Procedimento Comum Cível 5010475-82.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010475-82.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:26

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 17:25

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 557173054:Dê-se ciência à parte exequente. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 08:22

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 5 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183

08/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA APELADO: MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA APELADO: MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração (Id. 287117176) de acórdão assim ementado (Id. 283084992): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, uma vez que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Apelação improvida. Sustenta a parte autora, em síntese, que houve omissão no acórdão no que se refere a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final apresentou requerimento para que seja sanada a omissão apontada, fixando-se os honorários devidos em 15%. Sem manifestação da parte ré. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA APELADO: MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. A autora arguiu que houve omissão no acórdão, especificamente ao não majorar os honorários advocatícios devidos, nos termos do Art. 85, §11º do Código de Processo Civil. Verifica-se que consta no voto (Id. 283084990): “Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais se destacam: - Certidão de óbito de H. V. da S., em 9/5/2016, com 92 anos, constando que era casado com a autora; - CNIS do falecido, no qual consta recebimento de aposentadoria por invalidez de 1.º/11/1978 a 9/5/2016; - CTPS e carteira de identidade do falecido; - Atestado de casamento da autora e do de cujus celebrado em 25/9/1954; - Contrato da companhia de seguros Aliança da Bahia feita pelo falecido e indicando como beneficiária a autora, constando que era sua esposa, datado de 8/7/1994; - Fatura de contra poupança conjunta entre autora e falecido, emitida em 4/4/2008; - Ficha de atendimento médico do falecido constando a autora como responsável, datado de 12/8/2015, 15/2/2016, 24/3/2016, 6/4/2016, 20/4/2016, 4/5/2016; - Requerimento administrativo de pensão por morte, datado de 25/5/2016, indeferido pela falta da qualidade de segurado. Cabe ressaltar a existência de prova oral. A testemunha Keila afirmou que conheceu a autora quando mudou, são vizinhas, moram na mesma rua há 19 anos. Ela mora com a filha, antes morava com o marido que já faleceu e essa filha. Antes visitava o apartamento, autora e falecido sempre estavam juntos, nunca se separaram. Se tratavam como marido e mulher. A testemunha Walkiria relatou que conhece há 15 anos, conheceu na casa da filha dela, moravam lá a autora, o esposo, a filha, o cônjuge dela e a neta. Frequentava a casa, a autora e o esposo sempre estavam lá. Não tem conhecimento deles terem se separado, sempre viveram como marido e mulher. A testemunha Maria Ezilda aduziu que conhece a autora há mais de 20 anos, é amiga das filhas dela, moravam a autora, a filha, as duas filhas. Conheceu o falecido na mesma época da autora, morava na mesma casa. Não tem conhecimento de terem se separado, sempre vivem juntos. A filha da autora afirmou que seu pai e mãe nunca se separaram, ela (mãe) foi ludibriada por uma pessoa que disse que ela tinha direito a se aposentar por idade, ela pediu uma cópia desse processo e descobriram o recebimento de LOAS somente no momento que pediram a pensão por morte. A mãe viveu 62 anos junto com o falecido. Quando o pai estava em condição grave foi para a casa dela, juntamente com a mãe, ele faleceu no local. Quando pediram o LOAS viviam a autora, o falecido e uma filha e o marido dela, se mantinham da aposentadoria do falecido. De acordo com o art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, sendo pessoa beneficiária companheira a dependência é presumida. E, nos termos do art. 77, com a redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, exclusivamente para o caso de pensão destinada a cônjuge ou companheiro, exige-se uma carência mínima de 18 contribuições mensais e a comprovação do casamento ou da convivência por pelo menos dois anos, estabelecendo, ainda, prazos para a cessação do benefício, conforme a idade do dependente na época do óbito (inciso V, alínea “c”, itens 1 a 6). Neste caso, restou comprovado o cumprimento da carência mínima e a qualidade de segurado do falecido, porquanto percebia o benefício de aposentadoria por invalidez por ocasião do óbito. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a união foi pública, contínua e duradoura, por muito mais que dois anos, cabendo reconhecer que a autora foi companheira do segurado até o óbito dele. Importante frisar que a autora e o falecido foram casados, não há elementos que comprovem a separação do casal, de modo que não há que se falar em período pelo qual perdurou a união estável. Destarte, ante a presunção de dependência econômica da autora, do cumprimento da carência exigida e da qualidade de segurado do de cujus, patente o direito pretendido nesta demanda à obtenção do benefício de pensão por morte, por prazo vitalício, tendo em vista que, por ocasião do óbito, a autora contava com 90 anos (nasceu em 3/4/1926), conforme disposto no art. 77, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n.