Procedimento Comum Cível 0009689-42.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009689-42.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2024, 18:43

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA - SP417526-A, DANILO DE FLORIO GONCALVES - MG137830 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009689-42.2015.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 16:39

Trânsito em julgado

18/04/2024, 13:44

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA - SP417526-A, DANILO DE FLORIO GONCALVES - MG137830 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, ID 298321362, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009689-42.2015.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2023, 17:12

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 15:19

Expedida/certificada

17/08/2023, 18:39

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA Advogados do(a) APELADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S, DANILO DE FLORIO GONCALVES - MG137830-A, DANIEL BATISTA - SP417526-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009689-42.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. MULTA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme Documento de Fiscalização nº 711 109 13 34 416390, lavrado em 18/09/2013, a autora foi autuada por comercializar combustíveis automotivos para outro(s) distribuidor(es) acima do limite mensal máximo de 5% (cinco por cento) permitido, por produto, calculado a partir da média das aquisições desses mesmo produto nos 3 (três) meses anteriores ao da referida venda. Mencionada conduta foi enquadrada pelo agente de fiscalização como infração ao artigo 16-B, da Portaria ANP nº 29/99, apenada de acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.847/99. 2. O Auto de Infração nº 416390 originou o Processo Administrativo nº 48610.011822/2013-97, no qual foi julgado subsistente, em 04/08/2014, culminando com a aplicação de multa de R$ 56.000 (cinquenta e seis mil reais), sendo tal decisão ratificada em 25/02/2015. 3. Ressalte-se, que tanto a Lei nº 9.847/99 quanto a Portaria ANP nº 29/99 deixam claras as condutas que devem ser observadas pelas distribuidoras de combustíveis automotivos. Referida lei estabelece, outrossim, as sanções administrativas no caso de infração. 4. Impende registrar que mencionada Portaria era válida à época da autuação, não obstante tenha sido posteriormente revogada pela Resolução ANP nº 58/2014. 5. Por se tratar de multa decorrente do poder de polícia da ANP, de natureza administrativa, não se aplica, na espécie, o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que estabelece que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedente desta Corte. 6. O c. Superior Tribunal de Justiça entende não ser aplicável, às multas administrativas, as disposições do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade de norma mais benéfica, em razão de sua natureza jurídica não tributária. 7. Apelação provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA Advogados do(a) APELADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S, DANILO DE FLORIO GONCALVES - MG137830-A, DANIEL BATISTA - SP417526-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009689-42.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA Advogados do(a) APELADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-S, DANILO DE FLORIO GONCALVES - MG137830-A, DANIEL BATISTA - SP417526-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA Advogados do(a) APELADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-S, DANILO DE FLORIO GONCALVES - MG137830-A, DANIEL BATISTA - SP417526-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. De fato, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que não se aplica, na espécie, o disposto no inciso XL, do artigo 5º, da Constituição Federal, por se tratar de multa decorrente do poder de polícia da ANP, de natureza administrativa, e não de ilícito penal, bem assim que por não se tratar de infração tributária, tampouco se aplica o prescrito no inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Note-se que a retroação dos efeitos de norma posterior é a exceção, e não a regra, sendo descabida a sua aplicação por analogia, sob pena de desnaturar a regra geral. Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ela trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009689-42.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., tempestivamente, em face de v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da ANP, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. MULTA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme Documento de Fiscalização nº 711 109 13 34 416390, lavrado em 18/09/2013, a autora foi autuada por comercializar combustíveis automotivos para outro(s) distribuidor(es) acima do limite mensal máximo de 5% (cinco por cento) permitido, por produto, calculado a partir da média das aquisições desses mesmo produto nos 3 (três) meses anteriores ao da referida venda. Mencionada conduta foi enquadrada pelo agente de fiscalização como infração ao artigo 16-B, da Portaria ANP nº 29/99, apenada de acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.847/99. 2. O Auto de Infração nº 416390 originou o Processo Administrativo nº 48610.011822/2013-97, no qual foi julgado subsistente, em 04/08/2014, culminando com a aplicação de multa de R$ 56.000 (cinquenta e seis mil reais), sendo tal decisão ratificada em 25/02/2015. 3. Ressalte-se, que tanto a Lei nº 9.847/99 quanto a Portaria ANP nº 29/99 deixam claras as condutas que devem ser observadas pelas distribuidoras de combustíveis automotivos. Referida lei estabelece, outrossim, as sanções administrativas no caso de infração. 4. Impende registrar que mencionada Portaria era válida à época da autuação, não obstante tenha sido posteriormente revogada pela Resolução ANP nº 58/2014. 5. Por se tratar de multa decorrente do poder de polícia da ANP, de natureza administrativa, não se aplica, na espécie, o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que estabelece que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedente desta Corte. 6. O c. Superior Tribunal de Justiça entende não ser aplicável, às multas administrativas, as disposições do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade de norma mais benéfica, em razão de sua natureza jurídica não tributária. 7. Apelação provida. A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado restou omisso e obscuro quanto à aplicação analógica do inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional e do inciso XL, do artigo 5º, da Constituição Federal. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009689-42.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. A questão relativa à retroatividade da norma mais benéfica foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que, no caso em comento, não se aplica o disposto no inciso XL, do artigo 5º, da Constituição Federal, por se tratar de multa decorrente do poder de polícia da ANP, de natureza administrativa, e não de ilícito penal, bem assim que por não se tratar de infração tributária, tampouco se aplica o prescrito no inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional. 4. Note-se que a retroação dos efeitos de norma posterior é a exceção, e não a regra, sendo descabida a sua aplicação por analogia, sob pena de desnaturar a regra geral. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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