Procedimento Comum Cível 5004249-48.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004249-48.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR BARBO - SP320285-E DESPACHO Dê- se ciência à União Federal do pagamento ID. 540340070, bem como a manifestação favorável ao levantamentos dos valores depositado nos autos, documento ID. 247701626 e 245301669 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. Int. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004249-48.2022.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:28

Mero expediente

25/03/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR BARBO - SP320285 DESPACHO ID. 426207377: PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004249-48.2022.4.03.6100 Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. ID.441747008: No mesmo prazo, deverá a parte executada se manifestar acerca do pedido de conversão em renda do valor depositado nos autos, documento ID. 247701626 e 245301669. Int. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 08:02

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

19/09/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO CESAR BARBO - SP320285 APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença e inverta-se o polo do presente feito. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004249-48.2022.4.03.6100 Intime-se a União Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de conversão em renda e levantamento do saldo remanescente do valor depositado nos autos, documento id nº 426948201. Int. SãO PAULO, 18 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 17:49

Mero expediente

18/09/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO CESAR BARBO - SP320285-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004249-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO CESAR BARBO - SP320285-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO CESAR BARBO - SP320285-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge a controvérsia acerca da legalidade da exigência, pela Receita Federal, de retificações às obrigações acessórias, como condição para a homologação das compensações previdenciárias a fim da invalidação total das cobranças decorrentes do Processo Administrativo nº 10880-978.804/2021-44, incluindo os demonstrativos de crédito nº 04439.18311.170521.1.3.24-2774 (relativo ao Processo de Cobrança nº 10880-978.805/2021-99) e nº 05997.15709.150621.1.3.24-6321 (relativo ao Processo de Cobrança nº 10880-979.973/2021-00). Acerca da necessidade de prova e do cumprimento das obrigações acessórias Da análise da Lei 9.430, dispõe o artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. A Instrução Normativa 1.717/17 trouxe, em seu artigo 161, a necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios do direito alegado, podendo ser condicionante ao reconhecimento do direito ao crédito, incluindo arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações fornecidas, por meio do exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Esta previsão foi mantida ipsis litteris na vigente IN 2.055/21 em art. 156, conforme se lê: O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Verifico que, nos autos, o autor não colacionou prova que comprove a existência de créditos que estejam sujeitos à compensação. Ressalte-se que, mesmo com a possibilidade de instruir o processo com provas que embasem suas pretensões, a parte não o fez (Id 319895156). Conforme asseverou o juízo singular, a verificação da existência de créditos passíveis de compensação, bem como de eventuais erros no preenchimento das declarações e informações transmitidas eletronicamente ao Fisco, depende necessariamente da análise contábil da escrituração da empresa; sem a apresentação de laudo técnico ou a realização de perícia contábil, não é possível reconhecer a existência do direito creditório da parte autora ou a regularidade das compensações por ela efetuadas. Assim já decidiu esta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004249-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação de MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA. em face de sentença proferida em ação ordinária objetivando desconstituir lançamento tributário consubstanciado em Despacho Decisório nº 3142504, de 04/10/2021 e declarar a inexistência da obrigação tributária correspondente ao crédito fiscal, com a consequente anulação integral das cobranças vinculadas ao Processo Administrativo nº 10880-978.804/2021-44, abrangendo os demonstrativos de crédito nº 04439.18311.170521.1.3.24-2774 (Processo de Cobrança nº 10880-978.805/2021-99) e nº 05997.15709.150621.1.3.24-6321 (Processo de Cobrança nº 10880-979.973/2021-00). Em sentença, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos considerando que, pelo conjunto probatório constante dos autos, não se pôde aferir que as compensações tenham sido indeferidas exclusivamente pela ausência de prévia retificação dos arquivos do e-Social e dos arquivos de folha de pagamentos. Ademais, verificou-se que, mesmo instada a se manifestar (Id 290331707), a parte autora não requereu a produção de quaisquer outras provas além dos documentos que instruíram a petição inicial. Ressaltou, ainda, que