Procedimento Comum Cível 0005703-89.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005703-89.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARVELINO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005703-89.2005.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARVELINO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se por 10 dias. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005703-89.2005.4.03.6183

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:46

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARVELINO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 8 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005703-89.2005.4.03.6183

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 16:12

Por decisão judicial

06/03/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARVELINO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 557140510. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005703-89.2005.4.03.6183

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 12:09

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARVELINO OLIVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão em inspeção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005703-89.2005.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que foi implantada aposentadoria por tempo de contribuição integral (Id. 245061202) e a parte exequente apresentou cálculo no valor de R$453.916,79 para 02/2022, sendo R$418.002,77 referente ao principal e R$35.914,02 de honorários sucumbenciais (Id. 242858701), com o qual o INSS inicialmente manifestou concordância (Id. 249144148). Houve o traslado de cópia do Cumprimento Provisório de Sentença nº 5005811-08.2020.4.03.6183, extinto sem exame do mérito (Id. 250713821 e 250713824). Os autos foram remetidos à contadoria judicial para conferência dos valores, visto se tratar de quantia vultosa, tendo sido apurado o seguinte (Id. 256559498): Após manifestação da parte exequente (Id. 259064602), foi determinado em decisão não impugnada notificação à CEAB-DJ para implantar o benefício concedido no presente feito, qual seja, aposentadoria por tempo de serviço proporcional, pois o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral foi expressamente afastado no julgado, e o retorno dos autos à contadoria com os seguintes parâmetros: aplicar a tese firmada no Tema 1.050/STJ quanto aos honorários de sucumbência, sendo esses calculados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença na quantia total devida, aplicar a Res. 267/2013 do CJF, ante determinação expressa no título executivo, averiguar as alegações do exequente quanto aos descontos administrativos de 05/2007 a 08/2007 e calcular a multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa devida pelo exequente ao INSS (Id. 268309574). O exequente reiterou pedido de expedição de parcela incontroversa (Id. 269756457), contudo, conforme já explicitado no Id. 253019471, se trata de valor vultoso, não parcela incontroversa. Ainda, foi apontado pelo contador judicial que a conta ofertada pela parte exequente não obedece os parâmetros estipulados no título executivo, de modo que não é possível a expedição de referidos valores. A contadoria judicial apresentou novos cálculos conforme determinado (Id. 273835629): A CEAB-DJ informou a revisão do benefício nos termos estipulados pelo Juízo, tendo sido gerado complemento negativo (Id. 273835627 e 273835629). Intimadas as partes, o INSS concordou com o apurado pelo contador judicial (Id. 274901238); ao passo que a parte exequente discordou, contestando a aplicação da MP 567/2012 a partir de 01/05/2012 e a incidência de juros sobre os valores administrativos e pugnando pelo acolhimento dos cálculos do demandante, ante a concordância inicial do executado com esses, e que a multa seja compensada do valor a ser pago ao exequente (Id. 277161680). Outrossim, a parte exequente informou que a revisão do benefício previdenciário ensejou a restituição de R$3.154,06, referente à quantia a maior recebida no período de 01/03/2022 a 31/01/2023, a qual vem sendo descontada do valor pago mensalmente ao segurado no montante de R$610/mês, e requereu que o numerário a ser restituído seja abatido das parcelas vencidas que serão pagas ao exequente ou, subsidiariamente, que o débito seja reparcelado (Id. 281067141). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de serviço proporcional com termo inicial em 19/02/2002 (Id. 240168867, pp. 58 a 65): Observo que a parte autora opôs por duas vezes embargos de declaração arguindo erro material, a fim de que seja concedida aposentadoria integral, não proporcional, tendo referidos recursos sido rejeitados (Id. 240168867, pp. 95 a 102 e 138 a 142). Interpôs, ainda, recurso especial com a mesma finalidade, o qual não foi conhecido (Id. 240168881, pp. 04 a 07), e agravo interno, não provido (Id. 240168881, pp. 34 a 40), tendo sido estipulada no último a aplicação de multa processual no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. A Contadoria Judicial apresentou cálculo nos termos do título executivo e consoante parâmetros fixados na decisão Id. 268309574, cuja discussão se encontra preclusa, ante a ausência de recurso. Os indexadores de correção monetária e os juros de mora foram empregados nos exatos termos da Res. 267/2013, consoante item 4.3 de mencionada resolução, em que, inclusive, prevista a utilização da MP 567/2012, de modo que a irresignação do exequente há de ser afastada. Conforme já esclarecido na decisão Id. 268309574, deve ser aplicada a Res. 267/2013 do CJF, vigente em 30/05/2016, data em que proferida a decisão, em razão de disposição expressa no título executivo: "Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão" (destaquei). Ainda, não deve prosperar a alegação de que seria indevida a aplicação de juros moratórios sobre valor recebido administrativamente, visto se tratar de metodologia padrão, ou seja, a aplicação de juros sobre os valores pagos administrativamente a fim de subtraí-lo do principal, no qual estão sendo aplicados juros de mora. Isso não significa imputar à parte exequente o pagamento de juros, mas impedir a ocorrência de distorção na conta. Dessa forma, a inclusão dos juros desde a data do efetivo pagamento tem a finalidade de manter a mesma metodologia do cálculo, de forma a não comprometer o resultado a ser obtido com a diferença entre o valor devido ao autor e as parcelas já pagas administrativamente. Por fim, em que pese o INSS ter concordado anteriormente com o cálculo apresentado pela parte exequente no valor de R$453.916,79, para 02/2022, o juízo deve homologar o cálculo conforme o título judicial, diante da indisponibilidade do interesse público envolvido e o dever de fidelidade ao título executivo. Em vista do exposto, acolho a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (Id. 270932116), no valor de R$431.964,18 para 02/2022, sendo R$397.198,22 de valor principal e R$34.765,96 de honorários advocatícios, e de R$1.355,04 para 02/2022 referente à multa processual devida ao INSS. Tratando-se de mero acertamento de cálculos e considerando que não houve impugnação à execução, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Id. 277161680 e 281067141: manifeste-se o INSS em 30 (trinta) dias sobre os pedidos de que o complemento negativo gerado em razão de revisão do benefício previdenciário e a multa processual sejam abatidos do montante a ser recebido pelo exequente ou que o desconto seja realizado em valor menor que o atual. Int. São Paulo, 8 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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