Procedimento Comum Cível 5010373-18.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010373-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2022, 20:43

Trânsito em julgado

18/04/2022, 20:37

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA BENINCA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA ANDRADE - SP225531 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010373-18.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 02 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 10:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 18:15

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA BENINCA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA ANDRADE - SP225531 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 181923283: Ciência à União Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio ou concordância, voltem conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2021 IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010373-18.2020.4.03.6100

17/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2021, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA BENINCA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA ANDRADE - SP225531 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 98572310: Expeça-se ofício de conversão em renda da União, no código da receita 2864, referente ao depósito judicial de ID 77138146. Com o retorno do ofício cumprido, abra-se nova vista à União Federal. Cumpra-se. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2021 IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010373-18.2020.4.03.6100

14/12/2021, 00:00

Mero expediente

13/12/2021, 17:52

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 15:43

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA BENINCA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA ANDRADE - SP225531 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010373-18.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por JOÃO BATISTA BENINCA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão das restrições existentes em seu desfavor, constantes do cadastro do SERASA, referentes a restrições de crédito decorrente dos lançamentos dos débitos das CDAs nº 80.2.03.018188-41, 80.7.03.020913-56, 80.6.03.054296-01 e 80.6.03.054297-92, uma vez que já prescritos. Narrou que, no ano de 2003, a sociedade empresária CORREA & CORREA BRASILIERA DE PETRÓLEO LTDA., teve contra si instaurados 04 (quatro) processos administrativos que receberam os nºs 10.880.240137/2003-41; 10.880.240138/2003-96; 10.880.240139/2003- 31 e 10.880.240140/2003-65, para constituição das CDAs nº 80.2.03.018188-41, 80.7.03.020913-56, 80.6.03.054296-01 e 80.6.03.054297-92, representativas dos créditos PIS, COFINS e IRPJ, supostamente não recolhidos e de competência 1.998 e 1.999, servindo estas CDAs como objeto das Execuções Fiscais nºs 0053213-72.2003.403.6182, 0054515- 39.2003.403.6182, 0059301-29.2003.403.6182 e 0059302-14.2003.403.6182. Que a referida sociedade também teve contra si, instaurado um processo administrativo nº 10.880.209026/2014- 11, que culminou com a inscrição de créditos tributários relacionados a autuações pela não entrega das declarações dos anos de 2005, 2006 e 2007, representados na CDA n º 80.6.14.128444-41. Entretanto, a referida sociedade CORREA & CORREA BRASILIERA DE PETRÓLEO LTDA., teve o seu CNPJ encerrado pela Receita Federal do Brasil no ano de 2018, por considerar a inatividade da referida sociedade e o seu suposto encerramento irregular. No ano de 2019 a PGFN resolveu desarquivar todos estes processos administrativos, em vista da informação inserida no sistema SIDA, de que a sociedade teria encerrado as suas atividades irregularmente no ano de 2018, pela baixa do seu CNPJ pela RFB, e com isso resolveu inserir o nome do REQUERENTE como corresponsável do crédito tributário nas CDAs nºs 80.2.03.018188-41, 80.7.03.020913- 56, 80.6.03.054296-01, 80.6.03.054297-92 e 80.6.14.128444-41, intimando o REQUERENTE para impugnação administrativa do ato. Alega, contudo que, sequer houve pedido da Exequente para inclusão dos Requerente no polo passivo da Execução Fiscal, o que lhe tira a legitimidade para requer, naqueles processos, o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ocorre que, mesmo não havendo pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente pela Sociedade Empresária, ou ainda pelo Requerente, o D. Juízo daqueles feitos determinou que a D. Procuradoria se manifestasse naqueles processos, em vista da constatada prescrição intercorrente. Todavia, por serem os processos físicos, os