Embargos à Execução 0004753-70.2011.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0004753-70.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DIAMANTINO AUGUSTO, CLEYDE PINHEIRO DE ALMEIDA, GIDEON MAFRA BLANCO, GUIOMAR DO AMARAL GIANELLI, JOAQUIM MARIA DA COSTA LEITAO, JOSE SALUSTRE, THEREZINHA SOARES NOVAES FURNESS, LUIZ DE OLIVEIRA, MAMEDE BRITO DA SILVA, MANOEL COELHO DE ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS ELORZA - SP31529 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO ART. 58 DO ADCT. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. PAGAMENTO DE ATRASADOS ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA PELO INSS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS EXEQUENTES NÃO COMPROVADO NOS EMBARGOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA ACOLHIDOS. O INSS opôs embargos em face de execução requerida no valor total de R$ 56.067, 85 para 04/2007, relativo a título judicial, condenando o INSS à revisão dos benefícios dos exequentes pelo art. 58 do ADCT, de agosto de 1991 até dezembro de 1991. O INSS alega que todos os benefícios já foram revisados e não há diferenças a serem pagas (ID 12914538 – fl. 09-21). Impugnação dos embargados às fls. 31 do ID 12914538. Enviados os autos à contadoria, sobreveio parecer no sentido de que os benefícios foram revisados administrativamente em janeiro de 1992, no entanto, para apresentação de cálculos seria necessário o comprovante de pagamento do INSS para 01/1992 (ID 12914538 – fl. 34). Intimado a comprovar o pagamento, o INSS juntou extratos de pagamento da competência de janeiro de 1992 (ID 12914538 – fls. 44-56). Enviados os autos à contadoria, sobreveio novo parecer no sentido de que para apurar eventual diferença devida, seria necessário juntar aos autos comprovante de pagamento de 04/89 a 12/93, relativo ao percentual de reajuste de 147%, tendo em vista que o pagamento administrativo dos valores foi parcelado (ID 12914538 – fl. 63). Os embargados informaram dificuldade de obter comprovante de pagamento e juntaram documentos (ID 12914538 – fls. 75-121). A contadoria manifestou-se no sentido de que, com relação à Gideon Mafra Blaco, não há diferenças a serem recebidas, não se manifestando sobre os demais embargados pela ausência de documentos (ID 12914538 – fl. 125-130). Após conversão em diligência, determinando ao INSS juntada de documentos para cálculos (fls. 136-138 do ID 12914538), a autarquia cumpriu a diligência (142-293 do ID12914538) e informou falecimento dos exequentes, com exceção de Diamantino Augusto. O exequente informou, por diversas vezes nos autos, dificuldade de localização dos sucessores (ID’s 36150104 e 38348792). Foram concedidos prazos sucessivos para juntada de documentos de habilitação, sem prejuízo do envio dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos (ID 42277752). A contadoria apresentou cálculos no total de R$ 49.241,93 para 04/2007 (ID 45946829). O INSS manifestou discordância dos cálculos sob o fundamento de que os extratos de pagamento obtidos pelo hiscreweb informam apenas o valor líquido recebido pelo segurado. Sendo assim, em tese, não seria possível precisar a renda mensal de cada mês, havendo a possibilidade de pagamento em duplicidade de valores (ID 48811244). O exequente manifestou concordância com o parecer da contadoria (ID 51837032) e reiterou petição anterior, no sentido de que os sucessores apenas apresentariam documentos de habilitação se tiveram certeza de algum proveito econômico a ser obtido nos autos. Sendo assim, requereu homologação dos cálculos da contadoria. O julgamento foi convertido em diligência (ID’s 56680700), determinando-se ao procurador dos embargados a apresentação dos documentos de habilitação. O procurador informou dificuldade no contato com todos os sucessores e pediu pela dilação do prazo por 60 dias (ID’s 62528698 e 16056489) É o relatório. Passo a decidir. No caso de falecimento do réu, cabe à parte autora promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros no prazo máximo de seis meses, conforme determina o art. 313, §2°, inciso II, do CPC: A incumbência de promover a citação da parte ré, portanto, é do INSS, que embora tenha informado o falecimento dos embargados, não tomou providência nesse sentido, tendo decorrido prazo superior ao máximo permitido pelo CPC, desde a notícia de falecimento dos corréus. De outro lado, o procurador constituído nos autos informa dificuldade de obtenção dos documentos de habilitação, com sucessivos prazos dilatórios para cumprimento da providência, sem a apresentação de documentos. Sendo assim, tendo em vista transcurso do prazo máximo de suspensão, não requerendo citação dos sucessores pela parte autora, passo ao exame do mérito. A sentença de improcedência