Procedimento Comum Cível 5008190-24.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008190-24.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 18:50

Trânsito em julgado

23/07/2024, 18:48

Publicação

29/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: HEBERTH FAGUNDES FLORES - SP179609 Advogado do(a) EXEQUENTE: HEBERTH FAGUNDES FLORES - SP179609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008190-24.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: CARLOS ROBERTO DE LIMA Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311208051), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 10:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 16:34

Conclusão (para julgamento)

23/05/2024, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: HEBERTH FAGUNDES FLORES - SP179609 Advogado do(a) EXEQUENTE: HEBERTH FAGUNDES FLORES - SP179609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008190-24.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: CARLOS ROBERTO DE LIMA Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) comprovante(s) de transferência (s), conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 14:29

Mero expediente

25/04/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 11:10

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEBERTH FAGUNDES FLORES - SP179609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008190-24.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Tratam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de CARLOS ROBERTO DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente (fls. 303/312) [1] Em sua impugnação de fls. 314/320, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Apresentados cálculos do setor contábil (fls. 326/337), as partes apresentaram manifestação às fls. 339 e 340/344. Determinou-se o retorno dos autos à contadoria para manifestação acerca das alegações da parte executada (fls. 345) Consta dos autos parecer e cálculos do setor contábil às fls. 346/350. Intimadas as partes, a exequente concordou com os valores indicados no laudo contábil (fls. 352/354). Por sua vez, a executada apresentou manifestação às fls. 355. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, que buscou apurar exatamente os valores devidos ao exequente. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (art. 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às folhas 346/350, fixando o valor devido em R$ 265.412,76 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos) para 03/2021, já incluídos os honorários advocatícios. Deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial[i], ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [i] PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 1º., E 7º., DO CPC. OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. A Autarquia/executada concordou com os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, na quantia de R$ 230.451,33, em 05/2016, valor superior a 60 salários mínimos (vigentes à época) e, por conseguinte, não tendo havido impugnação pelo INSS, a fixação da verba honorária é indevida, nos termos do parágrafo 7º., do artigo 85 do CPC. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF3; AI n. 5000056-30.2017.4.03.0000; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Lencastre Ursaia; j. em 23-09-2020)

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(218)

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