Execução Fiscal 0077831-23.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0077831-23.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2023, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 19:26

Trânsito em julgado

15/03/2023, 19:26

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WORKS INFORMATICA COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 SENTENÇA (Tipo C) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0077831-23.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente, como consta no ID 244539996, noticiou o cancelamento da inscrição em dívida ativa correspondente à Execução Fiscal materializada aqui, pugnando pela extinção do feito. Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação O artigo 26 da Lei 6.830/80 estabelece: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Sem imposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando os termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, bem como que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 18:12

Mero expediente

18/01/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 10:46

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WORKS INFORMATICA COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a informação lançada no ID 244524473, remeto para publicação o Ato Ordinatório lançado no ID 57886930. Teor do Ato Ordinatório lançado no ID 57886930: " Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos." SãO PAULO, 4 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0077831-23.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 08:31

Remessa (outros motivos)

28/10/2020, 16:45

Recebimento

28/10/2020, 16:40

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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