Procedimento Comum Cível 5002631-40.2019.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002631-40.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 15:44

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVALDO SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Em face da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5018315-97.2022.4.03.0000 (id 330455912), DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência do saldo remanescente da conta 1181005139525113 para a conta corrente nº 300-2 da agência 1181 da Caixa Econômica Federal de titularidade de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ nº 44.395.637/0001-08. A alíquota relativa ao Imposto de renda retido na fonte deverá ser calculada, cabendo ao responsável tributário, no momento oportuno, fazer o ajuste anual perante a Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO.... 2. A tributação incidente sobre montante pago por força de decisão judicial deve levar em conta a natureza e o sujeito originários do crédito, não sofrendo modificação em virtude da cessão de crédito. (TRF da 4ª Região - AG 5028066-47.2023.4.04.0000 - Relatora: Taís Schilling Ferraz - Data da decisão: 10/11/2023) *** PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS/RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO CESSIONÁRIO. FUNDO DE INVESTIMENTO. - A questão relacionada à isenção de imposto de renda no que toca aos valores pagos por meio de precatório ou RPV é disciplinada pelo artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. - Cabe ao próprio credor/beneficiário declarar, por ocasião do pagamento junto à instituição financeira, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, assumindo o ônus dessa declaração junto ao Fisco. - Eventual discussão acerca da restituição de valores deve ser solvida, se necessário, na via administrativa ou em ação própria, na qual o interessado poderá postular o almejado ressarcimento. (TRF da 4ª Região - AG 5027073-04.2023.4.04.0000 - Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira - Data da decisão: 09/11/2023) Solicito, por fim, que sejam encaminhados a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de transferência, bem como a cópia deste ofício com autenticação. Cumpra-se, servindo-se a presente decisão como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Por fim, dou por prejudicado o pedido de id 351363318, pois o valor referente aos honorários contratuais devidos pelo autor foi transferido para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Marília, conforme se verifica dos documentos de ids 312483269 e 329592718, e o crédito remanescente (70%) pertence ao cessionário, nos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5018315-97.2022.4.03.0000 (id 330455912). Assim, em atenção ao ofício de id 351363322, encaminhe as cópias dos ids 312441796, 312483269, 329592718 e 330455912 e da presente decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP para instrução do processo nº 1021257-10.2022.8.26.0482. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002631-40.2019.4.03.6111

Mero expediente

05/02/2025, 19:11

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 14:09

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

22/01/2025, 17:02

Desarquivamento

18/12/2024, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2024, 15:37

Baixa Definitiva

06/03/2024, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 17:42

Mero expediente

26/01/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 15:36

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVALDO SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Há controvérsia nos autos acerca da legitimidade para levantamento dos honorários, com notícia da adoção de medidas junto à Justiça Estadual, representação junto à OAB e apuração dos fatos na esfera criminal. Na presente data, o advogado dr. JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA peticionou requerendo a reserva de R$ 64.206,25 (sessenta e quatro mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), em observância ao que teria sido determinado em sede de Agravo de Instrumento n. 2348326-78.2023.8.26.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante trouxe aos autos cópia do mencionado acórdão, que teria sido proferido em 10/01/2024, com certidão de transmissão, via e-mail, ao 5º Ofício Cível do Foro de Marília/SP na mesma data (id 311539990). Extrai-se do documento apresentado que fora ajuizada ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios em face EVALDO SILVA PEREIRA, ora exequente. Feita a análise do agravo de instrumento interposto por ROSINALDO APARECIDO RAMOS, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, sendo determinada “a expedição de ofício, com urgência, à 2ª Vara Federal de Marília, solicitando a reserva do valor de R$ 64.206,25 (sessenta e quatro mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), montante que corresponde a 30% do crédito a ser pago pelo precatório expedido nos autos do processo nº 5002631-40.2019.4.03.6111, permanecendo o valor bloqueado em conta judicial remunerada até posterior comunicação do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Marília, desnecessária a transferência do valor” (id 311539990, fl. 3). Até o momento, este Juízo não recebeu comunicação oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a solicitação de retenção do valor indicado no r. acórdão. De todo modo, observa-se do EXTRATO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS juntado no id 311271713 que o montante do pagamento encontra-se depositado à ordem deste Juízo (status do pagamento: DP JUIZ). Sendo assim, o levantamento dos valores depende de determinação judicial. Considerando as informações ora trazidas pelo peticionante, determino a manutenção da integralidade do depósito em conta judicial, sendo vedado qualquer levantamento, enquanto se aguarda eventual comunicação oficial por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal Titular aob 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002631-40.2019.4.03.6111

