Procedimento Comum Cível 0005295-85.2008.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005295-85.2008.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DALILA DE AQUINO PINTO, MARIA CELIA DE AQUINO PINTO, MARIA HELENA P CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO do(a) APELANTE: LARYSSA SANTOS LAZARIM - SP250770 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS - SP145115-E ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA - SP335619 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no r. despacho retro, PODER JUDICIÁRIO CECON-Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005295-85.2008.4.03.6121 designo o dia 26/05/2026, às 14h40, para audiência de tentativa de conciliação - nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência se realizará de forma mista, presencialmente na Central de Conciliação ou por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, que poderá ser acessado por celular ou pelo computador, pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3AIH-pE4VrA2bh6twT15V_GNQm6HKNoSOilA-qwT9XIIU1%40thread.tacv2%2F1729281703182%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522a2251c71-6d35-4cf7-bb91-414126a2ba90%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0df82c62-4f0a-4173-b2c6-d22a8c389372&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Central de Conciliação pelo telefone (12)99720-7140, também whatsapp, ou ainda pelo email [email protected] (favor informar o número do processo). No dia da audiência, aguarde até ser admitido à reunião online, considerando que o link poderá ser usado para mais de uma audiência. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DALILA DE AQUINO PINTO, MARIA CELIA DE AQUINO PINTO, MARIA HELENA P CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO do(a) APELANTE: LARYSSA SANTOS LAZARIM - SP250770 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS - SP145115-E ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA - SP335619 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no r. despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO CECON-Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005295-85.2008.4.03.6121 designo o dia 26/05/2026, às 14h40, para audiência de tentativa de conciliação - nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência se realizará de forma mista, presencialmente na Central de Conciliação ou por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, que poderá ser acessado por celular ou pelo computador, pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3AIH-pE4VrA2bh6twT15V_GNQm6HKNoSOilA-qwT9XIIU1%40thread.tacv2%2F1729281703182%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522a2251c71-6d35-4cf7-bb91-414126a2ba90%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0df82c62-4f0a-4173-b2c6-d22a8c389372&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Central de Conciliação pelo telefone (12)99720-7140, também whatsapp, ou ainda pelo email [email protected] (favor informar o número do processo). No dia da audiência, aguarde até ser admitido à reunião online, considerando que o link poderá ser usado para mais de uma audiência. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DALILA DE AQUINO PINTO, MARIA CELIA DE AQUINO PINTO, MARIA HELENA P CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO do(a) APELANTE: LARYSSA SANTOS LAZARIM - SP250770 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS - SP145115-E ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA - SP335619 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no r. despacho retro, Citação - PODER JUDICIÁRIO CECON-Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005295-85.2008.4.03.6121 designo o dia 26/05/2026, às 14h40, para audiência de tentativa de conciliação - nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência se realizará de forma mista, presencialmente na Central de Conciliação ou por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, que poderá ser acessado por celular ou pelo computador, pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3AIH-pE4VrA2bh6twT15V_GNQm6HKNoSOilA-qwT9XIIU1%40thread.tacv2%2F1729281703182%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522a2251c71-6d35-4cf7-bb91-414126a2ba90%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0df82c62-4f0a-4173-b2c6-d22a8c389372&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Central de Conciliação pelo telefone (12)99720-7140, também whatsapp, ou ainda pelo email [email protected] (favor informar o número do processo). No dia da audiência, aguarde até ser admitido à reunião online, considerando que o link poderá ser usado para mais de uma audiência. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DALILA DE AQUINO PINTO, MARIA CELIA DE AQUINO PINTO, MARIA HELENA P CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO do(a) APELANTE: LARYSSA SANTOS LAZARIM - SP250770 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS - SP145115-E ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA - SP335619 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no r. despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO CECON-Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005295-85.2008.4.03.6121 designo o dia 26/05/2026, às 14h40, para audiência de tentativa de conciliação - nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência se realizará de forma mista, presencialmente na Central de Conciliação ou por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, que poderá ser acessado por celular ou pelo computador, pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3AIH-pE4VrA2bh6twT15V_GNQm6HKNoSOilA-qwT9XIIU1%40thread.tacv2%2F1729281703182%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522a2251c71-6d35-4cf7-bb91-414126a2ba90%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0df82c62-4f0a-4173-b2c6-d22a8c389372&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Central de Conciliação pelo telefone (12)99720-7140, também whatsapp, ou ainda pelo email [email protected] (favor informar o número do processo). No dia da audiência, aguarde até ser admitido à reunião online, considerando que o link poderá ser usado para mais de uma audiência. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

