Procedimento Comum Cível 5002664-87.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002664-87.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO MELO - SP185576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional da Terceira Região. 2. Requeiram as partes o que entenderem de direito, em 15 dias. 3. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002664-87.2020.4.03.6113

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:58

Mero expediente

28/04/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:50

Recebimento

08/04/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002664-87.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada em 18/12/2020, por Ordem Franciscana Secular-Fraternidade Fonte Colombo em face da União. Sustenta, em síntese, que atua como organização da sociedade civil sem fins lucrativos e que faz jus à imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF tendo, inclusive, obtido a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em 14/12/2017, após pedido realizado em 17/09/2015. Informa que, mesmo imune, recolheu indevidamente a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT, COFINS e PIS, entre os exercícios de janeiro de 2014 e janeiro de 2018. Diante disso, requer a repetição do indébito, observado o prazo prescricional quinquenal, com a suspensão deste no período entre a apresentação e o deferimento do pedido administrativo de concessão do CEBAS. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento da cota previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT, COFINS e PIS, condenando a ré a restituir os valores indevidamente pagos pela autora a título dessas contribuições, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao final, condenou a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional entre a apresentação e o deferimento do pedido administrativo. A União, por sua vez, também recorreu, pretendendo a reforma da sentença para que se reconheça a data da publicação da concessão do CEBAS como o termo inicial da imunidade. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Voto O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): De início, consigno que, embora não submetida a sentença à remessa necessária, tenho-a por ocorrida, por se tratar de sentença ilíquida. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 2 "A jurisprudência deste Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação" (AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019). 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.849.806/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, j. 20/10/2020) Passo ao exame do mérito. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o CEBAS possui natureza meramente declaratória, servindo apenas como reconhecimento oficial de situação jurídica já existente. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 612, segundo a qual: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." A tese também foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI 4480, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, da Lei n. 12.101/2009, que condicionava o gozo da imunidade tributária à publicação da concessão da certificação. No mais, o art. 3º, da Lei 12.101/2009, vigente à época do processo administrativo de certificação, previa como exigência para a sua concessão, a comprovação da condição de entidade beneficente desde o início do ano anterior ao requerimento. Assim, concedido o CEBAS, presume-se o cumprimento dos requisitos legais da imunidade tributária desde o ano anterior ao seu requerimento, ressalvada a possibilidade de produção de prova em contrário pela Administração. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS NÃO VIGENTE NO PERÍODO DO FATO GERADOR. CONCESSÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR. CARÁTER DECLARATÓRIO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE DO ANO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ART. 3º DA LEI 12.101/09. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. CABÍVEL. APELAÇÃO DA REQUERENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. O certificado, durante sua vigência, carrega consigo a presunção de legitimidade de que a entidade possuidora é sim de caráter beneficente, fato oponível a todos. Dessa forma, diante do caráter meramente declaratório do certificado, ainda que a entidade não o possua, mas comprove que à época das obrigações tributárias a ela impostas, cumpria com os requisitos constantes nos artigos 9º e 14 do CTN, é possível reconhecer seu caráter beneficente de assistência social. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 12.101/09, quando do julgamento da ADI 4.480 que assim decidiu: “julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”. No entanto, o art. 3º da Lei 12.101/2009, vigente à época da concessão do CEBAS em discussão e que não foi declarado inconstitucional pelo STF, previa a comprovação da condição de entidade beneficente desde o início do exercício fiscal anterior ao requerimento, o que permite presumir que a entidade fazia jus desde a comprovação e não somente após o deferimento e consequente publicação do CEBAS. Apesar de o certificado que atesta o caráter de entidade beneficente conferir objetividade à condição da embargante a partir de seu deferimento, sua ausência no exercício imediatamente anterior ao requerimento não pode ser óbice ao reconhecimento de imunidade à entidade beneficente, desde que devidamente comprovado, nos termos do artigo 14 do CTN. (...)” (TRF 3ª Região, ApCiv 5000108-68.2017.4.03.6000, Rel. Des. Federal Renato Becho, Primeira Turma, j. 09/10/2024, grifos nossos) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. (...) - Em atenção ao decidido pelo E. STF em várias ADIs e REs e Tema 32, as condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). (...) - A imunidade pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). (...) - Considerando que nos termos do art. 3º da Lei nº 12.101/2009, então vigente à época da certificação da parte autora, a entidade deveria demonstrar o cumprimento dos requisitos legais no exercício fiscal anterior, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da imunidade desde 01/01/2018 (considerando que o protocolo do pedido se deu no ano de 2019, ressalvado o dever de as autoridades administrativas exercerem seu dever de fiscalização. Reconhecido o direito à recuperação do indébito do período. (...)” (TRF-3ª Região, ApCiv 5000719-55.2021.4.03.6105, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. 