º 8.213/91. A pensão por morte é devida nos termos do art. 75 da Lei n.° 8.213/91. Tendo a parte formulado requerimento administrativo em 25/5/2016, o termo inicial deve ser fixado na data do óbito, em 9/5/2016, consoante dispõe o art. 74, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 13.183/2015, em vigor por ocasião do falecimento. A correção monetária e os juros de mora já foram adequados ao contido na Emenda Constitucional n.º 113/2021 em sede de embargos de declaração, não existindo razão para serem novamente apreciadas. Destaca-se que o pedido de declaração de desnecessidade de devolução de valores apresentado pela parte autora na apelação não consta na petição inicial Id. 268102274, tampouco foi tratado no curso da instrução processual, de maneira que, em vista da proibição de se inovar em sede recursal, o pedido da autora não deve ser conhecido. Por fim, em relação ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma a legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Posto isso, nego provimento a apelação da parte autora e nego provimento a apelação da parte ré. É o voto.” Compulsando os autos, verifica-se que não houve recurso no que se refere aos honorários advocatícios fixados. A sentença proferida pelo juízo a quo, estabeleceu (Id. 268102732): “Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual.” Verifica-se que, no presente caso, que foi mantida a sentença que determinou que os honorários advocatícios serão fixados no momento de execução do julgado, inclusive no que tange à majoração recursal do § 11 do art. 85 do CPC, não havendo que se falar em apreciação do pedido de majoração de honorários nesse momento. Desse modo, à vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA APELADO: MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA APELADO: MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA APELADO: MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º. DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais se destacam: - Certidão de óbito de H. V. da S., em 9/5/2016, com 92 anos, constando que era casado com a autora; - CNIS do falecido, no qual consta recebimento de aposentadoria por invalidez de 1.º/11/1978 a 9/5/2016; - CTPS e carteira de identidade do falecido; - Atestado de casamento da autora e do de cujus celebrado em 25/9/1954; - Contrato da companhia de seguros Aliança da Bahia feita pelo falecido e indicando como beneficiária a autora, constando que era sua esposa, datado de 8/7/1994; - Fatura de contra poupança conjunta entre autora e falecido, emitida em 4/4/2008; - Ficha de atendimento médico do falecido constando a autora como responsável, datado de 12/8/2015, 15/2/2016, 24/3/2016, 6/4/2016, 20/4/2016, 4/5/2016; - Requerimento administrativo de pensão por morte, datado de 25/5/2016, indeferido pela falta da qualidade de segurado. Cabe ressaltar a existência de prova oral. A testemunha Keila afirmou que conheceu a autora quando mudou, são vizinhas, moram na mesma rua há 19 anos. Ela mora com a filha, antes morava com o marido que já faleceu e essa filha. Antes visitava o apartamento, autora e falecido sempre estavam juntos, nunca se separaram. Se tratavam como marido e mulher. A testemunha Walkiria relatou que conhece há 15 anos, conheceu na casa da filha dela, moravam lá a autora, o esposo, a filha, o cônjuge dela e a neta. Frequentava a casa, a autora e o esposo sempre estavam lá. Não tem conhecimento deles terem se separado, sempre viveram como marido e mulher. A testemunha Maria Ezilda aduziu que conhece a autora há mais de 20 anos, é amiga das filhas dela, moravam a autora, a filha, as duas filhas. Conheceu o falecido na mesma época da autora, morava na mesma casa. Não tem conhecimento de terem se separado, sempre vivem juntos. A filha da autora afirmou que seu pai e mãe nunca se separaram, ela (mãe) foi ludibriada por uma pessoa que disse que ela tinha direito a se aposentar por idade, ela pediu uma cópia desse processo e descobriram o recebimento de LOAS somente no momento que pediram a pensão por morte. A mãe viveu 62 anos junto com o falecido. Quando o pai estava em condição grave foi para a casa dela, juntamente com a mãe, ele faleceu no local. Quando pediram o LOAS viviam a autora, o falecido e uma filha e o marido dela, se mantinham da aposentadoria do falecido. De acordo com o art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, sendo pessoa beneficiária companheira a dependência é presumida. E, nos termos do art. 77, com a redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, exclusivamente para o caso de pensão destinada a cônjuge ou companheiro, exige-se uma carência mínima de 18 contribuições mensais e a comprovação do casamento ou da convivência por pelo menos dois anos, estabelecendo, ainda, prazos para a cessação do benefício, conforme a idade do dependente na época do óbito (inciso V, alínea “c”, itens 1 a 6). Neste caso, restou comprovado o cumprimento da carência mínima e a qualidade de segurado do falecido, porquanto percebia o benefício de aposentadoria por invalidez por ocasião do óbito. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a união foi pública, contínua e duradoura, por muito mais que dois anos, cabendo reconhecer que a autora foi companheira do segurado até o óbito dele. Importante frisar que a autora e o falecido foram casados, não há elementos que comprovem a separação do casal, de modo que não há que se falar em período pelo qual perdurou a união estável. Destarte, ante a presunção de dependência econômica da autora, do cumprimento da carência exigida e da qualidade de segurado do de cujus, patente o direito pretendido nesta demanda à obtenção do benefício de pensão por morte, por prazo vitalício, tendo em vista que, por ocasião do óbito, a autora contava com 90 anos (nasceu em 3/4/1926), conforme disposto no art. 77, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n.º 8.213/91. A pensão por morte é devida nos termos do art. 75 da Lei n.° 8.213/91. Tendo a parte formulado requerimento administrativo em 25/5/2016, o termo inicial deve ser fixado na data do óbito, em 9/5/2016, consoante dispõe o art. 74, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 13.183/2015, em vigor por ocasião do falecimento. A correção monetária e os juros de mora já foram adequados ao contido na Emenda Constitucional n.º 113/2021 em sede de embargos de declaração, não existindo razão para serem novamente apreciadas. Destaca-se que o pedido de declaração de desnecessidade de devolução de valores apresentado pela parte autora na apelação não consta na petição inicial Id. 268102274, tampouco foi tratado no curso da instrução processual, de maneira que, em vista da proibição de se inovar em sede recursal, o pedido da autora não deve ser conhecido. Por fim, em relação ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma a legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Posto isso, nego provimento a apelação da parte autora e nego provimento a apelação da parte ré. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, uma vez que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro, falecido em 9/5/2016, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido, a partir da data do óbito (9/5/2016). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que deve ser declarada a desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial. O INSS apresentou embargos de declaração arguindo que o benefício deve ser concedido por quatro meses, que sejam compensados os valores recebidos de LOAS indevidamente, aplicação da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Certidão de óbito da autora, Id. 268102722. Habilitação de herdeiros deferida no Id. 268102726. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir erro material quanto ao cálculo da correção monetária e juros de mora. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais à concessão em questão. Se vencido, requer que a partir da vigência da EC 113/2021 passe a incidir a SELIC, como índice que engloba de forma conjunta os juros e correção monetária, bem como que o benefício seja concedido limitadamente pelo período de quatro meses. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento a apelação da parte autora e negou provimento a apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA SUCESSOR: MARISA RIBEIRO DA SILVA, KARINA SILVA FERNANDES LOPES, KATIA CRISTINA SILVA FERNANDES Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 Vistos. Doc. Num. 242156483: o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração, arguindo omissão/contradição/obscuridade/erro material na sentença (doc. Num. 239590274), na qual este juízo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu a implantar em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA o benefício de pensão por morte NB 21/177.566.854-9, em virtude do falecimento de Homero Vieira da Silva ocorrido em 09/05/2016, com DIB na data do óbito, conforme fundamentação, devendo ser descontados os valores recebidos a título de benefício de prestação continuada – LOAS NB 88/560.680.178-3 no período concomitante a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Nesta oportunidade, a parte embargante retomou os argumentos que embasam o pleito inicial, e ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo: a) que houve análise administrativa como união estável, diante da separação de fato, estando ausentes documentos produzidos nos 2 anos que antecedem o óbito; b) contradição ao autorizar a compensação com o benefício assistencial apenas no período concomitante de pensão por morte; c) erro material nos critérios de atualização a partir de 9.12.2021 (data de publicação da ec 113/2021). Decido. Os pressupostos indispensáveis à oposição dos embargos de declaração se encontram no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na sentença/acórdão que, portanto, não apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou é incoerente em seu sentido; o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Conheço dos embargos por serem tempestivos e lhes dou parcial provimento. Inicialmente, quanto à alegação do INSS de que houve análise administrativa como união estável, diante da separação de fato, estando ausentes documentos produzidos nos 2 anos que antecedem o óbito, conforme constou da sentença, o benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Apresentou a parte autora certidão de casamento celebrado com o falecido em 23/09/1954 (Num. 37699485 - Pág. 6). Alega que nunca houve quebra do vínculo matrimonial, mas que no ano de 2007 fez o requerimento administrativo para concessão do benefício assistência LOAS IDOSO, apresentando toda documentação para concessão do benefício, sendo deferido sob o número de NB: 88/560.680.178-3 DER 21/06/2007 e DCB: 31/07/2019. Ocorre