Procedimento Comum Cível 5018072-60.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018072-60.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO, JOSE RENATO COSTA HILSDORF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 – Expedição de requisição de pagamento Expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 812,98; em 30/10/2022, nos termos dos cálculos (ID. 411043240). Após a expedição, intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. 2 – Ciência do valor depositado ID. 574276410: Dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, o pagamento do Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Ofício de conversão em renda da União ID. 479199474: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 Defiro. Expeça a CPE ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0265, para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão em renda da União, os valores totais depositados nas contas nº: 3.1 - Valor Total - 0265.635.00144741-9, Código da Receita 2864, no valor de R$ 2.419,18 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos – ID. 477659863), em 09/12/2025. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 17:47

Expedida/certificada

10/12/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO, JOSE RENATO COSTA HILSDORF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 414166236: Assiste razão à União quanto à necessidade de condenação da exequente em honorários de sucumbência, na medida em que houve excesso de execução na conta apresentada pela exequente e que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso nesse sentido. No caso, a quantia homologada foi de R$ 291.242,55 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em 30/10/2022, conforme decisão ID 363489901, ao passo que o valor calculado pela exequente era de R$ 315.434,40 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até 31/10/2022. Assim condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da CEF, que ora arbitro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, da lei processual, em 10% (dez por cento) sobre a diferença decorrente do excesso de execução. Considerando que o excesso de execução é de R$ 24.191,85 (vinte e quatro mil, cento e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), o montante dos honorários advocatícios é de R$ 2.419,18 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos), a ser suportado pela parte exequente. Providencie a parte exequente o pagamento de R$ 2.419,18 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) em favor da União, o qual deverá ser efetivado, por meio de depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0265, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 intime-se a União para que informe os dados necessários para conversão em renda do valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação da expedição da requisição de pagamento dos honorários advocatícios (ID 411043240). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

Mero expediente

25/11/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1) Proceda a CPE a inclusão da sociedade de advogados José Renato Costa Hilsdorf Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 59.464.051/0001-17, no polo ativo do feito. 2) ID 363489901: Assiste razão à exequente quanto à necessidade de condenação da executada em honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, na medida em que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, é expresso nesse sentido. Assim, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios que, com fundamento na lei processual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apresentado pela União e elaborado pela Contadoria Judicial (ID 338500311) e homologado por este Juízo. Considerando que a quantia homologada foi de R$ 291.242,55, em 30/10/2022, e que a conta apresentada pela União foi de R$ 209.944,11, em 30/10/2022, os honorários advocatícios incidirão sobre o valor excedente, isto é, de R$ 8.129,84, em 30/10/2022. 3) ID 363489901: Nada a decidir quanto ao pedido de homologação da conta elaborada pela Contadoria, visto que tal providência já foi objeto da decisão ID 344580307, e tampouco quanto ao requerimento de expedição de requisição de pagamento aos exequentes, na medida em que já houve requisição. 4) Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5) Após, tornem os autos conclusos para a apreciação da expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:21

