Procedimento Comum Cível 5009217-37.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009217-37.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2023, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 17:08

Trânsito em julgado

17/04/2023, 15:33

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009217-37.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2023, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2023, 15:21

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009217-37.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 10 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Mero expediente

10/01/2023, 10:22

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2023, 11:39

Documentos

Sentença

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009217-37.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 37321828). Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 40683010), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Deferida a oitiva de testemunhas, sendo os depoimentos juntados nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Após o advento da Lei nº 11.718/2008, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91 passou a contar com a seguinte redação: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Como se vê, àqueles que comprovarem o exclusivo exercício de atividades rurais dentro do período de carência é concedido o benefício da redução de cinco anos no requisito etário. Todavia, para os trabalhadores que contarem com “períodos de contribuição sob outras categorias” (§ 3º) dentro do período de carência, deve ser considerada a idade da aposentadoria por idade urbana, isto é, 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A interpretação do §3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91 não deve ser feita de maneira isolada em relação ao restante do dispositivo legal. Assim, o trabalhador rural somente terá direito a tal benefício se comprovar atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. O que se permite, porém, é que, no período correspondente à carência do benefício, seja utilizado período urbano. Tal período urbano não pode ser preponderante em relação ao período rural, sob pena de descaracterizar a própria aposentadoria ao trabalhador rural prevista no §3º. No caso dos autos, para fazer jus à aposentadoria por idade rural híbrida do artigo 48,§3º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora precisa demonstrar, então, o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado na data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou quando do implemento do requisito etário; (b) idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, na DER; (c) tempo de trabalho igual ao número de meses de contribuição exigidos no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de acordo com o implemento do requisito etário. A carência, considerando o requisito etário, é, no caso, de 180 meses, já que a parte autora, nascida em 06/05/1955, completou a idade em 06/05/2015. Destaque-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS. CARÊNCIA. TEMPO COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, PARAGRAFO 3, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. (omissis) 2- A legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611/92). 3 - A exigência do chamado "início de prova material", há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. 4 - A seqüência de documentos, ainda que não se refira, em cronologia rigorosa, a todo o tempo de serviço que se pretende averbar, permite escorar os depoimentos das testemunhas, e obter a conclusão de que o autor foi trabalhador rural durante o período pleiteado nos autos 5 - Da análise da prova documental existente nos autos, amparada pelos depoimentos das testemunhas, tem-se por comprovada atividade de rurícola exercida pelo autor, conferindo-lhe o direito a ter averbado o tempo de serviço determinado pela sentença. (...) 10 - Apelação parcialmente provida." (AC 107017; TRF 3ª Região; Relator: Juiz Santoro Facchini; 1ª Turma, v.u.; DJU 01/08/2002) Esta magistrada vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso concreto, como início razoável de prova material para os fins almejados. De acordo com o artigo 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN n.º 155, de 18 de dezembro de 2006, a "(...) apresentação de um único documento como início de prova, limita a comprovação somente ao ano de seu assentamento ou emissão.", desde que corroborado o labor campesino pelos relatos das testemunhas. À evidência, não é profícuo, nesse contexto, insistir em posicionamento diverso, quando a própria autarquia previdenciária admite que documento em nome do segurado possa demonstrar, em princípio, período de atividade rural, ainda que restrito ao mesmo ano da emissão ou do assentamento. Em homenagem, assim, à uniformização do Direito e à pacificação social dos litígios, adoto o entendimento majoritário, consentindo na possibilidade de se estender a força probante de documento idôneo, a depender das circunstâncias, de modo a alcançar o primeiro dia do ano de sua expedição. Cito jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - VERBAS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. - - A Lei 8.213/91 assegura o cômputo de tempo de serviço, sem prévio registro, e exige início de prova material. - Não obstante estar a Administração subordinada ao princípio da legalidade, o Juiz pode apreciar livremente as provas, observando os fatos e circunstâncias dos autos, embora não suscitados pelas partes, apontando, na sentença, as razões de seu convencimento (art.131 do CPC). Portanto, na sistemática da persuasão racional, o Magistrado tem liberdade no exame das provas, eis que elas não possuem valor adrede fixado, nem peso legal, de sorte a deixar à sua avaliação a qualidade ou força probatória (art. 132 do CPC). - Não constam dos autos elementos efetivos que indiquem que o autor exercera atividade rural em regime de economia familiar anteriormente à data do documento mais antigo anexado aos autos, de 06.10.77. - Cabível estabelecer-se o termo a quo do cômputo do tempo de serviço anteriormente à data constante do documento mais antigo acostado aos autos, limitado ao primeiro dia do respectivo ano. Entendimento do art. 64, § 1º, da orientação interna do INSS - DIRBEN nº 155, de 18.12.06. - Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima do INSS, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, nos termos do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Parte autora não beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da autarquia parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.". (TRF3. 