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVALDO SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica o advogado da parte autora cientificado de que o pedido de expedição de certidão de advogado constituído com a finalidade de levantamento de valores será atendido com a expedição da certidão requerida, após comprovada a disponibilização do pagamento nos autos e em até 7 (sete) dias úteis, observado o disposto na ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.: "CAPÍTULO VI DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES MANUAIS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO Art. 10. A expedição da Certidão Manual de Advogado Constituído obedecerá ao seguinte procedimento: I – a certidão será expedida para fins de levantamento de valores, pelo patrono da causa, em nome do beneficiário, devendo a solicitação ser realizada por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", no caso de processos eletrônicos, ou diretamente ao juízo em que tramita a ação, via e-mail, para os processos físicos; II – não sendo o caso de gratuidade baseada no art. 98 do Código de Processo Civil, para cada pedido de certidão deverão ser recolhidas as custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais) independente do número de páginas; III – o prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do pedido, acompanhado da GRU paga, quando for o caso; IV – o pedido de expedição da certidão deverá ser feito nos autos após a intimação judicial da parte sobre o depósito dos valores requisitados, ficando autorizada a sua exclusão, caso não observada essa condição; V – a certidão será anexada aos autos, quando tramitando em meio eletrônico, ou encaminhada em formato PDF, para o e-mail indicado pelo solicitante, quando tramitando em meio físico. Parágrafo único. A certidão será expedida pela vara ou juizado em que tramita o processo." MARíLIA, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002631-40.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVALDO SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344, SEBASTIÃO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogada do TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP 380803 DESPACHO As questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuaram no mesmo processo não podem ser decididas incidentalmente neste feito, devendo ser de ação e perante o foro próprio, sob pena de violação às regras de competência absoluta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ART. 557. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.... 3. Discussão acerca do quinhão referente a verba honorária do advogado perante os novos patronos constituídos, reflete nova pretensão não condizente com a discussão travada nos autos, com partes distintas em relação à demanda principal. 4. Deve ser composta mediante o ajuizamento de ação autônoma, a qual, não havendo interesse da União na lide, deve ser intentada perante a Justiça Comum Estadual. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região - AI 0027196-66.2013.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal José Lunardelli - DJF de 02/04/2014) Observo, ainda, que o ofício requisitório já foi transmitido (id 165887785), sendo vedado em razão do disposto no art. 18-A da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, o destaque de honorários contratuais nesse momento. De igual forma, não merece acolhida o pedido de extração de cópia(s) e encaminhamento à(s) autoridade(s) competente(s) para apurar infração supostamente cometida pela(s) nova(s) advogada(s) do autor, pois é providência cabe ao subscritor da petição de id 255570448. Dessa forma, 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002631-40.2019.4.03.6111 indefiro o requerido pelos advogados do autor nos ids 255317672 e 255570448. Ciente da decisão do agravo de instrumento nº 5018315-97.2022.4.03.0000 (id 256408897), mantenho a decisão de id 254677748 e determino o retorno dos autos ao arquivo. Proceda-se à inclusão dos subscritores das petições de id 255570448 e 256239053 no sistema processual, apenas para intimação desta decisão, excluindo-os, logo em seguida. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVALDO SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogada do TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP 380803 D E C I S Ã O Id. 254026397. Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002631-40.2019.4.03.6111 Trata-se de petição de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, informando que o exequente Edvaldo Silva Pereira cedeu 70% (setenta por cento) disponível do valor referente ao Precatório destes autos em seu favor e requerendo a concessão de prazo para a juntada do contrato de cessão de crédito. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. É imperativo observar que o artigo 114 da Lei de Benefícios veda a cessão de crédito referente a benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: “Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” grifei Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SEGURADO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA PREVENDO CESSÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 114 DA LEI N.