prazos processuais para esse tipo de processo encontram-se suspensos, conforme determinação do CNJ para contenção da propagação do VIRUS SARS-COVID-19. Alegou que tem enfrentado problemas em virtude do apontamento do débito. Ao final, pugnou pela anulação das CDAs 80.2.03.018188-41, 80.7.03.020913-56, 80.6.03.054296-01 e 80.6.03.054297-92, cujos créditos foram fulminados pela prescrição intercorrente, com consequente exclusão definitiva dos apontamentos perante os órgãos de proteção ao crédito. A inicial veio instruída com documentos (ID 33645748). O autor foi intimado a comprovar se pleiteou o reconhecimento da prescrição do crédito tributário perante as Execuções Fiscais mencionadas. Intimado, apresentou manifestação em 02.07.2020 (ID 34792813). A tutela foi indeferida em 06/07/2020 (ID. 34861168). Citada, a União apresentou sua contestação. Apresentou preliminar de carência de ação, na modalidade interesse de agir, pois desde 27/04/2020 todas essas inscrições estão extintas da base de dados da DAU (ID. 35700877). Réplica do autor em 06/10/2020 (ID. 39835462). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que as partes não apresentaram pedido de provas, e que a matéria debatida é eminentemente de direito, passo diretamente à sentença. Começo pela análise da preliminar suscitada pela União Federal. Ausência de interesse de agir A ré entende que o feito deve ser extinto sem análise de mérito por ausência de comprovação do interesse de agir. Conforme alega, o Autor ajuizou a presente demanda em 11/06/2020, e desde 27/04/2020 todas essas inscrições estão extintas da base de dados da DAU, conforme documentos em anexo. De seu turno, o autor afirma que “a posição conhecida pelo REQUERENTE sobre seus recursos administrativos era a de indeferimento e prosseguimento dos atos constritivos perante o fisco, logo, quisesse a requerida afastar a sua responsabilidade pela propositura da demanda, deveria ela ter comprovado, neste feito, que notificou o REQUERENTE em data anterior a 11.06.2020, sobre a sua decisão de revisão dos indeferimentos e o cancelamento das CDAs, ou da sua inclusão naquelas CDAs, o que não se vê no feito”. Como é cediço, o interesse processual é aferido pelo binômio: a) necessidade da tutela jurisdicional e b) adequação da via processual. Assim, analisando-se a situação posta, verifica-se, em juízo sucessivo: se há realmente a necessidade concreta de tutela pleiteada pelo demandante e se a via processual escolhida seria realmente apta ou adequada para instrumentalizar a pretensão deduzida. Havendo juízo negativo em alguma das proposições, tem-se por inexistente o interesse processual, ou pela inutilidade do provimento, ou pela imprestabilidade finalística da via eleita. Conclui-se, portanto, que o interesse processual decorre da verificação do binômio necessidade (do provimento pleiteado) e adequação (da via processual). No caso, a parte autora, muito embora não tenha recebido notificação/intimação formal a respeito da extinção dos débitos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, possuía total capacidade de acessar as informações gerais das inscrições em dívida ativa através do sistema eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entendo, neste ponto, que a obtenção de informações atualizadas a respeito da dívida é de interesse da própria parte e diligência necessária do seu patrono, especialmente em se tratando de informações de fácil acesso eletrônico e público, para que se configure seu interesse de agir. Ainda que seja razoável imaginar que a Administração Pública comunica os contribuintes na hipótese de alteração da situação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, não cabe afastar a ausência de interesse de agir da parte autora com base exclusiva nessa circunstância. Frise-se, novamente, que é dever da parte e do seu patrono comprovar a existência da pretensão formulada, posto que é condição de ação imposta pelo Código de Processo Civil vigente. Dessa maneira, a exclusão dos débitos pela via administrativa antes mesmo do ajuizamento da ação esvazia a indispensabilidade do provimento jurisdicional objetivado, o que por sua vez demonstra a ausência de interesse de agir da parte autora, na modalidade necessidade. Diante de todo o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se as faixas progressivas de percentuais previstas no art. 85 do CPC, observados os patamares mínimos ali estabelecidos. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2021.

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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