Cumprimento de sentença 5001227-85.2018.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001227-85.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2022, 16:17

Por decisão judicial

04/05/2022, 16:17

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NORMA SUELI PENTEADO DE CASTRO REPRESENTANTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR - SP192570, GLAUCO FLORENTINO PEREIRA - SP202963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente na Caixa Econômica Federal, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Após, aguarde-se no arquivo o julgamento do Tema 1050 pelo STJ. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001227-85.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

07/03/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2022, 13:23

Por decisão judicial

13/01/2022, 13:22

Publicação

24/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NORMA SUELI PENTEADO DE CASTRO REPRESENTANTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR - SP192570, GLAUCO FLORENTINO PEREIRA - SP202963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da requisição de pagamento cadastrado nestes autos, nos termos da da Resolução n.º 458/2017-CJF, e que havendo concordância das partes, ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, os valores serão requisitados ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Marília, 22 de novembro de 2021. Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001227-85.2018.4.03.6111

23/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2021, 16:26

Publicação

15/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NORMA SUELI PENTEADO DE CASTRO REPRESENTANTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR - SP192570, GLAUCO FLORENTINO PEREIRA - SP202963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001227-85.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Cuida-se de impugnação de cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NORMA SUELI PENTEADO DE CASTRO. A parte exequente apresentou contas de liquidação no montante de R$ 190.837,63, sendo R$ 153.261,65 devido à autora e R$ 37.575,98 a título de honorários. Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Autarquia Previdenciária impugnou as contas de liquidação, alegando excesso de execução de R$ 203.440,52. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou novos cálculos. Instadas a se manifestarem, a autora/exequente discordou do cálculo da renda mensal inicial e o INSS reiterou sua impugnação. Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração da RMI, foi proferida a seguinte decisão (id. 21925669):... Por ocasião da impugnação, o INSS afirma que a Renda Mensal Inicial - RMI - do benefício de pensão por morte foi revisionada em 01/04/2011 e que “a renda mensal concedida à autora e ativa atualmente equivale a 88,98% do salário-de-benefício, mas o correto seria 60%, conforme histórico de ocorrências e dados do benefício anterior recebido pela mãe da autora, salientando que no HISCRE está destacado: DIFERENÇA ENTRE MR NORMAL E MR JUDICIAL e na tela do HISOCR (alteração de renda): “Sistema está apurando 100% da APR e o correto pela DIB é de 60%”. Em que pese as argumentações das partes, entendo que com fulcro nos supracitados artigos, a RMI da pensão por morte pago à parte autora deve ter coeficiente de 60% (50% + 10% - viúva de 16/05/1988 a 23/09/2007, e autora inválida a partir de 23/09/2007, data em que se considera habilitada). Desta forma, levando-se em consideração que o mérito discutido nestes autos não se refere à revisão de RMI, mas sim de concessão do benefício de pensão por morte à dependente, intime-se o INSS para que demonstre nos autos, de forma clara e inequívoca, se o cálculo do benefício pago às dependentes do falecido atendem às determinações dos artigos 37 e 38 acima mencionados, esclarecendo a afirmação de que o valor pago à autora está acima do correto, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto, que o fato de ter havido revisão da RMI não altera a forma do cálculo do benefício aqui pleiteado. Atendendo determinação judicial, o INSS juntou parecer do seu setor de cálculos, que informou que a RM concedida à autora equivale a 88,98% do SB, mas o correto seria 60%, conforme histórico de ocorrências e dados do benefício anterior recebido pela mãe da autora, salientando que no HISCRE está destacado: DIFERENÇA ENTRE MR NORMAL E MR JUDICIAL e na tela do HISOCR (alteração de renda): “Sistema está apurando 100% da APR e o correto pela DIB é de 60%”. Oportunizada vista à exequente, esta discordou dos descontos dos valores recebidos a maior e, se for o caso, que seja respeitado o prazo prescricional. Através da decisão de id. 29699348 foi determinada a remessa dos autos à contadoria para elaborar os cálculos, considerando a RMI com o coeficiente de 60% nos termos da decisão de id. 21925669. A auxiliar do juízo apresentou novos cálculos (id 30468631), os quais a exequente não concordou e o INSS apenas ratificou os seus cálculos. Por meio da decisão de id. 37508542, determinou-se a intimação do INSS para prestar esclarecimentos acerca da revisão do benefício de pensão por morte e sobre o coeficiente da RMI. Sobre a informação prestada pela Autarquia Previdenciária (id. 39801819), a parte exequente discordou e requereu a elaboração de novos cálculos levando em consideração a RMI com o valor de 70% do salário de benefício. O pedido foi indeferido em face de decisão anterior que havia determinado a elaboração dos cálculos com o coeficiente de 60% (id. 56617484) e foi determinada a intimação da Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais - CEABDJ para cumprir integralmente a decisão de id. 37508542. A CEABDJ, por sua vez, esclareceu que foi utilizado o índice de 88,98% quando da implantação do benefício de pensão por morte à autora (DIB em 10/12/2009) e, em face da revisão da Data de Início do Benefício - DIB, fixada em 16/05/1988, foi necessária a revisão do referido índice para 60%, tendo em vista a