Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000999-25.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000999-25.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCY FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: MESSIAS EDGAR PEREIRA - SP284255, MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS - SP289847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- A viúva do autor da ação, SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA FERNANDES e os filhos GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES e AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES, menores de idade, representados pela mãe Silvana, manifestaram interesse na sucessão processual de seu falecido marido e pai e requereram a habilitação nestes autos. O INSS foi intimado e não se manifestou, conforme despacho id 58064997 lançamento de decurso do prazo em 20/09/2021. DECIDO. Dispõe o art. 112 da Lei n. 8213/1990 que: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O falecido era casado e tinha três filhos, conforme certidão de óbito juntada no ID 58302426. Um dos filhos, João Paulo Ferreira Fernandes, é maior de idade e não requereu a habilitação. Por meio do documento no ID 58302430, os requerentes comprovaram que já foram habilitados perante o INSS à pensão por morte, e, por igual razão, podem ser habilitados nesta ação para receber os valores que o segurado falecido não recebeu em vida. Pelo exposto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000999-25.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba DEFIRO o pedido de habilitação de SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA FERNANDES e os filhos GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES e AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES, representados pela mãe SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA FERNANDES e determino que sucedam no polo ativo da ação o segurado DARCY FERNANDES. Retifique-se a autuação incluindo os sucessores no polo ativo. 2- Considerando que o valor do precatório pago a DARCY FERNANDES encontra-se à disposição do Juízo, conforme resposta do Banco do Brasil no ID 111326317, OFICIE-SE ao referido Banco para que o valor depositado na conta judicial 3700127246669 seja disponibilizado para levantamento, observando-se a seguinte cota: 1/3 (um terço) pago a SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF 158.123.588-77; 1/3 (um terço) pago a GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES. Esse valor deverá ficar depositado em aplicação financeira e poderá ser levantado pelo beneficiário quando atingir a maioridade civil; 1/3 (um terço) pago a AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES. Esse valor deverá ficar depositado em aplicação financeira e poderá ser levantado pelo beneficiário quando atingir a maioridade civil. Cópia do presente despacho servirá como ofício ao Banco do Brasil e deverá ser instruído com o extrato de pagamento de precatório ID 57392864. Encaminhe-se por Oficial de Justiça. 3- Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção de execução. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA FERNANDES em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARCY FERNANDES em 18/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(28)