Procedimento Comum Cível 0000785-68.2017.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000785-68.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 12:19

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEBERSON CAMPOPIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GASOTO - MS12146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: CLEBERSON CAMPOPIANO em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Vieram aos autos os comprovantes de levantamento de valores requisitados. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000785-68.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEBERSON CAMPOPIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GASOTO - MS12146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: CLEBERSON CAMPOPIANO em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Vieram aos autos os comprovantes de levantamento de valores requisitados. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000785-68.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2024, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 18:42

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 11:46

Julgamento em Diligência

05/06/2024, 11:44

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEBERSON CAMPOPIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GASOTO - MS12146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Petição de id. 323273358: A decisão que homologou a cessão do crédito em execução neste feito, proferida em 11/05/2023 (id. 286867241), assim dispôs: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000785-68.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Defiro a inclusão do peticionante no cadastro dos autos, na condição de terceiro interessado. Após, intime-se de que, desejando, poderá ser indicada conta bancária de titularidade da cessionária para, quando do depósito do valor do precatório, receber o quantum cedido por meio de transferência bancária. Desta feita, quando do depósito do valor requisitado (dezembro de 2023), não existindo nos autos os dados bancários do cessionário, foi a agência bancária local da Caixa Econômica Federal (banco depositário) intimada quanto à autorização para levantamento dos valores. Isto posto, não obstante os dados bancários tenham vindo tardiamente ao feito, autorizo a intimação da Agência 0787/Naviraí/MS, para providência a TRANSFERÊNCIA do valor depositado conforme extrato de id. 311996493, objeto do Ofício/Precatório nº 20220019741; que tem como beneficiário: CLEBERSON CAMPOPIANO, CPF 709.124.241-68; Banco: 104, Número da Conta: 1181005139538908, PARA a Agência 1181 (banco 104), operação 003, conta 303-7, de titularidade de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 45.854.038/0001-60. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento o prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se o peticionário de que, nos termos do § 5º do art. 34 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, a dispensa na retenção do imposto renda se dá mediante declaração - à instituição financeira responsável pelo pagamento - de que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis. Cumpra-se. Intime-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

29/04/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:43

Publicação

25/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEBERSON CAMPOPIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GASOTO - MS12146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Petição de id. 323273358: A decisão que homologou a cessão do crédito em execução neste feito, proferida em 11/05/2023 (id. 286867241), assim dispôs: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000785-68.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Defiro a inclusão do peticionante no cadastro dos autos, na condição de terceiro interessado. Após, intime-se de que, desejando, poderá ser indicada conta bancária de titularidade da cessionária para, quando do depósito do valor do precatório, receber o quantum cedido por meio de transferência bancária. Desta feita, quando do depósito do valor requisitado (dezembro de 2023), não existindo nos autos os dados bancários do cessionário, foi a agência bancária local da Caixa Econômica Federal (banco depositário) intimada quanto à autorização para levantamento dos valores. Isto posto, não obstante os dados bancários tenham vindo tardiamente ao feito, autorizo a intimação da Agência 0787/Naviraí/MS, para providência a TRANSFERÊNCIA do valor depositado conforme extrato de id. 311996493, objeto do Ofício/Precatório nº 20220019741; que tem como beneficiário: CLEBERSON CAMPOPIANO, CPF 709.124.241-68; Banco: 104, Número da Conta: 1181005139538908, PARA a Agência 1181 (banco 104), operação 003, conta 303-7, de titularidade de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 45.854.038/0001-60. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento o prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se o peticionário de que, nos termos do § 5º do art. 34 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, a dispensa na retenção do imposto renda se dá mediante declaração - à instituição financeira responsável pelo pagamento - de que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis. Cumpra-se. Intime-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBERSON CAMPOPIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GASOTO - MS12146 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000785-68.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença. Após a requisição dos valores devidos (id. 244526285), o quantum relativo aos honorários sucumbenciais foi depositado (id. 247998080). O valor principal, requisitado na modalidade de precatório, seguia pendente de depósito, não obstante, foi proferida sentença (id. 267918206). Desta feita, considerando a existência de valor ainda devido, REVOGO integralmente a sentença de extinção do feito, equivocadamente proferida (id. 267918206). Intimem-se. Isto posto, passo a apreciar a petição juntada no id. 270072208, que noticia a cessão de créditos, por escritura pública, de valor de direito da parte autora, CLEBERSON CAMPOPIANO - CPF: 709.124.241-68, em favor do ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO - PADRONIZADOS, CNPJ nº 45.854.038/0001-60. Sobre o tema, insta observar que a cessão de créditos em precatórios judiciais foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu os parágrafos 13 e 14 (este com redação modificada pela EC nº 113, de 2021) ao artigo 100 da Constituição Federal. No âmbito da Justiça Federal, a questão está regulamentada por meio da RESOLUÇÃO N. 822/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Cumpre, portanto, ao juízo da execução, analisados os requisitos para o negócio jurídico, apenas a homologação do ato, a comunicação ao tribunal e a ciência à entidade devedora. Isto posto, DEFIRO a noticiada cessão de 100% (cem por cento) do valor disponível (art. 21 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023) do PRECATÓRIO expedido neste feito (id. 244526288). Anota-se, inclusive, que a escritura pública de cessão de créditos noticia a existência de declaração de renúncia expressa de honorários contratuais. Assim sendo, oficie-se, com URGÊNCIA, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que o ofício protocolizado sob o número 20220025933 seja, quando do depósito, colocado “a ordem do juízo”. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. Defiro a inclusão do peticionante, no cadastro dos autos, na condição de terceiro interessado. Após, intime-se de que, desejando, poderá ser indicada conta bancária de titularidade da cessionária para, quando do depósito do valor do precatório, receber o quantum cedido por meio de transferência bancária. Cumpra-se. Intimem-se. Dê-se ciência à parte devedora. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEBERSON CAMPOPIANO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GASOTO - MS12146-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000785-68.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEBERSON CAMPOPIANO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GASOTO - MS12146-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEBERSON CAMPOPIANO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GASOTO - MS12146-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. Quanto à incapacidade, o perito judicial esclareceu os fatos (ID 156600988, fls. 7/18): "Do observado e acima exposto, o perito conclui, salvo melhor juízo, que Cleberson Campopiano a)Tem o diagnóstico de laringite polipoide com edema de reinke em ambas as pregas vocais CID -J37.0. b)Apresenta redução temporária da capacidade laborativa para atividades que demandem excesso de comunicação oral obrigatória, mas tem capacidade para exercer outras atividades burocráticas e de comércio. c)Não necessita da ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene e alimentação- não é incapaz para a vida independente. d)Mantém satisfatoriamente suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação. e) Data do início da doença (DID): conforme histórico, em 2006. f) Data do início da incapacidade parcial (DII): não foi possível apontar exata, por isso apresenta-se a data do videolaringoscopia em (19.11.2018)". O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. Cabível a alteração, de ofício, dos critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicando-se aqueles estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS. Altero, de ofício, os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a incapacidade para as atividades laborais, a condição de segurado e cumprimento da carência é devido o benefício de auxílio-doença. 2. Correção, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros de mora. 3. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000785-68.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença (ID 156600995) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 18 de maio de 2017, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Apelação do INSS (ID 156601003) em que alega o não preenchimento do requisito da incapacidade para as atividades laborais. Contrarrazões (ID 156601007). Sentença não submetida ao reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000785-68.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS. Alterar, de ofício, os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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