tanto a existência de créditos a compensar quanto a ocorrência de erro no preenchimento das declarações e dados transmitidos eletronicamente ao Fisco somente poderiam ser verificadas mediante análise contábil da escrituração da empresa. Foram opostos embargos de declaração à r. sentença (Id 319895160), que foram conhecidos e não providos (Id 319895165). Em suas razões de apelação, a requerente pleiteia a reforma da sentença ante a recusa da Receita Federal em homologar as compensações de créditos previdenciários baseando-se na ausência de retificação de obrigações acessórias no sistema eSocial. Sustenta que tal exigência é indevida, uma vez que as retificações não podem ser realizadas de ofício pelo contribuinte, sendo tecnicamente inviáveis devido a limitações sistêmicas do próprio ambiente da Receita. Argumentou-se, com base em doutrina e jurisprudência, que obrigações acessórias possuem natureza administrativa autônoma e não se confundem com a obrigação tributária principal, razão pela qual a inexistência de retificação não pode obstar o reconhecimento do crédito, sobretudo quando há documentação idônea para demonstrá-lo. Com contrarrazões apresentadas pela União, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. lps PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004249-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Pedranópolis contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débitos tributários e afastamento de multa isolada de 150%, referentes às contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e compensadas nas competências de 04/2016 a 09/2017. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar: (i) a legalidade da anulação dos débitos tributários nos Processos Administrativos Fiscais nº 10850.720177/2018-14 e nº 10850.720894/2018-38, em razão da compensação de contribuições previdenciárias; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa isolada de 150% prevista na legislação tributária. III. Razões de decidir A compensação tributária está condicionada à existência de crédito líquido e certo, conforme o art. 170 do CTN, e sua realização não é um direito subjetivo do contribuinte, dependendo de regulamentação legal específica. No caso concreto, o Município não comprovou a origem dos créditos utilizados para a compensação, nem apresentou decisão administrativa ou judicial que reconhecesse a ilegalidade das cobranças. Quanto à multa isolada, sua imposição baseou-se na falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme o art. 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91 e o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. O dolo do contribuinte restou caracterizado pela inserção de informações falsas nas GFIP, com o intuito de reduzir as contribuições devidas à Previdência Social. A jurisprudência do STF (Tema 736 - RE 796939) não se aplica ao caso, pois a penalidade não decorre da mera negativa de homologação de compensação, mas da comprovação de fraude na declaração tributária. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: "1. A compensação tributária exige prova inequívoca da existência de crédito líquido e certo, bem como sua correta vinculação ao tributo compensado. 2. A aplicação da multa isolada de 150% é válida quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, com intenção de extinção indevida do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170; Lei nº 8.212/91, art. 89, § 10º; Lei nº 9.430/96, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796939, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 17.10.2019; TRF3, Apelação 5017844-67.2019.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 10.11.2022. (TRF3, ApCiv nº 5001039-48.2021.4.03.6124, Rel. Des. Federal Renato Lopes Becho, 1ª Turma, j. 22.03.2025, intimação via sistema em 27.03.2025.) (g.n) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL RETIFICADORA (ECF) PROTOCOLADA APÓS ANÁLISE. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que determina, ou conforme estipulado em cada caso pela autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O artigo 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84 reforça que o documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória e comunica a existência de crédito tributário constitui confissão de dívida, sendo suficiente para a exigência do crédito. Não se verifica ilegalidade na Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, que exige a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal para o processamento de pedidos de restituição ou compensação. A Lei nº 9.430/96, em seu artigo 74, § 1º, dispõe que a compensação de tributos será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A questão relativa à existência ou não de saldo negativo, bem como sua suficiência para fins de compensação, envolve aspectos contábeis complexos, que exigem a produção de prova técnica. Contudo, tal prova não foi solicitada, mesmo após ser oportunizada a dilação probatória (ID 193093890 - origem id 45416576).A autora não cumpriu com o ônus de provar suas alegações de forma suficiente para afastar a legitimidade do ato administrativo, por isso, não há como acolher sua pretensão. A mera leitura dos documentos juntados aos autos — cópias das Declarações de Compensação, DARFs e recibo da ECF Retificadora — não é suficiente para comprovar o direito alegado, ônus que incumbia à parte autora, a qual não se desincumbiu de tal encargo (art. 373, I, do CPC). Honorários advocatícios majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC Recurso de apelação desprovido. (TRF3, ApCiv nº 5020569-47.