Execução Fiscal 5004681-57.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5004681-57.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANEDI PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME, SANEDI DROGARIA POPULAR LTDA - ME, EDILAINE GUEDES DA SILVA COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONILIO MOTA DE OLIVEIRA - SP181771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO HENRIQUE DE ABREU - SP268112 DESPACHO ID 448347920: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004681-57.2020.4.03.6126 defiro a penhora da parte ideal dos bens imóveis indicados nas matrículas 29.399 e 29.400 cuja titularidade pertence à coexecutada EDILAINE GUEDES DA SILVA COELHO. Desta feita, lavre a Secretaria o respectivo Termo de Penhora, proceda registro eletrônico do ato constritivo, colacionando aos autos nova matrícula do registro de imóveis. Nomeio depositário dos bens o executado, ou, no caso de pessoa jurídica, o representante legal da empresa executada. Tudo cumprido, expeça-se mandado de constatação e avaliação dos bens. Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado da penhora realizada nestes autos, de sua nomeação como depositário dos bens, sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória ou edital, para aperfeiçoamento da intimação ora determinada. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. São Bernardo do Campo, 26 de março de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 14:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2023, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANEDI PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME, SANEDI DROGARIA POPULAR LTDA - ME, EDILAINE GUEDES DA SILVA COELHO Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO HENRIQUE DE ABREU - SP268112, VIVIANE BRUNO MIL DE LIMA - SP365148 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONILIO MOTA DE OLIVEIRA - SP181771 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004681-57.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Defiro a suspensão da execução, como requerido pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 c/c a Portaria PGFN nº 396/2016. Remeta-se o presente feito ao Arquivo Sobrestado, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANDRÉ - SP, data da assinatura digital.

30/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2023, 17:11

Por decisão judicial

29/08/2023, 17:11

Expedida/certificada

29/08/2023, 17:09

Petição (Renúncia de mandato)

28/08/2023, 20:20

Mero expediente

25/08/2023, 16:17

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANEDI PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME, SANEDI DROGARIA POPULAR LTDA - ME, EDILAINE GUEDES DA SILVA COELHO Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE BRUNO MIL DE LIMA - SP365148, MARIO HENRIQUE DE ABREU - SP268112 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004681-57.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos em decisão. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, alegando a nulidade da CDA que embasou o presente executivo fiscal, opondo-se ainda à responsabilidade tributária deferida e determinada nos autos, bem como à incidência dos juros pela taxa SELIC. Instada, a exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Conforme se verifica nas CDA`s juntadas com a petição inicial, as certidões possuem os requisitos exigidos no art. 202, do Código Tributário Nacional, bem como no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80. Portanto, não há irregularidades que pudessem prejudicar a defesa ou gerar nulidade. Como foi detalhada na CDA a legislação que ampara a cobrança do crédito, o que tem o efeito de explicitar sua origem e natureza, reputo atendido o disposto no art. 202, III, do CTN e art. 2o, §5o, III, da Lei 6.830/80. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se nos seguintes termos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1- Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA. 3 - Recurso especial conhecido, mas improvido. (Origem: STJ; Registro no STJ: 199900078608; Classe: RESP; Descrição: Recurso Especial; Número: 202587; UF: RS; Data da Decisão: 08-06-1999; Código do Órgão Julgador: T1; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: JOSÉ DELGADO; Fonte: DJ; Data de Publicação: 02/08/1999; pg: 00156). Outrossim, todas as folhas das CDA`s foram chanceladas pelo responsável da Procuradoria da Fazenda Nacional, encontrando-se devidamente autenticadas segundo previsão do caput do art. 202, do CTN, e art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80. Compulsando os autos, verificam-se fatores suficientes para a aplicação da norma contida no art. 133, I do CTN de sucessão empresarial. A empresa coexecutada Sanedi Drogaria Popular Ltda. passou a explorar mesma atividade da devedora Sanedi Produtos Farmacêuticos Eireli, no mesmo endereço da empresa filial, à Rua Tiradentes 1.690, Bairro Ferrazópolis, São Bernardo do Campo, possuindo em seu quadro os mesmos sócios, constando ainda empregados que faziam parte da empresa executada. A coexecutada Edilaine Guedes da Silva Coelho, por sua vez, era gestora da sociedade executada ao tempo do período da dívida em cobro, bem como de seu encerramento irregular. Quanto a não aplicabilidade da taxa de juros, o uso de referido índice para a cobrança do débito oriundo de tributo federal tem embasamento legal, Lei 9.065/1995 e Decreto 7.212/2010. Por fim, restou demonstrado que todos os argumentos apresentados não lograram revelar, com objetividade e pertinência, a existência de qualquer irregularidade na forma de apuração da dívida, equívocos na cobrança ou cerceamento de defesa, que pudessem invalidar o título executivo fiscal. Pelo exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO. Manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito no prazo legal. Intime-se. SANTO ANDRé, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

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