Procedimento Comum Cível 0003071-27.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003071-27.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se decisão final do agravo de instrumento 5002029-05.2026.4.03.0000 em arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 27 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:31

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 17 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s) ou trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s) ou trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:22

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183 Vistos. Doc. 462054227: o(a) autor(a) opôs embargos de declaração, arguindo omissão e obscuridade no despacho doc. 452373344, na qual este juízo declarou que discussão sobre retenção de imposto de renda é matéria estranha ao feito e deve ser pleiteada nas vias próprias. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que cabe ao Juízo da execução fiscalizar o pagamento, inclusive quanto à matéria tributária. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

16/12/2025, 12:29

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA REPRESENTANTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL, FERNANDO ABRAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183 Vistos. Doc. 462054227: o(a) autor(a) opôs embargos de declaração, arguindo omissão e obscuridade no despacho doc. 452373344, na qual este juízo declarou que discussão sobre retenção de imposto de renda é matéria estranha ao feito e deve ser pleiteada nas vias próprias. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que cabe ao Juízo da execução fiscalizar o pagamento, inclusive quanto à matéria tributária. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183 Vistos. Doc. 277062985: a exequente opôs embargos de declaração, arguindo omissão na decisão doc. 273412357, na qual este juízo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo a irrepetibilidade de valores que teriam sido recebidos de boa-fé e infração do princípio de concentração da defesa. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se na decisão embargada: Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 586.919,89 para 02/2021 (Id. 47380416) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não aplicou corretamente os consectários legais e utilizou base de cálculo indevida nos honorários sucumbenciais. Entende que o valor devido é de R$530.854,37 para 02/2021 (Id. 48865631). Observo que, iniciado o cumprimento de sentença, foi noticiado o óbito do autor Nivaldo Theodoro da Silva e habilitada sua sucessora processual, Maria de Fátima Brito da Silva. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$528.502,18 para 02/2021 (Id. 64880087). Intimadas as partes, o INSS concordou com os cálculos e a parte exequente discordou da base de cálculo adotada para os honorários de sucumbência, por entender que deveria abranger as parcelas de benefício pagas a título de antecipação de tutela até a data em que proferida a sentença. Foi determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração de parecer complementar de modo a abranger na base de cálculo dos honorários de sucumbência, além das parcelas devidas até a sentença, as pagas no decorrer do processo em virtude de antecipação dos efeitos da tutela (Id. 243861868). Ainda, restou fixado que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado que atuou na fase cognitiva e, caso falecido, a seus sucessores. Por fim, foi determinada a correta implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido autor. Foi noticiada revisão do benefício previdenciário, em cumprimento à determinação judicial (Id. 245156250). A contadoria judicial apresentou cálculos no montante de R$552.845,84 para 02/2021 (Id. 245420268). A parte exequente concordou com os novos cálculos apresentados, enquanto que o INSS discordou, por não contemplarem a revisão efetuada no benefício do falecido autor. Foi determinado o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja analisado o cálculo de nova RMI elaborada pela Autarquia, bem como as alegações formuladas (Id. 260874542). A contadoria judicial apresentou cálculos no montante de R$468.636,77 para 02/2021 (Id. 263048329). Atestou, ainda, que o novo cálculo da renda mensal inicial devida está correto e atende à legislação regente: O INSS manifestou concordância com os cálculos do contador judicial, ao passo que a parte exequente discordou, alegando decadência da revisão da renda mensal inicial do benefício e, subsidiariamente, irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O INSS foi condenado em sentença a implantar aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com DIB em 06/07/1999 nos seguintes termos (Id. 20188307, pp. 85 e 86): A sentença foi parcialmente reformada em grau recursal (Id. 20188307, pp. 153 e 154): A Contadoria Judicial apresentou cálculo da renda mensal inicial em consonância com a redação original do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, obedecendo, ainda, aos consectários legais fixados no título executivo. Observo que foi reconhecido o direito adquirido do requerente à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição consoante regras anteriores à E.C. nº 20/98, não podendo ser utilizados critérios da regra de transição de referido benefício, vez que à época da data de entrada do requerimento o autor da ação ainda não possuía 53 anos de idade. Logo, correto o emprego do artigo 187 do Decreto 3.048/99. Não há que falar em decadência ao direito de revisão da renda mensal inicial, vez que se trata de cumprimento de título executivo transitado em julgado em 24/05/2019 e que o benefício anteriormente havia sido implantado em sede de antecipação de tutela, de natureza eminentemente provisória. Ademais, a