de Conciliação (designada; Juiz(a))

27/03/2026, 15:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/03/2026, 15:14

Mero expediente

18/03/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 16:44

Recebimento

02/10/2025, 14:46

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 19:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 19:56

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DALILA DE AQUINO PINTO, MARIA CELIA DE AQUINO PINTO, MARIA HELENA P CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO do(a) APELANTE: LARYSSA SANTOS LAZARIM - SP250770 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS - SP145115-E ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA - SP335619 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no r. despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO CECON-Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005295-85.2008.4.03.6121 designo o dia 26/05/2026, às 14h40, para audiência de tentativa de conciliação - nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência se realizará de forma mista, presencialmente na Central de Conciliação ou por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, que poderá ser acessado por celular ou pelo computador, pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3AIH-pE4VrA2bh6twT15V_GNQm6HKNoSOilA-qwT9XIIU1%40thread.tacv2%2F1729281703182%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522a2251c71-6d35-4cf7-bb91-414126a2ba90%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0df82c62-4f0a-4173-b2c6-d22a8c389372&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Central de Conciliação pelo telefone (12)99720-7140, também whatsapp, ou ainda pelo email [email protected] (favor informar o número do processo). No dia da audiência, aguarde até ser admitido à reunião online, considerando que o link poderá ser usado para mais de uma audiência. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DALILA DE AQUINO PINTO, MARIA CELIA DE AQUINO PINTO, MARIA HELENA P CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO do(a) APELANTE: LARYSSA SANTOS LAZARIM - SP250770 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS - SP145115-E ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA - SP335619 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no r. despacho retro, Citação - PODER JUDICIÁRIO CECON-Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005295-85.2008.4.03.6121 designo o dia 26/05/2026, às 14h40, para audiência de tentativa de conciliação - nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência se realizará de forma mista, presencialmente na Central de Conciliação ou por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, que poderá ser acessado por celular ou pelo computador, pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3AIH-pE4VrA2bh6twT15V_GNQm6HKNoSOilA-qwT9XIIU1%40thread.tacv2%2F1729281703182%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522a2251c71-6d35-4cf7-bb91-414126a2ba90%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0df82c62-4f0a-4173-b2c6-d22a8c389372&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Central de Conciliação pelo telefone (12)99720-7140, também whatsapp, ou ainda pelo email [email protected] (favor informar o número do processo). No dia da audiência, aguarde até ser admitido à reunião online, considerando que o link poderá ser usado para mais de uma audiência. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALILA DE AQUINO PINTO SUCESSOR: MARIA CELIA DE AQUINO PINTO, MARIA HELENA P CARVALHO DE REZENDE Advogado do(a) AUTOR: LARYSSA SANTOS LAZARIM - SP250770 Advogados do(a) SUCESSOR: DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA - SP335619, RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS - SP267751 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005295-85.2008.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. DALILA DE AQUINO PINTO ajuizou ação comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré no pagamento de diferenças de correção monetária não creditadas, sobre os saldos de suas contas de poupança, em razão da edição dos planos econômicos denominados “Verão”, “Collor I” e “Collor II”, nos meses em que deveriam ter sido aplicados os percentuais do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), de janeiro/1989 – 42,72%, abril/1990 - 44,80%, maio/1990 - 7,87% e fevereiro/1991 - 21,87%, acrescidas de atualização monetária, juros contratuais, juros de mora e demais cominações legais. Alega que mantinha com a ré, à época, contratos de aplicação em caderneta de poupança, sendo que a ré deixou de aplicar a devida atualização monetária, em ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Num. 37274592 - Pág. 38/47), alegando preliminar de necessidade de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação; falta de interesse de agir após a entrada em vigor da Resolução BACEN nº 1338/87 (Plano Bresser); falta de interesse de agir após a entrada em vigor da MP 32/89, convertida em Lei 7730/89 (Plano Verão); falta de interesse de agir após a entrada em vigor da MP 168/90 convertida em Lei nº 8024/90 (Plano Collor I); a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. No mérito, sustenta a prescrição dos juros, e a legalidade do procedimento adotado. Pelo despacho de Num. 37274592 - Pág. 51 foi determinado à CEF trazer aos autos extratos das contas-poupanças nº 026.908.298-00 e 26.908.538-68. Após manifestação da CEF, foi determinado à autora informar os números das contas poupança, com a identificação da agência, com posterior intimação da ré para trazer aos autos os extratos das contas (Num. 37274592 - Pág. 55). A autora informou os números das contas, quais sejam, 99004315-0, 00037765-5 e 43004315-5, todas