Embargos à Execução Fiscal 5001565-11.2018.4.03.6127 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001565-11.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP DESPACHO Tendo em conta que o presente cumprimento de sentença é oriundo de condenação em honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal e, considerando a alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do artigo 1º, do Provimento CJF3R n. 127 de 22 de novembro de 2024, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos para livre distribuição na Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Encaminhem-se, pois, os autos, com as cautelas e homenagens deste Juízo. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de abril de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001565-11.2018.4.03.6127

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 13:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/04/2026, 13:41

Recebimento

23/04/2026, 13:25

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:24

Mero expediente

17/04/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP DESPACHO Nos presentes autos houve determinação exarada no despacho id. 433680493 para que o banco do Brasil S/A comprovasse no prazo de 05 (cinco) dias o cumprimento de ordem pretérita (id. 326618654). A ordem emanada pelo Juízo fora recepcionada pelo banco do Brasil S/A,conforme verifica-se no id. 442481459, juntada aos autos em 21/OUT/2025. Assim e, considerando que até a presente data não houve cumprimento e sequer resposta do banco do Brasil S/A sobre a determinação em comento, oficie-se, em reiteração, devendo ser encaminhado por Oficial de Justiça e por ele, Oficial, anotado os dados do receptor da ordem, para apuração de responsabilidade. Segue link para o acesso das principais peças dos autos, qual seja, https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2BC7F791 Cópia do presente despacho servirá de ofício. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de novembro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001565-11.2018.4.03.6127

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 10:20

Mero expediente

13/11/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001565-11.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Intime-se o Banco do Brasil S/A, via correio eletrônico ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da determinação (ID 326618654), sob pena de responsabilização. Instrua-se a intimação a ser efetivada, com as cópias necessárias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 15:09