º 8.213/91. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pelo art. 114 da Lei n.º 8.213/91. Precedentes da eg. 3ª Seção. 2. Somente o segurado tem legitimidade para pleitear o pagamento de diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal inicial de seus benefícios, ainda que supridas essas diferenças pela entidade de previdência privada, uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a autarquia previdenciária. Precedentes da 3ª Seção. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no REsp 456.494/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 12/03/2013) grifei No mesmo modo, já decidiu o E. TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. - Não se admite a cessão de créditos oriundos de benefício previdenciário, haja vista seu caráter alimentar, com expressa vedação constante do art. 114 da Lei 8.213/91. - Agravo de instrumento improvido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577672 0004320-15.2016.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, indefiro o pedido de id. 254026397. Proceda-se à inclusão da representante do peticionário no sistema processual, apenas para intimação desta decisão, excluindo-os, logo em seguida. Retornem os autos ao arquivo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVALDO SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002631-40.2019.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação de rito comum promovida por EVALDO SILVA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual busca o autor a condenação do réu na concessão do benefício de aposentadoria especial ou, após a conversão do trabalho urbano especial em tempo comum, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo apresentado em NB 151.230.898-3, em 17/02/2017, reconhecendo-se, para tanto, a especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 15/08/1989 a 06/06/1996 e de 08/01/1997 a 27/04/2015. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido (id. 27294506). Citado, o INSS contestou o feito (id. 27460486), tecendo considerações sobre a legislação relativa à especialidade do labor e, ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Chamadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (id. 28738807), e o INSS nada requereu. Ao sanear o feito, foi determinada a realização de perícia técnica de forma indireta (id. 32510454). Laudo pericial judicial (id. 40999687). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Em relação à prescrição levantada na contestação, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida, tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 17/02/2017 e a ação foi proposta em 26/11/2019. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Já a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Feitas essas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. Dos períodos especiais de trabalho Postula o autor o reconhecimento da natureza especial do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 15/08/1989 a 06/06/1996 e de 08/01/1997 a 27/04/2015. De acordo com a análise realizada quando do pedido administrativo do benefício, verifica-se que o INSS já reconheceu a especialidade do período de 15/08/1989 a 28/02/1995, trabalhado junto à empresa Irmãos Elias Ltda., intervalo(s) que foi(ram) computado(s) com o devido acréscimo na contagem do tempo de contribuição (id. 25201867, pág. 07/08), de modo que tal(is) período(s) não será(ão) objeto de análise nesta lide, ante a evidente falta de interesse de agir. Assim, resta analisar os demais períodos. Período de 01/03/1995 a 06/06/1996. Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o autor apresentou o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 25201862, pág. 14), demonstrando que trabalhou junto à empresa Irmãos Elias Ltda. Plastimar, na função de Aprendiz de Confeccionador de Artefatos Plásticos. Diante das irregularidades encontradas no preenchimento do formulário apresentado, bem como da escassez de documentação apresentada na peça inicial e, ainda, pela dificuldade em obtê-la diretamente da(s) empresa(s)-empregadora(s), foi realizada perícia técnica judicial de forma indireta na(s) empresa(s) Irmãos Elias Ltda. Plastimar, na similar Dori Alimentos. Conforme aponta o laudo pericial incluso, constatou-se que o autor desempenhava a função de Torneiro Mecânico/Gravador de Cilindro e Mecânico de Manutenção, desenvolvendo as seguintes atividades: “preparar e operar(ocasional) máquinas de impressão (off-set e rotogravura); limpar os rolos de impressão; realizar operações de manutenção corretiva e preventiva em máquinas e equipamentos industriais; desmontar, reparar e montar máquinas equipamentos industriais instalados nos setores de produção; realizar operações de manutenção em máquinas e equipamentos industriais na oficina; controlar a entrada e saída de peças da oficina/almoxarifado; controlar a entrada e saída de