pertencentes à agência 0360 (Num. 37274592 - Pág. 58). Manifestação da parte autora (Num. 37274592 - Pág. 62/69). Pela decisão de Num. 37274592 - Pág. 70 foi determinado o sobrestamento do feito, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE 626.307 e 591.797. Pelo despacho de Num. 37274592 - Pág. 73 foi designada audiência de conciliação, para eventual adesão da autora ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 591.797 e 626.307. Audiência de conciliação restou infrutífera (Num. 37274592 - Pág. 82). Foi juntado pela secretaria certidão de óbito da autora (Num. 37274593 - Pág. 1/2). Pelo despacho de Num. 37274593 - Pág. 3 foi determinada a intimação do espólio da autora para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores. Pela sentença de Num. 39679754 o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de manifestação de interesse no prosseguimento do feito e habilitação para fins de sucessão processual. Maria Célia de Aquino Pinto e Maria Helena Pinto Carvalho de Rezende opuseram embargos de declaração, os quais foram acolhidos para tornar sem efeito a sentença de Num. 39679754 - Pág. 1 e deferida a habilitação de Maria Célia e Maria Helena, sendo determinado à CEF trazer aos autos os extratos das contas informadas pela parte autora (Num. 44893900). Intimada, a CEF requereu a juntada dos extratos referentes à conta 0360.013.99004351-0 e, quanto à de nº 0360.013.43004315-5, informou não haver registro de movimentação no período de 1/1/1989 a 1/3/1991 e, com relação à conta nº 37765-5, esta não foi localizada, razão pela qual requereu ao autor confirmar a sua numeração (Num. 47208727). A parte autora requereu a intimação de CEF para esclarecer ter sido a conta poupança nº 99004315-0, da agência 0360, criada pela própria instituição financeira a partir de outra conta intitulada por Dalila de Aquino Pinto e ou, ou por ela própria, informando-se, ainda, os dados desta conta pretérita, acostando inclusive os correlatos extratos (Num. 47985282). Manifestação de CEF (Num. 53528706) e da parte autora (Num. 55148268). Pelo despacho de Num. 64694893 foi determinada a intimação da CEF para se manifestar acerco a assertiva da autora de que houve abertura de conta com operação nº 643. A CEF afirmou que "o aludido extrato juntado pela parte autora (Id 55148272) refere-se à operação 643 da conta 99004315-0 da agência da CAIXA em Taubaté, e não à operação própria de caderneta de poupança (operação 013), esta sim que ficou sob a administração da CAIXA.". Afirmou, ainda, que inexistem extratos que comprovem qualquer saldo de operação de caderneta de poupança titulada pela autora referente ao extrato juntado (Num. 118601465). As autoras requereram a exibição documentar dos extratos da caderneta de poupança 99004315-0 (Num. 140448999), enquanto a CEF reiterou as manifestações anteriormente prestadas (Num. 244696132). É o relatório. Fundamento e decido. Resta prejudicada a suspensão do processo em razão do quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar os RE’s 591.797/SP e 626.307/SP, ambos com repercussão geral reconhecida, determinou a suspensão de todos os processos relativos à cobrança dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, pelo prazo de 24 meses a contar de 05.02.2018, para que os autores, querendo, manifestem adesão aos termos da proposta de acordo lá homologada. Isso porque foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Assim, diante da impossibilidade de realização de acordo entre as partes, a suspensão do feito perde sua razão determinante, cabendo assim o prosseguimento do processo. Rejeito a preliminar de carência de ação, por falta dos extratos do período questionado, pois a preliminar, formulada pela ré em forma condicional – “na hipótese de não estarem juntados aos autos os extratos” - é, a rigor, inepta, uma vez que cabe ao réu “manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial” (CPC/1973, artigo 302, em vigor na ocasião, em norma reproduzida quase literalmente no artigo 341 do CPC/2015), sendo inadmissível, portanto, a apresentação de defesa de forma hipotética. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir após a entrada em vigor da Resolução BACEN nº 1338/87, uma vez que o índice de junho/1987 não faz parte do pedido. A preliminar é, a rigor, inepta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir após a entrada em vigor da Medida Provisória 32/1989 e da Medida Provisória 168/1990, uma vez que o período de janeiro/89 diz respeito, na verdade, ao próprio mérito do pedido e não às condições da ação. Rejeito as preliminares de falta de interesse de agir após a entrada em vigor da MP 168/90, e de ilegitimidade para a segunda quinzena de março de 1990 e meses seguintes, uma vez que o período de mar/1990 não faz parte do pedido. As preliminares são, a rigor, ineptas. Rejeito a arguição de prescrição, feita pela ré. Tratando-se de ação em que se visa à condenação no pagamento de diferenças decorrentes do não cumprimento regular de contrato de depósito em caderneta de poupança, cuida-se de ação pessoal, que se submete ao prazo prescricional comum. O prazo prescricional comum, para direitos e ações de natureza pessoal, era de vinte anos, conforme estabelecido no artigo 177 do Código Civil de 1916, e foi reduzido para dez anos, por força do artigo 205 do Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/01/2002, em vigor a partir de 11/01/2003, nos termos do seu artigo 2.044). Contudo, o novo Código Civil contém norma de transição (artigo 2.028) que dispõe que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Tratando-se de pretensão relativa a direitos de crédito de correção monetária que deveria ter sido creditada em fevereiro/89 ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos estabelecido pelo Código Civil revogado. Assim, aplica-se o prazo prescricional do código revogado, por força da referida norma de transição. Outra não seria a conclusão, ainda que não constasse do novo Código Civil a norma de transição abrigada no artigo 2.028. Trata-se, na verdade, de distinguir a aplicação imediata da lei, que é permitida, da aplicação retroativa, que é vedada. Tendo a lei nova reduzido o prazo prescricional, o novo prazo começa a contar-se apenas a partir da vigência da lei nova, sob pena de indevida aplicação retroativa. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF - 1ª Turma - RE 79327-SP - DJ 07/11/78 pg.8825 - Relator Ministro Antônio Neder. No sentido do prazo prescricional vintenário, previsto no Código Civil de 1916, já manifestou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ - 4ª Turma - RESp 0086471-RS - DJ 27/05/96 pg.17877 - Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar; STJ - 4ª Turma - REsp 0097858-MG - DJ 23/09/96 pg.35124 - Relator Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira; STJ - 4ª Turma - REsp 0096084-AL - DJ 24/03/97 pg.09024 - Relator Ministro César Asfor Rocha; STJ - 3ª Turma - REsp 0094267-MG - DJ 04/08/97 pg.34746 - Relator Ministro Nilson Naves; STJ – 4a. Turma – REsp 194490-SP – DJ 17/12/1999 pg.376 – Relator Ministro Aldir Passarinho Junior. Esse mesmo entendimento foi reafirmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO... III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:... 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública... (STJ, REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Assim, ajuizada a ação em 19/12/2008, não se consumou a prescrição, nos termos do artigo 219 e §1º do Código de Processo Civil – CPC/1973, então em vigor, e norma análoga do artigo 240, §1º do CPC/2015. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de diferenças de correção monetária não creditadas, sobre os saldos de suas contas de poupança nº 0360.013.99004315-0, 0360.013.43004315-5 e 37765-5, em razão da edição dos planos econômicos denominados “Verão”, “Collor I” e “Collor II”. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe nenhum documento que indique a existência efetiva das contas poupanças nº 0360.013.43004315-5 e 37765-5 cujas correções são pleiteadas na petição inicial, nos períodos relativos aos planos econômicos denominados Verão, Collor I e Collor II, não sendo possível, sequer analisar o mérito da ação. Em outras palavras, a prova necessária quanto ao fato constitutivo de seu direito não foi produzida pela parte autora e a ré, intimada a trazer os extratos da poupança, informou a impossibilidade, em razão de não ter localizado nenhum registro de movimentação da conta nº 0360.013.43004315-5, no período pleiteado na petição inicial, e não ter sido localizada a conta nº 37765-5. Não há como se atribuir à Caixa Econômica Federal o ônus de produzir a prova de situação inexistente, segundo seus controles. Em que pese a discussão acerca da correta numeração da conta nº 37765-5, alegando as autoras que "a numeração correta relaciona-se com a caderneta de poupança encerrada para criação da nº 99004315-0, da agência 0360", de fato não houve a comprovação de tal circunstância nos autos, associado à inexistência de documento comprovando a existência da referida conta, nem mesmo com a inicial, o que torna inútil qualquer diligência mais de 30 anos desde a última correção pretendida. Assim, diante da não comprovação da existência dos extratos bancários das contas poupanças nº 0360.013.43004315-5 e 37765-5 dos períodos pleiteados e, consequentemente da data em que aniversaria a respectiva conta poupança, entendo que o pedido inicial é improcedente, pois ausentes provas de existência de relação contratual entre as partes durante o período cuja reposição inflacionária é postulada nos autos (CPC, art. 373, I c.c. 434). Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. 3. Não havendo, no caso dos autos, indícios mínimos capazes de comprovar a existência e a titularidade das contas-poupança, não há que se falar em realização de prova pericial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1169135 2009.02.36207-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/04/2016) PROCESSO CIVIL. POUPANÇA. EXPURGOS. EXISTÊNCIA DE SALDOS NOS PERÍODOS PLEITEADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Destaque-se, de início, que embora o objeto da presente ação seja a aplicação de expurgos inflacionários em conta de poupança, matéria cuja apreciação, em grau de recurso, encontra-se sobrestada por decisão proferida pelo E. STF nos autos dos RE´s nº 591.797 (plano Collor I) e 626.307 (planos Bresser e Verão) e no AI nº 754.745 (plano Collor II), inexiste óbice à aquilatação da apelação interposta nestes autos, na medida em que diz respeito à questão processual - ônus probatório -, e não sobre o mérito da causa. 2. Ajuizada a presente ação e citada a instituição financeira demandada, a demandante restou instada a comprovar a titularidade da conta de poupança informada na inicial, sendo certo, ainda, que restou determinado à ré a apresentação de extratos da referida conta. 3. Sobreveio, então, a petição da demandada de fls. 69/70, através da qual informa que, efetuadas pesquisas a partir do ano de 1986, não foi localizado registro da conta 0321.013.00001003-6, sendo que, instada a se manifestar acerca da alegação do banco réu, a autora quedou-se silente, sobrevindo o provimento recorrido que, conforme alhures mencionado, julgou improcedente o pedido. 4. À vista dos elementos contidos nos autos, nenhum reparo há a ser feito no provimento vergastado, considerando que, ao contrário do que entende o apelante, a questão posta a desate não diz respeito ao ônus da instituição financeira de apresentar os extratos bancários necessários à aquilatação da matéria, mesmo porque já houve determinação judicial para que apresentasse os extratos da conta bancária objeto destes autos. 5. No entanto, fato é que, instado à apresentação dos aludidos documentos, o banco réu informou a inexistência de registro da conta nº 0321.013.00001003-6 a partir do ano de 1986, desincumbindo-se, desse modo, do ônus que lhe foi carreado. 