legislação vigente na época da DIB (id. 68184960). Instadas a se manifestarem, a exequente reiterou a tese de que o índice deveria ter sido revisado em 70%, que os valores recebidos a maior não devem ser descontados ou para que seja observado o disposto no art. 606 da IN 77 de 21/01/2015 e que aplica-se o tema 1050 do STJ para o cálculo dos honorários e o INSS quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a questão do coeficiente da Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte já foi analisada nos autos, conforme se verifica nas decisões in verbis: Em que pese as argumentações das partes, entendo que com fulcro nos supracitados artigos, a RMI da pensão por morte pago à parte autora deve ter coeficiente de 60% (50% + 10% - viúva de 16/05/1988 a 23/09/2007, e autora inválida a partir de 23/09/2007, data em que se considera habilitada). - id. 21925669 *** Conforme restou decidido nestes autos, a DIB foi fixada na data do óbito da genitora da autora, ou seja, em 23/09/2007, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para refazer os cálculos de liquidação com RMI da pensão por morte pago à autora com coeficiente de 60% (50% + 10% - viúva de 16/05/1988 a 23/09/2007, e autora inválida a partir de 23/09/2007, data em que se considera habilitada), conforme decisão de id 21925669. Assim, indefiro o requerido pela autora no id 40003460. – id. 56617484 Dessa forma e considerando que a exequente foi intimada das referidas decisões, respectivamente, em 09/2019 e em julho/2021, a pretensão a respeito do cômputo da RMI já se encontra preclusa. Quanto à possibilidade do INSS buscar ou não a devolução dos valores percebidos indevidamente é consagrada na súmula 692 do STJ, assim formulada: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. E tem previsão legal expressa contida no art. 302 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. (STJ - REsp 1.770.124 - SP - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Data do julgamento: 21/05/2019) É lícito, portanto, o desconto dos valores pagos além do devido pelo INSS em virtude da tutela concedida nos autos. A controvérsia destes autos, cinge-se, por fim, quanto à correção monetária, visto que o INSS aplicou o IPCA-E após 20/09/2017 e a Contadoria Judicial o INPC até 12/2018 (ids. 14752464 e 30468631). Por ocasião do acórdão o TRF da 3ª Região decidiu sobre a correção monetária que: Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981 (Súmula n. 148 do C. STJ), e pela legislação superveniente a partir de cada vencimento (Súmula n. 08 do E. TRF da 3ª Região). Sobre esses valores incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 do Código de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 deste último Diploma, e do art. 161, § 1º do CTN. Após a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos do precedente do C. STJ, 6ª Turma, REsp n. 1.099.134, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08/11/2011. Então, correta a aplicação do INPC a partir de setembro/2006 (item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal). Dessa forma, HOMOLOGO as contas apresentadas pela Contadoria Judicial (id. 30468631) referente ao crédito da autora/exequente, no valor de R$ 6.900,48 (seis mil e novecentos reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 01/2019. Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017 do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. Outrossim, na sessão realizada em 28 de abril de 2020, o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais nº 1.847.766/SC, nº 1.847.848/SC, nº 1.847.860/RS e nº 1.847.731/RS, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1050), encontrando-se delimitada a tese nos seguintes termos: “possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial”. Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Desse modo, suspendo o andamento do presente cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios até o julgamento, pelo c. STJ, da controvérsia instalada. Proceda-se às anotações necessárias. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORMA SUELI PENTEADO DE CASTRO REPRESENTANTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR - SP192570, GLAUCO FLORENTINO PEREIRA - SP202963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme restou decidido nestes autos, a DIB foi fixada na data do óbito da genitora da autora, ou seja, em 23/09/2007, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para refazer os cálculos de liquidação com RMI da pensão por morte pago à autora com coeficiente de 60% (50% + 10% - viúva de 16/05/1988 a 23/09/2007, e autora inválida a partir de 23/09/2007, data em que se considera habilitada), conforme decisão de id 21925669. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001227-85.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília indefiro o requerido pela autora no id 40003460. Outrossim, embora instado a prestar esclarecimento, o INSS solicitou a intimação da CEABDJ - Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais do INSS para cumprir a determinação, que, por sua vez, juntou o documento de id 39801819, mas não respondeu aos questionamentos de id 37508543. Dessa forma, intime-se, novamente a CEABDJ - Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais do INSS para que dê cumprimento ao despacho de id 37508543, esclarecendo em 15 (quinze) dias: 1) se a revisão pela qual alega ter passado o benefício de pensão por morte pago anteriormente à mãe da autora alterou o coeficiente de cálculo do benefício ou a Renda Mensal Inicial (RMI)? 2) se o benefício é regido nos termos dos artigos 37 e 38, ambos da Lei nº 3.807/60, o qual determina seja pago a pensão igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, ou seja, é devido o pagamento no coeficiente de cálculo de 60%, qual a razão do INSS ter pago no coeficiente de cálculo de 88,98%. MARíLIA, na data da assinatura digital.

07/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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