Monitória 5000494-55.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5000494-55.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2022, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2022, 13:01

Trânsito em julgado

27/04/2022, 12:59

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: NA VILA RESTAURANTE EIRELI - EPP, ALDO FERREIRA DIAS Advogados do(a) REU: KARLA CRISTINA BAPTISTA - SC30885, MARINA FIORINI - SP211394 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MONITÓRIA (40) Nº 5000494-55.2018.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por Na Vila Restaurante EIRELI - EPP em 08.11.2021, documento id n.º 150188761 diante do conteúdo da sentença proferida em 25.10.2021, documento id n.º 140428616, com fulcro no artigo 1022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados honorários em seu favor. Instada a manifestar-se, documento id n.º 169820829, a CEF permaneceu silente. É o relatório. Decido. O pedido de desistência foi formulado pela CEF em razão da celebração de acordo extrajudicial. Muito embora tenham firmado acordo extrajudicial, as partes tinham ciência da existência da presente ação, o que autoriza a crer que todos os aspectos do débito discutido, incluindo eventuais honorários decorrentes da propositura da presente ação, foram por elas considerados. Assim entendeu este juízo, ao consignar que os honorários advocatícios seriam devidos nos termos do acordo celebrado. Agora, se nos termos do acordo não há previsão para incidência da verba honorária, significa que as partes deles abriram mão para pôr fim à lide. Assim, não observo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim o inconformismo da parte ao teor da decisão proferida. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

07/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

13/01/2022, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: NA VILA RESTAURANTE EIRELI - EPP, ALDO FERREIRA DIAS Advogados do(a) REU: KARLA CRISTINA BAPTISTA - SC30885, MARINA FIORINI - SP211394 D E S P A C H O ID nº 150188761: Manifeste-se a Caixa Econômica Federal – CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC. Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 29 de novembro de 2021. MONITÓRIA (40) Nº 5000494-55.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/12/2021, 00:00

Mero expediente

02/12/2021, 16:47

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 13:22

Petição (Embargos de declaração)

08/11/2021, 20:35

Publicação

28/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: NA VILA RESTAURANTE EIRELI - EPP, ALDO FERREIRA DIAS Advogados do(a) REU: KARLA CRISTINA BAPTISTA - SC30885, MARINA FIORINI - SP211394 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MONITÓRIA (40) Nº 5000494-55.2018.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por Na Vila Restaurante EIRELI - EPP em 08.11.2021, documento id n.º 150188761 diante do conteúdo da sentença proferida em 25.10.2021, documento id n.º 140428616, com fulcro no artigo 1022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados honorários em seu favor. Instada a manifestar-se, documento id n.º 169820829, a CEF permaneceu silente. É o relatório. Decido. O pedido de desistência foi formulado pela CEF em razão da celebração de acordo extrajudicial. Muito embora tenham firmado acordo extrajudicial, as partes tinham ciência da existência da presente ação, o que autoriza a crer que todos os aspectos do débito discutido, incluindo eventuais honorários decorrentes da propositura da presente ação, foram por elas considerados. Assim entendeu este juízo, ao consignar que os honorários advocatícios seriam devidos nos termos do acordo celebrado. Agora, se nos termos do acordo não há previsão para incidência da verba honorária, significa que as partes deles abriram mão para pôr fim à lide. Assim, não observo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim o inconformismo da parte ao teor da decisão proferida. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

07/03/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Embargos de declaração)

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