ferramentas manuais e elétricas da oficina; efetuar a limpeza e lubrificação de máquinas e equipamentos diversos; instalar instrumentos de medição e controle nas máquinas e equipamentos; organizar e limpar os ambientes de trabalho; e, outras atividades correlatas. Possuía posto de serviço fixo no setor de Manutenção Industrial (Utilidades, Produção e Oficina); seu ambiente de trabalho se resume em um barracão com fechamento em tijolos, pé direito de 4,0 m (quatro metros), piso de concreto e aberturas para iluminação e ventilação natural, porém usualmente realizava atividades no ambiente industrial (máquinas de impressão, corte, dobra, extrusoras e outras); sua jornada de trabalho era de 08 horas diárias; e, para o desenvolvimento das atividades utilizava diversas ferramentas manuais, elétricas e pneumáticas, máquinas e equipamentos (torno, fresa e outras) e máquinas de impressão e rotogravura, rolos de impressão e dispositivos diversos”; A conclusão pericial atestou que no exercício dessa função, o Requerente esteve exposto, habitual e permanentemente, aos agentes de risco do tipo físico: ruído médio de 86,5 dB(A) e aos agentes de risco do tipo químico: hidrocarbonetos aromáticos, tais como, óleos lubrificantes e graxas minerais, gasolina, querosene, álcool etílico/isopropílico, thinner, aguarrás e outros solventes (hidrocarbonetos e hidrocarbonetos aromáticos), tintas, ácido fosfórico, restaurador de blanqueta (id 40999687). Sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), asseverou que “a parte Requerente fez uso parcial dos seguintes Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s: botina de segurança com biqueira de proteção, óculos de segurança, protetor auricular (tipo concha) e luvas (raspa, nitrílica e química – creme protetor); e, o uso regular não foi comprovado”. É sabido que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. A jurisprudência majoritária permite “o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade de torneiro mecânico, com base nos itens 2.5.2, do Quadro do Decreto nº 53.831 /64, e 2.5.1, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79” (TRF-3 - ApCiv: 50011577820174036119 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 16/06/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/06/2020), bem como a “atividade de ferramenteiro exercida pelo autor deve ser reconhecida como especial, por enquadramento no código 2.5.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79” (TRF-3 - ApelRemNec: 00106946420124036183 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 29/07/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019). No mesmo sentido, a Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Precedentes do TRF3” (TRF-3 - ApelRemNec: 53102326320204039999 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 26/10/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/10/2020). Nesse ínterim, é possível o enquadramento por categoria profissional da função desenvolvida pelo autor, até 28/04/1995, com base nos Decretos Regulamentadores. Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. Além disso, foi constatada na perícia a exposição a agentes insalubres. Senão vejamos. Deixo de utilizar os dados colhidos referentes ao agente insalubre Ruído, no julgamento em questão, uma vez que o laudo pericial mensurou o nível mínimo, médio e máximo de exposição do autor e, conforme decisão proferida aos 22/03/2021, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais nº 1.886.795/RS e nº 1.890.010/RS para uniformizar o entendimento da matéria, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do atual Código de Processo Civil. A referida questão foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 1083, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça, a qual transcrevo a seguir: Tema 1.083: “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” (grifei) Observo que, não há prejuízo à parte autora, pois constatada a presença de outros agentes de risco no exercício de suas funções. No tocante à exposição do autor aos agentes do tipo químico, restou demonstrada na atividade de Torneiro Mecânico/Gravador de Cilindro e Mecânico de Manutenção aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, pois obrigatoriamente manipulava produtos tóxicos orgânicos elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Não é demais dizer que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 2009.71.95.001828-0, representativo de controvérsia (Tema nº 53), ao analisar a questão pertinente a saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários, deixou assentada a tese de que a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. Necessário destacar que comungo do entendimento de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos -, diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários”, bem como de que “não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial”. (TRF4 5022332-67.