Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MAURINA PASSOS GOULART OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a)
EXECUTADO: SYLVIA APARECIDA MORAES OLIVEIRA - SP263529 DESPACHO A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Aguardem-se sobrestados no arquivo o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à parte exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida. Cumpra-se. Santos, 3 de agosto de 2023.
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004943-42.2012.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos