Procedimento Comum Cível 5000195-40.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000195-40.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2023, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000195-40.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Confirme a parte exequente, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio, ter-se-á por confirmado o pagamento e satisfeito o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 8 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

Mero expediente

08/02/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 13:32

Trânsito em julgado

07/02/2023, 13:30

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000195-40.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 13 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2022, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2022, 15:16

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000195-40.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual sustenta o autor tempo de serviço trabalhado em condições especiais, que pretende ver reconhecido. Considerado o tempo afirmado, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, o qual pede seja-lhe deferido desde a data do requerimento administrativo ou desde quando implementados os requisitos para a concessão. Sucessivamente, pede a conversão em tempo comum do especial admitido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Também requereu indenização por danos morais que afirma decorrentes da recusa do INSS ao deferimento do benefício e à demora no processamento do último recurso administrativo interposto. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor. Deixou-se de instalar incidente conciliatório diante da recusa do réu, mandando-se citá-lo. Isso feito, o INSS apresentou contestação. Levantou preliminar de falta de interesse de agir. Arguiu prescrição. Defendeu, quanto à matéria de fundo, a improcedência dos pedidos, visto que não provado o tempo especial alegado e, de conseguinte, não preenchidos os requisitos necessários à concessão de nenhum dos benefícios pretendidos. Ainda sustentou inexistente o dano moral afirmado. Juntou documentos à peça de resistência. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia e a oitiva de testemunhas. Concedeu-se prazo para o autor complementar o painel probatório, juntando documentos. O autor informou encontrar-se nos autos a documentação que conseguiu reunir a respeito do trabalho especial afirmado. É a síntese do necessário. DECIDO: Não é caso de deferir a realização de perícia, como requerida pelo autor. Prova pericial, nos processos que tratam de tempo especial, é subsidiária, de forma que somente é cabível quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental preferente (formulários, PPP e LTCAT). Impõe-se somente quando o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. No caso, vieram ao feito PPP’s envolvendo os períodos de trabalho afirmados, sem impugnação de conteúdo, os quais serão a seguir avaliados. Indefiro, por igual, a produção de prova testemunhal. Testemunha não supre informação técnica, achados e medições sobre exposição a agentes nocivos, grau ou intensidade, frequência, período de exposição intrajornada e forma de manuseio dos produtos tidos por lesivos à saúde do obreiro. Prova testemunhal, assim, não contribui para iluminar tempo especial. Julgo, por isso, antecipadamente o pedido, na forma do artigo 370, parágrafo único, e artigo 355, I, ambos do CPC. Em primeiro lugar, é de acolher a preliminar de falta de interesse processual levantada pelo INSS. Deveras, sucede carência da ação no que respeita ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, compreendido entre 01/09/1983 e 12/04/1993. É que aludido interstício já foi computado pelo INSS como trabalhado debaixo de condições adversas (ID 46139632 - págs. 41-42 e 43-45). Deveras, falece o autor de interesse de agir se o réu não disputa o direito vindicado. Prestação jurisdicional, ensina a Doutrina, sempre deve ser necessária. Repousa a necessidade na impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Estado-juiz. No caso, não é o que ocorre, razão pela qual, quanto ao período a que se fez menção, o autor carece da ação incoada. Prescrição quinquenal não há, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, se a ação foi movida em 15/02/2021 postulando efeitos patrimoniais a partir de 12/06/2017. No mais, persegue o autor, em primeiro lugar, aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado em condições nocivas. Sucessivamente tenciona o reconhecimento dos períodos de trabalho exercidos em condições especiais, sua conversão em tempo comum acrescido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Se tempo não houver para a aposentadoria especial, é possível transformar tempo especial em comum para que o segurado aposente por tempo de contribuição (art. 70 do Decreto nº 3.048/99). Para o segurado filiado à Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o artigo 21 desta estabelece regra de transição, nos seguintes termos: “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” No trato da aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda Constitucional n.º 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo aquela orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não fazia sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Bastava, então, que o segurado homem completasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preenchesse a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. A Emenda Constitucional nº 103/2019, no tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, lança regra de transição no seu artigo 17, assim redigida: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” Observo que condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 - STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desde 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). Tratando-se de vigia, cabe adotar o seguinte entendimento, a partir da jurisprudência hoje sedimentada no seio do C. STJ: Em conclusão alcançada pela 1ª Seção daquele Sodalício, afetada à técnica dos recursos repetitivos, assentou-se possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, mediante a comprovação da efetiva nocividade por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997 e, após essa data, desde que haja laudo técnico ou elemento material equivalente, capaz de comprovar exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado (REsps 1.830.508, 1.831.371 e 1.831.377). Nas linhas do entendimento firmado pelo STJ nos aludidos recursos, embora a partir do Decreto nº 2.172/1997 os fatores listados como nocivos limitem-se aos agentes químicos, físicos e biológicos, sem fazer qualquer referência às atividades perigosas, não é de negar, simplesmente, o reconhecimento da especialidade pela periculosidade da função. Isso porque o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Nessa toada, concluiu aquela Corte pela possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo depois de 05.03.1997, desde que haja comprovação do risco à integridade física do trabalhador. A desinfluência do emprego de arma de fogo na atividade do vigia/vigilante, no panorama atual, só faz refirmar a tese de que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante, por analogia à função de guarda, tida por perigosa (Código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (STJ – REsp 541.377). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98 (REsp nº 956.110/SP), até a vigência da EC nº 103/2019. Já a partir da entrada em vigor da citada emenda ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que consta de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 01/10/1994 a 17/07/1995 Empresa: Metaljax Indústria Metalúrgica Ltda. Função/atividade: Soldador Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 45339793 - Pág. 4); CNIS (ID 46139630) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA DE 01/10/1994 A 28/04/1995 Especialidade reconhecida pelo enquadramento da atividade no Código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Período: 01/11/2000 a 05/12/2016 Empresa: Associação de Ensino de Marília Ltda. Função/atividade: Porteiro / auxiliar de supervisão de porteiros / auxiliar de supervisão de vigias Agentes nocivos: Não indicados Prova: CTPS (ID 45339793 - Pág. 6); CNIS (ID 46139630); PPP (ID 46139632 - Pág. 34) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. É de reconhecer, em suma, a especialidade da atividade desempenhada pelo autor de 01/10/1994 a 28/04/1995. Somado aludido período àquele reconhecido administrativamente como especial (01/09/1983 a 12/04/1993 – ID 46139632 - págs. 41-42 e 43-45), não cumpre o autor mais de vinte e cinco anos trabalhados em condições especiais. Ao benefício de aposentadoria especial, assim, não faz jus. O autor tem direito, por outro lado, à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, à luz da legislação previdenciária vigente à época do requerimento administrativo. De fato, considerando-se o tempo especial ora reconhecido, assim como o tempo de contribuição computado administrativamente, até 12/06/2017 (termo inicial do benefício postulado), cumpre o autor 35 anos, 5 meses e 22 dias de contribuição (planilha anexa). Faz jus, portanto, à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada de forma integral. O termo inicial da prestação fica fixado em 12/06/2017, conforme requerido. Por fim, do contexto dos autos não se extrai dano moral a indenizar. Primeiramente porque é poder-dever do INSS atuar deferindo ou indeferindo benefícios, na forma da lei previdenciária. Seus atos, quando introverterem lesão a direito, podem ser revistos pelo Judiciário, com o que o sistema de proteção se completa, com finca na Constituição e na legislação de regência. De outra parte, para caracterização de dano moral decorrente do atraso no processamento de requerimento de benefício previdenciário, não se dispensa comprovação de que a demora se deu por abusividade, seja pelo tempo extremamente desarrazoado decorrido em desfavor do segurado, seja pela renitência em descumprir ordem de implantação (conforme ApCiv 0002827-20.2013.4.03.6107, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, TRF3, 6ª T., Intimação via sistema: 31/01/2020). Tais circunstâncias, no caso, não ficaram positivadas. Ademais, a jurisprudência pátria tem-se posicionado no sentido