Procedimento Comum Cível 5000705-12.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000705-12.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANSELMO ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r despacho proferido, ante a apresentação do laudo pericial, "intimem-se as partes para que se manifestem e, na mesma oportunidade, apresentem suas alegações finais, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias". CATANDUVA, 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000705-12.2020.4.03.6136

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 13:43

Mero expediente

19/11/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:00

Mero expediente

14/05/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

09/03/2025, 15:44

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANSELMO ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r despacho proferido, CIÊNCIA ÀS PARTES quanto aos emails do sr perito, designando data e horário para realização das perícias. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000705-12.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 17:39

Julgamento em Diligência

11/11/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 15:02

Mero expediente

22/08/2024, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANSELMO Advogado do(a) AUTOR: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000705-12.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Nomeio como perito do Juízo o Sr. CLAUDINEI APARECIDO DE SOUZA MÁXIMO, CREA 5069126706, cadastrado junto à AJG-TRF3, como perito na especialidade engenharia, e-mail [email protected]. Os honorários periciais ficam previamente estabelecidos em R$ 1.118,00, considerando sua qualificação, a especialização do trabalho, o tempo dispensado e o deslocamento, podendo ser alterados diante de modificações na realização dos trabalhos, a serem apreciadas por ocasião da sentença, correndo às expensas da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305/2014 CJF. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito. As partes, querendo, poderão formular quesitos, no mesmo prazo, sobre os quais o perito apresentará as considerações necessárias, respondendo os que entender pertinentes à causa, e fundamentando em caso de negativa. As partes poderão também indicar seus respectivos assistentes técnicos, ficando esclarecido que, caso desejem acompanhar o trabalho, deverão indica-los expressamente nos autos, qualificando-os, para ciência do perito e comunicação à empresa. Outrossim, ressalto que o interessado indicado poderá acompanhar a perícia livremente, sem contudo interferir na condução do trabalho, cuja direção cabe apenas ao expert, que realizará o exame, vistoria e avaliação do(s) local(is) (caput do artigo 464 do Código de Processo Civil), não sendo sua atribuição inquirir a parte ou dela tomar notas no laudo. Petição ID nº 312439315: defiro a indicação dos locais de trabalho. Considerando o prazo para realização da perícia, a necessidade de otimização de seus custos e deslocamento do expert afeto a esta Subseção, bem como a informação de que algumas empresas estão inativas, a perícia será realizada, de forma direta e por similaridade, quanto aos períodos e atividades indicadas na inicial: a) na Usina COFCO - Cerradinho (Neide Sanches Fernandes, end. Rod. José Fernandes, zona rural, Catiguá/ SP). b) na Usina São Domingos Açúcar e Etanol S.A. (end. Rod. Vicente Sanches, km 7, Catanduva/ SP). Caso o sr perito constatar o encerramento ou inoperância das atividades de qualquer empresa, fica deferida desde já a realização de perícia por similaridade em outro local que considerar apto a aferir as condições de insalubridade porventura existentes na função exercida, podendo proceder da mesma forma caso verifique que a empresa indicada não disponha de equipamento imprescindível à análise pericial. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE APARECIDO DE ANSELMO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO DE ANSELMO Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE APARECIDO DE ANSELMO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO DE ANSELMO Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.(...)”. Nesse contexto, verifico que a parte autora solicitou a produção de prova pericial, destinada a comprovar as condições insalubres no seu ambiente de trabalho durante os períodos de labor indicados na petição inicial. Entendo que assiste razão à parte autora em sua alegação de necessidade de produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, no caso em análise, suprimiu a r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, a oportunidade de ser revisto, pelo Tribunal, o conjunto probatório que a parte se propôs a produzir, de tal sorte que existe nos autos um início razoável de prova documental. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante os períodos de 03.03.1983 a 24.05.1983, 28.05.1983 a 17.12.1983, 02.02.1984 a 20.04.1984, 01.08.1984 a 06.10.1984, 22.10.1984 a 22.12.1984, 08.06.1985 a 24.07.1985, 25.07.1985 a 14.11.1985, 09.12.1985 a 11.01.1986, 22.05.1986 a 30.04.1987, 15.05.1987 a 21.06.1987, 22.06.1987 a 17.03.1988, 25.05.1988 a 31.03.1989, 05.06.1989 a 29.07.1989, 31.07.1989 a 16.03.1990, 30.05.1990 a 06.06.1990, 16.07.1990 a 11.01.1991, 08.07.1991 a 22.12.1992, 10.08.1992 a 14.02.1993, 26.07.1993 a 25.12.1993, 13.05.1994 a 08.11.1994, 14.02.1995 a 31.12.1995, 13.05.1996 a 18.12.1996, 21.01.1997 a 12.04.1997, 22.04.1997 a 14.12.1997, 21.01.1998 a 12.12.1998, 06.04.1999 a 23.04.1999, 26.04.1999 a 15.09.1999, 16.05.2000 a 23.10.2000, 25.10.2000 a 03.11.2000, 06.02.2002 a 20.04.2002, 03.05.2002 a 08.10.2002, 04.11.2002 a 12.01.2003, 18.06.2003 a 15.12.2003, 16.04.2004 a 10.12.2004, 05.04.2005 a 26.12.2005 e 16.01.2006 a 30.03.2008, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia solicitada. No presente caso, ao surpreender as partes com a sentença de mérito, a r. decisão recorrida ofende o devido processo legal, deixando de assegurar-lhes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que impede ainda a apreciação da causa nesta instância. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) O impedimento à produção de prova pericial e prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000705-12.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, proposta por José Aparecido de Anselmo em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Sentença pela parcial procedência do pedido, apenas para reconhecer os períodos de 20.01.2010 a 30.04.2011, 01.05.2011 a 30.06.2014 e 01.07.2014 a 10.07.2018 como sendo de natureza especial, fixando a sucumbência. Apelação da parte autora, com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de prova técnica apta a comprovar a especialidade de todos os períodos indicados na inicial, postulando, no mérito, a integral procedência do pedido. Apelação do INSS, pela improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000705-12.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar da apelação da parte autora, para ANULAR a r. sentença, por cerceamento de defesa. Prejudicada a análise do mérito do recurso, bem como da apelação do INSS. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante os períodos de 03.03.1983 a 24.05.1983, 28.05.1983 a 17.12.1983, 02.02.1984 a 20.04.1984, 01.08.1984 a 06.10.1984, 22.10.1984 a 22.12.1984, 08.06.1985 a 24.07.1985, 25.07.1985 a 14.11.1985, 09.12.1985 a 11.01.1986, 22.05.1986 a 30.04.1987, 15.05.1987 a 21.06.1987, 22.06.1987 a 17.03.1988, 25.05.1988 a 31.03.1989, 05.06.1989 a 29.07.1989, 31.07.1989 a 16.03.1990, 30.05.1990 a 06.06.1990, 16.07.1990 a 11.01.1991, 08.07.1991 a 22.12.1992, 10.08.1992 a 14.02.1993, 26.07.1993 a 25.12.1993, 13.05.1994 a 08.11.1994, 14.02.1995 a 31.12.1995, 13.05.1996 a 18.12.1996, 21.01.1997 a 12.04.1997, 22.04.1997 a 14.12.1997, 21.01.1998 a 12.12.1998, 06.04.1999 a 23.04.1999, 26.04.1999 a 15.09.1999, 16.05.2000 a 23.10.2000, 25.10.2000 a 03.11.2000, 06.02.2002 a 20.04.2002, 03.05.2002 a 08.10.2002, 04.11.2002 a 12.01.2003, 18.06.2003 a 15.12.2003, 16.04.2004 a 10.12.2004, 05.04.2005 a 26.12.2005 e 16.01.2006 a 30.03.2008, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar acolhida para anular a sentença. Prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora, bem como da apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar arguida, para anular a sentença, prejudicando a análise do mérito da apelação da parte autora, bem como da apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANSELMO Advogado do(a) AUTOR: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000705-12.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por José Aparecido de Anselmo, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, por haver trabalhado em condições especiais por mais de 25 anos, tem direito à aposentadoria especial, ao contrário do entendimento administrativo. Explica que, ao desempenhar as atividades de trabalhador rural, colhedor, serviços de limpeza, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de produção, e operador de centrífuga, ficou exposto a agentes nocivos que autorizam a caracterização especial dos respectivos períodos laborais. Sustenta, também, que o INSS, de maneira injusta, recusou a contagem de vínculos devidamente anotados na CTPS, sem que o documento trouxesse quaisquer indicativos de irregularidades formais. Junta documentos. Despachada a petição inicial, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça, e determinada a citação do INSS. Assinalou o Juiz Federal Substituto, no ato, que deixava de designar audiência de conciliação por se mostrar improvável a composição amigável das partes naquele momento, sem prejuízo de que o agendamento fosse procedido posteriormente. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência. Embora intimado, o autor não se manifestou sobre a resposta. Entendi que seria caso de julgamento antecipado do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. A prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Julgo antecipadamente o pedido. Confirmo o despacho lançado nos autos neste sentido. Resolvo o mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, por haver trabalhado em condições especiais por mais de 25 anos, tem direito à aposentadoria especial, ao contrário do entendimento administrativo. Explica que, ao desempenhar as atividades de trabalhador rural, colhedor, serviços de limpeza, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de produção, e operador de centrífuga, ficou exposto a agentes nocivos que autorizam a caracterização especial dos respectivos períodos laborais. Sustenta, também, que o INSS, de maneira injusta, recusou a contagem de vínculos devidamente anotados na CTPS, sem que o documento trouxesse quaisquer indicativos de irregularidades formais. O INSS, por sua vez, discorda da pretensão, e, assim, pede que o pedido seja julgado improcedente. Assim, visando solucionar adequadamente causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido veiculado, devo saber se o autor tem ou não direito ao enquadramento especial das atividades nos apontados períodos. Além disso, se há, ou não, direito à contagem dos vínculos que o segurado alega haverem sido irregularmente desconsiderados administrativamente. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor (v. art. 373, inciso I, do CPC). Ademais, prova o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição constante dos autos administrativos que não houve o enquadramento especial pretendido pelo autor. Inicialmente, assinalo que o autor alega que os períodos de “03/03/1983 a 24/05/1983, 28/05/1983 a 17/12/1983, 02/02/1984 a 20/04/1984 e 08/06/1985 a 24/07/1985” teriam sido desconsiderados irregularmente pelo INSS. Concordo com o segurado. Observo que os períodos fazem parte da CTPS e deixaram de ser computados pelo INSS. Anoto, no ponto, que o documento não apresenta irregularidades formais que pudessem amparar a recusa. O simples fato de não haverem sido incluídos no CNIS não constitui motivo bastante para que os intervalos pudessem ter sua contagem negada. Ademais, o INSS, no despacho indeferitório, mencionou que todos os vínculos constantes da CTPS haviam sido incluídos no tempo de contribuição, o que, como visto, não ocorreu. Passo à análise do tempo especial. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho. Observo, pelas informações constantes dos autos, que, antes e depois do advento da Lei n.º 8.213/1991, o autor desempenhou atividades laborais como trabalhador rural. Contudo, discordo do entendimento por ele defendido no sentido de que esse trabalho possa ser considerado especial. Explico. Em primeiro lugar, até julho de 1991, os trabalhadores rurais não estavam sujeitos ao regime previdenciário, tão somente afetos a programa de cunho assistencial que, por sua vez, apenas lhes assegurava, sem que se fizesse necessária quaisquer contribuições, a concessão de benefícios diversos dos da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. Lembre-se de que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do exercício da atividade pelo segurado. Além disso, devo mencionar que “Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo, contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passível de contagem diferenciada do tempo de serviço. Com efeito, para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária, situação não visualizada. Nessa esteira, a simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira, radiação não ionizante, etc.), ou a mera alegação de utilização de veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa” (TRF/3, apelação cível 2066888 - 0019529-34.2015.4.03.9999, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1, 25.10.2018). Os vínculos rurais posteriores à Lei n.