6. Nesse contexto, não se descure que a inversão do ônus da prova não serve para isentar o demandante de fornecer ao juízo elementos indicadores da verossimilhança de suas alegações, com a demonstração da existência da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação no período reclamado. 7. Destarte, tendo a instituição financeira demandada se manifestado pela inexistência de extratos bancários para o período pleiteado, caberia ao demandante a juntada de outros elementos aptos a controverter tal alegação. Precedentes. 8. Na espécie, em que pese os argumentos externados pelo demandante, fato é que inexistem, nos autos, quaisquer indícios da efetiva existência de caderneta de poupança em nome do demandante nos períodos em que se pleiteia a correção monetária. 9. Apelação improvida. (ApCiv 0000980-54.2011.4.03.6106, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2019.) Assim, de rigor a improcedência quanto às contas de poupança 0360.013.43004315-5 e 37765-5. Resta apreciar os pedidos com reação à conta de poupança nº 0360.99004315-0. Da diferença relativa a janeiro de 1989 - “Plano Verão” - 42,72%: cabe inicialmente registrar a evolução da legislação que regulava a correção monetária dos depósitos de poupança no período questionado. O Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986, deu nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986, estabelecendo que os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos pelos rendimentos da LBC-Letras do Banco Central, ou outro índice que vier a ser fixado pelo CMN - Conselho Monetário Nacional. O Conselho Monetário Nacional, no uso dessa atribuição, deliberou a fixação de outros índices, sendo que tais deliberações eram divulgadas sob a forma de Resoluções do Banco Central do Brasil. Primeiramente, foi editada a Resolução nº 1.338, de 15/06/1987 estabelecendo que os saldos das cadernetas de poupança seriam reajustados em julho de 1987, pela variação da OTN - Obrigações do Tesouro Nacional e, a partir daí, pela maior variação entre a OTN ou o rendimento da LBC que exceder a 0,5%. Na mesma Resolução, foi estabelecido que a OTN seria corrigida pela variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor. Pouco depois, foi editada a Resolução nº 1.396 de 22/09/1987 que, alterando a anterior Resolução nº 1.338, estabeleceu, a partir do mês de novembro de 1987, a OTN como parâmetro de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Era esse o critério em vigor quando do advento da Medida Provisória nº 32, de 15/01/1989, que entrou em vigor em 16/01/1989, data de sua publicação, e foi posteriormente convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/1989, publicada no DOU de 01/02/1989. Referido diploma legal extinguiu a OTN (art.15, I), estabelecendo ainda seu artigo 17, que os saldos os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados, no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT do mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); nos meses de março e abril de 1989, com base também na LFT deduzido 0,5% ou da variação do INPC, do mês anterior, prevalecendo o maior; e a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC do mês anterior. A questão posta em julgamento consiste em saber se seriam tais critérios aplicáveis às cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989, ou seja, de 01/01/1989 a 15/01/1989, quando ainda não se encontrava em vigor a MP nº 32/89. E a conclusão somente pode ser pela inaplicabilidade de tais critérios para as contas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989, sob pena de afronta à garantia constante do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A abertura de uma conta de poupança revela a existência de um contrato de depósito e aplicação financeira. A obrigação do depositante se exaure na entrega do dinheiro à instituição financeira. Esta, por sua vez, se obriga a remunerar o depositante de acordo com os índices pactuados, que são legalmente fixados, uma vez cumprido o prazo do depósito, bem como a possibilitar o resgate até mesmo antes do término do prazo, nesta última hipótese sem o crédito da remuneração. O contrato é renovado sempre que se encerra o período, com o crédito da remuneração, e inicia-se novo período. Assim, tanto no ato da abertura de uma conta de poupança, como no ato de cada renovação desta, pela manutenção do depósito ao início de cada novo período, aperfeiçoa-se um contrato com todos os seus elementos, ou seja, configura-se um ato jurídico perfeito, nos exatos termos do art.6º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil: “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. O contrato de depósito consumou-se com a entrega do dinheiro, pelo investidor, à instituição financeira. Logo, configurado o ato jurídico perfeito, que se encontra ao abrigo de qualquer alteração por norma infraconstitucional. Portanto, é a legislação existente no momento da abertura da conta, ou da renovação desta, que deve ser aplicada pela instituição financeira quando do crédito do rendimento, ainda que na data do crédito tenha havido alteração na legislação. Não há que se confundir o momento em que o contrato se aperfeiçoa, que é o momento da abertura ou renovação da conta, com a data fixada para o cumprimento das obrigações por parte da instituição financeira. É certo que o investidor leva em consideração, ao promover o depósito, na abertura da conta, ou a manter seu dinheiro depositado, no momento de cada renovação, os critérios de remuneração existentes nesses momentos. A mudança dos critérios durante o transcurso do período não lhe podem ser opostas pela instituição financeira, pois não eram de seu conhecimento no momento da contratação. É justamente o valor da segurança jurídica o bem jurídico tutelado pela garantia constitucional de intangibilidade do ato jurídico perfeito. Não há que se falar na existência de mera expectativa de direito, e não de direito adquirido, eis que se trata, como visto, de não aplicação de normas que afrontam o ato