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020). Destaco, por fim, que é assente na jurisprudência que o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador e, considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Período de 08/01/1997 a 27/04/2015. Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o autor apresentou o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 25201862, pág. 14), demonstrando que trabalhou junto à empresa Sasazaki Indústria e Comércio Ltda., na função de Operador de Máquina de Produção. Também anexou aos autos, o formulário PPP (id. 25201860), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou no citado período desenvolveu a atividade de Operador de Máquina de Produção (período de 08/01/1997 a 31/07/1997) e Soldador de Produção (período de 01/08/1997 a 27/04/2015), e esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente de risco do tipo físico: Ruído de 87,3 dB(A) (atividade Operador de Máquina de Produção), de 84,8 dB(A) (de 01/08/1997 a 31/12/2003), de 88,6 dB(A) (de 01/01/2004 a 31/12/2005), de 90,6 dB(A) (de 01/01/2006 a 31/12/2008), de 89,8 dB(A) (de 01/01/2009 a 31/12/2011), de 90,4 dB(A) (de 01/01/2012 a 07/04/2015) (atividade Soldador de Produção), respectivamente, e à Radiação Não Ionizante (arco voltáico da solda) e aos agentes de risco do tipo químico: Poeiras Minerais, Fumos Metálicos (Manganês). Sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), consta apenas o “S” no campo 15.7 do formulário, não contendo informações precisas a real eficácia dos equipamentos de proteção. Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. De fato, restou demonstrado no formulário PPP a exposição a agentes insalubres. Senão vejamos. No que se refere ao agente insalubre Ruído, o autor esteve exposto a nível de ruído suficiente para caracterizar a atividade como insalubre para o(s) seguinte(s) período(s): - em que exerceu a atividade de Operador de Máquina de Produção, de 08/01/1997 a 05/03/1997, uma vez que está acima do limite de tolerância exigido, qual seja, acima de 80 dB(A) (período até 05/03/1997); - em que exerceu a atividade de Soldador de Produção, de 01/01/2004 a 27/04/2015, uma vez que está acima do limite de tolerância exigido, qual seja, acima de 85 dB(A) (período a partir de 19/11/2003); Entretanto, esteve exposto a nível de ruído insuficiente para ensejar a atividade como insalubre, para o(s) seguinte(s) período(s): - em que exerceu a atividade de Operador de Máquina de Produção, de 06/03/1997 a 31/07/1997 e de Soldador de Produção, de 01/08/1997 a 31/12/2003, uma vez que está abaixo do limite de tolerância exigido, qual seja, acima de 90 dB(A) (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); Observo que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O formulário também indicou exposição ao agente físico insalubre Radiação Não Ionizante, assinalado como presente nas atividades desenvolvidas pelo autor (Operador de Máquina de Produção e de Soldador de Produção), proveniente de fonte artificial: arco voltáico da solda, e, portanto, enquadra-se no Item 1.1.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e conforme o disposto no Anexo 7 da NR-15, ou seja, anexo nº 7-radiações não-ionizantes: 1. Consideram-se, para os efeitos desta norma, radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. É firme a posição jurisprudencial recentíssima, no sentido de que somente é possível o reconhecimento como atividade especial proveniente de exposição ao agente físico radiação não ionizante resultante de fontes artificiais. Confira-se: “a exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do labor, desde que procedente de fontes artificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.581/64. A sujeição a intempéries naturais (calor, sol, frio etc.) não enseja o cômputo de tempo especial” (TRF-4 - AC: 50239637520204049999 5023963-75.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 19/04/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Desta forma, presente a insalubridade da função exercida uma vez que a perícia constatou ser a radiação não ionizante, a que o autor esteve exposto, decorrente de fonte artificial. Já em relação aos agentes do tipo químico, restou demonstrada a exposição do autor na atividade de Operador de Máquina de Produção e de Soldador de Produção a fumos metálicos do manganês, uma vez que realizava soldagens, e obrigatoriamente manipulava produtos tóxicos elencados no Código 1.2.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.7 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, os quais ensejam o reconhecimento da insalubridade. Nesse sentido: “a exposição foi qualitativa e estão insertos no item 1.2.7 do Decreto 53.831 /64, que prevê expressamente a insalubridade a exposição ao agente químico fumos metálicos-manganês (TRF-3 - ApCiv: 00056874320124036102 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 25/09/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2020) e “a exposição a fumos de manganês, cádmio, chumbo e cromo enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial” (TRF-4 - AC: 50013876820104047112 RS 5001387-68.2010.4.04.7112, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEXTA TURMA). Necessário destacar que comungo do entendimento de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos -, diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários”, bem como de que “não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial”. (TRF4 5022332-67.