Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5012500-34.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5012500-34.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 15:14

Trânsito em julgado

13/05/2024, 15:13

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:15

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. L. F. L. REPRESENTANTE: VANUSA FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012500-34.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:08

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L. L. F. L. REPRESENTANTE: VANUSA FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012500-34.2021.4.03.6183

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 12:15

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L. L. F. L. REPRESENTANTE: VANUSA FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 260431868, no valor de R$116.994,88 referente às parcelas em atraso e de R$11.699,48 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 08/2022. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012500-34.2021.4.03.6183 defiro a expedição do(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 262491220) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque de honorários contratuais. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se as partes e o MPF. São Paulo, 27 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. L. F. L. REPRESENTANTE: VANUSA FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012500-34.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. L. L. F. L. representada por sua genitora VANUSA FERREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de auxilio-reclusão, em razão do recolhimento prisional de seu genitor, LEONARDO FABRIZIO DE LIMA. O benefício da justiça gratuita foi deferido (Num. 130877330). O INSS ofereceu contestação, e defendeu a improcedência do pedido (Num. 170625207). Houve réplica (Num. 240862245). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo-se o direito da parte autor ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-reclusão (Num. 246418361). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Registre-se que é admissível o reconhecimento da prescrição, atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280, de 16/02/06. Com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas não pagas nem reclamadas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Pelo fato da parte autora, nascida em 29/01/2019, ser reconhecida como absolutamente incapaz quando do requerimento administrativo e do ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em prescrição, diante do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil. Passo à análise do mérito propriamente dito. Em atenção ao princípio tempus regit actum, a concessão do benefício deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do aprisionamento, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. Pretende o autor a concessão do benefício previdenciário “auxílio reclusão”, que tem previsão legal no art. 80 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Como o dispositivo legal estabelece que o benefício será devido nas mesmas condições da pensão por morte, a LBPS condiciona sua concessão ao preenchimento de quatro requisitos: i) o efetivo recolhimento à prisão; ii) a manutenção da qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão; iii) qualidade de dependente do beneficiário que pleiteia a prestação; e iv) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Até 17/01/2019, a concessão do benefício prescindia do cumprimento de carência mínima, conforme previa a redação pretérita do artigo 26, I, da Lei 8.213, de 24/07/1991. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, foi inserido no ordenamento o requisito do cumprimento da carência equivalente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, conforme passou a prever o artigo 25, IV da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Após a EC nº 20/98, o benefício passou a ser devido apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhido à prisão (artigo 201, IV, da CF). Confira-se: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.” Sempre houve divergências na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de baixa renda referir-se ao segurado ou aos seus dependentes. Contudo, o Pleno do STF, no dia 25/03/2009, julgando dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS (de nº 486413 e 587365), decidiu que a renda a ser considerada é a do segurado. O segundo recurso citado foi assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) No que se refere à condição de dependente do segurado, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, lI e III, incluindo-se no inciso I o cônjuge a companheira ou o companheiro, assim como os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarado judicialmente. In casu, na qualidade de filha menor de 21 anos, já que nascida em 29/01/2019 (Num. 130840003 - Pág. 1), a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91). O fato do menor ter nascido após a prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao benefício pretendido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO RECONHECIDO. FILHO NASCIDO APÓS A PRISÃO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0026797-05.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 25/02/2022, DJEN DATA: 11/03/2022) Consoante certidão de recolhimento prisional emitida em setembro de 2021, LEONARDO FABRIZIO DE LIMA possui diversas anotações em movimentação carcerária, iniciando o último cumprimento de pena em 17/10/2018, em regime fechado, após prisão preventiva (Num. 130840013). Outro requisito indispensável para concessão do benefício em questão consiste na qualidade de segurado do recluso quando de sua prisão. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Analisando a CTPS e o CNIS do genitor da parte autora, verifica-se que ele manteve vínculo empregatício com EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA de 01/06/2014 a 08/04/2017 (Num. 130840024 - Pág. 24 e 35). Recebeu seguro-desemprego em 5 parcelas no período de 10/2017 a 02/2018 (Num. 130840020 - Pág. 1). Desta forma, na data do recolhimento prisional em 17/10/2018, LEONARDO FABRIZIO DE LIMA ostentava qualidade de segurado. No que tange ao limite de renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. A 1ª Seção do STJ reafirmou a tese fixada no Tema 896 com a especificação do regime jurídico aplicável: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. A partir da edição da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, o § 4º ao artigo 80 da LBPS passou a estabelecer que a apuração da renda bruta será a partir da média dos salários de contribuição nos 12 (doze) meses antes do encarceramento. Nessas circunstâncias, está demonstrada a condição de baixa renda, a teor da jurisprudência, à qual me curvo. Até 17/01/2019, o pagamento do benefício dependia da comprovação do recolhimento à instituição prisional, em regime fechado (sujeito à execução de pena em estabelecimento de segurança máxima ou média) ou semiaberto (sujeito à execução em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar). No entanto, da vigência da MP nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, somente o encarceramento em regime fechado, nos termos do artigo 80, § 1º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, dará direito ao benefício. Essa previsão legal está regulamentada pelo artigo 116, § 5º, do RPS, com redação do Decreto nº 10.410, de 30/06/2020. Comprovados os requisitos exigidos, de rigor a concessão do benefício de auxílio-reclusão à parte autora, a partir da data de seu nascimento em 29/01/2019 (Num. 130840024 - Pág. 18), já que posterior ao recolhimento do segurado à prisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a conceder à parte autora L. L. F. L. representada por sua genitora VANUSA FERREIRA DE LIMA, o benefício de auxílio-reclusão, nos termos da fundamentação, com DIB na data de seu nascimento em 29/01/2019, já que posterior ao recolhimento do segurado à prisão. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o art. 3º da EC nº113/2021. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: auxílio-reclusão - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 29/01/2019 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: - P. R. I. SãO PAULO, 5 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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