Procedimento Comum Cível 5013756-52.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013756-52.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KEIVISSON DA GAMA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE LIMA FERREIRA - MT26175/O REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013756-52.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por KEIVISSON DA GAMA E SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize a atuar como médico durante a pandemia, expedindo o registro provisório junto ao CRM, sem a exigência de revalidação do diploma. Explicita que é médico formado no exterior e que pretende obter sua inscrição no Conselho-Réu para que possa atuar como médico no país sem a exigência de revalidação do seu diploma de graduação por instituição de ensino brasileira. Ressalta a alta demanda por serviços médicos em decorrência da pandemia pela COVID. Defende que “não é razoável e nem proporcional impedir que médicos habilitados exerçam sua profissão, enquanto estudantes e profissionais de outras áreas, sem conhecimento técnico de medicina, são convocados para atuar no enfrentamento à COVID-19, carece de tratamento isonômico. Ademais, essas ações sozinhas não se demonstram suficientes para sanar a escassez de médicos no combate à pandemia, como relata o próprio CRM” Pela decisão ID165532144 este Juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela para após a vinda da contestação, após ser determinada a intimação para o autor se manifestar acerca da sua atuação no Programa Mais Médico. Devidamente citado o Conselho-Réu apresentou contestação (ID186992580). Arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, ante o disposto no artigo 53, III, “a” do CPC; impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e defende a ausência de pressupostos processuais indispensáveis para o desenvolvimento válido do processo. No mérito pugna pela improcedência do feito. Dada vista ao autor para se manifestar acerca da contestação, este quedou-se inerte. É o relatório. Decido. De antemão, faz-se imprescindível analisar a exceção de incompetência aduzida pelo Conselho-Réu em contestação, a fim de se definir qual Seção ou Subseção Judiciária Federal é competente para processamento e julgamento do presente feito. Os foros alternativos previstos no § 2º do art. 109 da Constituição Federal são relativos exclusivamente às causas intentadas em face da União, uma vez que este dispositivo legal menciona, tão somente, esta pessoa jurídica de direito público. Nas demandas em que são partes as entidades autárquicas ou empresas públicas federais, devem ser observadas as regras gerais de competência territorial. O artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que as pessoas jurídicas devem ser demandadas onde está sua sede. O autor propôs a presente ação em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, em São Paulo, que é o Órgão efetivamente competente para decidir as questões relacionadas ao seu pleito de emissão de CRM provisório. No caso em apreço, compete à Delegacia Regional do CREMESP em Campinas, tão somente, receber os documentos protocolados e encaminhá-los para apreciação pelo CREMESP em São Paulo. A sucursal campineira não tem poder decisório com relação à questão em apreço. É certo que as decisões do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP em São Paulo se sobrepõem às demais, face à sua competência normativa e decisória. Nesta esteira de raciocínio, bem considerando a prevalência das decisões proferidas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP e atento à dimensão da questão fática, relacionada à inscrição/registro do autor em seu quadro de profissionais, bem como a abrangência do pleito do autor, entendo por bem determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal de São Paulo, sede do Conselho Regional indicado como Réu. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa da presente ação a Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal em SÃO PAULO, tomadas as cautelas de estilo, especialmente baixa na distribuição por incompetência. Decorrido o prazo, remetam-se os autos. Intime-se. CAMPINAS, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KEIVISSON DA GAMA E SILVA em 26/01/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KEIVISSON DA GAMA E SILVA em 03/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Publicado Despacho em 07/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)