Execução Fiscal 5016761-79.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016761-79.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2024, 15:35

Trânsito em julgado

21/05/2024, 16:24

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GAROUPA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINE OLIVEIRA RAMOS - RS84686 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016761-79.2020.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 10:56

Mero expediente

24/03/2023, 18:46

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 16:20

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GAROUPA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINE OLIVEIRA RAMOS - RS84686 D E C I S Ã O Id 60643635: não há que se falar em nulidade de citação, haja vista que o comparecimento espontâneo da parte executada supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA REGULARMENTE INSCRITA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS DA DESCONSTITUIÇÃO - CONTRIBUINTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA 1. Nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "considera-se lançado o tributo e, portanto, devidamente constituído o crédito tributário com a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de infração, momento a partir do qual não mais há falar em decadência". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1734757 2018.00.82289-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/11/2018). 2. Consoante se extrai do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu o do executado tem o condão de suprir a falta ou nulidade da citação, fluindo-se, a partir desta data, o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução. Precedentes. (...) (TRF-3 - Ap: 00013891020194039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, Data de Julgamento: 22/05/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016761-79.2020.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, dou por realizada a citação nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 16:46

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GAROUPA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINE OLIVEIRA RAMOS - RS84686 D E C I S Ã O Id 47199138: não há que se falar em nulidade da citação nos termos alegados pela empresa executada. No caso, observou-se que a citação postal foi cumprida no endereço fornecido pelo exequente à época do ajuizamento do presente feito. A documentação apresentada pela empresa executada no Id 47200386, apesar de fazer referência a outro logradouro, não tem o condão de alterar o cadastro da empresa executada, pois se trata de alteração contratual realizada após a ordem de citação. Além disso, é responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao Fisco, de modo a possibilitar o correto envio de correspondência, o que não foi observado pela parte executada. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Na Execução Fiscal, frustrada a citação postal (regra), cabe à Fazenda Pública exeqüente demonstrar que o endereço a que foi dirigida a correspondência é o mesmo que consta do cadastro do Fisco (alimentado por informações fornecidas pelo contribuinte). Tal procedimento assegura que a tentativa de citação se deu no local onde presumivelmente deveria encontrar-se o executado. 2. A verificação da regularidade do procedimento citatório deve levar em conta as seguintes premissas: a) os contribuintes têm o dever de informar ao Fisco o seu domicílio, bem como eventuais alterações; b) a citação no processo de Execução Fiscal, ao contrário do que se dá no processo de conhecimento, não opera efeitos preclusivos quanto ao direito de defesa, já que o prazo dos Embargos do Executado só começa a correr a partir da penhora; e c) não se pode premiar o contribuinte que não age de forma diligente. 3. Contudo, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a citação por edital deve ser realizada somente após a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Isso porque o servidor poderá: i) colher na vizinhança informações sobre o atual paradeiro do executado; ii) certificar que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. Nessa última hipótese fica autorizada, desde logo, a citação por edital ou o redirecionamento para o gestor da pessoa jurídica, diante de indício de dissolução irregular. 4. Há interesse jurídico na citação por edital porque, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, III, do CTN) e, após a edição desse ato normativo, passou a ser requisito para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN). 5. Recurso Especial provido para determinar a citação por Oficial de Justiça e, se frustrada, a citação por edital. (STJ, REsp 910581 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/04/2007, DJe 04/03/2009). Assim, não há que se falar em nulidade da citação. Por fim, deixo de analisar o pedido de desbloqueio do valor excedente, haja vista que a medida constritiva já foi adequada ao valor do débito nos termos do extrato SISBAJUD juntado no Id 48894627. Ante a formalização da penhora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016761-79.2020.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada quanto ao prazo para eventual oposição de embargos. Cumpra-se. Intimem-se.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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