jurídico perfeito. Tampouco há que se falar em aplicação imediata das normas que tratam dos índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas de poupança, por se tratarem de normas de ordem pública. Isto porque a Constituição Federal garante a intangibilidade do ato jurídico perfeito, não excepcionando nenhum tipo de lei, nem mesmo as que veiculam normas de ordem pública. Assim, afastada a aplicação das regras constantes do artigo 17, inciso I da Medida Provisória nº 32/1989, é de ser reconhecida a prevalência do critério anterior, em vigor no período de 01 a 15/01/1989 que, como visto, impunha a correção monetária segundo a variação das OTN. Como estas também foram extintas, deve-se aplicar a variação do IPC que, como também já visto, corrigia as OTN. Contudo, o cálculo do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989, que resultou em 70,28%, foi alterado, abrangendo um período de cinqüenta e um dias. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já pacificou a questão, decidindo pela adoção do IPC considerado proporcionalmente, de cinqüenta e um para trinta e um dias, resultando no percentual de 42,72% (STJ, Corte Especial, REsp 43.055-SP, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 20/02/1995 p.03093). Nesse sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentando-se a intangibilidade do ato jurídico perfeito, mesmo em relação às chamadas normas de ordem pública (STF, 1ª Turma, RE 200.514-RS, Rel.Min. Moreira Alves, DJ 18/10/1996 p.39864; STF, 2ª Turma, RE 203762-RS, Rel.Min. Marco Aurélio, DJ 18/04/1997 p.2011). A questão já foi pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde longa data, e vem sendo mantida sem discrepâncias (STJ, 4ª Turma, REsp 0063776, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11/09/1995 p.28834; STJ, 4ª Turma, REsp 299432-SP, Rel.Min. Aldir Passarinho, DJ 25/06/2001 p.192; STJ, 3ª Turma, AGREsp 158640-SP, Rel.Min. Waldemar Zveiter, DJ 12/03/2001 p.139), sendo ainda objeto de recurso repetitivo: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO... III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:... 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (STJ, REsp 1107201/DF, Rel. Ministro S’IDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Restou documentalmente provado nos autos que a parte autora mantinha com a ré contrato de depósito e aplicação em caderneta de poupança. A conta remanescente nº 0360.013.99004315-0, todavia, foi aberta em 02/04/1990, conforme consta do Num. 47209997 - Pág. 1. Assim, não há contas abertas ou renovadas no período de 01 a 14/01/1989, impondo-se a improcedência da ação quanto a esta diferença. Da diferença relativa a abril de 1990 - “Plano Collor I” – 44,80%: estabelecia o artigo 17, inciso III, da Lei nº 7.730, de 31/01/1989, e desde a competência de maio de 1989, que os saldos das cadernetas seriam atualizados “com base na variação do IPC verificada no mês anterior”. Era esse o critério em vigor quando do advento da Medida Provisória nº 168, de 15/03/1990, que entrou em vigor em 16/03/1990, data de sua publicação, e foi posteriormente convertida na Lei nº 8.024, de 12/04/1990, publicada em 13/04/1990. O artigo 6º do referido diploma legal determinou o desdobramento das contas de poupança então existentes em duas: a) uma primeira conta, limitada NCz$ 50.000,00, que seria imediatamente convertida em cruzeiros, e b) uma segunda conta, com o excedente do referido limite, cujos valores seriam transferidos ao Banco Central do Brasil e mantidos “bloqueados” até 16/09/1991, quando passariam a ser convertidos em cruzeiros parceladamente, com atualização monetária pelo BTN Fiscal. Verifica-se, portanto, que quanto à primeira conta resultado do desdobramento, ou seja, quanto aos valores até NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), não houve nenhuma alteração pela MP nº 168/1990 no critério de atualização monetária, que continuou a ser o IPC - Índice de Preços ao Consumidor. Quanto à segunda conta, ou seja, a que eventualmente foi resultado do desdobramento para contas de poupança com saldo superior a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), é necessário distinguir duas hipóteses: a) conta de valores bloqueados em cruzados novos com data de crédito de rendimentos (ou “aniversário”) entre os dias 01 e 13/04/1990: essas contas somente foram desdobradas no mês de abril de 1990 - data do primeiro crédito de rendimentos (após a MP nº 168/1990 e receberam em abril de 1990 o crédito de 84,32% referente ao IPC do mês de março de 1990); b) conta de valores bloqueados em cruzados novos com data de crédito de rendimentos (ou “aniversário”) entre os dias 14 e 31/03/1990: essas contas foram desdobradas no mês de março de 1990 - data do primeiro crédito de rendimentos após a MP nº 168/1990 e receberam o crédito de atualização monetária de acordo com o critério de atualização previsto no §2º do artigo 6º do referido diploma legal, qual seja, a variação do BTNf (e não do IPC) - em percentual que variou conforme a data de crédito, ficando no máximo em 4,41%. Tanto assim é que o Comunicado nº 2.067, de 30/03/1990, do Banco Central do Brasil, determinou a aplicação do referido índice de 84,32% para as contas de poupança de pessoas físicas em cruzeiros, bem como para as contas em cruzados novos bloqueadas ainda não convertidas. Posteriormente, a Medida Provisória nº 168/1990 teve sua redação alterada pela Medida Provisória nº 172, de 17/03/1990, em vigor a partir da publicação (19/03/1990), que basicamente manteve as regras referentes às contas de cruzados novos bloqueados, alterando-a, contudo, com relação às demais contas de poupança, determinando em seu artigo 24 a atualização, a partir de maio de 1990, pela variação do BTN, na forma divulgada pelo BACEN. Referida Medida Provisória nº 172/1990 foi reeditada sob nº 180, de 17/04/1990, em vigor a partir da publicação (18/04/1990), e posteriormente revogada pela Medida Provisória nº 184, de 04/05/1990, em vigor a partir da