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

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