03/09/2025) No caso concreto, a parte autora demonstrou, nos autos, que protocolou o pedido do CEBAS em 17/09/2015, tendo a certificação sido concedida em 14/12/2017, com validade até 14/12/2020, prorrogada em razão do requerimento de renovação (ID 256090339). Sendo assim, têm-se por preenchidos os requisitos legais desde o início do ano anterior ao protocolo – 01/01/2014 – até o fim da vigência da certificação, observadas suas prorrogações, período no qual a autora faz jus à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF. Resta, por fim, definir os termos do prazo prescricional. Em atenção ao disposto no art. 168, do CTN, o direito à repetição do indébito deve abranger os créditos extintos nos cinco anos anteriores a 18/12/2020, data do ajuizamento da ação. Não há fundamento legal que justifique a suspensão do prazo durante o curso do processo administrativo de concessão do CEBAS, valendo ressaltar que a suspensão do prazo prescricional de que trata o art. 4º, do Decreto n. 20.910/1932 não se aplica aos créditos tributários. Além disso, a concessão da certificação, como visto, não é requisito da imunidade, de modo que a alegada inércia na conclusão do processo administrativo respectivo é questão alheia à pretensão de repetição e ao prazo prescricional correspondente. A propósito: “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. (...) A sentença reconheceu o direito à isenção desde o ano anterior ao protocolo do pedido de certificação. Porém, restringiu a restituição do indébito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que deve ser mantido, com fundamento no art. 168, I, do CTN, c.c. o art. 165, ou seja, considerando a data do pagamento indevido. A parte autora, no entanto, pleiteia o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional durante o lapso temporal decorrido entre o protocolo do pedido de certificação e a sua concessão. Sem razão, contudo, haja vista a ausência de previsão legal, além do que o CEBAS não é a única forma de comprovação dos requisitos legais para a fruição da imunidade. Com efeito, o CTN, diploma legislativo com status de lei complementar, apto para dispor acerca de normas gerais tributárias (CF, art. 146, III), não prevê hipótese semelhante. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. (...)” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5005465-28.2020.4.03.6128, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. 27/07/2023) Assim, não assiste razão a nenhuma das recorrentes. Por fim, impõe-se a reforma da sentença, no capítulo que tratou dos honorários, para adequá-la aos parâmetros legais. O juízo a quo condenou apenas a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, considerando que o pedido repetitório foi acolhido apenas em parte – ante o reconhecimento da prescrição quinquenal sem suspensão de seu prazo –, o caso é de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Assim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de metade para cada, fixados nos patamares mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, observado o disposto no §5º, incidindo sobre o valor da condenação, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação à autora, ante a gratuidade deferida (arts. 85, §14, e 98, §3º, ambos do CPC). Ademais, majoro os honorários devidos pela ré em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC. Inexistindo condenação da autora ao pagamento de honorários, nada há a majorar. Ante o exposto, nego provimento às apelações e dou parcial provimento à remessa necessária para ajustar as verbas sucumbenciais, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DA IMUNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela autora e pela União, bem como remessa necessária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por entidade beneficente de assistência social, com fundamento na imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF. A sentença declarou a inexistência de obrigação tributária quanto à cota previdenciária patronal, à contribuição ao SAT/RAT, à COFINS e ao PIS, e condenou a União à restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além do pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora requer o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional entre o protocolo do pedido administrativo de concessão do CEBAS e o respectivo deferimento. A União pretende a fixação da data da publicação da concessão do CEBAS como termo inicial da imunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a imunidade tributária somente produz efeitos a partir da publicação da concessão do CEBAS; (ii) estabelecer se o prazo prescricional para repetição do indébito deve ser suspenso durante a tramitação do processo administrativo de certificação; e (iii) verificar a adequação da condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença ilíquida proferida contra a União sujeita-se à remessa necessária. O CEBAS possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade, conforme a Súmula 612 do STJ. O art. 3º da Lei nº 12.101/2009, vigente à época do processo administrativo, exigia a comprovação da condição de entidade beneficente desde o início do exercício fiscal anterior ao requerimento, o que autoriza presumir o preenchimento dos requisitos desde 01/01/2014, considerando o protocolo formulado em 17/09/2015. Demonstrado o deferimento do CEBAS em 14/12/2017, com validade até 14/12/2020 e prorrogação posterior, a autora faz jus à imunidade desde o início do exercício anterior ao protocolo, não prevalecendo a tese da União quanto ao termo inicial na data da publicação. O direito à repetição do indébito submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, contado retroativamente da data do ajuizamento da ação, ocorrido em 18/12/2020. Inexiste fundamento legal para a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo de concessão do CEBAS, sendo inaplicável o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 aos créditos tributários. O acolhimento parcial do pedido repetitório, com reconhecimento da prescrição quinquenal sem suspensão, impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Ambas as partes devem arcar com honorários sucumbenciais na proporção de metade para cada, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, observado o §5º, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos dos arts. 85, §14, e 98, §3º, do CPC, com majoração de 1% em relação à verba devida pela União, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida para ajustar a verba honorária, reconhecendo a sucumbência recíproca e fixando os honorários nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: “1. O CEBAS possui natureza declaratória e, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, a imunidade tributária retroage ao início do exercício anterior ao protocolo do pedido, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.101/2009. 2. O prazo prescricional para repetição do indébito tributário não se suspende durante a tramitação do processo administrativo de concessão do CEBAS, à míngua de previsão legal. 3. O reconhecimento parcial do pedido impõe a sucumbência recíproca". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, §7º; CTN, art. 14; CTN, art. 168; CPC, art. 85, §§3º, 5º, 11 e 14; CPC, art. 86, caput; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.849.806/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20/10/2020; STJ, Súmula 612; TRF 3ª Região, ApCiv 5000108-68.2017.4.03.6000, Rel. Des. Federal Renato Becho, Primeira Turma, j. 09/10/2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5000719-55.2021.4.03.6105, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. 03/09/2025; TRF-3ª Região, ApCiv 5005465-28.2020.4.03.6128, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. 27/07/2023; STF, ADI 4480. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de dezembro de 2025 Processo n° 5002664-87.2020.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 24-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2022, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELO - SP185576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002664-87.2020.4.03.6113 Vistos. 1. Intimem-se as partes para que apresentem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos nos autos, no prazo legal (quinze dias úteis para a autora e trinta dias úteis para a ré). 2. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Cumpra-se.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 15:28

Mero expediente

25/02/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 19:22

Petição (Apelação)

03/12/2021, 16:54

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002664-87.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada em 18/12/2020, por Ordem Franciscana Secular-Fraternidade Fonte Colombo em face da União. Sustenta, em síntese, que atua como organização da sociedade civil sem fins lucrativos e que faz jus à imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF tendo, inclusive, obtido a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em 14/12/2017, após pedido realizado em 17/09/2015. Informa que, mesmo imune, recolheu indevidamente a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT, COFINS e PIS, entre os exercícios de janeiro de 2014 e janeiro de 2018. Diante disso, requer a repetição do indébito, observado o prazo prescricional quinquenal, com a suspensão deste no período entre a apresentação e o deferimento do pedido administrativo de concessão do CEBAS. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento da cota previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT, COFINS e PIS, condenando a ré a restituir os valores indevidamente pagos pela autora a título dessas contribuições, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao final, condenou a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional entre a apresentação e o deferimento do pedido administrativo. A União, por sua vez, também recorreu, pretendendo a reforma da sentença para que se reconheça a data da publicação da concessão do CEBAS como o termo inicial da imunidade. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Voto O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): De início, consigno que, embora não submetida a sentença à remessa necessária, tenho-a por ocorrida, por se tratar de sentença ilíquida. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 2 "A jurisprudência deste Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação" (AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019). 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.849.806/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, j. 20/10/2020) Passo ao exame do mérito. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o CEBAS possui natureza meramente declaratória, servindo apenas como reconhecimento oficial de situação jurídica já existente. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 612, segundo a qual: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." A tese também foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI 4480, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, da Lei n. 12.101/2009, que condicionava o gozo da imunidade tributária à publicação da concessão da certificação. No mais, o art. 3º, da Lei 12.101/2009, vigente à época do processo administrativo de certificação, previa como exigência para a sua concessão, a comprovação da condição de entidade beneficente desde o início do ano anterior ao requerimento. Assim, concedido o CEBAS, presume-se o cumprimento dos requisitos legais da imunidade tributária desde o ano anterior ao seu requerimento, ressalvada a possibilidade de produção de prova em contrário pela Administração. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS NÃO VIGENTE NO PERÍODO DO FATO GERADOR. CONCESSÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR. CARÁTER DECLARATÓRIO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE DO ANO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ART. 3º DA LEI 12.101/09. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. CABÍVEL. APELAÇÃO DA REQUERENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. O certificado, durante sua vigência, carrega consigo a presunção de legitimidade de que a entidade possuidora é sim de caráter beneficente, fato oponível a todos. Dessa forma, diante do caráter meramente declaratório do certificado, ainda que a entidade não o possua, mas comprove que à época das obrigações tributárias a ela impostas, cumpria com os requisitos constantes nos artigos 9º e 14 do CTN, é possível reconhecer seu caráter beneficente de assistência social. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 12.101/09, quando do julgamento da ADI 4.480 que assim decidiu: “julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”. No entanto, o art. 3º da Lei 12.101/2009, vigente à época da concessão do CEBAS em discussão e que não foi declarado inconstitucional pelo STF, previa a comprovação da condição de entidade beneficente desde o início do exercício fiscal anterior ao requerimento, o que permite presumir que a entidade fazia jus desde a comprovação e não somente após o deferimento e consequente publicação do CEBAS. Apesar de o certificado que atesta o caráter de entidade beneficente conferir objetividade à condição da embargante a partir de seu deferimento, sua ausência no exercício imediatamente anterior ao requerimento não pode ser óbice ao reconhecimento de imunidade à entidade beneficente, desde que devidamente comprovado, nos termos do artigo 14 do CTN. (...)” (TRF 3ª Região, ApCiv 5000108-68.2017.4.03.6000, Rel. Des. Federal Renato Becho, Primeira Turma, j. 09/10/2024, grifos nossos) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. (...) - Em atenção ao decidido pelo E. STF em várias ADIs e REs e Tema 32, as condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). (...) - A imunidade pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). (...) - Considerando que nos termos do art. 3º da Lei nº 12.101/2009, então vigente à época da certificação da parte autora, a entidade deveria demonstrar o cumprimento dos requisitos legais no exercício fiscal anterior, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da imunidade desde 01/01/2018 (considerando que o protocolo do pedido se deu no ano de 2019, ressalvado o dever de as autoridades administrativas exercerem seu dever de fiscalização. Reconhecido o direito à recuperação do indébito do período. (...)” (TRF-3ª Região, ApCiv 5000719-55.2021.4.03.6105, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. 03/09/2025) No caso concreto, a parte autora demonstrou, nos autos, que protocolou o pedido do CEBAS em 17/09/2015, tendo a certificação sido concedida em 14/12/2017, com validade até 14/12/2020, prorrogada em razão do requerimento de renovação (ID 256090339). Sendo assim, têm-se por preenchidos os requisitos legais desde o início do ano anterior ao protocolo – 01/01/2014 – até o fim da vigência da certificação, observadas suas prorrogações, período no qual a autora faz jus à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF. Resta, por fim, definir os termos do prazo prescricional. Em atenção ao disposto no art. 168, do CTN, o direito à repetição do indébito deve abranger os créditos extintos nos cinco anos anteriores a 18/12/2020, data do ajuizamento da ação. Não há fundamento legal que justifique a suspensão do prazo durante o curso do processo administrativo de concessão do CEBAS, valendo ressaltar que a suspensão do prazo prescricional de que trata o art. 4º, do Decreto n. 20.910/1932 não se aplica aos créditos tributários. Além disso, a concessão da certificação, como visto, não é requisito da imunidade, de modo que a alegada inércia na conclusão do processo administrativo respectivo é questão alheia à pretensão de repetição e ao prazo prescricional correspondente. A propósito: “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. (...) A sentença reconheceu o direito à isenção desde o ano anterior ao protocolo do pedido de certificação. Porém, restringiu a restituição do indébito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que deve ser mantido, com fundamento no art. 168, I, do CTN, c.c. o art. 165, ou seja, considerando a data do pagamento indevido. A parte autora, no entanto, pleiteia o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional durante o lapso temporal decorrido entre o protocolo do pedido de certificação e a sua concessão. Sem razão, contudo, haja vista a ausência de previsão legal, além do que o CEBAS não é a única forma de comprovação dos requisitos legais para a fruição da imunidade. Com efeito, o CTN, diploma legislativo com status de lei complementar, apto para dispor acerca de normas gerais tributárias (CF, art. 146, III), não prevê hipótese semelhante. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. (...)” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5005465-28.2020.4.03.6128, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. 27/07/2023) Assim, não assiste razão a nenhuma das recorrentes. Por fim, impõe-se a reforma da sentença, no capítulo que tratou dos honorários, para adequá-la aos parâmetros legais. O juízo a quo condenou apenas a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, considerando que o pedido repetitório foi acolhido apenas em parte – ante o reconhecimento da prescrição quinquenal sem suspensão de seu prazo –, o caso é de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Assim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de metade para cada, fixados nos patamares mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, observado o disposto no §5º, incidindo sobre o valor da condenação, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação à autora, ante a gratuidade deferida (arts. 85, §14, e 98, §3º, ambos do CPC). Ademais, majoro os honorários devidos pela ré em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC. Inexistindo condenação da autora ao pagamento de honorários, nada há a majorar. Ante o exposto, nego provimento às apelações e dou parcial provimento à remessa necessária para ajustar as verbas sucumbenciais, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DA IMUNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela autora e pela União, bem como remessa necessária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por entidade beneficente de assistência social, com fundamento na imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF. A sentença declarou a inexistência de obrigação tributária quanto à cota previdenciária patronal, à contribuição ao SAT/RAT, à COFINS e ao PIS, e condenou a União à restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além do pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora requer o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional entre o protocolo do pedido administrativo de concessão do CEBAS e o respectivo deferimento. A União pretende a fixação da data da publicação da concessão do CEBAS como termo inicial da imunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a imunidade tributária somente produz efeitos a partir da publicação da concessão do CEBAS; (ii) estabelecer se o prazo prescricional para repetição do indébito deve ser suspenso durante a tramitação do processo administrativo de certificação; e (iii) verificar a adequação da condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença ilíquida proferida contra a União sujeita-se à remessa necessária. O CEBAS possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade, conforme a Súmula 612 do STJ. O art. 3º da Lei nº 12.101/2009, vigente à época do processo administrativo, exigia a comprovação da condição de entidade beneficente desde o início do exercício fiscal anterior ao requerimento, o que autoriza presumir o preenchimento dos requisitos desde 01/01/2014, considerando o protocolo formulado em 17/09/2015. Demonstrado o deferimento do CEBAS em 14/12/2017, com validade até 14/12/2020 e prorrogação posterior, a autora faz jus à imunidade desde o início do exercício anterior ao protocolo, não prevalecendo a tese da União quanto ao termo inicial na data da publicação. O direito à repetição do indébito submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, contado retroativamente da data do ajuizamento da ação, ocorrido em 18/12/2020. Inexiste fundamento legal para a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo de concessão do CEBAS, sendo inaplicável o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 aos créditos tributários. O acolhimento parcial do pedido repetitório, com reconhecimento da prescrição quinquenal sem suspensão, impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Ambas as partes devem arcar com honorários sucumbenciais na proporção de metade para cada, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, observado o §5º, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos dos arts. 85, §14, e 98, §3º, do CPC, com majoração de 1% em relação à verba devida pela União, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida para ajustar a verba honorária, reconhecendo a sucumbência recíproca e fixando os honorários nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: “1. O CEBAS possui natureza declaratória e, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, a imunidade tributária retroage ao início do exercício anterior ao protocolo do pedido, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.101/2009. 2. O prazo prescricional para repetição do indébito tributário não se suspende durante a tramitação do processo administrativo de concessão do CEBAS, à míngua de previsão legal. 3. O reconhecimento parcial do pedido impõe a sucumbência recíproca". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, §7º; CTN, art. 14; CTN, art. 168; CPC, art. 85, §§3º, 5º, 11 e 14; CPC, art. 86, caput; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.849.806/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20/10/2020; STJ, Súmula 612; TRF 3ª Região, ApCiv 5000108-68.2017.4.03.6000, Rel. Des. Federal Renato Becho, Primeira Turma, j. 09/10/2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5000719-55.2021.4.03.6105, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. 03/09/2025; TRF-3ª Região, ApCiv 5005465-28.2020.4.03.6128, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. 27/07/2023; STF, ADI 4480. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Relator do Acórdão