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020). Destaco, por fim, que é assente na jurisprudência que o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador e, considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) como trabalhado em condições especiais o(s) período(s) de 01/03/1995 a 06/06/1996 e de 08/01/1997 a 27/04/2015. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, “caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial”. (REsp 1.833.548/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019), “In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais” (REsp 1.791.052/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019). Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando a natureza especial da atividade desenvolvida nos períodos de 01/03/1995 a 06/06/1996 e de 08/01/1997 a 27/04/2015, além dos períodos especiais já considerados na via administrativa, de 15/08/1989 a 28/02/1995 (id. 25201867), e desprezados os períodos concomitantes, verifico que o autor perfaz 25 anos e 22 dias de tempo de serviço especial, até o requerimento administrativo formulado em 17/02/2017, razão pela qual atinge tempo mínimo de serviço/contribuição suficiente a ensejar à concessão do benefício de aposentadoria especial. Por conseguinte, após a conversão dos períodos de labor especial reconhecidos em juízo e administrativamente em tempo comum, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, totalizam 35 anos, 3 meses e 27 dias de tempo de serviço/contribuição, até o requerimento administrativo formulado em 17/02/2017, sendo suficientes para a outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme a tabela a seguir: DESCRIÇÃO PERÍODOS CONSIDERADOS CONTAGEM SIMPLES FATOR ACRÉSCIMOS CARÊNCIA INÍCIO FIM ANOS MESES DIAS ANOS MESES DIAS Ir. Elias (*) 15/08/1989 24/07/1991 01 11 10 1,40 00 09 10 24 Ir. Elias (*) 25/07/1991 28/02/1995 03 07 06 1,40 01 05 08 43 Ir. Elias 01/03/1995 06/06/1996 01 03 06 1,40 00 06 02 16 Cotia 24/09/1996 22/12/1996 00 02 29 1,00 00 00 00 04 Sasazaki 08/01/1997 16/12/1998 01 11 09 1,40 00 09 09 24 Sasazaki 17/12/1998 28/11/1999 00 11 12 1,40 00 04 16 11 Sasazaki 29/11/1999 07/04/2015 15 04 09 1,40 06 01 21 185 ACRÉSCIMO 10 00 06 - TOTAL ESPECIAL 25 00 22 - TOTAL ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM 35 00 28 - TOTAL COMUM 00 02 29 - TOTAL GERAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER 35 03 27 307 (*) período reconhecido especial administrativamente pelo INSS. Infere-se, ainda, dos autos que quando do requerimento administrativo em 17/02/2017, já estava em vigor a possibilidade de opção prevista no artigo 29-C da Lei 8.213/91. Somando-se a idade do autor, nascido em 01/06/1975, na data do requerimento administrativo (41 anos, 8 meses e 17 dia) e o tempo total de serviço apurado na mesma data, contava o autor com 77 pontos, razão pela qual não faz jus ao afastamento do fator previdenciário, conforme fundamentação supra. Neste panorama, o autor tem direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição integral, O QUE LHE FOR MAIS VANTAJOSO, desde a data da DER, em 17/02/2017. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao(s) período(s) já reconhecido(s) pelo INSS como trabalhado em condições especiais de 15/08/1989 a 28/02/1995, na forma do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para o fim de reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/03/1995 a 06/06/1996 e de 08/01/1997 a 27/04/2015, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários e CONDENANDO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria integral por tempo de contribuição, o que for mais vantajoso ou de acordo com a opção do autor, desde a data requerimento administrativo, em 17/02/2017, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 658/2020 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Deixo de antecipar, de ofício, os efeitos da tutela visto que, a par do caráter alimentar do benefício, não há qualquer indício de perigo de dano se não antecipados os efeitos da tutela, cumprindo observar que conta com idade inferior àquela em que o próprio regime geral presume a incapacidade laboral em decorrência do requisito etário. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: EVALDO SILVA PEREIRA. RG 25.136.587-SSP/SP CPF 265.523.008-67. Mãe: Donatília Silva Pereira. End.: Rua Alcides Caliman, 47, Marília/SP Espécie de benefício: Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (mais vantajoso) Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo reconhecido: 01/03/1995 a 06/06/1996 (especial) 08/01/1997 a 27/04/2015 (especial). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

31/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(125)