Execução Fiscal 0028306-30.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0028306-30.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ANTONIO NEDER - SP26669, LUIZ AUGUSTO FILHO - SP55009 DESPACHO A exequente no ID 24165137, f. 193, assevera que cabe ao executado comprovar a titularidade do bem oferecido em garantia. Requer a intimação da executada para que apresente certidão atualizada do bem oferecido à penhora. Pois bem. Reconsidero o item "2" da decisão ID 24165137, fl. 185, proferida pela autoridade judiciária à época responsável pelo feito, para determinar à parte executada que providencie, no prazo de 30 dias, certidões atualizadas das matrículas dos bens indicados à penhora, a fim de comprovar sua propriedade. Silente, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028306-30.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(61)