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de dezembro de 2025 Processo n° 5002664-87.2020.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 24-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE FONTE COLOMBO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELO - SP185576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002664-87.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação movida pela Ordem Franciscana Secular - Fraternidade Fonte Colombo em face da União Federal - Fazenda Nacional na qual requer a declaração de que é imune nos termos do artigo 195, parágrafo 7° da CRFB/88 e, por conseguinte, a determinação de repetição do indébito fiscal dos últimos 5 anos, o qual se consubstancia na universalidade dos valores recolhidos (Cota Patronal da Contribuição Previdenciária, Contribuição SAT/RAT, COFINS e PIS), sob o argumento de ser entidade beneficente de assistência social. Juntou documentos. Instada, a autora juntou declaração de hipossuficiência (id. 46852676). Citada, a ré quedou-se silente. Em decisão de id. 55517491 foi pontuado que não incidem os efeitos da revelia em relação à (inciso II do artigo 345 do Código de Processo Civil), tendo sido oportunizado às partes a produção de provas. A autora prescindiu da produção de provas (id. 57466469). A união se manifestou nos termos da petição de id 58123341. É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Prevê a Carta Magna em seu art. 195, § 7º, que são isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos estabelecidos em lei. Nada obstante conste do dispositivo constitucional o termo “isentas”, trata-se, na realidade de imunidade, de forma que coube ao E. Supremo Tribunal Federal a decisão acerca da lei competente para a instituição dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Neste sentido, verifico que a Pretório Excelso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, alterou seu posicionamento para definir que os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar. Confira-se: Ementa IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Decisão Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, o Dr. Arthur Emílio Dianin, e, pela União, o Dr. Getúlio Eustáquio de Aquino Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavaski, negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. (RE 566622 / RS – Rio Grande do Sul, Recurso Extraordinário, Relator(a): Min. Marco Aurélio - Julgamento: 23/02/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Deste modo, as exigências para a fruição da imunidade são aquelas previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No presente caso, trata-se a autora de uma associação civil de caráter social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a prestação de serviços na área social e educacional segmento educação infantil, inteiramente gratuitos, estendendo-se na medida de suas possibilidades a outras pessoas, indistintamente. Neste sentido, vejo que a mesma atende os preceitos acima referidos para fazer jus à imunidade ora pleiteada. Senão vejamos. Conforme se depreende do artigo 38º, § 2º, do Estatuto da demandante, todos os recursos econômicos e financeiros da Fraternidade, presentes e futuros serão aplicados exclusivamente no país, na manutenção na manutenção de seus objetivos institucionais e de seu patrimônio, nos exatos termos do inciso II do artigo 14 do Código Tributário Nacional. De outro lado, infere-se do art. 45, § 3º, I que seus diretores, conselheiros, associados ou benfeitores não percebem remuneração, vantagem ou benefício, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; o que satisfaz plenamente o quanto previsto no inciso I do mencionado art.14. Por derradeiro, dispõe o § 1º do artigo 45 que a prestação de contas da associação, observados os termos do art. 54, VII do CC, a Lei 13019/14, acatará no mínimo: A escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e das normas Brasileiras de Contabilidade. (...) Ademais, a demandante juntou aos autos seu balanço patrimonial, do qual é possível inferir a exatidão de suas despesas. Assim, reputo atendida a exigência constante do inciso III do art. 14. Colaciono também entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do tema: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, "C", DA CF/88. PRESSUPOSTOS DO ART. 14 DO CTN. PREENCHIMENTO. CERTIFICADO CEBAS. APELAÇÃO PROVIDA. - A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos). - No julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". - E, no julgamento do RE 434.978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. - Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. - No caso dos autos, a Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho comprovou a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título e a aplicação integral, no País, de seus recursos, para manutenção de seus objetivos institucionais (Art. 4º do Estatuto - id. 102928015 / pág. 34). - Com relação à observância do inciso III, do art. 14, do CTN, no tocante a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, nota-se que a apelante não apresentou nestes autos cópias dos livros e balanços. - Todavia, há nos autos cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com validade até 31.12.2000 (id. 102928015 - pág. 52), bem como do comprovante de pedido de renovação tempestivamente protocolizado em 05.12.2000 (id. 102928015 - pág. 53), que se encontrava pendente de análise em 03.09.2003 (id. 102928015 - pág. 