Execução Fiscal 0004125-47.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0004125-47.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 18:53

Trânsito em julgado

08/11/2024, 18:52

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDOMINUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE DE SOUZA FELIX - SP336578, VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004125-47.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada objetivando a cobrança de débitos consolidados na Certidão de Dívida Ativa descrita na inicial. Regularmente processado, a exequente requer a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015 (Lei nº 13.105/2015). Sem condenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Custas ex lege. Sem penhora. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Jundiaí, 4 de outubro de 2024.

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 19:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 19:17

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 18:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2022, 18:32

Por decisão judicial

12/05/2022, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDOMINUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME D E C I S Ã O Fls. 80/95 do ID 41356045: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004125-47.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CONDOMINUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a desconstituição dos créditos em cobrança, sob a alegação de prescrição. Às fls. 177/179 do ID 41357151, a Fazenda Nacional apresentou impugnação refutando as alegações do Embargante. Digitalizados, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A questão debatida nestes autos – PRESCRIÇÃO - está intimamente ligada à extensão das matérias de defesa, que podem ser arguidas e examinadas fora dos embargos à execução, por meio de exceção de pré-executividade. Doutrinariamente, tem-se difundido que, embora a sistemática processual só contemple a via de embargos para oferecimento da defesa, comporta a regra exceções para permitir, sem embargos e sem penhora, alegar-se na execução: matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como: pressupostos processuais, condições de ação, e outras, denominando-se tais defesas de objeção de pré-executividade; matérias arguidas pela parte, e que dispensam dilação probatória para serem examinadas e compreendidas, tais como: pagamento, decadência, retenção por benfeitorias, entre outras. O certo é que a exceção de pré-executividade atende tanto ao interesse público quanto à economia processual, desde que dispense dilação probatória. Nos termos da Súmula 393/STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Passo à análise da alegação. Os créditos tributários em cobrança - CDAs n. 80.2.11.046965-55, 80.6.11.080735-94, 80.6.11.080736-75, foram constituídos quando da entrega das declarações pelo contribuinte (DCTF) em 03/04/2008, segundo constam nos títulos e comprovado pela Exequente. Conforme jurisprudência assente nos Tribunais, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata. 3. A entrega de declaração retificadora não tem o condão de, no caso dos autos, interromper o curso do prazo prescricional. 4. Hipótese em que a declaração retificadora não alterou os valores declarados, tão somente corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que falar em aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Não houve o reconhecimento de novo débito tributário. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1347903/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) Nos termos do artigo 174, parágrafo único do CTN, a prescrição interrompe-se pelo despacho citatório. Consoante disposto na Súmula 106 do STJ, conjugado com o art. 219, §1º do CPC, a interrupção do prazo prescricional - 13/02/2012 data do despacho de citação, retroagiu à data do ajuizamento da execução – 16/09/2011. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal tributária no caso vertente. Outrossim, é cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, devendo conter indicação expressa da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida (inciso III). Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010); (AgRg no Ag 1.103.085/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 3.9.2009.); Assim, verifico que não há irregularidade a macular a exigibilidade, certeza e liquidez dos títulos. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Requeira a Exequente o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. JUNDIAí, 12 de agosto de 2021.

27/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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