Execução Fiscal 5003201-10.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5003201-10.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AFA PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCCA GARCIA SUKADOLNIK - SP396050 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA GOMES VARGAS - SP345845 DESPACHO Id. 402985359: Anote-se. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, devendo indicar a este Juízo os bens em que pretende a penhora, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. São Bernardo do Campo, 15 de dezembro de 2025. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003201-10.2021.4.03.6126

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 19:07

Mero expediente

15/12/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 13:26

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/07/2025, 19:37

Petição (Renúncia de mandato)

16/07/2025, 11:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Ato ordinatório

25/05/2023, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2022, 09:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2022, 09:13

Por decisão judicial

23/05/2022, 09:13

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AFA PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003201-10.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, requerendo a extinção da presente Execução Fiscal, alegando a nulidade da CDA que embasou da ação, tendo em vista a ausência de requisitos indispensáveis de inscrição, não atingindo certeza, liquidez e exigibilidade. Pleiteia o reconhecimento de prescrição do crédito da CDA 80.2.18.012854-76 que visa a cobrança judicia de IRPJ retido na fonte, diante da apuração do fato datado de 1 de março de 2015. Alega ainda a nulidade da citação da sociedade executada uma vez realizada por Edital. Nas demais cobranças diz não caber ao ente fiscal a execução de débitos de origem previdenciária, incididos sobre verbas de natureza indenizatória ou prestação previdenciária. Por fim, alega a impossibilidade de constrição de bens em empresa em recuperação judicial. Postula a condenação da exequente em honorários advocatícios. Instada, a exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pela regularidade das CDA. Quanto à citação editalícia, alega evasão do domicilio da executada sem a informação a autoridades de modo oficial, bem como a aplicação das normas previstas no ordenamento jurídico, relativas à citação por Edital, súmula 414 do STJ. Pugna pela não ocorrência de prescrição do crédito, uma vez notificada a contribuinte em 21 de julho de 2016, considerando-se a propositura da presente ação em 25 de junho de 2021. Quanto ao prosseguimento de execução considerando-se a existência de recuperação judicial, noticia nos autos o cancelamento da afetação do tema repetitivo 987 do STJ em 23 de junho de 2021, sendo permitidas práticas de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial. Conforme se verifica nas CDA`s juntadas com a petição inicial, as certidões possuem os requisitos exigidos no art. 202, do Código Tributário Nacional, bem como no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80. Portanto, não há irregularidades que pudessem prejudicar a defesa ou gerar nulidade. Como foi detalhada na CDA a legislação que ampara a cobrança do crédito, o que tem o efeito de explicitar sua origem e natureza, reputo atendido o disposto no art. 202, III, do CTN e art. 2o, §5o, III, da Lei 6.830/80. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se nos seguintes termos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1- Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA. 3 - Recurso especial conhecido, mas improvido. (Origem: STJ; Registro no STJ: 199900078608; Classe: RESP; Descrição: Recurso Especial; Número: 202587; UF: RS; Data da Decisão: 08-06-1999; Código do Órgão Julgador: T1; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: JOSÉ DELGADO; Fonte: DJ; Data de Publicação: 02/08/1999; pg: 00156). Outrossim, todas as folhas das CDA`s foram chanceladas pelo responsável da Procuradoria da Fazenda Nacional, encontrando-se devidamente autenticadas segundo previsão do caput do art. 202, do CTN, e art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80. No tocante à citação efetivada por edital, considera-se previsão legal para o ato, uma vez resultando negativas as tentativas para citação da executada, a súmula 414 do STJ, que determina: “ A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. A citação por edital deu-se de forma regular, com observância dos requisitos elencados nos art. 8º, III da Lei 6.830/80 e art. 256, I do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a ocorrência de prescrição do crédito, diante da notificação da executada, restando constituído o crédito em 21 de julho de 2016, considerando-se a propositura da presente ação em 25 de junho de 2021, dentro do prazo de cinco anos para tanto. Em decisão recente de julgamento da temas repetitivos, precisamente o que trata de prosseguimento de atos executórios em face de empresa em recuperação judicial, foi cancelada a afetação de referido tema representativo de controvérsia, permitindo-se a prática de atos constritivos em execução fiscal, em 23 de junho de 2021. Por fim, todos os argumentos apresentados não lograram revelar, com objetividade e pertinência, a existência de qualquer irregularidade na forma de apuração da dívida, equívocos na cobrança ou cerceamento de defesa, que pudessem invalidar o título executivo fiscal. A matéria que envolve a presente demanda no tocante às verbas indenizatórias incluídas indevidamente na base de cálculo do tributo em cobro e o valor que entende devido depende de comprovação documental, requerendo dilação probatória, sendo inviável o conhecimento por meio do executivo fiscal. Pelo exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados vis Sisbajud para conta judicial. Nos termos da Portaria conjunta PRES/CORE n° 25 de 06 de dezembro de 2021, o acesso físico ao Fórum será feito com apresentação da carteira de vacinação ou exame RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Após, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SANTO ANDRé, 13 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Renúncia de mandato)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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