Procedimento Comum Cível 5000134-87.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000134-87.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE PIN TIN ZING - SP345397 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BUENO FONTE - SP271952 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000134-87.2018.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:26

Mero expediente

31/03/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:25

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:53

Por decisão judicial

07/04/2025, 18:17

Mero expediente

07/04/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTENCIA SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE PIN TIN ZING - SP345397, LEANDRO BUENO FONTE - SP271952, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 353945305: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000134-87.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília indefiro. Os valores depositados estão liberados para saque. Assim, deve a parte interessada (beneficiária) comparecer, preferencialmente na agência da CEF neste Fórum, e efetuar o levantamento ou solicitar a transferência dos valores para a conta indicada. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

14/02/2025, 00:00

Mero expediente

13/02/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2025, 15:25

Documentos

Sentença Tipo B

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE PIN TIN ZING - SP345397 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BUENO FONTE - SP271952 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). MARíLIA/SP, 11 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000134-87.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTENCIA SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE PIN TIN ZING - SP345397, LEANDRO BUENO FONTE - SP271952, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000134-87.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União Federal (id. 327671178) em face de Lorenzetti Marques Advogados Associados onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor devido a título de honorários advocatícios é de R$ 56.443,12, no lugar dos R$ 60.349,68 cobrados pela parte exequente, pois esta não observou o art. 85, § § 3º e 4º, do CPC. Alega que é de rigor que se apliquem os percentuais estabelecidos escalonadamente em seus incisos. A parte impugnada discordou da impugnação afirmando que o julgado não determinou o pagamento dos honorários pelos percentuais mínimos de cada faixa, mas tão apenas que a fixação ocorra conforme previsto na norma supracitada.. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, a impugnada acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido pela parte exequente é superior ao realmente devido. Não assiste razão à impugnante em suas alegações vez que os honorários advocatícios não foram arbitrados em percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC. Apenas limitou o percentual para cada faixa do valor da condenação. Acontece que o percentual de 10% (dez por cento) fixado no Acórdão encontra-se dentro dos limites previstos no inciso II, do § 3º, do CPC. Logo, correto os cálculos da parte impugnada (id. 323343216) que apurou o valor de R$ 60.349,68, posicionado para dezembro/2023, referente aos honorários advocatícios. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela União Federal, para fixar o valor devido a Lorenzetti Marques Advogados Associados, em R$ 60.349,68 (sessenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), posicionados para dezembro de 2023, na forma dos cálculos de id. 323343216. Em razão da rejeição da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, fixados em 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 3.906,56 (três mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), quantia essa resultante da diferença entre o valor devido e o valor apresentado pela União. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios, inclusive os arbitrados nesta decisão de impugnação, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, deverá também ser requisitado os valores principais (id 310617382) com a qual a União Federal já concordou (id 322211201). Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

13/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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