Procedimento Comum Cível 0000807-97.2015.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000807-97.2015.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 11:36

Trânsito em julgado

29/08/2023, 10:44

Publicação

30/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL GOMES DO PINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MT13230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000807-97.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Pelo ato ordinatório ID 247974437, o exequente foi intimado a se manifestar acerca do depósito dos valores requisitados, quedando-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a satisfação total do débito exequendo, sem oposição da parte exequente, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 10:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2022, 16:46

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 14:15

Publicação

20/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL GOMES DO PINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS18679 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, bem como de que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, serão os autos conclusos para sentença de extinção do feito. NAVIRAí, 18 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000807-97.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

19/04/2022, 00:00

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL GOMES DO PINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS18679 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do PROTOCOLO da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 4 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000807-97.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 09:20

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL GOMES DO PINHO Advogado do(a) APELADO: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MT13230-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-97.2015.4.03.6006 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 09.01.2014. As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas. Foi concedida tutela determinando a imediata implantação do benefício. O benefício foi implantado pelo réu, conforme informações no CNIS. Em apelação o INSS aduz que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício em comento. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da juntada do laudo, bem como a redução dos honorários advocatícios. Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 14.03.1957, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo médico-pericial, elaborado em 02.08.2016, atestou que o autor é portador de câncer de boca, que lhe traz incapacidade de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Devido o tratamento o autor ficou com sequelas definitivas, com dificuldade para comunicar-se e para comer. Afirmou que a doença teve início em maio/2012. Destaco que o autor possui vínculos laborais intercalados entre 1989 e 2010 e recolhimentos entre 1994 e fevereiro/2014, em valor sobre o salário mínimo, e recebeu auxílio-doença de 21.12.2013 a 21.12.2015, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, vez que a própria autarquia, ao conceder referida benesse, entendeu preenchidos os requisitos necessários para tal fim, tendo sido ajuizada a presente ação em junho/2015. Dessa forma, tendo em vista a patologia apresentada pelo autor revelando sua incapacidade para o labor, bem como a sua idade (63 anos), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (22.12.2015), devendo ser compensadas as parcelas recebidas a título de antecipação de tutela. Não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que a ação foi proposta em junho/2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Mantidos os honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (22.12.2015). Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja alterado o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para 22.12.2015. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 02 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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