Procedimento Comum Cível 5003127-66.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003127-66.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FATIMA MARIA PEREIRA CASTRO Advogado do(a) APELANTE: STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO - SP340196 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELO SERVICOS S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF3. Considerando que a execução da verba honorária ficará suspensa, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se e int. MOGI DAS CRUZES, 20 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003127-66.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

21/02/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/02/2024, 12:39

Expedida/certificada

20/02/2024, 12:38

Mero expediente

20/02/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 09:18

Recebimento

19/02/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: F M P C Advogado do(a) APELANTE: STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO - SP340196-A APELADO: C F, E S S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo à disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID 283723200, proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator Carlos Muta, ora reproduzido: ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003127-66.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2023, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FATIMA MARIA PEREIRA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO - SP340196 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELO SERVICOS S.A. Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) REU: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 DESPACHO Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentarem contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Na hipótese do art. 1009, § 2º, do CPC, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003127-66.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se o(a) apelante para manifestação, no prazo legal. Após, em termos, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 10:10

Mero expediente

10/07/2023, 18:21

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:56

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA MARIA PEREIRA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO - SP340196 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELO SERVICOS S.A. Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) REU: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003127-66.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por FATIMA MARIA PEREIRA CASTRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ELO SERVICOS S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e o pagamento de indenização a título de danos morais. Requer, em caráter liminar, que as rés se abstenham de incluir o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Afirma que é correntista do banco Caixa Econômica Federal e, foi-lhe oferecido um cartão de crédito da bandeira “ELO”, com o qual a parte autora anuiu. Ocorre que foi surpreendida com duas faturas com vencimentos de 07/06/2020 e 07/10/2020, sendo a primeira no valor de R$ 2.412,27 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais) e a segunda no valor de R$ 2.280,40 (dois mil duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), as quais desconhece, eis que nunca realizou o desbloqueio ou utilizou o mencionado cartão. Por fim, alega que contestou os débitos junto às requeridas, bem como registrou boletim de ocorrência, tendo o seu pedido de cancelamento da cobrança sido indeferido. Com base em tais fatos, pretende receber indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No ID 43863668 foi proferida decisão, a qual, de ofício, retificou o valor da causa para R$ 9.385,34 e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes. Naquele Juízo foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 112223539). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação no ID 112224403 e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a retificação do valor atribuído à causa. No mérito pugnou pela improcedência da ação. Em sede recursal, a decisão que retificou o valor da causa e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes foi reformada, tendo sido mantido o valor da causa e a competência desta Vara Federal (ID 165329719). Neste Juízo, foram ratificados os atos praticados pelo Juizado e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 171816911). Citada, a corré ELO SERVIÇOS S/A formulou defesa no ID 244121409. Em sede de preliminares, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade e, no mérito, a improcedência da ação. Réplica no ID 247180081. No ID 250582854 foi deferido o pedido realizado pela parte autora a fim de que a corré CEF juntasse aos autos cópia do áudio de gravação da ligação feita para desbloqueio do cartão na data de 28/08/2019, bem como informasse o número de protocolo de atendimento desta solicitação. A CEF cumpriu a referida determinação no ID 267790105. Com a manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares aventadas pela CEF de inépcia da petição inicial e a retificação do valor atribuído à causa. Sustenta a corré CEF que a inicial deve ser considerada inepta, tendo em vista que a indicação dos valores constantes nas faturas com vencimento em 07/10/2020 e 07/06/2020, são decorrentes da mesma contratação. Dessa forma, não se tratam de despesas distintas, mas sim de faturas em datas distintas, não se extraindo conclusão lógica para que o pedido fosse elaborado da forma como a apresentada. Ademais, pedidos equivocados levam o Juízo a erro e influem de forma negativa na atribuição do valor à causa. De fato, da análise dos autos verifico que as faturas com vencimentos em 07/06/2020 e 07/10/2020, sendo a primeira no valor de R$ 2.412,27 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais) e a segunda no valor de R$ 2.280,40 (dois mil duzentos e oitenta reais e quarenta centavos) referem-se ao mesmo cartão de crédito, nº 6505120004869668. Desta forma, retifico o valor da causa, devendo constar apenas a fatura de maior valor (R$ 2.412,27), e, somado ao valor pleiteado para indenização em danos morais de R$ 60.000,00, totaliza o valor da causa o montante de R$ 62.412,27. Todavia, tal fato não configura a inépcia da petição inicial, eis que não estão presentes os requisitos previstos no art. 330, § 1º do CPC, tratando-se apenas de erro material, o qual pode ser corrigido de ofício pelo Juízo. Portanto, acolho parcialmente a preliminar suscitada pela CEF apenas para retificar o valor dado à causa. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela corré ELO SERVIÇOS S/A. Sustenta a corré ELO SERVIÇOS S/A ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que se constitui em uma bandeira de cartões de crédito e débito, e, desta forma, não solicita negativações e não efetua cobranças, sendo que a tutela requerida pela parte autora se trata de uma obrigação de fazer impossível de ser cumprida por esta corré. Tal preliminar deve ser acolhida. Resta evidente que não há relação contratual ou qualquer outro vínculo entre a parte autora e a empresa ELO, que apenas licencia à instituição financeira o uso de sua bandeira, não participando da emissão dos cartões, lançamentos nas faturas, tampouco da transação entre cliente e estabelecimento. Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, quanto à ré ELO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Inicialmente, consigna-se que as relações negociais celebradas entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, porquanto, nos termos do que estabelece o art. 14, do CDC, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, ainda que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, conforme se verifica: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Muito embora o artigo supramencionado aduza a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, exclui sua responsabilidade quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos da disposição contida em seu § 3º. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que a instituição demandada logrou demonstrar a regularidade da sua conduta e a inexistência da falha na prestação de seus serviços. Com efeito, restou comprovado pela instituição bancária a contratação do Cartão de Crédito Caixa Simples pela parte autora, bem como, o seu desbloqueio através de ligação efetuada pelo número (11) 99162-6840. Da análise da transcrição da mídia referente ao áudio de gravação da ligação feita para desbloqueio do cartão na data de 28/08/2019, anexada ao ID 267790105, infere-se que a parte autora entrou em contato com a CEF e solicitou o desbloqueio do referido cartão, tendo sido informada na oportunidade que tal procedimento havia disso realizado e o cartão poderia ser utilizado, senão vejamos: “(...) Prestadora se apresenta e pergunta em que pode ajudar. Cliente relata que não conseguiu realiza o desbloqueio do cartão em máquina ATM. Atendente questiona bandeira e cliente diz ser ELO, “consignado”. Atendente pede um momento e em seguida, relata que o ELO Consignado se encontrava desbloqueado e poderá ser utilizado. Cliente alega que não possui a senha e questiona sobre a utilização do limite de compras. Atendente pergunta data do recebimento do plástico e cliente diz ter sido na presente data. É questionada sobre limite máximo de R$1.500,00 e atendente pede um momento. Em seguida explica sobre a funcionalidade do cartão de crédito consignado, aprofunda na margem de desconto do benefício; relata que é enviada uma carta senha separada da correspondência do cartão. Cliente reclama de furto de correspondência pelos vizinhos e atendente pergunta se cliente possui conta na Caixa, cliente confirma. Alega que cliente poderá consultar a senha pelo IBC: mobile banking, na opção: cartão de crédito (...)”. (grifos meus). Ademais, é de conhecimento geral que a guarda do cartão é de responsabilidade do cliente, a quem compete a guarda da senha que é indispensável ao seu uso, bem como por adotar providências para o bloqueio do cartão ou mudança de senha quando extraviados, furtados ou roubados. De forma que, deverá o cliente responder pelas operações realizadas até que sejam adotadas as providências cabíveis, cientificando a instituição para que inviabilize o uso indevido. A demora na comunicação acerca de eventual extravio/roubo/furto/clonangem gera consequências a quem tinha o dever de zelar pela guarda do cartão ou comunicar, imediatamente, a quem de direito para providências de bloqueio e/ou cancelamento. Evidentemente que, caso a autora houvesse feito a comunicação e solicitado o bloqueio do cartão e, mesmo assim, as movimentações ocorressem, seria o caso de ressarcimento integral com eventual indenização por danos morais. Mas não é este o caso dos autos. Diante do exposto, reputo que não restou comprovado pela parte autora que as transações realizadas através do cartão de crédito, nº 6505120004869668 foram indevidas e, ainda que assim não fosse, e houvesse reconhecimento de operações fraudulentas, imperiosa a conclusão de que, no caso, houve culpa exclusiva da vítima ao não comunicar o extravio/roubo/furto/clonangem do cartão em tempo hábil para que a requerida tomasse as providências necessárias. Assim, ausente a comprovação tanto de que a movimentação tenha sido realizada indevidamente, quanto de conduta ilícita ensejadora de indenização da parte ré, não há a obrigação de reparação, razão pela qual improcedem os pedidos indenizatórios formulados contra a parte ré. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, quanto à ré ELO SERVIÇOS S.A., nos termos do artigo 485, VI, do CPC e; JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 11 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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