publicação (07/05/1990), e todas essas medidas provisórias não foram convertidas em lei. E a Lei nº 8.024, de 12/04/1990 (publicada em 13/04/1990), manteve a redação original da MP nº 168/1990, sem as alterações. Posteriormente, a Medida Provisória nº 189, de 30/05/1990, em vigor a partir da publicação (31/05/1990), reeditada por várias vezes (MP nº 195, de 30/06/1990, MP nº 200, de 27/07/1990, MP nº 212, de 29/08/1990, MP nº 237, de 28/09/1990) e ao final convertida na Lei nº 8.088, de 31/10/1990 (publicada em 01/11/1990), alterou a sistemática de atualização das contas de poupança em cruzeiros, que passaram a ser atualizadas pela variação do BTN - Bônus do Tesouro Nacional, e este, por sua vez, atualizado pelo IRVF - Índice de Reajuste de Valores Fiscais, do IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (artigos 1º e 2º). Portanto, a questão que se coloca é: qual a legislação aplicável para a atualização monetária das contas de poupança EM CRUZEIROS (OU SEJA, NÃO BLOQUEADAS) no período de abril de 1990 (crédito em maio de 1990) face à não conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 172, 180 e 184? Observo que, à época, dispunha o parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal que “as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes”. No caso, contudo, de ausência de disciplina, por parte do Congresso Nacional, das relações jurídicas decorrentes de medida provisória cuja eficácia foi perdida por decurso de prazo sem conversão em lei, não havia na Constituição Federal de 1988, em sua redação original, regra explícita. Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 é que foi dada solução para tal hipótese, dispondo o atual §11º do artigo 62 da Carta que “não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”. Entendo que tal solução é de ser adotada no presente caso, obviamente não com fundamento na EC nº 32/2001, que é posterior, mas com fundamento no princípio da segurança jurídica. Com efeito, na falta de norma disciplinadora editada pelo Congresso Nacional, é conveniente que as relações jurídicas travadas na vigência de Medida Provisória que não foi convertida em lei sejam mantidas, na forma por ela reguladas. Solução contrária implicaria em invalidar atos jurídicos praticados de boa-fé, já que com base em ato normativo vigente e com força de lei. Dessa forma, como o Congresso Nacional não editou decreto legislativo regulamentando a situação, as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 172, 180 e 184, de 1990, devem ser consideradas por estas regidas, durante o período em que vigoraram. Se assim é, forçoso é concluir que não houve qualquer violação ao ato jurídico perfeito. Com efeito, com relação ao período base de abril de 1990, observo que a Medida Provisória nº 172 entrou em vigor em 19/03/1990, antes portanto do início do referido período. Assim, quando da abertura ou renovação das contas de poupança ocorridas em abril de 1990, já vigorava a referida Medida Provisória nº 172/90, que alterou os critérios de atualização monetária, determinando a utilização do BTNf. Dessa forma, agiu corretamente a ré, como é notório e provado nos autos, ao efetuar, na respectiva data base da conta de poupança, no mês de maio de 1990, referente ao período base de abril de 1990, o crédito dos rendimentos com base na nova legislação, ou seja, com base na variação do BTNf (0%, conforme Comunicado BACEN nº 2.090, de 30/04/1990). Não há portanto violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, já que no cálculo do crédito dos rendimentos efetuado em maio de 1990, referente ao depósito efetuado ou renovado no mês anterior (abril de 1990), foi corretamente aplicada a legislação existente no momento da abertura ou renovação da conta. Não houve qualquer alteração do critério de cálculo dos rendimentos no curso do período do contrato de depósito em conta de poupança. Ao depositar, ou manter seus recursos financeiros aplicados em conta de poupança, quando da data base do mês abril de 1990, o autor já tinha ciência da nova legislação e do critério de cálculo dos rendimentos, não havendo, portanto violação ao princípio da segurança jurídica. Caso o autor não estivesse satisfeito com a renovação de se contrato poderia ter procurado outro investimento que lhe fosse mais favorável, o que seria perfeitamente possível quanto aos valores em cruzeiros não bloqueados. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO... III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:... 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990)... (STJ, REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Dessa forma, considerando que a legitimidade da instituição financeira para as ações de cobrança em que se pedem diferenças de correção monetária das contas de poupança limita-se aos valores não bloqueados, e considerando que não há violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito quanto ao índice de abril de 1990, é de rigor a improcedência do pedido. Da diferença relativa a maio de 1990 (crédito em jun/90) - “Plano Collor I” – 7,87%: com relação aos meses de maio e junho, subsequentes ao mês de abril de 1990, são aplicáveis as mesmas razões já deduzidas para este último mês, para se concluir também pela improcedência do pedido. Da diferença relativa a fevereiro de 1991 - “Plano Collor II” – 21,87%: observo que, até janeiro de 1.991, o crédito da correção monetária para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança era feito no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior (ou no dia dez, nas contas já centralizadas) de acordo com os parâmetros fixados no art.13 e § 1º e 2º da Lei 8.036/90. E os saldos de cadernetas de poupança eram atualizados com base no BTN (art.2º da Lei 8.088/1990), e este segundo a variação do IRVF-Índice de Reajustes de Valores Fiscais (art.1º da Lei 8.088/1990). Contudo foi editada a Medida Provisória nº 294, de 31/01/1991, publicada no DOU de 01/02/1991, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 8.177, de 