do pedido (processo 0049637-49.1995.403.6183 – ID 12914548 – fls. 263-271) foi reformada pelo E. TRF da 3ª Região para dar parcial provimento à apelação dos autores e determinar a revisão de seus benefícios entre agosto de 1991 até dezembro de 1991, nos termos do artigo 58 do ADCT, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% até 11/01/2003 e de 1% ao mês após esta data (0049637-49.1995.403.6183 – ID 12914548 – fls. 310-316). A decisão transitou em julgado em 09 de outubro de 2006 (ID 12914548 – fl. 321). Os embargados apresentaram cálculos no processo de execução no total de R$ 56.067,85 para 04/2007 (ID 12914534 – fls. 10-23). O INSS contesta os cálculos, aduzindo que os benefícios dos embargados já foram revisados administrativamente e não há diferenças a serem pagas. Sem razão a autarquia federal. Embora tenham sido revisados administrativamente, o título judicial transitado em julgado determinou incidência de juros e correção monetária. Ademais, alega ainda o INSS que os extratos de pagamento do hiscreweb, documentos que serviram de base para os cálculos da contadoria judicial, apresentam apenas valores líquidos e, ausente informações sobre valores brutos, é possível que os embargados tenham recebido todas as diferenças devidas. No entanto, os argumentos da autarquia federal são desacompanhados de qualquer comprovante de pagamento dos valores. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004753-70.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de fato extintivo do débito declarado em título executivo e, nesse caso, caberia ao INSS comprovar todos os pagamentos efetuados, relativos ao reajuste dos benefícios no percentual de 147%, acompanhado de juros e correção monetária, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, ausente comprovante de pagamento administrativo dos valores, acolho os cálculos da Contadoria do juízo no valor total de R$ 49.241,93 para 04/2007 (ID 45946829) para os embargados Diamantino Augusto (R$ 9.280,00) Gideon Mafra Blanco (R$ 4.291,04), Guiomar do Amaral Gianelli (R$ 5690,38), Joaquim Maria da Costa Leitão (R$ 8.454,33), José Salustre (R$ 18.976,71) Luiz de Oliveira (R$ 4.223,85) e Mamede Brito da Silva (R$ 1.401,06). Não há proveito econômico para os embargados Manoel Coelho de Araújo e Therezinha Soares Novaes Furnesse, pois ainda que adotados os extratos do hiscreweb, não há saldo devedor a ser pago. Acolho os cálculos da embargada Cleyre Pinheiro de Almeida, no total de R$ 6.214,31 para 04/2007 (ID 12914534 – fl. 15), tendo em vista a contadoria não ter apresentado cálculos para a exequente e o INSS, no mesmo sentido para os demais embargados, não ter comprovado o pagamento administrativo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) acolher os cálculos da contadoria (ID 45946828-29) e determinar o prosseguimento da execução aos embargados Diamantino Augusto (R$ 9.280,00) Gideon Mafra Blanco (R$ 4.291,04), Guiomar do Amaral Gianelli (R$ 5.690,38), Joaquim Maria da Costa Leitão (R$ 8.454,33), José Salustre (R$ 18.976,71) Luiz de Oliveira (R$ 4.223,85) e Mamede Brito da Silva (R$ 1.401,06); b) acolher os cálculos da embargada Cleyre Pinheiro de Almeida, no total de R$ 6.214,31 para 04/2007; c) declarar extinto o débito para Manoel Coelho de Araújo e Therezinha Soares Novaes Furnesse, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Considerando a sucumbência mínima, condeno o embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor ora acolhido, vale dizer, R$ 58.531,68, resultando no valor de R$ 5.853,16, para 04/2007. Dispensado o reexame necessário, considerando valor da causa inferior a mil salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e extraiam-se cópias da sentença e dos cálculos acolhidos (ID 45946828-29) para os autos da execução, Processo 0049637-49.1995.403.6183, devendo a habilitação dos sucessores prosseguir naqueles autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2021. kcf

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(246)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAMEDE BRITO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THEREZINHA SOARES NOVAES FURNESS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALUSTRE em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEYDE PINHEIRO DE ALMEIDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL COELHO DE ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIA DA COSTA LEITAO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMAR DO AMARAL GIANELLI em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIDEON MAFRA BLANCO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIAMANTINO AUGUSTO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(332)

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