Execução Fiscal 0024741-51.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024741-51.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2026, 16:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2022, 23:09

Por decisão judicial

03/05/2022, 23:09

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAFEMA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 D E C I S Ã O Nos casos de lançamento por homologação com antecipação de pagamento parcial, a jurisprudência tem considerado que o prazo de decadência é contado desde a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Em se tratando, porém, de débitos não declarados, haverá a incidência do art. 173, I, do CPC, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese dos autos, não há elementos que permitam a correta e adequada análise sobre a ocorrência de decadência, pois nenhuma das partes informou ao Juízo a data de entrega das declarações referentes à dívida objeto da cobrança. Assim, partindo da premissa de que o crédito tributário foi constituído por meio de declaração/confissão de dívida para adesão a parcelamento administrativo, conforme aventado pela exequente, em 26/04/2001 e 16/08/2003 (fls. 635 e 636), tomando-se por base as datas das competências em cobrança (a mais antiga em fevereiro/98), conclui-se que não houve a consumação da decadência na hipótese. Id 56618466: suspendo a execução fiscal até o encerramento da ação de falência. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. SãO PAULO, 4 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024741-51.2009.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 09:40

Conclusão (para decisão)

17/09/2021, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAFEMA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 D E S P A C H O Ciência às partes sobre a digitalização dos autos originários. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que promova(m) a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Fica(m) a(s) parte(s) também intimada(s) acerca do último ato processual praticado antes da tramitação eletrônica (judicial ou instrutório), ressaltada a retomada dos prazos processuais (Resolução PRES nº 354/2020, art. 3º, V). Atendidas as determinações do juízo, visando a sequência do andamento da ação, requeira(m) a(s) parte(s), o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024741-51.2009.4.03.6182

25/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2021, 15:44

Mero expediente

18/06/2021, 15:40

Conclusão (para despacho)

17/06/2021, 15:14

Remessa (outros motivos)

22/08/2020, 19:13

Documentos

Decisão

•07/03/2022, 00:00

—

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(42)