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 3ª Turma, j. 24.03.2025, Dje 27.03.2025.) (g.n) A compensação fiscal somente pode ser admitida quando o contribuinte comprova, de forma clara e indiscutível, a existência de crédito líquido e certo, bem como demonstra, de maneira efetiva, que utilizou esse crédito para quitar débito tributário, mediante requerimento administrativo de compensação. Dessa forma, verifica-se que, embora tenha tido ampla oportunidade de apresentar provas nos autos quanto à existência do crédito e à suposta indevida glosa efetuada pela Administração Tributária, o apelante deixou de cumprir esse ônus. Ademais a Apelante argumenta que a retificação do eSocial configura obrigação acessória, não passível de realização direta pelo contribuinte devido a limitações sistêmicas. Segundo ela, tais obrigações não estão vinculadas à obrigação tributária principal, sendo deveres instrumentais de natureza administrativa; todavia, esta Corte tem sido harmônica em salientar a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias nos trâmites internos da RFB, devendo o contribuinte cumpri-los a fim de exercer os direitos correlatos à transação ou compensação com o Fisco: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DE GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA RELATIVA DE LEI. IN Nº RFB 2.055/2021. LEGALIDADE. (...) De outro lado, porque não constituem criação, aumento, redução ou extinção de tributo, não estão sujeitas à reserva absoluta de lei, p. ex., obrigações acessórias (providências no interesse da arrecadação e da fiscalização, especialmente as procedimentais) ou prazo de recolhimento de tributo. Esses e outros direitos e obrigações podem ser criados em “virtude de lei” (mediante atos normativos secundários, terciários, quaternário etc.), pois estão na seara da reserva relativa de lei ou legalidade, embora a lei possa também dispor sobre o assunto (situação na qual prevalecerá). Quando muito, o legislador pode declinar, para a esfera administrativa, a atribuição de fiscalizar e arrecadar o tributo (definida como capacidade tributária), mas não a competência para normatizar os elementos da obrigação tributária. - Por se tratar de medida procedimental ínsita à compensação de crédito tributário na via administrativa (ainda que derivado de reconhecimento judicial), a prévia retificação de GFIP e medidas correlatas estão no âmbito da reserva relativa de lei (legalidade) e, à míngua de lei ordinária dispondo sobre o assunto, atos normativos da administração pública podem impor essa obrigação. (...) - As alegações da agravante não permitem afastar o procedimento administrativo estabelecido em ato normativo que, por sua vez, está lastreado em lei. - Apelação não provida. (TRF3, ApCiv nº 5003602-89.2023.4.03.6109, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 01/10/2024, Intimação via sistema em 02/10/2024.) (g.n) Portanto, diante da ausência de prova inequívoca da existência de crédito tributário que possua certeza e liquidez, bem como da efetiva compensação nos moldes legais, e não tendo a parte autora produzido prova técnica que demonstrasse o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença do juízo singular. Dos honorários sucumbenciais Diante da improcedência recursal, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% (dois pontos percentuais) a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados, pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de lançamento tributário e reconhecimento de inexistência de obrigação fiscal relativa ao Processo Administrativo nº 10880-978.804/2021-44, com reflexos nos Processos de Cobrança nº 10880-978.805/2021-99 e nº 10880-979.973/2021-00. A parte autora sustentou que a recusa da Receita Federal em homologar compensações previdenciárias, por ausência de retificação no eSocial, seria indevida diante das limitações sistêmicas do ambiente digital e da autonomia das obrigações acessórias frente à obrigação tributária principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de retificação de obrigações acessórias pelo eSocial como condição para homologação de compensações previdenciárias é legal; e (ii) determinar se a parte autora apresentou prova suficiente da existência e liquidez dos créditos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação tributária depende da existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cuja comprovação é ônus do contribuinte, inclusive mediante a apresentação de documentação contábil idônea. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, em seu art. 156, autoriza a exigência de apresentação de documentos e análise da escrituração fiscal e contábil para reconhecimento do direito creditório. A parte autora não apresentou laudo pericial nem prova técnica contábil apta a demonstrar a existência dos créditos compensáveis, tampouco requereu a produção de prova pericial no curso do processo. A exigência de prévia retificação de informações no eSocial configura obrigação acessória legítima, de natureza procedimental, que pode ser imposta por atos normativos da Administração Pública, conforme precedentes do TRF3, por estar abrangida pela reserva legal relativa. A ausência de cumprimento das exigências procedimentais legais e regulamentares, sem justificativa tecnicamente demonstrada, inviabiliza a homologação da compensação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação tributária exige comprovação inequívoca da existência de crédito líquido e certo, inclusive mediante análise contábil e fiscal. A exigência de retificação de obrigações acessórias, como o eSocial, é legítima e constitui condição válida para homologação administrativa de compensações tributárias, nos termos da legislação infralegal autorizada por reserva relativa de lei. A ausência de produção de prova técnica inviabiliza o reconhecimento do direito creditório alegado pelo contribuinte. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.430/96, art. 74; IN RFB nº 2.055/2021, art. 156; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5003602-89.2023.4.03.6109, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 01/10/2024; TRF3, ApCiv nº 5020569-47.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 3ª Turma, j. 24.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 5004249-48.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/06/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR BARBO - SP320285 REU: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA. propôs a presente ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada em face da União Federal, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo nº 10880-978.804/2021-44, (Per/Dcomp com Demonstrativo de Crédito nº 04439.18311.170521.1.3.24-2774 - Processo de Cobrança nº 10880-978.805/2021-99 e 05997.15709.150621.1.3.24-6321 - Processo de Cobrança nº 10880-979.973/2021-00), a partir da efetivação do depósito. Ao final requer a desconstituição do lançamento referente ao Despacho Decisório nº da comunicação 3142504 datado de 04/10/2021 e a declaração de inexistência da obrigação tributária, referentemente ao crédito tributário pretendido, determinando-se a anulação total das cobranças contidas no Processo Administrativo nº 10880-978.804/2021-44 (Per/Dcomp com Demonstrativo de Crédito nº 04439.18311.170521.1.3.24-2774 - Processo de Cobrança nº 10880-978.805/2021-99 e 05997.15709.150621.1.3.24-6321 - Processo de Cobrança nº 10880-979.973/2021-00). A parte autora afirma que ofertou Manifestação de Inconformidade em face da Equipe de Restituição, Compensação e Ressarcimento – EQCRE - São Paulo/SP da DERAT em São Paulo/SP, tendo em vista a não homologação das compensações declaradas apresentadas através do sistema eletrônico PER/DCOMP de nºs 04439.18311.170521.1.3.24-2774 no valor de R$ 60.000,00 transmitida em 17/05/2021 e 05997.15709.150621.1.3.24-6321 no valor de R$ 32.729,23 transmitida em 15/06/2021, sendo que estas estão correlacionadas ao Pedido de Restituição - Processo Administrativo de Crédito nº 10880978.804/202144 (Processos de Cobrança nºs 10880- 978.805/2021-99 e 10880-979.973/2021-00 respectivamente) Esclarece que em 17 de maio de 2021 propôs pedido administrativo de restituição de tributos e contribuições federais, referente ao período de apuração de janeiro de 2021, no importe de R$ 91.354,25 (noventa e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), decorrentes do recolhimento a maior e/ou indevido das contribuições previdenciárias relativas a verbas indenizatórias, (Aviso Prévio e Indenização), Narra que o despacho decisório proferido na DCOMP nº 04439.18311.170521.1.3.24-2774 não analisou o mérito, sendo indeferido por falta de retificação de obrigação acessória. Informa que antes da implementação da DCTFWeb, quando a GFIP ainda era o instrumento utilizado para compensação de débitos e créditos previdenciários, a RFB exigia a retificação destas obrigações acessórias como condição fundamental para a homologar a compensação, uma vez que a retificação das guias originais, reduzindo o valor total declarado à época, possibilitava ao Fisco uma melhor identificação da origem do crédito. Acrescenta que, com a publicação da Lei nº 13.670/2018, houve uma considerável mudança na esfera previdenciária no que concerne a compensação, uma vez que ao revogar o artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e incluir o artigo 26-A no mesmo diploma legal, a legislação tributária passou a reconhecer a extensão das disposições do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a totalidade dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as Contribuições Previdenciárias. Afirma que em julho de 2018, a Instrução Normativa nº 1.810/2018 alterou a Instrução Normativa nº 1.717/2017 para, dentre outras alterações, introduzir as novas regras para contribuições previdenciárias aplicáveis a empresas que utilizam eSocial para apuração das contribuições sociais, dentre as quais a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, segundo