166/167). Enquanto não apreciado o requerimento de renovação, permanecia válido o anterior, vez que a lei n. 8.742/93 não previa o cancelamento automático do certificado, máxime quando apresentado tempestivamente. Ademais, o art. 5º da Resolução CNAS 177/2000 permitia a renovação do certificado de entidade filantrópica de forma, exceto para os casos em que houvesse transgressão da norma que originou a concessão. - Assim, é possível considerar atendido o disposto no inciso III do art. 14 do CTN para fins de reconhecimento da imunidade da apelante, sendo de rigor a devolução dos valores recolhidos a título de IOF sobre os contratos de seguro colacionados aos autos, observada a prescrição quinquenal. - Apelação provida. (Apelação Cível 0008685-68.2004.4.03.6100, Relator Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/07/2020) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RE 566.622/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PIS. ENTIDADE ASSISTENCIALSEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566622-RS, publicado em 23.08.2017, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 32 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 2. Estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento da contribuição ao PIS. 3. Para as ações de compensação ou de repetição de indébito ajuizadas de 09/06/2005 em diante, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 3º da LC nº 118/2005 (v.g, REsp 1269570/MG, em regime de recurso repetitivo, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.05.2012, DJe 04.06.2012). 4. Cuidando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do recolhimento indevido até a efetiva restituição, nos termos da Súmula 162/STJ, e deve observar os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112524/DF, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, no qual se firmou entendimento de que a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita - em razão do que sua inclusão ex officio pelo Juízo não traduz julgamento extra ou ultra petita -, e enumerou os índices, bem como os expurgos inflacionários, a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996. 5. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ, e incidem exclusivamente pela taxa SELIC, que, por abranger juros moratórios e atualização monetária, não pode ser cumulada com qualquer outra taxa de juros ou índice de correção, conforme orientação pacífica do E. STJ (REsp 1.111.175/SP - sob art. 543-C do CPC/1973 -, Relª. Minª. Denise Arruda, 1ª Seção, j. 10/06/2009, DJe 01/07/2009; REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 13/05/2009, DJe 25/05/2009). 6. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios 7. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0000201-96.2017.4.03.6136, Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/08/2019.) AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 14 DO CTN. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. Por ocasião do julgamento do agravo interno, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A Constituição Federal de 1988 determinou a isenção da contribuição previdenciária às entidades beneficentes no artigo 195, § 7º. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Mandado de Injunção 232-1/RJ, que a referida norma constitucional é de eficácia limitada. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, em sessão de 23/02/2017, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de lei complementar para definir requisitos para a concessão ou revogação de imunidade tributária para entidades assistenciais. 5. O Supremo Tribunal Federal delimitou que as entidades beneficentes de assistência social são aquelas que prestam serviços não apenas na área de atuação estritamente prevista no artigo 203 da Constituição, mas também no campo das atividades relacionadas à saúde e à educação, fazendo-o sem fins lucrativos, com caráter assistencial em favor da coletividade, e que, enquanto não editada nova lei complementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com a decisão do STF, o CEBAS possui apenas efeito declaratório, razão pela qual a ausência do referido certificado atualizado não constitui óbice ao reconhecimento do direito da excipiente. 7. No presente caso, os documentos juntados pela parte agravada comprovam os requisitos do artigo 14 do CTN, devendo ser reconhecido, portanto, o direito à imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido. (ApCiv 0001020-36.2012.4.03.6127, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, TRF3 – Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:06/05/2019.) No entanto não procede o pedido de suspensão da prescrição para a repetição do indébito, porquanto o E. Supremo Tribunal Federal pacificou em repercussão geral que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Assim os requisitos que as leis ordinárias instituíram restam afastados. Desta forma, afastada a exigência do CEBAS (requisito previsto em lei ordinária), não há que se falar em efeitos do referido certificado. Assim, diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido formulado nos presentes autos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento Cota Patronal da Contribuição Previdenciária, Contribuição SAT/RAT, COFINS e PIS, condenando a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora a título dessa contribuição, nos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Incidirá correção monetária, a partir da data de cada recolhimento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da sentença. Condeno a Ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do Novo CPC. P.I.

28/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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