º 8.213/1991 não se referem a atividades no setor agropecuário. Aliás, percebo, também, pelos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentados, devidamente elaborados por alguns de seus empregadores, como, por exemplo, Usina Catanduva S.A. – Açúcar e Álcool, que, durante o trabalho rural, não ficou sujeito a quaisquer agentes prejudiciais que pudessem autorizar o reconhecimento do direito. Além disso, constato, pela leitura dos documentos previdenciários produzidos pelas empresas Louis Dreyfus Company Sucos S.A., e Usina São Domingos – Açúcar e Etanol S.A., que os agentes encontrados no ambiente de trabalho, ou ficaram abaixo da tolerância, como os ruídos, ou foram devidamente controlados por medidas protetivas eficazes. Por outro lado, alega, ainda, o autor, que os períodos em que desempenhou atividades como trabalhador em serviços de limpeza, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de produção, e operador de centrífuga, ficou exposto a agentes nocivos que autorizam a caracterização especial dos respectivos períodos laborais. De acordo com o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empregadora Henrique G de Oliveira Catiguá – ME, o autor, de 18 de junho a 15 de dezembro de 2003, de 16 de abril a 10 de dezembro de 2004, de 5 de abril a 26 de dezembro de 2005, e de 16 de janeiro de 2006 a 30 de março de 2008, desempenhou serviços gerais de limpeza, no setor de indústria da empregadora. Prova o documento, por sua vez, que, no primeiro intervalo, não se sujeitou a quaisquer agentes nocivos durante a jornada de trabalho. Contudo, nos intervalos seguintes, acabou exposto a ruídos superiores à tolerância normativa, bem como ao agentes prejudicial calor. Contudo, tais informações não estão tecnicamente amparadas. Portanto, não há como reconhecer o caráter especial dos intervalos. O mesmo entendimento se aplica ao período de 1.º de abril de 2008 a 14 de dezembro de 2009. Assinalo, no ponto, que os dados lançados no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empregadora, Valdomiro Gonçalves de Oliveira Limpeza EPP, no sentido da existência, no ambiente, de ruídos superiores à tolerância, bem como a calor possivelmente em patamar prejudicial, não estão embasados em registros ambientais a cargo de profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, de 20 de janeiro de 2010 a 30 de abril de 2011, o autor esteve a serviço da Cerradinho Açúcar, Etanol e Energia S.A., havendo trabalho, no setor de destilaria e fermentação da empresa, como auxiliar de serviços gerais. Prova o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, que ficou sujeito a ruídos mensurados em 91 db(A). Portanto, acima da tolerância. Além disso, indica o documento que, no ambiente, havia poeiras não fibrogênicas, e bagaço de cana desfibrado. Neste caso, como o documento atesta que medidas protetivas foram eficazes na proteção do trabalhador, não há espaço para o enquadramento especial como base na exposição. Entretanto, isso não se aplica ao ruído. Há, assim, direito ao enquadramento do intervalo. Note-se que o levantamento, necessariamente técnico, foi atribuído a profissional habilitado, e a metodologia empregada na apuração, dosimetria, mostra-se capaz de aferir a exposição ao agente prejudicial durante toda a jornada. Por fim, de 1.º de maio de 2011 a 30 de junho de 2014, e de 1.º de julho de 2014 até a DER, o autor trabalhou, no setor de indústria, como auxiliar de produção, e operador de centrífuga de álcool. Esteve a serviço da Cofco Brasil S.A. Vejo, nesse passo, que o agente químico apontado como existente no ambiente de trabalho pelo formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (“Etanol”) elaborado pela empresa, restou controlado por medida de proteção eficaz. Anoto, em complemento, que o calor, agente também ali encontrado, ficou abaixo da tolerância normativa. Contudo, a exposição ao ruído foi realmente prejudicial. Pela dosimetria, chegou-se ao nível de 92,3 dB(A). Desta forma, os períodos são especiais. Diante desse quadro, faz jus o segurado ao enquadramento especial dos períodos de 20 de janeiro de 2010 a 30 de abril de 2011, de 1.º de maio de 2011 a 30 de junho de 2014, e de 1.º de julho de 2014 até a DER. Não soma, desta forma, até a DER, tempo em condições especiais suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo, neste ponto, o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Ficam reconhecidos, como especiais, os períodos indicados na fundamentação. As despesas serão proporcionalmente distribuídas entre os dois litigantes (v. art. 86, caput, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, pagará honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). O INSS pagará honorários advocatícios aqui fixados por apreciação equitativa, na medida em que o proveito econômico decorrente da procedência parcial é seguramente inestimável, em R$ 1.000,00 (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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