Execução de Título Extrajudicial 0005107-02.2015.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005107-02.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2023, 17:38

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/10/2023, 17:38

Expedida/certificada

29/08/2023, 13:58

Mero expediente

24/08/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 15:48

Expedida/certificada

10/08/2023, 16:11

Mero expediente

09/08/2023, 19:11

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:02

Expedida/certificada

10/04/2023, 10:45

Expedida/certificada

13/03/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS BORGES DECISÃO Autos nº 0005107-02.2015.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ DOS SANTOS BORGES. Deferido o bloqueio de bens (id 255044460), foi alcançado o numerário apontado no extrato acostado aos autos (id 256250035). O executado pugnou pelo levantamento do bloqueio de valores, alegando que se trata de verba impenhorável, visto que não excedem 40 (quarenta) salários mínimos (id 269624329). A CEF requereu a transferência do numerário para conta judicial. É o breve relatório. DECIDO. Aduz o executado que o numerário atingido pela ordem de bloqueio é impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos. O numerário bloqueado encontra proteção no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Ressalte-se que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de considerar impenhorável a quantia até 40 salários mínimos (artigo 833, X do CPC) mantida em qualquer tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado (TRF3, AI 501274708.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJe 31/07/2019). Diante do exposto, por se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta de titularidade de pessoa física, a quantia deve ser tratada como impenhorável, razão pela qual determino o seu imediato desbloqueio através do SISBAJUD (id 256250035). No mais, requeira a exequente o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Int. Santos, 07 de março de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS BORGES DECISÃO Autos nº 0005107-02.2015.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ DOS SANTOS BORGES. Deferido o bloqueio de bens (id 255044460), foi alcançado o numerário apontado no extrato acostado aos autos (id 256250035). O executado pugnou pelo levantamento do bloqueio de valores, alegando que se trata de verba impenhorável, visto que não excedem 40 (quarenta) salários mínimos (id 269624329). A CEF requereu a transferência do numerário para conta judicial. É o breve relatório. DECIDO. Aduz o executado que o numerário atingido pela ordem de bloqueio é impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos. O numerário bloqueado encontra proteção no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Ressalte-se que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de considerar impenhorável a quantia até 40 salários mínimos (artigo 833, X do CPC) mantida em qualquer tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado (TRF3, AI 501274708.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJe 31/07/2019). Diante do exposto, por se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta de titularidade de pessoa física, a quantia deve ser tratada como impenhorável, razão pela qual determino o seu imediato desbloqueio através do SISBAJUD (id 256250035). No mais, requeira a exequente o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Int. Santos, 07 de março de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

08/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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