de que a demora na implantação de benefício não é suficiente para o reconhecimento de dano moral indenizável e que as situações de atraso ficam reparadas pelo pagamento das parcelas vencidas (conforme TRF-1 - AC: 00049244920144019199, Relator: JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 29/01/2019 e TRF-3 - ApCiv: 62505543720194039999 SP, Relator: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020). Consulta ao CNIS realizada nesta data revela que o autor está trabalhando e auferindo remuneração. Assim, não se surpreende fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize tutela de urgência no caso. Ausentes, pois, em seu conjunto, os requisitos do artigo 300 do CPC, deixo de deferir a tutela provisória pugnada. Diante de todo o exposto: a) julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho realizado de 01/09/1983 a 12/04/1993; b) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, com escora no artigo 487, I, do CPC, para declarar trabalhado pelo autor em condições especiais o período que se estende de 01/10/1994 a 28/04/1995; c) julgo improcedente o pedido de aposentadoria especial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC; d) também com base no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, para condenar o réu a conceder ao autor benefício que terá as seguintes características, mais adendos abaixo especificados: Nome do beneficiário: MARIANO RODRIGUES ALVES Espécie do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral Data de início do benefício (DIB): 12/06/2017 Renda mensal inicial (RMI): Calculada na forma da lei Renda mensal atual: Calculada na forma da lei Data do início do pagamento: ------------------------------ e) julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, na forma do artigo 487, I, do CPC. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do Egrégio TRF3 e segundo o Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Juros, globalizados e decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas do benefício deferido até a data desta sentença, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC e da Súmula 111 do C. STJ. O INSS, que sucumbiu em parte maior, pagará ao nobre advogado do autor 2/3 (dois terços) do montante arbitrado, e o autor, aos Procuradores da autarquia, 1/3 (um terço) dele. Destaco que a cobrança da verba devida pelo autor enfrenta a ressalva prevista no artigo 98, § 3.º, do CPC. A autarquia previdenciária e autor são isentos de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I e II, da Lei n.º 9.289/96. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, apesar do ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao verificar-se que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 6 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIANO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000195-40.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Olhos postos no princípio do devido processo legal e com a consideração de que toca ao autor o ônus da prova correspondente ao direito alegado, ao teor do disposto no art. 373, I, do CPC, convém aclarar alguns aspectos acerca da prova do tempo especial reclamado e facultar ao requerente a complementação do conjunto probatório até aqui apresentado. A prova pericial, nos processos que tratam de tempo especial, é subsidiária, de forma que somente é cabível quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental preferente, segundo a legislação de regência (formulários, PPP e LTCAT). No tema, portanto, prioriza-se a prova documental, meio que só se afasta se o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho (TRF1 - Ap. 00125058420124013800, 1ª T., DJF1 de 10.08.2016). Nesse passo, registre-se que para reconhecimento de especialidade por enquadramento de atividade na legislação de regência, de regra, basta o cotejo entre os cargos declarados nos registros em CTPS e sua subsunção aos Decretos 53.831/64, 83.080/79 ou legislação especial. A assertiva tem validade até 29/04/1995. Entretanto, se o enquadramento tiver se dado por exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, deverá o requerente demonstrar a sujeição respectiva, bem assim comprovar, quanto aos períodos posteriores a 29/04/1995, a real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 - STJ). Não custa acrescer, até aqui, que ruído e frio/calor sempre exigem mensuração especializada. Desde 06/03/97, exige-se PPP. Nessa conformidade, oportunizo ao requerente complementar – por meio de documentos (formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) – o painel probatório apresentado, abrangendo todo o período postulado como especial. Na mesma oportunidade, deverá apontar, se houver, empeços à obtenção dos documentos mencionados. Faço consignar que o juízo só intervém para requisitar documentos, provado obstáculo a que a parte os obtenha por seus próprios meios. Concedo para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados documentos novos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, parágrafo primeiro, do CPC. Publique-se e cumpra-se. Marília, 16 de julho de 2021.

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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