Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000451-74.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS LUIZ GOMES PINTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA XAVIER - SP431800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000451-74.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A Lei nº 8.213/1991 em seus artigos 59 a 64, regula o benefício de auxílio doença e nos seus artigos 42 a 47, disciplina a aposentadoria por invalidez. A incapacidade laborativa total temporária ou permanente do segurado, é elemento fundamental para a concessão de tais benefícios. Ocorre que no caso em tela o laudo pericial é negativo. A conclusão do sr. perito judicial é a de que não há incapacidade laborativa total. Ausente tal requisito não é possível a concessão do benefício pleiteado. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. AMERICANA, 14 de dezembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS LUIZ GOMES PINTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA XAVIER - SP431800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O LAUDO NEGATIVO. Vista às partes do(s) laudo(s) pericial(ais) anexado(s) aos autos. Prazo de 10 dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000451-74.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana CITE-SE O INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Não sendo contestada a ação, no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sirva o presente despacho como mandado. AMERICANA, 10 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS LUIZ GOMES PINTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA XAVIER - SP431800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o e-mail do perito médico anexado aos autos, redesigno a perícia médica, conforme abaixo: 06/08/2022 às 9h40min – Dr. DANIEL ANTUNES RUBIM Endereço: Rua Padre Epifânio Estevam, 277 - Centro - Americana/SP. Fica a parte autora cientificada de que deverá, no ato da perícia, apresentar todos os exames, laudos e outros documentos médicos de que disponha. Ainda, diante do atual quadro de pandemia do Covid-19, visando não propagar a doença e para a segurança de todos, lembramos que o autor, ao sair de casa, deverá usar máscara como medida de proteção. Intimem-se. AMERICANA, 6 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000451-74.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS LUIZ GOMES PINTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA XAVIER - SP431800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000451-74.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Designo perícia médica, conforme abaixo: 22/07/2022 às 13h40min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista Fica a parte autora cientificada de que a perícia ocorrerá na sede deste Juizado Especial Federal, devendo, no ato da perícia, apresentar todos os exames, laudos e outros documentos médicos de que disponha. Também informo que, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 6 de dezembro de 2021, a partir do dia 7 de janeiro de 2022, para ingresso do periciando no prédio da Justiça Federal será exigida a comprovação da vacinação completa contra a COVID-19 ou a apresentação do teste negativo para a doença, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Ainda, diante do atual quadro de pandemia, visando não propagar a doença e para a segurança de todos, lembramos que o autor, ao sair de casa, deverá usar máscara como medida de proteção. Intimem-se.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOUGLAS LUIZ GOMES PINTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA XAVIER - SP431800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000451-74.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana indefiro a medida antecipatória postulada. Intimem-se. AMERICANA, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DOUGLAS LUIZ GOMES PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DA SILVA XAVIER - SP431800 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000451-74.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Recebo a petição da parte autora como pedido de reconsideração. Tendo em vista o saneamento da petição inicial e em atenção aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, anulo eventual decisão de extinção proferida e defiro o prosseguimento do feito. Int. AMERICANA, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DOUGLAS LUIZ GOMES PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DA SILVA XAVIER - SP431800 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O REGULARIZE a parte autora, no prazo de 10 (DEZ) dias, as irregularidades apontadas na CERTIDÃO DE IRREGULARIDADES anexada aos autos, sob pena de extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000451-74.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Intime-se. AMERICANA, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/02/2022, 11:26

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

25/02/2022, 11:26

Incompetência

24/02/2022, 23:36

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 18:35

Remessa (outros motivos)

23/02/2022, 18:21

Distribuição (sorteio)

23/02/2022, 14:53

Documentos

•10/01/2023, 00:00