Procedimento Comum Cível 5002778-18.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002778-18.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:23

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/05/2023, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO TAKAO ABE Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002778-18.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias, a juntada de planilha dos honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, inc. I, do CC, utilizando, para tanto, do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."), nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

01/03/2023, 00:00

Mero expediente

10/02/2023, 14:30

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO TAKAO ABE Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002778-18.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Ante o trânsito em julgado do decisum no Agravo de Instrumento nº 5004169-85.2021.4.03.0000, que confirmou a decisão constante do ID 44087233, manifeste-se a executada/UNIÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse no prosseguimento do feito, mais precisamente execução da verba honorária. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 13:27

Mero expediente

18/11/2022, 20:01

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 10:29

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO TAKAO ABE Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nesta data, efetuei a pesquisa do andamento processual do A.I. 5004169-85.4.03.0000. Certifico, ainda, e finalmente, que ainda não houve o trânsito em julgado. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002778-18.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/05/2022, 00:00

Publicação

08/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO TAKAO ABE Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002778-18.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, PAULO TAKAO ABE opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id/Num. 44774758) contra a decisão em que acolhi a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, reconhecendo não ser ela devedora da quantia de R$ 23.982,92 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) apurada pelo exequente em “março/2019”, em que alega o seguinte: Data máxima vênia, há contradição, obscuridade, omissão e decisão ultra petita a serem sanadas na r. decisão embargada. Vejamos. I. Primeiramente, há que se ressaltar que, data máxima vênia, o H. Juízo incorreu em julgamento ultra petita, ao incluir a verba “intervalo indenizado” na base de cálculo do IR. Isto porque na Reclamação Trabalhista determinou expressamente que tal verba tem natureza indenizatória, tanto que não houve cálculo de reflexos desta em dsr´s, FGTS, férias, 13º salário e avis prévio, como pode-se observar à fls. 58, 254 e 261 do ID 9939727. Assim, para se excluir tal verba da base de cálculo do IRPF deveria a executada ter feito pedido expresso na fase de conhecimento neste sentido, o que não ocorreu, como podemos observar na contestação dos autos. Ressalta-se que no caso de decisão extra petita pode ser modificada por meio de Embargos de Declaração: (...) Portanto, requer seja reconhecida a decisão ultra petita ou extra petita, aplicando efeito modificativo aos presentes embargos, no que se refere à exclusão da verba intervalo indenizado, pois esta deve ser excluída da base de cálculo conforme sedimentado na r. sentença trabalhista e assim aceito na DIRPF original. II. Há ainda clara contradição e obscuridade na r. sentença quanto à fixação do percentual tributável: (...) Portanto, requer seja decidido qual o percentual tributável, se 69,73% ou 79,50%, pois isto determina uma diferença grande em relação aos valores à serem deduzidos. III. Portanto, requer seja reconhecida a decisão ultra petita e extra petita existente, bem como sanada a contradição/ obscuridade quanto ao percentual tributável, aplicando efeito modificativo aos presentes embargos de declaração. (...) Decido-os. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, as lições do mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147): Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A figura da dúvida, como causa justificadora para oposição de embargos de declaração, foi eliminada pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994, por se encontrar subsumida à da obscuridade. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. Como se vê, os embargos de declaração destinam-se à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Ditos embargos não têm como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma de decisão judicial. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precisamente nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552): No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. Não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242): Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicarão a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto, As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Empós esta pequena digressão doutrinária e o alegado pelo embargante/exequente nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id/Num. 44774758), verifico não existir omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão em que acolhi a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, mais precisamente não reconheci ser ela/UF devedora da quantia de R$ 23.982,92 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) apurada pelo exequente em “março/2019” (Id/Num. 44087233). Explico. A uma, o embargante/exequente não aponta/indica na sua petição denominada de “EMBARGOS DECLARATÓRIOS” a omissão e/ou obscuridade na aludida decisão (Id/Num. 44087233), que, sem nenhuma sombra de dúvida, incumbe (ônus) a ele apontar/indicar. A duas, o julgamento “ultra petita” ou “extra petita” não configura nenhuma das hipóteses legais para oposição de embargos declaratórios a ser sanado. A três, a exclusão da verba trabalhista de “Remuneração do art. 71 da CLT” da base de cálculo do IRPF na “COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR ACORDADO” não obsta a embargada/UNIÃO de inclui-la na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pois ela não fez parte da relação jurídica processual na reclamação trabalhista. A quatro, a coisa julgada nesta demanda tributária está circunscrita à restituição do IRPF, sem, contudo, elencar as verbas trabalhistas que devem compor a base de cálculo. A cinco, o embargante/exequente desconhece simples operação matemática, pois, num exame simples da motivação/fundamentação na decisão embargada, pode ser verificado de forma clara a proporcionalidade na tributação. De forma que, a eventual modificação da decisão embargada, caso tenha interesse o embargante/exequente, deverá ser buscada em sede de via própria, e não por esta via eleita – embargos declaratórios, pois, como nos ensina o Professor Theotônio Negrão, no seu “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, que “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122).” POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargante/exequente, por serem tempestivos, mas não os acolho, por não haver contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco ele apontar/indicar em que consistia a omissão na mesma. Intimem-se. São José do Rio Preto, 1º de fevereiro de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

03/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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