a qual, identificada a necessidade de alteração das informações prestadas através das citadas obrigações acessórias, a empresa deve apresentar arquivos retificadores com os ajustes pertinentes. Alega que, para a retificação dos valores declarados através da DCTFWeb, se faz necessária a prévia retificação dos arquivos do eSocial e dos arquivos de folha de pagamentos o que, na prática, é bastante complicado por travas no sistema do eSocial ou da DCTFWebe pela impossibilidade de reprocessar todas as obrigações de folha de pagamento, o que torna impossível retificar todas as obrigações acessórias. Invoca o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.501.140, ao considerar que a imposição de retificação da GFIP não está prevista em lei, mas apenas em instrumentos normativos secundários. Nessa linha de pensamento, entende que, caso as obrigações acessórias não tenham sido retificadas, mas o contribuinte tenha toda a documentação suporte para comprovar a origem do crédito, a Receita Federal não pode glosar os créditos de Contribuições Previdenciárias por conta do suposto descumprimento de um único requisito formal, sem a prévia análise do mérito em discussão (origem do crédito previdenciário). Diante disso, busca o judiciário para o resguardo de seu direito. Em 11.03.2022 as custas foram recolhidas e, os valores controversos, depositados. Nesta mesma data foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, para declarar a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, até o limite do valor depositado, devendo a ré se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores, como negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal e a inclusão/manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, documento id n.º 245386838. Noticiado o descumprimento da tutela, foi determinada a intimação da requerida, documento id n.º 248654782. Citada, a União contestou o feito em 06.06.2023, documento id n.º 290231058. Réplica em 15.06.2023, documento id n.º 291068548. Não havendo requerimento para produção de provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: Comunicado n.º 3400321, data de referência 23.01.2022, comunicando a existência de débito sob controle do processo n.º 10880.978805/2021-99 que, se não regularizado no prazo de setenta e cinco dias, contado a partir da data referida acarretaria a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, documento id n.º 243985730; Comunicado n.º 3400708, data de referência 23.01.2022, comunicando a existência de débito sob controle do processo n.º 10880.979973/2021-00 que, se não regularizado no prazo de setenta e cinco dias, contado a partir da data referida acarretaria a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, documento id n.º 243985732; Cientificação do despacho decisório referente ao PER/DCOMP 04439.18311.170521.1.3.24-2774 e demais PER/DCOMP vinculados ao processo 10880-978.804/2021-44, pela não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs 04439.18311.170521.1.3.242774 e 05997.15709.150621.1.3.246321, documento id n.º 243985735; DARF emitida com data de vencimento até 21.02.2022, no valor de R$ 40.849,34, documento id n.º 243985738; DARF emitida com data de vencimento até 21.02.2022, no valor de R$ 75.072,00, documento id n.º 243985744; Relatório de Inclusão no CADIN SISBACEN pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), documento id n.º 243985748; e Informações de Apoio para Emissão de Certidão, documento id n.º 243985750. Tais documentos, contudo, não permitem aferir as alegações da autora, uma vez que não há qualquer indicação acerca dos motivos que levaram ao indeferimento das compensações requeridas. Acrescento, ainda, que o Despacho Decisório nº da comunicação 3142504 datado de 04/10/2021, cuja nulidade a autora requer, também não consta dos autos. Em sua contestação a União acosta apenas o PER/DCOMP 04439.18311.170521.1.3.24-2774, documento id n.º 290231068, mas nele também não consta o despacho decisório. Em suma, pelo conjunto probatório acostado aos autos não é possível aferir que as compensações foram indeferidas unicamente por não ter havido prévia retificação dos arquivos do e-Social e dos arquivos de folha de pagamentos. Nesse ponto consigno que em sua contestação a União foi expressa ao afirmar que o direito creditório da autora não foi comprovado ao longo dos processos administrativos. Acrescento, ainda, que, instada, documento id n.º 290331707, a parte autora não requereu a produção de qualquer prova, além dos documentos que instruíram a petição inicial. Contudo, a existência de créditos a compensar, e a própria existência de erro no preenchimento das declarações e dados entregues ou encaminhados eletronicamente ao Fisco, somente podem ser aferidas a partir da análise contábil da escrituração da empresa. Em outras palavras, sem a apresentação de laudo ou mesmo da realização de perícia técnica contábil não há como este juízo, apenas com base nos fatos narrados na inicial concluir pelo direito de crédito da parte autora e pela consequente regularidade das compensações efetuadas. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004249-48.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)