01/03/1991. O diploma legal, em seu art.12, estabeleceu a TRD-Taxa Referencial Diária, como índice de remuneração dos depósitos de poupança. A TRD era a distribuição pro rata, no mês, da TR, por sua vez calculada a partir da remuneração média praticada pelas instituições financeiras. Dispôs ainda o referido dispositivo que, enquanto não fixada a metodologia de cálculo, a TR seria fixada pelo Banco Central. E efetivamente o Bacen fixou a TR, para o mês de fevereiro de 1.991, em 7,00%. A atualização foi portanto vinculada a uma média dos juros praticados no mercado, e que sequer foi calculada e sim fixada pelo Banco Central, e que se revelou, é verdade, muito aquém da taxa inflacionária do período, pois o IPC do mês de fevereiro de 1.991 foi de 21,87%. A questão posta em julgamento consiste em saber se seriam tais critérios aplicáveis às cadernetas de poupança abertas ou renovadas durante o mês de janeiro de 1991, quando ainda não se encontrava em vigor a MP nº 294/1991. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o índice aplicável às cadernetas de poupança quando do advento do Plano Collor II é o IPC – Índice de Preços ao Consumidor, de 21,87%: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO... III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:... 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91... (STJ, REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Restou documentalmente provado nos autos que a parte autora mantinha com a ré contratos de depósito e aplicação em caderneta de poupança. A conta nº 0360.013.99004315-0 foi renovada em 01/02/1991, e recebeu em fevereiro de 1991 o crédito de correção monetária de 20,21% e juros de 0,6% como se verifica do extrato Num. 46582387 - Pág, sendo devida portanto a diferença para o IPC de 21,87%. Da correção monetária e dos juros: a correção monetária das diferenças atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.2.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores (devedor não enquadrado como Fazenda Pública). Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil - CPC/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento; às taxas indicadas no item 4.2.2 (devedor não enquadrado como Fazenda Pública) do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores. Por fim, observo que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, sendo aplicável portanto o disposto no artigo 21 então em vigor. Pelo exposto, julgo procedente em parte a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a importância correspondente a diferença entre o índice de 21,87% e o índice já creditado, sobre o saldo existente, na data-base do mês de janeiro de 1991, da conta de poupança 0360.013.99004315-0, deduzidos do saldo eventuais saques ocorridos até a data-base do mês de fevereiro de 1991; tudo com correção monetária desde esta última data até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.2.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 784/2022; e juros, contados da citação (10/02/2010, Num. 37274592 - Pág. 36), às taxas indicadas no item 4.2.2 do mesmo Manual. Considerando a vedação da compensação de honorários, condeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), fixados de forma equitativamente, ante a impossibilidade de apuração do efetivo proveito no caso de procedência integral. Custas remanescentes devidas pela ré. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DALILA DE AQUINO PINTO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS - SP267751, LARYSSA SANTOS LAZARIM - SP250770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 S E N T E N Ç A MARIA CÉLIA DE AQUINO PINTO E MARIA HELENA PINTO CARVALHO DE REZENDE opõem embargos de declaração à sentença de Num. 39679754, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, §2º, II c/c artigo 485, X, ambos do CPC/2015. Sustenta as embargantes que houve contradição no julgado, eis que o processo foi extinto sem exame do mérito devido à constatação de que, intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e a habilitação para fins processuais, o espólio deixou de se manifestar; entretanto, o prazo processual não havia transcorrido em sua totalidade. Relatei. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. Dispõe o artigo 231 do Código de Processo Civil: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:... § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. No caso dos autos, a herdeira da autora Dalila de Aquino Pinto, Maria Célia Aquino Pinto, tomou ciência do despacho de Num. 37274593 - Pág. 3, que determinou a intimação do espólio para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores, no prazo de sessenta dias, no dia 03/03/2020 (Num. 37274593 - Pág.7). Os prazos foram suspensos a partir de 17/03/2020 em virtude das Portarias Conjuntas PRES/GABPRES nº 1, de 12/03/2020, PRES/CORE nº 2, de 16/03/2020, PRES/CORE Nº3, de 19/03/2020 e, na sequencia, os autos físicos em 20/07/2020 foram encaminhados a digitalização e os prazos continuaram suspensos, em razão da Resolução PRES 354, de 29/05/2020. Assim, quando sentenciado o processo, a parte autora ainda estava no prazo para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tornar sem efeito a sentença de Num. 39679754 - Pág. 1. Considerando a petição de Num. 39897841, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005295-85.2008.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté defiro a habilitação de Maria Célia de Aquino Pinto e Maria Helena Pinto Carvalho de Rezende. Providencie a Secretaria a regularização do cadastro. Conforme determinado no despacho de Num. 37274592 - Pág. 59, intime-se a CEF para trazer aos autos os extratos das contas informadas pela parte autora no documento de Num. 37274592 - Pág. 58, no prazo de quinze dias. Cumpra-se com brevidade, por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ. Taubaté, 4 de fevereiro de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

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