Procedimento Comum Cível 5013496-43.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013496-43.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2023, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2023, 13:25

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM MENDES DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013496-43.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 13:42

Trânsito em julgado

02/10/2023, 13:23

Publicação

26/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM MENDES DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 SENTENÇA Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente no Banco do Brasil. Deverá o(a) advogado(a) da parte exequente comprovar que deu ciência a ela acerca da referida disponibilização. Decorridos 15 (quinze) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013496-43.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2023, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 11:43

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 10:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2023, 15:16

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM MENDES DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal 104 ou Banco do Brasil 001) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 30 de maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013496-43.2019.4.03.6105

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM MENDES DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013496-43.2019.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte executada apresentou cálculos de liquidação. Instada, a parte exequente manifestou discordância e apresentou novos cálculos. Intimado, INSS apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução uma vez que o autor apurou RMI de forma equivocada. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instadas, as partes manifestaram concordância. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pelo executado, corroborado pela Contadoria Oficial, ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela parte executada no valor de R$ 124.376,97 para novembro de 2021, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela no ID 150475770, restando suspenso o pagamento a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Em prosseguimento, expeçam-se os ofícios requisitórios pertintentes. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM MENDES DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013496-43.2019.4.03.6105 Vistos em inspeção. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. 4. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. 6. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 27 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM MENDES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013496-43.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de pedido sob rito ordinário ajuizada por Joaquim Mendes da Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela antecipada, visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento judicial do benefício de auxílio-doença. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, acréscimo do adicional de 25% em razão da necessidade de auxílio de terceiros e o pagamento dos valores atrasados desde a data da indevida cessação. Relata que sofreu acidente (queda de bicicleta) que deixou sequelas que o impedem de retornar ao trabalho. Recebeu auxílio-doença até 30/03/17, quando o réu cessou o pagamento ante alegada ausência de incapacidade (NB 31/615.408.751-2). Ajuizou ação acidentária perante a Justiça Estadual, julgada improcedente em razão da ausência de nexo entre a incapacidade sua atividade laboral. Laudo pericial produzido naquele feito constatou a incapacidade total e permanente para o trabalho. Requereu justiça gratuita e juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (ID 24820900). Citado, o INSS ofertou contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o autor recuperou sua capacidade laboral. Foi realizada perícia médica na especialidade de ortopedia (ID 44361815). Intimados, o autor apresentou manifestação e o INSS quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente o benefício de auxílio doença ou auxílio acidente, e pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício, 30/03/2017. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Qualidade de segurado: A qualidade de segurado restou comprovada pelos vínculos existentes no CNIS. Assim, mantinha a qualidade de segurado para data alegada como sendo de início da incapacidade laboral. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, verifico dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo pericial judicial realizado nos autos nº 1029576-77.2017.403.114, (id 22931166, pág. 88/116) – que o autor apresenta lombalgia crônica, cervicalgia crônica, tendinopatia do Manguito Rotador com ruptura transfixante extensa do tendão supra-espinhal, tendinite dos extensores em punho direito e é portador de mal de Parkinson. Examinado em 03/11/2020 pelo perito médico ortopedista, nomeado nos autos (id 44361815), este constatou, ao exame clínico, que: “O autor apresenta diagnóstico de doença de Parkinson, artrose em joelhos, espondiloartrose em coluna lombar, lesão de manguito em ombros.” Constatou ainda que “foi evidenciado que o quadro clínico e o estágio atual das doenças, estão ocasionando importantes alterações funcionais, que comprometem o patrimônio físico do autor, produzindo incapacidade para realizar sua atividade Laborativa”. Quanto à possibilidade de reabilitação, informou que “não vislumbra a possibilidade de reabilitação do autor para exercer outro tipo de atividade laboral, haja visto as dificuldades inerentes a sua idade (66 anos), ao atual mercado de trabalho e sua condição socio –econômico –educacional. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total.” Em relação à incapacidade, concluiu que “o autor apresenta incapacidade Total e Permanente” para exercer sua atividade de labor habitual. Quanto à data de início da incapacidade, ponderou que se iniciou em 01/04/217, embasado na documentação médica anexada aos autos. Informou ainda que devido à doença de Parkinson, necessita de auxílio de terceiros para determinadas atividades do cotidiano. Pois bem. Em análise ao laudo pericial apresentado, tenho que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, fixando a data de início da incapacidade em 01/04/2017. A autora pretende a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença (30/03/2017). Nesta data, restou comprovado que o autor se encontrava totalmente incapacitado em razão da doença. Assim, defiro à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/04/2017. Do adicional de 25% em razão da necessidade permanente de auxílio de terceiros Requer o autor a concessão de adicional no valor de 25% (vinte e cinco) por cento, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91. O laudo pericial anexado aos autos informou no quesito 2 do juízo que, devido à doença de Parkinson, o autor necessita de auxílio de terceiros para determinadas atividades do cotidiano. O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece que é “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Conforme se depreende do laudo médico, o autor não necessita de auxílio permanente de terceiros, mas apenas de ajuda para determinadas atividades do cotidiano. Assim, indefiro o pedido de adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria requerido pelo autor. Dos danos morais. Com relação ao pedido de indenização, a parte autora cingiu-se a alegar haver sofrido danos morais em decorrência do indevido indeferimento de seu pedido de concessão de aposentadoria. O pedido é improcedente nesse particular. Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: (I) ação ou omissão do agente; (II) a culpa desse agente; (III) o dano; (IV) o nexo de causalidade entre os requisitos I e III e (V) a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva do lesionado ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. O parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ainda prevê que a responsabilidade civil do Estado (em seu conceito compreendidas suas autarquias) é objetiva nas hipóteses de o dano emergir de sua ação danosa. Prescinde-se, nessa hipótese, da apuração da culpa para sua responsabilização civil do Estado. Noutro giro, é subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão estatal representativa de faute du service publique. Isso porque a ilicitude no comportamento omissivo estatal é aferida sob o olhar de ele ter ou não deixado de agir na forma que lhe determinava a lei. No caso dos autos, não se verificam a culpa do INSS nem tampouco a prova concreta de algum específico e particular dano ao autor. A espécie dos autos é daquelas em que a Administração Pública tem campo para interpretar fatos sobre os quais se pautam os direitos requeridos, como a existência ou não de especialidade da atividade laboral desenvolvida. A decisão administrativa, assim, valeu-se de impeditivo abstrato (normativo) legítimo ao indeferimento da concessão do benefício, após análise interpretativa de fatos invocados pelo requerente (autor). Ademais, embora sejam presumíveis as consequências do não recebimento do benefício, com o qual o autor contaria todo mês, não houve comprovação de algum fato constrangedor específico ou de algum abalo moral efetivo decorrente do indeferimento do requerimento. Nesse sentido, veja-se o seguinte excerto de julgado: “Todavia, o autor limitou-se a alegar genericamente que sofreu danos morais e materiais, sem os discriminar ou descrever, e muito menos apontar os fatos de que decorreram e sua ligação com a demora no recebimento de seu benefício previdenciário” (TRF3; AC 2001.61.20.007699-6/SP; 2ª Turma; DJU 07/03/2008, p. 766; Rel. Henrique Herkenhoff). DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Joaquim Mendes da Rocha, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a: (1) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 01/04/2017; (2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício desde 01/04/2017, observados os parâmetros financeiros abaixo, descontados os valores recebidos a título de benefício concedido por meio da tutela de urgência. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Custas na forma da lei. Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Assim, determino ao INSS que implante em favor da autora o benefício ora reconhecido, no prazo de 15 (quinze) dias. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: NOME / CPF Joaquim Mendes da Rocha / CPF 550.338.306-00 Nome da mãe Olvina Maria de Jesus Espécie de benefício Aposentadoria por invalidez Data do início do benefício 01/04/2017 Data da citação 31/03/2020 Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00