determinação de revisar a renda mensal inicial foi do Juízo (Id. 243861868), tendo o INSS apenas cumprido o determinado. Afasto, ainda, a alegação de irrepetibilidade de valores, vez que consta expressamente no título executivo que "valores pagos na via administrativa serão integralmente abatidos do débito" e que os valores recebidos a maior referem-se à tutela antecipada, cuja devolução é devida, consoante tese firmada no Tema 692 do STJ. Por fim, ressalte-se que, não obstante o INSS tenha inicialmente apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (Id. 263048329), no valor de R$468.636,77 para 02/2021, sendo R$401.002,06 de valor principal e R$67.634,71 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas neste cumprimento de sentença foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, 16 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 586.919,89 para 02/2021 (Id. 47380416) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não aplicou corretamente os consectários legais e utilizou base de cálculo indevida nos honorários sucumbenciais. Entende que o valor devido é de R$530.854,37 para 02/2021 (Id. 48865631). Observo que, iniciado o cumprimento de sentença, foi noticiado o óbito do autor Nivaldo Theodoro da Silva e habilitada sua sucessora processual, Maria de Fátima Brito da Silva. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$528.502,18 para 02/2021 (Id. 64880087). Intimadas as partes, o INSS concordou com os cálculos e a parte exequente discordou da base de cálculo adotada para os honorários de sucumbência, por entender que deveria abranger as parcelas de benefício pagas a título de antecipação de tutela até a data em que proferida a sentença. Foi determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração de parecer complementar de modo a abranger na base de cálculo dos honorários de sucumbência, além das parcelas devidas até a sentença, as pagas no decorrer do processo em virtude de antecipação dos efeitos da tutela (Id. 243861868). Ainda, restou fixado que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado que atuou na fase cognitiva e, caso falecido, a seus sucessores. Por fim, foi determinada a correta implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido autor. Foi noticiada revisão do benefício previdenciário, em cumprimento à determinação judicial (Id. 245156250). A contadoria judicial apresentou cálculos no montante de R$552.845,84 para 02/2021 (Id. 245420268). A parte exequente concordou com os novos cálculos apresentados, enquanto que o INSS discordou, por não contemplarem a revisão efetuada no benefício do falecido autor. Foi determinado o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja analisado o cálculo de nova RMI elaborada pela Autarquia, bem como as alegações formuladas (Id. 260874542). A contadoria judicial apresentou cálculos no montante de R$468.636,77 para 02/2021 (Id. 263048329). Atestou, ainda, que o novo cálculo da renda mensal inicial devida está correto e atende à legislação regente: O INSS manifestou concordância com os cálculos do contador judicial, ao passo que a parte exequente discordou, alegando decadência da revisão da renda mensal inicial do benefício e, subsidiariamente, irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O INSS foi condenado em sentença a implantar aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com DIB em 06/07/1999 nos seguintes termos (Id. 20188307, pp. 85 e 86): A sentença foi parcialmente reformada em grau recursal (Id. 20188307, pp. 153 e 154): A Contadoria Judicial apresentou cálculo da renda mensal inicial em consonância com a redação original do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, obedecendo, ainda, aos consectários legais fixados no título executivo. Observo que foi reconhecido o direito adquirido do requerente à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição consoante regras anteriores à E.C. nº 20/98, não podendo ser utilizados critérios da regra de transição de referido benefício, vez que à época da data de entrada do requerimento o autor da ação ainda não possuía 53 anos de idade. Logo, correto o emprego do artigo 187 do Decreto 3.048/99. Não há que falar em decadência ao direito de revisão da renda mensal inicial, vez que se trata de cumprimento de título executivo transitado em julgado em 24/05/2019 e que o benefício anteriormente havia sido implantado em sede de antecipação de tutela, de natureza eminentemente provisória. Ademais, a determinação de revisar a renda mensal inicial foi do Juízo (Id. 243861868), tendo o INSS apenas cumprido o determinado. Afasto, ainda, a alegação de irrepetibilidade de valores, vez que consta expressamente no título executivo que "valores pagos na via administrativa serão integralmente abatidos do débito" e que os valores recebidos a maior referem-se à tutela antecipada, cuja devolução é devida, consoante tese firmada no Tema 692 do STJ. Por fim, ressalte-se que, não obstante o INSS tenha inicialmente apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (Id. 263048329), no valor de R$468.636,77 para 02/2021, sendo R$401.002,06 de valor principal e R$67.634,71 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 24 de janeiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, Iniciada a execução, foi noticiado o óbito do exequente NIVALDO THEODORO DA SILVA ocorrido em 14/05/2017 razão pela qual concedido prazo para habilitação. Tendo em vista a concordância do INSS, foi homologada por sentença, a habilitação de MARIA DE FÁTIMA BRITO DA SILVA como sucessora do exequente falecido (Num. 29547575 - Pág. 1). O INSS aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 575.481,91 para 30/06/2019 (Num. 20187742 - Pág. 1) contém excesso de execução. Entende que o valor devido é de R$ 530.854,37, atualizado até a competência 02/2021, sendo R$ $482.594,89 devidos à parte autora e 10% - R$48.259,48 a título de honorários (Num. 45762512 - Pág. 1). A parte exequente não concordou com o cálculo ofertado pelo INSS tendo em vista que não aplicou corretamente o índice da correção monetária e deixou de aplicar o devido aumento real do benefício previdenciário. Apresentou como valor devido o montante de R$ 586.919,89 para 02/2021. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente contém excesso de execução e reitera o montante apurado por sua contadoria, discordando da correção monetária e juros de mora (Num. 48865630). Há petição de julho de 2021 informando o óbito do antigo advogado da parte exequente em 05/2021 (Num. 58391141 - Pág. 1) e requerendo a habilitação de seus novos patronos (Num. 58391126). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 528.502,18 (quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e dois reais e dezoito centavos) para 02/2021, sendo R$ 480.456,54 de valor principal e R$ 48.045,64 de honorários advocatícios (Num. 64880087). O INSS manifestou concordância com o cálculo da Contadoria (Num. 76564485); ao passo que a parte exequente discordou do cálculo do valor de honorários advocatícios requerendo o computo até a data da prolação da sentença (Num. 91435632). Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de parecer complementar em adequação ao quanto decidido pela Primeira Seção do Col. STJ no julgamento do tema 1050 (Num. 243861868), bem como a correta implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido NIVALDO THEODORO DA SILVA NB 113.582.720-3, com 30 anos, 03 meses e 26 dias de tempo de contribuição (Num. 20188307 - Pág. 77/86 e Num. 20188307 - Pág. 143/155). A contadoria judicial apresentou cálculo no valor de R$552.845,84 para 02/2021, sendo R$ 480.456,54 a título de valor principal e R$ 72.389,30 de honorários advocatícios (Num. 245420268). Intimadas as partes, o INSS não concordou. Aduz que houve revisão da renda, que passou de R$ 808,74 para R$ 751,79. Assim, há a necessidade de recalcular os valores devidos e os valores pagos. Entende que o valor correto devido nos autos é de R$ 463.304,92, após efetuar a devida compensação dos valores pagos a mais por força do provimento judicial antecipado e pela renda provisória adotada (Num. 248108950; Num. 248109522). A parte autora manifestou concordância com o valor apurado pela contadoria (Num. 248669710). É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Remetam-se os autos à contadoria para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da petição de impugnação de cálculos do INSS (Num. 248108950; Num. 248109522), bem como análise do cálculo de nova RMI elaborada pela Autarquia (Num. 245156250). Com a manifestação da Contadoria, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 25 de agosto de 2022.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003071-27.2004.4.03.6183 Vistos, Verifica-se que em maio de 2005 foi deferida parcialmente a tutela para determinar ao INSS que procedesse à reanálise do processo administrativo do autor (Num. 20187750 - Pág. 135/138), tendo sido informado em agosto de 2005 a concessão de benefício com DIB em 06/07/1999 e DIP em 01/06/2005 (Num. 20187750 - Pág. 150/151 e Num. 37768373 - Pág. 1). Foi proferida Sentença, em setembro de 2008, que julgou procedente o pedido para o condenar o réu na concessão de benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, com DIB na DER em 06/07/1999, retificando a tutela anteriormente concedida para determinar a implantação do benefício (Num. 20188307 - Pág. 77/86). Em decisão do Tribunal de setembro de 2018, restou consignado: “Mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente no momento da publicação do decisum), Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar, nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise o disposto no artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada antes do início de sua vigência” (Num. 20188307 - Pág. 143/155). A base de cálculo dos honorários de sucumbência no processo principal deve abranger, além das parcelas devidas até a sentença, as pagas no decorrer do processo em virtude de antecipação dos efeitos da tutela. Os valores pagos administrativamente, por força da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser compensados na execução sem, no entanto, interferir na base de cálculos dos honorários advocatícios. Nesse, de rigor o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração de parecer complementar em adequação ao quanto decidido pela Primeira Seção do Col. STJ no julgamento do tema 1050, com trânsito em julgado em 30/11/2021: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Prazo: 30 dias. Com a juntada do parecer contábil, vistas às partes pelo prazo de 15 dias. Após, volvam os autos conclusos. Indo adiante, há petição de julho de 2021 informando o óbito do antigo advogado da parte exequente em 05/2021 (Num. 58391141 - Pág. 1) e requerendo a habilitação de seus novos patronos (Num. 58391126). Sob a égide da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), os honorários de sucumbência fixados na sentença exequenda pertencem integralmente ao advogado que atuou na fase cognitiva. Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Por fim, ainda que não implique em alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria do falecido, que permanecerá como 70%, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para o cumprimento da obrigação de fazer com a correta implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido NIVALDO THEODORO DA SILVA NB 113.582.720-3, com 30 anos, 03 meses e 26 dias de tempo de contribuição (Num. 20188307 - Pág. 77/86 e Num. 20188307 - Pág. 143/155). Cumpra-se. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(25)