Procedimento Comum Cível 0005139-94.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Autor

NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE BETTONI

OAB/SP 197010·CPF·Representa: Autor

IVAN BALOD PEREIRA

OAB/RJ 58970·CPF·Representa: Autor

MARCIO RENATO SURPILI

OAB/SP 127332·CPF·Representa: Autor

ANDRE BETTONI

OAB/SP 197010·CPF·Representa: Réu

IVAN BALOD PEREIRA

OAB/RJ 58970·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRE BETTONI

OAB/SP 197010·CPF·Representa: Autor

IVAN BALOD PEREIRA

OAB/RJ 58970·CPF·Representa: Autor

MARCIO RENATO SURPILI

OAB/SP 127332·CPF·Representa: Autor

ANDRE BETTONI

OAB/SP 197010·CPF·Representa: Réu

IVAN BALOD PEREIRA

OAB/RJ 58970·CPF·Representa: Réu

MARCIO RENATO SURPILI

OAB/SP 127332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 15:21

Trânsito em julgado

21/02/2025, 16:05

Publicação

08/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BETTONI - SP197010, MARCIO RENATO SURPILI - SP127332 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BALOD PEREIRA - RJ58970 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento juntados CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005139-94.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 5 de novembro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2024, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 09:53

Expedida/certificada

30/09/2024, 16:17

Mero expediente

30/09/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:14

Expedida/certificada

20/09/2024, 16:46

Mero expediente

27/08/2024, 15:10

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

18/03/2025, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 15:21

Trânsito em julgado

21/02/2025, 16:05

Publicação

08/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Documentos

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BETTONI - SP197010, MARCIO RENATO SURPILI - SP127332 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BALOD PEREIRA - RJ58970 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento juntados CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005139-94.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 5 de novembro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2024, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 09:53

Expedida/certificada

30/09/2024, 16:17

Mero expediente

30/09/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:14

Expedida/certificada

20/09/2024, 16:46

Mero expediente

27/08/2024, 15:10

Expedida/certificada

06/08/2024, 14:08

Mero expediente

05/08/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 17:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2023, 16:41

Por decisão judicial

20/04/2023, 16:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2022, 15:21

Expedida/certificada

24/11/2022, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2022, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2022, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BETTONI - SP197010, MARCIO RENATO SURPILI - SP127332 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BALOD PEREIRA - RJ58970 DESPACHO Petição ID 256432992 - 1. Aguarde-se, sobrestado, a notícia de pagamento do Ofício Requisitório expedido. 2. Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação quanto à destinação dos valores. Int. Piracicaba, 16 de novembro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005139-94.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

18/11/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2022, 18:15

Por decisão judicial

17/11/2022, 18:15

Expedida/certificada

17/11/2022, 18:15

Mero expediente

17/11/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO RENATO SURPILI - SP127332, ANDRE BETTONI - SP197010 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BALOD PEREIRA - RJ58970 DESPACHO 1. Petição ID 254516250 - Prejudicado, por ora. Ressalto, que os valores Requisitados por Precatório ainda não foram pagos. Ademias, verifico, que ao contrário do alegado a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN não foi ainda intimada, mas sim a Procuradoria Seccional Federal, que representa o DNIT. 2. Determino que a Secretaria promova a intimação da PFN a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do despacho ID 244189893. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Piracicaba, 29 de junho de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005139-94.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 18:10

Mero expediente

29/06/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO RENATO SURPILI - SP127332, ANDRE BETTONI - SP197010 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BALOD PEREIRA - RJ58970 DESPACHO Petição ID 19875274 - 1. Considerando o interesse público envolvido, preventivamente, determino que os valores requisitados sejam colocados à disposição deste Juízo 2. Oficie-se, com prioridade, ao Eg. TRF/3ª Região para que os valores requisitados através do Ofício Precatório 20210101425 (ID 56187795) sejam depositado em conta à disposição deste Juízo. 3. Concedo prazo de 30 (trinta) dias, para que a PFN comprove seu requerimento de penhora perante o Juízo da 4ª Vara de EXecuções Fiscais de Piracicaba/SP. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos par deliberação quanto à destinação dos valores. Int. Piracicaba, 25 de fevereiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005139-94.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 08:53

