Procedimento Comum Cível 0001302-14.2015.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001302-14.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001302-14.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por Paulo Borges. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria especial partir de 04/02/2014, operando-se o trânsito em julgado em 20/07/2020. Iniciando a fase executiva, o exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 101.030,99 para o autor e foi fixado, por despacho (ID 53103071) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 12% até data da sentença (R$ 5.849,16), resultando o valor total da execução em R$ 106.880,15, posicionados para abril de 2021 (IDs 48134375 e 53103071). O executado/impugnante alega que há excesso de execução, uma vez que o exequente não excluiu os períodos em que recebeu seguro-desemprego. Afirma que o valor correto corresponde a R$ 99.108,85, posicionados para abril de 2021, consoante demonstrativo de ID n. 56360174. Foram expedidos os valores incontroversos. Intimado a se manifestar, o exequente/impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo executado/impugnante (ID 111419584). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 91420542). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Acolho as razões do MPF, concordando que não é obrigatória sua intervenção nos feitos relativos a idosos, uma vez que são assistidos por advogado particular e, portanto, não se encontram em situação de risco, tal qual mencionada no Estatuto do Idoso. A concordância expressa do exequente/impugnado com os cálculos do executado/impugnante importa o reconhecimento da procedência da pretensão veiculada na impugnação e, por outro lado, o desacerto dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. Assim, reconheço como correta a conta de liquidação apresentada pelo executado/impugnante (ID 56360174), correspondente, em abril de 2021, a R$ 99.108,85, com base na qual a execução deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Em relação às verbas de sucumbência, verifico que o § 1º do artigo 85 do NCPC dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistida ou não, cumulativamente. Já o § 13 do mesmo artigo reforça o entendimento de que as verbas sucumbenciais da fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Por sua vez, o § 2º do artigo 98 do NCPC estabelece que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ressalva-se, no entanto, que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo de comprovação, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Diante do exposto, condeno o exequente/impugnado nas despesas processuais eventualmente adiantadas pelo executado/impugnante, bem ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, R$ 777,13 (R$ 106.880,15 – R$ 99.108,85= R$ 7771,30 X 10% = R$ 777,13), posicionados para abril de 2021. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade de Justiça concedido ao exequente (art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC). 2. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão, a título de valores incontroversos (ID 56482252 e 56482253), não há valores suplementares a serem requisitados. 3. Intime-se o gerente da agência 0053-1 do Banco do Brasil (Plataforma de Suporte Operacional em Franca, localizada na Rua Major Claudiano, 2.012, Centro), por meio eletrônico, solicitando informações acerca do cumprimento do ofício para transferência eletrônica de valores expedido no ID 150294793. 4. Após a juntada do comprovante de levantamento, considerando que o precatório expedido no ID 56482252 foi encaminhado ao E. TRF da 3ª Região em 30 de junho de 2021, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2022, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. 5. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual e à Recomendação n. 11 do CNJ, cópias digitalizadas deste despacho e do documento ID 150294793, servirão de intimação ao gerente da agência do Banco do Brasil acima referida para cumprimento da determinação contida no item “3”. Intimem-se. Cumpra-se.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Pretende o patrono do exequente o destacamento dos honorários contratuais, de forma a serem pagos diretamente à sociedade de advogados “Souza – Sociedade de Advogados”, por dedução do montante a ser recebido pela parte autora. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Tal comprovação, ao ver deste magistrado, deverá ser feita mediante a juntada de declaração da parte autora, recente e com firma reconhecida. Este Magistrado reputa que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. Logo, é lícito – e de todo recomendável – que o juiz exija que a comprovação do não adiantamento dos honorários contratuais seja formalizada em documento com firma reconhecida, meio legal de se provar a autenticidade do próprio documento, consoante estabelece o artigo 411 do CPC. Contudo, como o valor devido à parte deverá ser pago mediante precatório, cujo prazo fatal para envio será 1º de julho, próxima quinta-feira, não há tempo hábil para se intimar o patrono para que junte declaração da parte autora - recente e com firma reconhecida - de que não pagou, total ou parcialmente, os honorários contratados. Por outro lado, o não envio imediato do precatório implicaria adiar o pagamento da parte por um exercício financeiro, ou seja, para a partir de 2023, com provável prejuízo para a mesma. Assim, a solução para compatibilizar ambos os interesses é a expedição do precatório, constando que o pagamento seja colocado à ordem e à disposição deste Juízo, o que viabilizaria a juntada pelo patrono da declaração acima referida, visando à oportuna destinação da quantia depositada à parte e ao advogado, na proporção que lhes caiba, se for o caso. 2. Intimado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (documento ID 56360174), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso. I) R$ 93.944,36, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 80.485,95 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 13.458,41 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 5.164,49, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. No campo “valor total da execução” deverão constar (documento ID 54962904): I) R$ 101.030,99, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 86.378,75 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 14.652,24 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 5.849,16, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados. Deverá constar em campo próprio do ofício precatório em nome do autor que o valor depositado seja colocado à ordem do Juízo. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 4. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001302-14.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o procurador do exequente por e-mail e pela imprensa oficial, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se.

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(122)