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001565-11.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PALMA & PALMA Corretora de Seguros LTDA – EPP em face da União Federal. O débito da execução perfazia o valor total de R$ 5.374,13, composto por duas partes: a) Ressarcimento de honorários periciais no valor de R$ 1.973,16 (atualizado em 08/2018) devido à Palma & Palma Corretora de Seguros S/C LTDA. b) Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.460,97 (atualizado em 08/2018) devido ao. Dr. Maurício Kempe de Macedo (petição de id. 263198601). Ao advogado foi transferido o valor atualizado de R$ 4.216,17, referente aos honorários de sucumbência, cujo desconto referente ao Imposto de Renda – IR deveria ter ocorrido em nome da pessoa física do advogado. Ou seja, a incidência e retenção de R$ 133,62 a título de Imposto de Renda sobre o valor de R$ 4.216,17 teria que ser feita em nome da pessoa física do Dr. Maurício Kempe de Macedo, porém, foi efetuada em nome da pessoa jurídica PALMA & PALMA Corretora de Seguros LTDA – EPP. Intimada, a Receita Federal informa que: “neste momento não há que se falar em retificação de DIRF, pois o prazo para sua entrega, relativamente aos pagamentos efetuados em 2023, ocorrerá em 2024, conforme estabelece o art. 7º da IN RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020” (id. 309907286). O Banco do Brasil instado a realizar as retificações necessária, informou que o sistema de retificação de DIRF encontrava-se fechado para alterações (id. 314367156 e anexos). Informou, ainda, que o sistema de retificação estaria disponível a partir de abril do não de 2024. Assim, oficie-se, novamente, ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a alteração do beneficiário dos rendimentos tributáveis (atualmente - PALMA & PALMA Corretora de Seguros LTDA – EPP) para a pessoa física do advogado mandatário, Mauricio Kempe de Macedo – CPF nº 199.724.318-00, referente ao valor pago e levantado na conta judicial nº 1000125135343 (ocorrido em 29 de agosto de 2023, quantia atualizada de R$4.454,03) referente a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$133,62. Cópia deste despacho servirá como ofício, acompanhado dos documentos de ids. 312321371, 312322006, 312409516, 312409519, 309907286, 314367165, 314367166, 319844433, 319844434, 319844435 e 319844436. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001565-11.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PALMA & PALMA Corretora de Seguros LTDA – EPP em face da União Federal. O débito da execução perfazia o valor total de R$ 5.374,13, composto por duas partes: a) Ressarcimento de honorários periciais no valor de R$ 1.973,16 (atualizado em 08/2018) devido à Palma & Palma Corretora de Seguros S/C LTDA. b) Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.460,97 (atualizado em 08/2018) devido ao. Dr. Maurício Kempe de Macedo (petição de id. 263198601). Ao advogado foi transferido o valor atualizado de R$ 4.216,17, referente aos honorários de sucumbência, cujo desconto referente ao Imposto de Renda – IR deveria ter ocorrido em nome da pessoa física do advogado. Ou seja, a incidência e retenção de R$ 133,62 a título de Imposto de Renda sobre o valor de R$ 4.216,17 teria que ser feita em nome da pessoa física do Dr. Maurício Kempe de Macedo, porém, foi efetuada em nome da pessoa jurídica PALMA & PALMA Corretora de Seguros LTDA – EPP. Intimada, a Receita Federal informa que: “neste momento não há que se falar em retificação de DIRF, pois o prazo para sua entrega, relativamente aos pagamentos efetuados em 2023, ocorrerá em 2024, conforme estabelece o art. 7º da IN RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020” (id. 309907286). DECIDO. Acolho o pedido da parte exequente (id. 312321371). Oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a alteração do beneficiário dos rendimentos tributáveis ( atualmente - PALMA & PALMA Corretora de Seguros LTDA – EPP) para a pessoa física do advogado mandatário, Mauricio Kempe de Macedo – CPF nº 199.724.318-00, referente ao valor pago e levantado na conta judicial nº 1000125135343 (ocorrido em 29 de agosto de 2023, quantia atualizada de R$4.454,03) referente a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$133,62. Em caso de entrega antecipada da Dirf 2024, proceda o Banco do Brasil S/A a retificação necessária. Cópia deste despacho servirá como ofício, acompanhado dos documentos de ids. 312321371, 312322006, 312409516, 312409519 e 309907286 Intimem-se. Cumpra-se com urgência. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de janeiro de 2024.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 303567299: ciência às partes. Observando a informação certificada (id. 303567299), verifico que ocorreu o pagamento do ofício requisitório nº 20220167961 (protocolo nº 20220234581) no valor de R$ 2.526,40, bem como da RPV nº 20220167939 (protocolo nº 20220233610) no valor de R$ 6,546,85. No entanto, o débito perfaz o valor total de R$ 5.374,13, devendo ser divido em duas partes: Ressarcimento de honorários periciais no valor de R$ 1.973,16 (atualizado em 08/2018) devido à Palma & Palma Corretora de Seguros S/C LTDA. Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.460,97 (atualizado em 08/2018) devido ao. Dr. Maurício Kempe de Macedo (petição de id. 263198601). Portanto, observa-se, claramente, que houve a duplicidade no pagamento dos honorários periciais, visto que foi pago na RPV 20220167961 e na RPV 20220167939. Com intuito de sanar valor pago a maior, determino, que o valor de R$ 2.526,40 (atualizado para R$ 2.706,33 – 10/23) - conta judicial nº 4600125135601 deverá ser estornado aos cofres públicos da União Federal. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001565-11.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista intime-se a União para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe os parâmetros necessários para efetivar o estorno. Quanto ao valor de R$ 6.546,85 pago e resgado mediante ofício de transferência eletrônico, verifico que a quantia de R$ 2.330,68 devido à exequente (35,60% sobre o valor total), foi efetivado de forma correta. Já o valor de R$ 4.216,17 é devido ao advogado mandatário (64,40% do valor total). Além disso, houve o desconto de R$ 133,62 a título de retenção de IR lançado em desfavor da Palma & Palma Corretora LTDA. Alega o exequente que a incidência de R$ 133,62 a título de Imposto de Renda deveria ser sobre o valor de R$ 4.216,17 devido a pessoa física do Dr. Maurício Kempe de Macedo. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a retificação do beneficiário do valor de R$ 4.216,17, qual seja o advogado – pessoa física (Dr. Maurício Kempe de Macedo), bem como a possibilidade de lançamento tributário de imposto de renda sobre o devedor pessoa física (Dr. Maurício Kempe de Macedo). Cópia deste despacho servirá como ofício, acompanhado dos ids. 303190586, 302694457, 272149576, 272149577 e 19920697. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001565-11.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Palma & Palma Corretora de Seguros LTDA em face da União Federal. Inicialmente, em razão da concordância das partes foi expedido ofício requisitório de pagamento no valor de R$ 5.374,15 (R$ 3.460,97 – honorários advocatícios e R$ 1.913,16 – reembolso de honorários periciais): ofício requisitório nº 20190069535 (id. 19920697). Em momento oportuno, as partes não manifestaram oposição, ocasionando a transmissão da RPV ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decorrido o prazo estipulado pela Lei nº 13.463/2017, o valor foi estornado e comunicado nos autos deste processo (certidão – id. 171673875 e anexo). Em março de 2022, o exequente requereu a expedição de novos ofícios requisitórios com a separação dos valores (honorários sucumbências e periciais). No entanto, por se tratar de valor estornado, as regras de reinclusão da requisição de pagamento seguem as determinações do Comunicado nº 03/2018 da UFEP – Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, para sanar o problema, o valor total foi reexpedido com pagamento à ordem deste Juízo (id. 268915665), para, posteriormente, ser distribuído a cada qual. Na certidão de id. 272149570, há informação de pagamento referente a RPV nº 20220167961 e 20220167939. Para evitar duplicidade de pagamento, oficie-se com urgência, ao PAB/CEF e ao Banco do Brasil S/A para que encaminhem, no prazo de 5(cinco) dias, os históricos de valores efetivamente depositados e liberados. Desde já, defiro, o bloqueio imediato do valor requisitado no ofício nº 20220167961 (protocolo nº 20220234581 – conta nº 4600125135601 – beneficiário: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA). Cópia deste despacho servirá como ofício, acompanhado dos documentos de ids. 272149576, 272149577 e 19920697. Após, tornem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PALMA & PALMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a manifestação da União Federal (id. 260958974), assim como da parte exequente (id. 263198601), verifico que os valores da obrigação perfazem o total de R$ 5.374,15, sendo a quantia de R$ 3.460,97 a título de honorários de sucumbência e R$ 1.973,16 a título de restituição de honorários periciais. Os ofícios requisitórios expedidos no id. 260374504 não foram encaminhados ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, isto porque somente são transmitidos após o decurso do prazo de para manifestação das partes, conforme previsto no artigo 11 da Resolução PRES. nº 458, 4 de outubro de 2017, do Conselho de Justiça Federal – CJF. Considerando que o ofício requisitório nº 20220167939 (id. 260374515) refere-se à restituição dos honorários periciais e o pagamento dos honorários advocatícios, deverá, após manifestação das partes, ser encaminhada ao E. TRF-3ª Região. Como se trata de valor estornado, a requisição deverá ser solicitada na modalidade reinclusão nos termos do Comunicado nº 03/2018 – UFEP. Portanto, a requisição expedida inclui o valor a ser restituído à título de honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência. Assim, retifique a Secretaria ofício requisitório nº 20220167939 colocando a opção de “levantamento à Ordem do Juízo”, para que, posteriormente, o montante seja distribuído a quem de direito. Retificada a requisição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 11 da Resolução PRES. nº 458, 4 de outubro de 2017, do Conselho de Justiça Federal – CJF. Não havendo impugnação ao teor das minutas, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001565-11.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

22/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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