Mero expediente

13/08/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 17:43

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO, JOSE RENATO COSTA HILSDORF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 414166236: Assiste razão à União quanto à necessidade de condenação da exequente em honorários de sucumbência, na medida em que houve excesso de execução na conta apresentada pela exequente e que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso nesse sentido. No caso, a quantia homologada foi de R$ 291.242,55 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em 30/10/2022, conforme decisão ID 363489901, ao passo que o valor calculado pela exequente era de R$ 315.434,40 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até 31/10/2022. Assim condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da CEF, que ora arbitro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, da lei processual, em 10% (dez por cento) sobre a diferença decorrente do excesso de execução. Considerando que o excesso de execução é de R$ 24.191,85 (vinte e quatro mil, cento e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), o montante dos honorários advocatícios é de R$ 2.419,18 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos), a ser suportado pela parte exequente. Providencie a parte exequente o pagamento de R$ 2.419,18 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) em favor da União, o qual deverá ser efetivado, por meio de depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0265, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 intime-se a União para que informe os dados necessários para conversão em renda do valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação da expedição da requisição de pagamento dos honorários advocatícios (ID 411043240). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR RODRIGUES, BRUNA VERIDIANA DIAS RODRIGUES, LEA SILVIA GEIGER XAVIER, NAIR GEIGER ALONSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1) Proceda a CPE a inclusão da sociedade de advogados José Renato Costa Hilsdorf Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 59.464.051/0001-17, no polo ativo do feito. 2) ID 363489901: Assiste razão à exequente quanto à necessidade de condenação da executada em honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, na medida em que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, é expresso nesse sentido. Assim, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios que, com fundamento na lei processual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apresentado pela União e elaborado pela Contadoria Judicial (ID 338500311) e homologado por este Juízo. Considerando que a quantia homologada foi de R$ 291.242,55, em 30/10/2022, e que a conta apresentada pela União foi de R$ 209.944,11, em 30/10/2022, os honorários advocatícios incidirão sobre o valor excedente, isto é, de R$ 8.129,84, em 30/10/2022. 3) ID 363489901: Nada a decidir quanto ao pedido de homologação da conta elaborada pela Contadoria, visto que tal providência já foi objeto da decisão ID 344580307, e tampouco quanto ao requerimento de expedição de requisição de pagamento aos exequentes, na medida em que já houve requisição. 4) Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5) Após, tornem os autos conclusos para a apreciação da expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERVIN GEIGER Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 277.919,00 Data da Distribuição: 15/09/2020 04:59:35 ATO ORDINATÓRIO 1) Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, e considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 326016572), fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID da conta acolhida (cálculos); b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) – a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houve, o órgão de lotação do servidor, se está na ativa ou inativo ou se é pensionista; d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais e o ID do respectivo contrato; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; e k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ. 2- Após, expeça-se. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5018072-60.2020.4.03.6100 Pólo Ativo Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERVIN GEIGER Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018072-60.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, objetivando o autor a concessão de provimento jurisdicional que reconheça o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, abstendo-se a União de reter o tributo em folha de pagamento. Requer, ainda, a condenação da União Federal a restituir os valores indevidamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Alega que em 19/03/2014 foi diagnosticado com câncer de pele - tumor de coalisão (carcinoma epidermóide diferenciado associado a carcinoma basocelular padrão nodular), infiltrado até transição de derme média e profunda e carcinoma basocelular esclerodermiforme parcialmente ulcerada, infiltrado até derme profunda, posteriormente, confirmados em 27/01/2014. Sustenta que o Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), em laudo oficial, declarou que o autor desde maio de 2018 faz acompanhamento naquele serviço com diagnóstico de CÂNCER DE BEXIGA (CID C67), confirmado por Laudo Médico Anatomopatológico – B18-62896, do PATHOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS, CARCINOMA PAPILÍFERO DE ALTO GRAU, - quando o demandante foi encaminhado pelo HMASP. Relata, ainda, que o autor foi diagnosticado como portador de CARDIOPATIA GRAVE e ALTO RISCO CARDIOVASCULAR desde 07/08/2017 que, conforme exame realizado no Hospital Beneficência Portuguesa Medicina Diagnóstica, constatou-se que na Artéria Coronária Direita há uma lesão obstrutiva de 70%; na Artéria Descendente Anterior há lesão obstrutiva de 90% e no ramo diagonal lesão obstrutiva de 95% terço médio e 80% na origem. Afirma que formulou requerimento administrativo para a isenção do imposto de renda, que foi indeferido. A União Federal ofereceu defesa, deixando, todavia, de contestar o mérito, com o reconhecimento da procedência do pedido. Requereu o julgamento da ação, sem a condenação de honorários advocatícios, por não ter apresentado resistência à pretensão. O autor requereu a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, diviso que a União Federal não apresentou resistência à pretensão do autor, reconhecendo a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC. Considerando que a União Federal reconheceu a procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação no feito, sem oferecer qualquer resistência à pretensão, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 19, §1°, I, da Lei 10.522/2002. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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