Mero expediente

25/02/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 17:10

Por decisão judicial

16/07/2021, 12:48

Publicação

29/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO RENATO SURPILI - SP127332, ANDRE BETTONI - SP197010 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BALOD PEREIRA - RJ58970 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo encontra-se disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e manifestação acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos. Nada mais. Piracicaba, 25 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005139-94.2012.4.03.6109

28/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2021, 13:44

Publicação

03/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO RENATO SURPILI - SP127332, ANDRE BETTONI - SP197010 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BALOD PEREIRA - RJ58970 D E C I S Ã O 1. Petições ID 44451504 e 47418306- HOMOLOGO os cálculos no valor de R$ 145.039,63 (cento e quarenta e cinco mil trinta e nove reais sessenta e três centavos), atualizados até janeiro de 2021, tendo em vista a concordância manifestada pelas partes. 2. Em razão do consenso das partes, deixo de condená-las em honorários sucumbenciais. 3. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF, considerando os valores aqui definidos. 4. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV, para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. 6. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. PIRACICABA, 26 de abril de 2021. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005139-94.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

30/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2021, 22:07

Conclusão (para decisão)

15/04/2021, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO RENATO SURPILI - SP127332, ANDRE BETTONI - SP197010 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN BALOD PEREIRA - RJ58970 DESPACHO 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a impugnação apresentada pelo DNIT: A) Em caso de concordância da parte autora com os valores apresentados pela autarquia federal, tornem-me conclusos; B) Em caso de ausência de manifestação ou de não concordância da parte autora com os valores apresentados pelo DNIT remeta-se o feito ao Setor de Cálculos e Liquidações para parecer. 2. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o parecer contábil. 3. Intimem-se e cumpra-se. Piracicaba, 15 de março de 2021. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005139-94.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

18/03/2021, 00:00

Mero expediente

16/03/2021, 20:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 17:50

Expedida/certificada

14/01/2021, 20:01

Mero expediente

14/01/2021, 14:59

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 13:15

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2020, 16:38

Recebimento

29/10/2020, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 07:00

Expedida/certificada

08/09/2020, 11:05

Mudança de Classe Processual

08/09/2020, 11:04

Mero expediente

03/09/2020, 15:57

Conclusão (para despacho)

02/09/2020, 15:32

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/06/2020, 15:56

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2016, 19:02

Mero expediente

01/07/2016, 18:20

Conclusão (para despacho)

29/06/2016, 15:12

Petição (Apelação)

22/01/2016, 18:00

Recebimento

10/12/2015, 15:13

Entrega em carga/vista

05/11/2015, 22:38

Publicação

01/10/2015, 11:24

Conclusão (para julgamento)

23/07/2015, 18:02

Petição (Alegações finais)

23/07/2015, 17:58

Recebimento

13/07/2015, 12:37

Entrega em carga/vista

08/07/2015, 15:38

Petição (Memoriais)

19/06/2015, 16:19

Petição (Petição (outras))

14/03/2014, 12:58

Petição (Petição (outras))

14/03/2014, 12:53

Mero expediente

13/01/2014, 14:56

Conclusão (para despacho)

10/01/2014, 14:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2013, 14:23

Petição (Petição (outras))

14/12/2012, 15:04

Recebimento

08/10/2012, 11:00

Entrega em carga/vista

13/09/2012, 15:00

Recebimento

13/09/2012, 14:59

Remessa (outros motivos)

11/09/2012, 15:45

Mero expediente

11/09/2012, 13:58

Conclusão (para despacho)

06/09/2012, 12:27

Petição (Petição (outras))

31/08/2012, 14:31

Mero expediente

03/07/2012, 16:02

Conclusão (para despacho)

02/07/2012, 16:35

Distribuição (sorteio)

29/06/2012, 14:22

Despacho

•18/11/2022, 00:00

•30/06/2022, 00:00

•07/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

•28/06/2021, 00:00

•30/04/2021, 00:00

•18/03/2021, 00:00