Carta Arbitral 5003680-03.2021.4.03.6126 - TRF3

Carta Arbitral 5003680-03.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/06/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PADUA - SP397752 REU: KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003680-03.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias requerido pelo Autor. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Intimem-se. SANTO ANDRé, 2 de junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PADUA - SP397752 REU: KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003680-03.2021.4.03.6126 Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias requerido pelo Autor. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Intimem-se. Santo André, 14 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PADUA - SP397752 REU: KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003680-03.2021.4.03.6126 Vistos em inspeção. Vista as partes, pelo prazo de 15 dias, das informações prestadas ID 359919765 e ID 359916939. Após, se nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. SANTO ANDRé, 7 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 18:59

Mero expediente

07/05/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PADUA - SP397752 REU: KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 Sentença Tipo A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003680-03.2021.4.03.6126 Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME, em face de KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com pedido de tutela para determinar a imediata suspensão (nulidade) da carta patente BR 20 2020 020955-3 junto ao INPI e ao Réu MERCADO LIVRE.com para que reative TODOS os anúncios do Autor relativos ao TOTENS –PEDAL DE ALCOOL EM GEL, sob pena de fixação de multa diária, requer a declaração de nulidade do registro de patente BR 20 2020 020955-3 em nome de KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELI junto ao INPI, com efeito ‘ex tunc’, e a reativação dos anúncios do Autor na plataforma do Réu MercadoLivre.com, assim como a condenação do RÉU à indenização por danos materiais e emergentes em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais. Determinada a regularização da inicial ID57991475. Recebida a manifestação e documentos juntados no ID 58521252 em aditamento da petição inicial. Recolhidas as custas e indeferido os benefícios da justiça gratuita. ID 58729672: INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como ausência de interesse de agir contra o réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e determinada a citação dos demais réus. O INPI requer sua admissão como litisconsorte necessário especial. Contestada a ação por KAISER INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - EIRELI - ID160471866. ID160784551: Decisão do agravo interposto pelo autor, deferindo o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão da patente 202020020955-3 registrada em nome de Kapital Investimentos Holding Eireli. Contestada a ação pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, ID 241953413. Saneado o feito ID 170352535. Em réplica o Autor reitera os termos da inicial ID 240587429. Na fase de provas foi deferida a realização de perícia ID 243804142. Após indicação dos assistentes técnicos pelas partes houve impugnação aos honorários periciais pela parte autora. Foi dado provimento ao agravo para suspender os efeitos da patente de invenção discutida nos presentes autos ID 264448930. O agravo transitou em julgado. A ré Kaiser depositou, parceladamente, 50% do valor da perícia, como determinado. O Autor, por motivos financeiros, requereu a desistência do feito ID 26905083. A ré KAISER concorda com a desistência da ação apenas se o Autor desistir do processo administrativo de nulidade de patente ID 271376754. O réu INPI não concorda com a desistência da ação ID 273568251. O Autor instado a se manifestar sobre as impugnações ao pedido de desistência, reitera o pedido e informa que não irá solicitar a desistência do processo administrativo ID 277963673. Convertido o feito em diligência, rejeitado o pedido de desistência diante das fundamentadas recusas das rés e deferido novo prazo para a parte autora depositar, em cota única, o valor de 50% da sua parte nos honorários periciais ID 293974105. A parte autora reitera o pedido de desistência e alega não ter condições financeiras ID 297339597. Nova conversão em diligência reiterando que a questão acerca da desistência já foi analisada diante da imprescindibilidade da anuência das rés e facultando à parte ré Kaiser a integração da parte remanescente dos honorários periciais ID 311342612. Em manifestação a ré Kaiser informa que não tem condições financeiras para complementar os honorários periciais ID 314555535. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, dou como preclusa a prova pericial diante da ausência de pagamento integral dos honorários periciais pelas partes. Passo ao exame do mérito. A questão de direito controvertida é o reconhecimento da alegada ilegalidade no requerimento da patente BR 202020020955-3 em 13.10.2020, muito tempo depois do autor e outras dezenas de empresários brasileiros fabricarem e comercializarem o produto objeto da patente. Autor alega que antes do requerimento da patente pelo réu, já fabricava e vendia totens – pedal de álcool em gel, de modo que a patente BR 202020020955-3 não atende aos requisitos mínimos de atividade inventiva e novidade necessários para sua concessão. Sustenta que realizou um levantamento em bases internacionais de patentes em que foram encontrados 18 novos documentos de patente, todos eles com datas retroativas a entrada do pedido de patente da ré, sendo a mesma apenas uma das centenas de empresas que fabricam e distribuem o produto no Brasil. Defende que o produto objeto da patente não apresenta novidade, estando compreendido no estado da técnica, de modo que não pode ser patenteado, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.279/96. Prevê a Lei nº 9.279/96, nos seus artigos 9º e 11 a 15: Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17. § 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente. § 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional. Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida: I - pelo inventor; II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados. Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI é a autarquia federal que tem como principal função executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial. Assim, no caso em exame, sua manifestação técnica a respeito do pedido de nulidade da patente deve ser considerada como determinante para resolução da controvérsia. No ID 241953413 o INPI analisou os documentos apresentados pela parte autora refutando a alegação de “estado de técnica”. Aduz, analisando a documentação apresentada, que “nenhuma das anterioridades citadas pela requerente foi observada no estado de técnica e, por se referirem a aspectos funcionais com impacto no uso do objeto patenteado como modelo de utilidade, são consideradas em acordo com os Artigos 9º, 11 e 14 da LPI. Entende-se, portanto, que a patente apresenta matéria patenteável”. E em conclusão, esclarece: “O estado da técnica apresentado pelo autor foi examinado, no entanto, sem que qualquer dos documentos apresentasse todas as características constantes no quadro reivindicatório da patente BR202020020955-3. Com base em comparação com os documentos D1 e D12, considerados os que mais se aproximavam das características do modelo, entende-se que nenhuma das características reivindicadas na parte caracterizante do quadro reivindicatório patenteado é antecipada pelo estado da técnica ora em avaliação, de maneira que que entende-se que este se encontra de acordo com os arts. 9º, 11 e 14 da LPI. Frente à análise dos documentos apresentados pela autora, deve ser mantido o deferimento, tendo-se em vista que nenhum destes foi considerado como uma antecipação do conteúdo reivindicado na patente em questão. Cabe mencionar, que a parte considerada nova e inventiva no quadro reivindicatório da patente concedida se limita ao conteúdo descrito após a expressão “caracterizado por”, uma vez que se verificou que todo o conteúdo do preâmbulo da reivindicação ora em exame descreve somente aspectos de dispensadores de líquidos amplamente conhecidos do estado da técnica, estes não devendo ser de uso exclusivo do detentor da patente quando desengajados do conteúdo descrito após a expressão “caracterizado por””. Desta forma, resta improcedente o pedido de nulidade de patente formulado pela parte autora. Por conseguinte, improcedem os pedidos de danos materiais e morais formulados pela parte autora diante da regular patente requerida em conformidade com a legislação de regência. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, na data da sentença. Custas na forma da lei. Determino a devolução dos valores depositados para o pagamento de honorários periciais a ré KAISER INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada por meio eletrônico. Santo André, data da assinatura digital.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PADUA - SP397752 REU: KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 Converto o julgamento em diligência. No decorrer da instrução processual, foi dado provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão dos efeitos da patente de invenção discutida nos autos, conforme o v. acórdão exarado no ID 264448928. Após o saneamento do feito, foi deferida a produção da prova pericial, sendo os honorários periciais fixados em R$ 17.500,00, cujo recolhimento ficou a cargo das partes autor e réu (KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME) promover e na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma estabelecida no despacho proferido em 04.08.2022 (ID 258816357). Em cumprimento à determinação judicial, a ré KAISER promoveu ao depósito dos honorários periciais de sua responsabilidade através dos comprovantes de depósito ID 261120714, ID 263734697, ID 266300121 e ID 269165973. A autora não demonstrou haver realizado os depósitos dos honorários periciais e postulou a desistência da ação (ID 269050083). Em virtude do pedido de desistência apresentado pela autora, as rés condicionaram o aceite ao preenchimento dos requerimentos ID 271376754 (KAISER) e ID 273568251 (INPI). Em resposta, a Autora apenas reitera o pleito de desistência da ação (ID 27796373). Decido. Com efeito, o requerimento de desistência da ação formulado pela autora foi apresentado após o oferecimento da contestação pelas rés, o que impõe a aceitação pela parte contrária ao pleito, consoante disciplina o Diploma Processual Civil, “in verbis”: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 1º (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.(...)” No caso em exame, não restou demonstrado o recolhimento da parte dos honorários periciais de incumbência da autora. O condicionamento imposto pelas rés à desistência da autora cinge-se a comprovação da desistência do processo administrativo de nulidade instaurado na patente da Kaiser (ID 271376754) e na renúncia ao direito que se funda a ação, como assinalado pelo INPI (ID 273568251), cuja matéria guarda estreita relação com a matéria de fundo discutida na presente demanda, a qual, frise-se, possui provimento concedido em agravo de instrumento para suspender os efeitos da patente de invenção discutida nos autos (ID 264448928). Considero que as exigências apresentadas pelas rés visam pacificar o exame desta questão na esfera administrativa ou em nova manifestação perante o Poder Judiciário, as quais não se mostram desproporcional, nem mais gravosa ao direito postulado e não constituem abuso de direito. No entanto, pontuo que conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.267.995 (Tema 524/STJ), afetado à condição de recurso repetitivo, a desistência da ação após o prazo da contestação somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia ao direito que se funda a ação, nos termos do disposto pelo art. 3º. da lei 9.469/97. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embora seja permitida a desistência da ação até a sentença, não é possível, após o oferecimento da contestação, a homologação do pedido sem o consentimento do réu, uma vez que este também possui direito ao julgamento de mérito da lide. O que não se admite é a oposição injustificada ao pedido, sob pena de abuso de direito. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para intimação do réu sobre o requerimento formulado pela parte autora. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000775-80.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 07/11/2022) Desta forma, promova a autora ao recolhimento da parte dos honorários periciais de sua incumbência (R$ 8.775,00), em cota única e no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, faculto à autora reapreciar as condições impostas pelas rés para aceitação do requerimento de desistência da ação. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003680-03.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PADUA - SP397752 REU: KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E C I S Ã O AUTOR: ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME, em face do REU: KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com pedido de tutela para determinar a imediata suspensão (nulidade) da carta patente BR 20 2020 020955-3 junto ao INPI e ao Réu MERCADO LIVRE.com para que reative TODOS os anúncios do Autor relativos ao TOTENS –PEDAL DE ALCOOL EM GEL, sob pena de fixação de multa diária, requer a declararação de nulidade do registro de patente BR 20 2020 020955-3 em nome de KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELI junto ao INPI, com efeito ‘ex tunc’, e a reativação dos anúncios do Autor na plataforma do Réu MercadoLivre.com, assim como a condenação do RÉU à indenização por danos materiais e emergentes em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais. Determinada a regularização da inicial ID57991475. Recebida a manifestação e documentos juntados no ID 58521252 em aditamento da petição incial. Recolhidas as custas e indeferido os benefícios da justiça gratuita.. ID 58729672: INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como ausência de interesse de agir contra o réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e determinada a citação dos demais réus.. Contestada a ação pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, ID69148742. INPI requer em contestação sua admissão como litisconsorte necessário especial (sui generis), pedido este que será oportunamente apreciado. Contestada a ação por KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELI - ID160471866. ID160784551: Decisão do agravo interposto pelo autor, deferindo o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão da patente 202020020955-3 registrada em nome de Kapital Investimentos Holding Eireli. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é o reconhecimento da alegada ilegalidade no requerimento da patente BR 202020020955-3 em 13.10.2020, muito tempo depois do agravante e outras dezenas de empresários brasileiros fabricarem e comercializarem o produto objeto da patente. Autor alega que antes do requerimento da patente pelo réu, já fabricava e vendia totens – pedal de álcool em gel, de modo que a patente BR 202020020955-3 não atende aos requisitos mínimos de atividade inventiva e novidade necessários para sua concessão. Sustenta que realizou um levantamento em bases internacionais de patentes em que foram encontrados 18 novos documentos de patente, todos eles com datas retroativas a entrada do pedido de patente da ré, sendo a mesma apenas uma das centenas de empresas que fabricam e distribuem o produto no Brasil. Defende que o produto objeto da patente não apresenta novidade, estando compreendido no estado da técnica, de modo que não pode ser patenteado, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.279/96. Vista ao Autor e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, pelo prazo de 15 dias para se manifestarem sobre a contestação. Sem prejuízo, oportunizo às partes requererem, no prazo de 15 dias, esclarecimentos ou solicitarem ajustes nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas. Proceda a secretaria a exclusão do Réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, do polo passivo da presente demanda. Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003680-03.2021.4.03.6126 Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTIPE PRODUTOS ORTOPEDICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PADUA - SP397752 REU: KAISER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI - ME, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003680-03.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos. ARTIPE PRODUTOS ORTOPÉDICOS E ESPORTIVOS LTDA., já qualificada, promove a presente ação de nulidade de patente com pedido de tutela de urgência, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELI e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA para declarar “(...) nulo o registro de patente BR 20 2020 020955-3 em nome de KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELI junto ao INPI, com efeito ‘ex tunc’, com a confirmação da tutela de urgência ora pleiteada que termine a reativação dos anúncios do Autor na plataforma do Réu MercadoLivre.com, assim como a condenação do RÉU à indenização por danos materiais e emergentes em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),(...)”. Formula pedido de tutela para determinar “(...) a imediata suspensão (nulidade) da carta patente BR 20 2020 020955-3 junto ao INPI (...) e ao Réu MERCADO LIVRE.com para que reative TODOS os anúncios do Autor relativos ao TOTENS –PEDAL DE ALCOOL EM GEL, sob pena de fixação de multa diária(...)”. Com a inicial, juntou documentos. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. A petição inicial apresenta irregularidades que impedem seu imediato exame. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, depreende-se que seja deferido à pessoa jurídica é necessária a comprovação de comprometimento de suas finanças para concessão da benesse (Súmula 481/STJ), fato não demonstrado nos autos. Assim, a parte autora deverá comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, mediante a juntada do balanço patrimonial e da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica entregue à RFB ou, no mesmo prazo, promova ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Consigno o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação. Intime-se. Santo André, 19 de julho de 2021.

20/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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