8ª Turma. Apelação Cível n.º 977745. Processo n.º 2004.03.99.034419-0/SP. Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky. DJF3 de 18/08/2009, p. 644) (destaquei). Diante de documento demonstrador do exercício de trabalho agrícola, destarte, cabível o reconhecimento da atividade rural naquele ano, em consonância com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos termos do artigo 64, §1°, da Orientação Interna INSS/DIRBEN n.° 155, de 18.12.2006. Há que se observar, em primeiro lugar, que "(...) a restrição do artigo 106 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social é inaplicável, in casu, portanto interfere na formação do convencimento do magistrado e só pode ser entendida como exemplificativa, quando enumera quais os meios de prova da atividade rural (...)" (Desembargador André Nabarrete. In Apelação Cível n.º 03075145/96 - SP, 5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 07/05/97, pág. 30950). Ou seja, tal norma "(...) não constitui rol exaustivo de meios de prova do efetivo exercício da atividade rural" (Desembargador Aricê Amaral. In Apelação Cível n.º 03057858/96 - SP, 2ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 08/05/97, pág. 31364). Negar outros meios de prova, na falta dos documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, significaria negar vigência ao artigo 369 do Novo Código de Processo Civil/2015, conforme decidido na Apelação Cível n.º 03006377/94 - SP, relatada pela Excelentíssima Desembargadora Ramza Tartuce (5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 27/08/96, pág. 61775). Feitas tais ponderações, passo a examinar a documentação trazida pela parte autora. A autora alega que trabalhou na zona rural como lavradora no período de 01/01/1977 a 01/10/1991. Como prova, juntou os seguintes documentos: - ITR de 1992, em nome de Antônio Paulino Coelho (id 36085290, fls. 27-32); - certidão de batismo do filho da autora, em Iaçu/BA, sem menção da profissão (id 36085290, fl. 33); - certidão de nascimento do filho da autora, sem menção à profissão exercida (id 36085290, fl. 36); - caderneta de vacinação do filho da autora, sem menção à profissão exercida (id 36085290, fl. 37); Ocorre que não houve a juntada de nenhum documento em seu nome que comprove o exercício de atividade rural. À mingua de início de prova material, descabe o reconhecimento da atividade com base na prova exclusivamente testemunhal colhida em juízo. Verifica-se que a autora também objetiva o reconhecimento dos períodos comuns de 04/06/1974 a 12/05/1975 (PHILCO RADIO E TELEVISÃO LTDA) e 18/03/1992 a 31/12/1992 (PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO). Em relação ao período de 04/06/1974 a 12/05/1975 (PHILCO RADIO E TELEVISÃO LTDA), há anotação na CTPS (id 36085271, fl. 01), sem sinal de fraude ou rasura. Nesse ponto, cabe destacar o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.” Como a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, ficando a autarquia com o ônus de lançar corretamente as informações em seus sistemas de controle, a autora não deve ser prejudicada por eventuais erros cometidos nesses procedimentos. Assim, é caso de reconhecer o tempo comum de 04/06/1974 a 12/05/1975. Quanto ao período de 18/03/1992 a 31/12/1992 (PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO), encontra-se no CNIS, porém, não foi computado na contagem administrativa. Logo, é caso de reconhecer o lapso de 18/03/1992 a 31/12/1992. Antes de aferir se a autora possui a carência de 180 meses para fins de aposentadoria por idade, observa-se no CNIS que algumas competências, em que a autora foi contribuinte individual, foram recolhidas no valor abaixo do mínimo, a saber: 03/2013, 05/2013, 08/2013, 09/2013, 01/2015 e 04/2015. Logo, tais lapsos não poderão ser computados para fins de carência. Somando-se os períodos com reafirmação da DER até 30/11/2018 (último recolhimento no CNIS), conclui-se que não possui a carência de 180 meses: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 30/11/2018 (DER) Carência PHILCO 04/06/1974 12/05/1975 1,00 Sim 0 ano, 11 meses e 9 dias 12 PREFEITURA 18/03/1992 31/12/1992 1,00 Sim 0 ano, 9 meses e 14 dias 10 SS 17/08/1994 23/08/1994 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 7 dias 1 INASA 18/11/1996 30/06/2002 1,00 Sim 5 anos, 7 meses e 13 dias 68 RECOLHIMENTO 01/04/2013 30/04/2013 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 0 dia 1 RECOLHIMENTO 01/06/2013 31/07/2013 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 0 dia 2 RECOLHIMENTO 01/10/2013 30/11/2014 1,00 Sim 1 ano, 2 meses e 0 dia 14 EDIMEIA 01/09/2017 30/11/2018 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 0 dia 15 Até a DER (30/11/2018) 10 anos, 0 mês e 13 dias 123 meses Enfim, a autora não possui direito à aposentadoria por idade até a DER e com reafirmação da DER. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), apenas para reconhecer os períodos comuns de 04/06/1974 a 12/05/1975 e 18/03/1992 a 31/12/1992, nos termos da fundamentação. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 8% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária da verba honorária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS; Tempo comum reconhecido: 04/06/1974 a 12/05/1975 e 18/03/1992 a 31/12/1992. P.R.I. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009217-37.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020; 6. DESIGNO a audiência de oitiva das testemunhas arroladas para o dia 16/02/2022 (quarta-feira), às 16:30 horas, a ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR, TABLET ou COMPUTADOR, não havendo necessidade do comparecimento pessoal das testemunhas ao juízo de seu domicílio. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, separadamente e individualmente os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(es), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhados, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 02 (DOIS) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações até a data audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, ENCERRANDO-SE A FASE INSTRUTÓRIA. 12. RESSALTO, por oportuno, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte realizar as diligências necessárias a provar suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Int. São Paulo, 24 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(84)