Execução Fiscal 0039083-62.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039083-62.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2023, 09:22

Por decisão judicial

10/12/2023, 09:20

Mero expediente

04/12/2023, 11:44

Conclusão (para despacho)

02/12/2023, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULINE DE ASSIS ORTEGA - SP195104-E EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 DESPACHO ID 302217709: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039083-62.2012.4.03.6182 Defiro o pedido da exequente de concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação conclusiva sobre a alegação de parcelamento. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2023, 15:37

Mero expediente

27/09/2023, 15:37

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 13:33

Expedida/certificada

19/09/2023, 18:56

Mero expediente

19/09/2023, 18:56

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULINE DE ASSIS ORTEGA - SP195104-E EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 DESPACHO ID 281273702: Diante do pedido da Exequente, determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039083-62.2012.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 16:23

Documentos

Despacho

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULINE DE ASSIS ORTEGA - SP195104-E EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039083-62.2012.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no Id 55658416 por meio da qual a parte executada alega, em síntese, a nulidade do auto de infração e, por consequência, do crédito exequendo. Instada a se manifestar, a exequente refutou as alegações apresentadas e requereu o prosseguimento do feito (Id 64694832). É o relatório. DECIDO. A análise dos argumentos formulados na peça excepcional revela que a excipiente formulou alegações típicas de embargos à execução fiscal. Isso porque a alegação de nulidade do processo administrativo que culminou na imposição da multa exequenda demanda dilação probatória com vistas à análise das circunstâncias nas quais foi lavrado o título executivo. Assim, a análise da nulidade da multa nos termos alegados pela executada exige dilação probatória incompatível com a estreita cognição admitida na exceção de pré-executividade apresentada. Nesse contexto, assente que o cabimento da exceção de pré-executividade se limita às questões atinentes às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória, o que não se observou no caso concreto. Veja-se a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - O excipiente-executado combate a cobrança do PIS e do COFINS com a inclusão do ICMS na base de calculo. Porém, não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA em razão das verbas que pretende excluir da base de cálculo das contribuições exigidas na ação de execução fiscal. - Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo das CDAs (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Não cabe exceção de pré-executividade sobre quais verbas devem ser excluídas da CDA, notadamente seus montantes, não bastando alegações genéricas do excipiente-executado. Portanto, tais matérias não podem ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade, por exigirem também a avaliação quantitativa complexa. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024959-27.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/02/2021) Tendo em vista que a matéria ora em debate demanda dilação probatória, cabível apenas em embargos, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

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