Apelação / Remessa Necessária 0007501-78.2012.4.03.6106 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007501-78.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. VINÍCIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. VINÍCIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) exequentes para ciência dos comprovantes de transferências juntados sob o id. 337489553. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) exequentes para ciência dos comprovantes de transferências juntados sob o id. 337489553. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para ciência quanto ao cumprimento do ofício de transferência, bem como para que comprovem (autor e seu patrono) que efetuaram o levantamento dos valores depositados na RPV e no precatório expedidos (IDs 74038781 e 261458945), conforme determinado na decisão ID 289450713 e reiterado na decisão ID 318113112. SãO JOSé DO RIO PRETO, 17 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 8 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a transferência de valor requerida pelo exequente - Id. 320542936. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial nº 1300124049149 (Id. 311138493), depositado em favor do exequente ANTONIO JESUINO JACOMELLI, CPF. 743.651.188-20 para a agência 1662-2, Banco 237 - Banco Bradesco, conta corrente número 8821-8, de titularidade de ANTONIO JESUINO JACOMELLI CPF n.º 743.651.188-20. Observando-se que informa na petição Id. 320542936 que não é isento de Imposto de Renda, e que deverá ser recolhido no CPF do autor/exequente (CPF 743.651.188-20), nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF nº 822/2023. Os documentos que instruirão o ofício de encaminhamento devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T72211937C Visando aos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Após a confirmação do cumprimento do ofício e não sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a transferência de valor requerida pelo patrono do exequente. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 1300124049148 (ID 310091995), depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da sociedade NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a agência 0001 do Banco Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (307), conta corrente número 500394-7, de titularidade da cessionária ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 47.279.584/0001-40). Observo que há informação de que a cessionária é isenta do imposto de renda. Entretanto, o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos dos artigos 21 e 32 da Resolução CJF nº 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento em favor do autor/exequente (petição ID 318033944), também depositado à disposição do Juízo, o exequente deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários à transferência (número e tipo da conta de titularidade da sociedade beneficiária, banco e agência e eventual declaração de isenção do imposto de renda, se for o caso), tendo em vista que, nos termos da Resolução CJF nº 708/2021, devem constar no alvará de levantamento ou no ofício de transferência de valores. Visando aos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício de encaminhamento devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D17DE485E9 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovem os exequentes (autor e seu patrono) que efetuaram o levantamento dos valores depositados na RPV e no precatório expedidos (IDs 74038781 e 261458945), conforme determinado na decisão ID 289450713. Intimem-se. São José do Rio preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para ciência quanto à resposta enviada pela Divisão de Precatório do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. SãO JOSé DO RIO PRETO, 5 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em face do disposto na EC 114/2021 e na Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 79-C, §4º, oficie-se à Divisão de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhando cópia da petição ID 298626940 e solicitando informações quanto ao pagamento da parcela residual do precatório incluído na proposta orçamentária de 2022. Cópia da presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada por do Correio Eletrônico da Vara. Com a resposta, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se a ordem cronológica para pagamento do saldo remanescente do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. Cumpra-se São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A sociedade de advogados NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do advogado constituído nestes autos, cedeu a totalidade de seu crédito, referente aos honorários advocatícios contratuais destacados no Ofício Precatório nº 20210084129 (protocolo/TRF3 nº 20210158018 – ID 57603558). Apresenta certidão emitida pelo Preposto Substituto do Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Monte Azul Paulista, que relata constar no livro de lavratura dos Atos Notariais do referido Tabelionato de nº 190, às páginas 189/221, Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios de Precatórios Federais e Outras Avenças, firmada pela sociedade de advogados e ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJE 47.279.584/0001-40). Na certidão consta ainda a lavratura de Ata Notarial Retificativa, no livro de nº 190, às págs. 225/228. Observo, de início, tratar-se de saldo remanescente, uma vez que parte do valor dos honorários advocatícios contratuais destacados no Ofício nº 20210084129 já foi paga em favor da sociedade de advogados acima mencionada (ID 261458945). Ainda, verifico que o advogado/subscritor foi nomeado procurador apenas do Fundo, conforme consta da certidão juntada sob ID (289383203), porém junta procuração (ID 289382290) em que o Fundo cessionário, por meio de sua Administradora, o constituiu como advogado. Portanto, providenciem cedente e cessionário a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia da Escritura Pública de cessão de créditos, bem como dos contratos constitutivos da sociedade de advogados NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, do fundo ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e de sua Administradora INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, bem como cópia da procuração completa (ID 289382290), constando as respectivas assinaturas ou as informações do documento em caso de assinatura digital. Providencie a secretaria a inclusão, no polo ativo da ação, da sociedade de advogados NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 05.425.840/0001-10), constando tipo de parte “cedente”, bem como da cessionária ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJE 47.279.584/0001-40), que deve constar como cessionária ou, não sendo possível, exequente, ambas representadas pelo Advogado Doutor RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI, OAB/SP 184.479. Sem prejuízo, considerando que a requisição de pagamento está inscrita na proposta orçamentária de 2022 (ID 261458545), tendo havido pagamento parcial referente aos honorários advocatícios contratuais (destacados), oficie-se, com urgência, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando seja o valor remanescente devido à sociedade de advogados exequente, destacado no Ofício 20210084129 (protocolo/TRF3 20210158018), colocado à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 22, § 2º, da Resolução CJF nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Os documentos que instruem a presente decisão/ofício podem ser acessados no link a seguir: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A0DDC9234 Por fim, comprovem o autor/exequente e seu patrono que efetuaram o levantamento dos valores depositados na RPV e no precatório expedidos (IDs 74038781 e 261458945), bem como informe os exequentes e o cessionário ora admitido, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários à transferência dos valores (Banco, agência, tipo e número da conta de respectiva titularidade e informações sobre eventual isenção de imposto de renda). Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que consultei o site do TRF3 e constatei que o precatório expedido permanece na "Situação da requisição ATIVA - Em proposta" orçamentária de 2022. FOI PAGO PARCIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a transferência de valor requerida pelo patrono do exequente. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 1300124049148 (ID 310091995), depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da sociedade NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a agência 0001 do Banco Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (307), conta corrente número 500394-7, de titularidade da cessionária ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 47.279.584/0001-40). Observo que há informação de que a cessionária é isenta do imposto de renda. Entretanto, o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos dos artigos 21 e 32 da Resolução CJF nº 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento em favor do autor/exequente (petição ID 318033944), também depositado à disposição do Juízo, o exequente deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários à transferência (número e tipo da conta de titularidade da sociedade beneficiária, banco e agência e eventual declaração de isenção do imposto de renda, se for o caso), tendo em vista que, nos termos da Resolução CJF nº 708/2021, devem constar no alvará de levantamento ou no ofício de transferência de valores. Visando aos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício de encaminhamento devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D17DE485E9 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovem os exequentes (autor e seu patrono) que efetuaram o levantamento dos valores depositados na RPV e no precatório expedidos (IDs 74038781 e 261458945), conforme determinado na decisão ID 289450713. Intimem-se. São José do Rio preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CEDENTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) CEDENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A sociedade de advogados NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do advogado constituído nestes autos, cedeu a totalidade de seu crédito, referente aos honorários advocatícios contratuais destacados no Ofício Precatório nº 20210084129 (protocolo/TRF3 nº 20210158018 – ID 57603558). Apresenta certidão emitida pelo Preposto Substituto do Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Monte Azul Paulista, que relata constar no livro de lavratura dos Atos Notariais do referido Tabelionato de nº 190, às páginas 189/221, Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios de Precatórios Federais e Outras Avenças, firmada pela sociedade de advogados e ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJE 47.279.584/0001-40). Na certidão consta ainda a lavratura de Ata Notarial Retificativa, no livro de nº 190, às págs. 225/228. Observo, de início, tratar-se de saldo remanescente, uma vez que parte do valor dos honorários advocatícios contratuais destacados no Ofício nº 20210084129 já foi paga em favor da sociedade de advogados acima mencionada (ID 261458945). Ainda, verifico que o advogado/subscritor foi nomeado procurador apenas do Fundo, conforme consta da certidão juntada sob ID (289383203), porém junta procuração (ID 289382290) em que o Fundo cessionário, por meio de sua Administradora, o constituiu como advogado. Portanto, providenciem cedente e cessionário a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia da Escritura Pública de cessão de créditos, bem como dos contratos constitutivos da sociedade de advogados NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, do fundo ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e de sua Administradora INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, bem como cópia da procuração completa (ID 289382290), constando as respectivas assinaturas ou as informações do documento em caso de assinatura digital. Providencie a secretaria a inclusão, no polo ativo da ação, da sociedade de advogados NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 05.425.840/0001-10), constando tipo de parte “cedente”, bem como da cessionária ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJE 47.279.584/0001-40), que deve constar como cessionária ou, não sendo possível, exequente, ambas representadas pelo Advogado Doutor RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI, OAB/SP 184.479. Sem prejuízo, considerando que a requisição de pagamento está inscrita na proposta orçamentária de 2022 (ID 261458545), tendo havido pagamento parcial referente aos honorários advocatícios contratuais (destacados), oficie-se, com urgência, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando seja o valor remanescente devido à sociedade de advogados exequente, destacado no Ofício 20210084129 (protocolo/TRF3 20210158018), colocado à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 22, § 2º, da Resolução CJF nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Os documentos que instruem a presente decisão/ofício podem ser acessados no link a seguir: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A0DDC9234 Por fim, comprovem o autor/exequente e seu patrono que efetuaram o levantamento dos valores depositados na RPV e no precatório expedidos (IDs 74038781 e 261458945), bem como informe os exequentes e o cessionário ora admitido, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários à transferência dos valores (Banco, agência, tipo e número da conta de respectiva titularidade e informações sobre eventual isenção de imposto de renda). Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUINO JACOMELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-78.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Verifico que o autor, por meio de seu advogado, optou pelo benefício previdenciário judicial - aposentadoria por tempo de contribuição com D.I.B. na data do requerimento administrativo 22/05/2012, com efeitos financeiros a partir da citação (19/12/2012) e a possibilidade de recebimento de valores atrasados (Id/Num. 41843763) -, sem, contudo, a petição da opção estar subscrita ou acompanhada de anuência do autor, o que, então, determino sua regularização, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, posto que a procuração outorgada por ele a seu advogado (Id/Num. 36047593 - pág. 10) contêm poderes de renúncia ao direito sobre o que se funda esta ação, e não ao benefício previdenciário concedido administrativamente. Regularizada a opção, com a juntada de petição subscrita pelo autor, intime-se com urgência, por meio eletrônico, a Fazenda Pública (INSS) para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com D.I.B. 22/05/2012 e com os efeitos financeiros a partir da citação 19/12/2012, comunicando a este Juízo Federal da implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. Comunicada a implantação, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, a elaborar o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado. No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.). No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele. Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83). Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de fevereiro de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

08/02/2021, 00:00

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