Execução Fiscal 0011027-51.2010.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0011027-51.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 10:55

Trânsito em julgado

28/07/2023, 10:55

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: SILAS REDUA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO - MS7762-B A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 7 de junho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011027-51.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

15/06/2023, 00:00

Mero expediente

07/06/2023, 18:21

Expedida/certificada

02/05/2023, 15:33

Mero expediente

26/04/2023, 20:44

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 14:10

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: SILAS REDUA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO - MS7762-B A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 12 de setembro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011027-51.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

14/09/2022, 00:00

Mero expediente

12/09/2022, 14:21

Publicação

08/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: SILAS REDUA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO - MS7762-B S E N T E N Ç A A parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que com o marco da vigência da lei nº 12.514/2011, todas as anuidades anteriores ao ano de 2012 foram declaradas inexigíveis. É o breve relato. Decido. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Menciono que se entende por decisão de primeira instância: “qualquer sentença proferida na execução fiscal (art. 794 do CPC), nos embargos aludidos no art. 16, ou nas ações mencionadas no art. 38.” (Mattos e Silva, Bruno. Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 91). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011027-51.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Liberem-se em favor da executada a(s) constrição(ões) realizada(s) nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se o exequente para fornecer os dados bancários da parte executada e, se possível, juntar aos autos cópia do documento de identificação pessoal da parte, a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores depositados, tendo em vista a restrição de acesso a esta unidade judicial (Portaria conjunta PRES/CORE 02/2020 e posteriores) e das agências bancárias. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso não disponha de meios para tanto, expeça-se mandado de intimação, devendo o oficial de justiça solicitá-los diretamente à parte executada. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datado e assinado digitalmente.

07/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Todas as movimentações(54)