Procedimento Comum Cível 5000580-06.2017.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000580-06.2017.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Advogado do(a) REU: SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES - SP63557 S E N T E N Ç A UNIÃO FEDERAL propõe ação de consignação em pagamento em face do MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, com vistas à autorização para o depósito judicial da quantia de R$ 96.879,79 (noventa e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao valor devido a título de ISS, bem como das parcelas que vencerem durante a tramitação do feito até que seja cumprida a determinação de adesão ao sistema DAR-STN. Requer, por fim, a extinção da obrigação do repasse do ISS pela Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo ao Município de Guaratinguetá até a data do(s) depósito(s) efetuado(s). Em contestação, o Réu pugna pela improcedência do pedido (fls. 3905581). O Autor apresentou comprovante de depósito judicial (fls. 4061570, 4061581 - Pág. 1/58 e 4061582 - Pág. 1). Réplica pela Autora (fls. 4646164). O Réu requer a realização dos depósitos em sua conta bancária (fls. 5155909). Posteriormente, informa que a finalização do convênio foi confirmada pela Secretaria da Fazenda (fl. 5474062). judicial da diferença de valores creditados na conta de sua genitora, Sra. Albertina Pires Gonçalves, após seu óbito, ocorrido em 14/12/2011. Deferido o depósito da quantia em discussão (fls. 36), o comprovante foi juntado às fls. 40/41. O Autor requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 55). Manifestação da Autora às fls. 5926616. O Réu requer a transferência dos valores para sua conta bancária (fl. 10164424). Intimada a se manifestar, a Autora requer a extinção do feito sob a condição do Município de Guaratinguetá se manifestar quanto à concordância em relação aos valores depositados, dando-se quitação à União (fl. 18102403). O Réu informou concordar com os valores depositados (fl. 22944530). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende obter autorização para o depósito judicial da quantia de R$ 96.879,79 (noventa e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao valor devido a título de ISS, bem como das parcelas que vencerem durante a tramitação do feito até que seja cumprida a determinação de adesão ao sistema DAR-STN. Requer, por fim, a extinção da obrigação do repasse do ISS pela Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo ao Município de Guaratinguetá até a data do(s) depósito(s) efetuado(s). Alega que a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo celebrou contratos de prestação de serviços essenciais às atividades institucionais no Fórum Federal de Guaratinguetá, Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta que em virtude da natureza das prestações de serviço há necessidade de ser recolhido o Imposto sobre Serviço. Aduz que o recolhimento do Imposto Sobre Serviço é realizado pelo sistema DAR (Documento de Arrecadação de Receitas), que possibilita aos órgãos públicos federais, integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, no SIAFI (Sistema de Administração Financeira do Governo Federal), o recolhimento dos créditos referentes ao ISS (Imposto sobre Serviço) retido das empresas prestadoras de serviços contratados pela instituição. Informa, entretanto, que “A Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo encontra-se impossibilitada de repassar o ISS ao Município de Guaratinguetá, pois o mesmo não aderiu à rotina no SIAFI, a permitir o recolhimento através do DAR.” Por sua vez, o Réu argumenta que somente no ano de 2014 houve um comunicado quanto a necessidade de adesão ao sistema, restando verificado que o crédito alegado remonta ao ano de 2014 e somente em Outubro/2017 a presente ação foi ajuizada. A ação de consignação em pagamento tem por finalidade desonerar o devedor de sua obrigação, com a quitação de sua dívida, por meio de depósito judicial, quando o credor se recusar a recebê-la. O artigo 539 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Diz ainda o art. 164 do Código Tributário Nacional: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. O próprio Réu reconhece que foi cientificado em 2014 quanto à necessidade em aderir à rotina no SIAFI, a fim de permitir o recebimento do ISS pelo DAR, porém, somente o fez após ter sido citado da presente ação. Pelas razões expostas, entendo procedente a pretensão da parte Autora. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000580-06.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, e DECLARO extinta a obrigação do repasse do ISS pela Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo ao Réu referente ao período descrito na inicial, em razão da não adesão, à época, ao sistema DAR-STN. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. O réu é isento de custas, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 12 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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