que, no ato do protocolo, a parte autora assinou por equívoco, um documento no qual, declarava estar separada de fato, o que nunca aconteceu. O conjunto probatório mostra-se suficiente a comprovar que a autora e o Sr. Homero Vieira da Silva mantiveram vínculo matrimonial até o óbito deste último ocorrido em 09/05/2016. Em que pese a alegação do INSS de eventual ruptura do vínculo matrimonial em virtude da concessão do benefício assistencial e superveniente união estável, os documentos apresentados comprovam que o casamento ou a união estável iniciou-se a mais de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado como, por exemplo, boleto convênio São Cristóvão em nome da parte autora e do falecido com vencimento em 06/2012, constando endereço Rua Pantojo, nº 809, apto 93 (Num. 37699485 - Pág. 43/44); fichas de atendimento em nome do falecido Homero, constando como responsável a autora em 03/2015, 08/2015, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016 (Num. 37699485 - Pág. 45/51); certidão de óbito de HOMERO VIEIRA DA SILVA ocorrido em 09/05/2016, com informação de local de falecimento em domicílio, à Rua Pantojo, nº 809, apto 93, tendo por declarante sua filha Marisa Ribeiro da Silva (Num. 37699485 - Pág. 4), etc. Indo adiante, não se verifica contradição ao autorizar a compensação com o benefício assistencial apenas no período concomitante de pensão por morte. Na verdade, sob o rótulo de contradição, o que pretende o Embargante é o reexame da matéria decidida. Ocorre que este Juízo já enunciou os motivos que o levaram à persuasão racional e à decisão enfim prolatada. Se o embargante não concorda com a fundamentação, deve ingressar com o recurso cabível, que não é, evidentemente, o de embargos declaratórios. Quanto à alegação de erro material nos critérios de atualização a partir de 9.12.2021 (data de publicação da ec 113/2021), assiste razão à parte, devendo constar o que segue do dispositivo: “(...) Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21”. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. P.R.I. São Paulo, 27 de julho de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentenciado em inspeção. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Marisa Ribeiro da Silva (filha), Karina Silva Fernandes Lopes e Katia Cristina Silva Fernandes (netas) visando suceder processualmente a autora Maria Aparecida da Silva, falecida em 12/12/2021. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação, quando a lei chama representantes do sucessor falecido para herdar o que o representado herdaria se vivo fosse, consoante artigos 1.833, 1.851, 1.854 e 1.855 da lei adjetiva. O direito de representação é, portanto, o direito à sucessão indireta, por meio do qual o parente mais próximo, observada a ordem de vocação hereditária, representa aquele que herdaria, mas faleceu antes do de cujus. No presente caso, a beneficiária era viúva, não deixou testamento e deixou duas filhas, Marisa Ribeiro da Silva e Marta Lusia da Silva Fernandes, a última já falecida. Marta Lusia da Silva Fernandes faleceu em 17/08/2019 e deixou duas filhas, Karina Silva Fernandes Lopes e Katia Cristina Silva Fernandes, as quais herdam seu quinhão por representação. Nesse sentido, devem ser habilitadas como sucessoras processuais de Maria Aparecida da Silva, no quinhão de: 1) 1/2 (metade), Marisa Ribeiro da Silva; e 2) 1/4 (um quarto) cada uma, Karina Silva Fernandes Lopes e Katia Cristina Silva Fernandes. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Marisa Ribeiro da Silva, Karina Silva Fernandes Lopes e Katia Cristina Silva Fernandes como sucessoras processuais de Maria Aparecida da Silva, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS. P. R. I. C. São Paulo, 17 de maio de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 Vistos, Comunicada a morte da parte autora, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Sr(a). Maria Ezilda dos Santos, disse conhecer a parte autora há mais de 20 anos. Era amiga das filhas da falecida. A autora e o falecido moravam com a Marta na Rua Bom Jesus. Disse que frequentava a casa das duas irmãs. A Marisa mora na rua Pantojo há uns 10/15 anos. Atualmente não sabe com quem a Marisa mora porque perderam um pouco do contato por causa da pandemia. Disse não ter conhecimento do casal ter morado com a Marisa, somente com a Marta. Não foi ao velório/enterro. Soube da morte pela Marisa, não tendo conhecimento de maiores detalhes do óbito cuja notícia foi compartilhada pela Marisa em rede social. Disse não ter conhecimento de separação do casal ou que tenham morado separados. Não tem conhecimento quanto tempo o falecido ficou doente, nem se a autora prestava algum auxílio porque também já era de idade. O conjunto probatório mostra-se suficiente a comprovar que a autora e o Sr. Homero Vieira da Silva mantiveram vínculo matrimonial até o óbito deste último ocorrido em 09/05/2016. O prontuário médico do “de cujus” acostado aos autos corrobora tal conclusão, senão vejamos: a autora Maria consta como responsável na ficha de atendimento do falecido em 15/02/2016 (Num. 91656039 - Pág. 1); em ficha de registro de cuidados e controle de internação em 08/03/2016 há menção de que o falecido estava em companhia da esposa Aparecida (Num. 91656039 - Pág. 42), há anotação de alta hospitalar em 05/05/2016 com indicação de conversa com a esposa Senhora Maria (Num. 91656039 - Pág. 100). Há informação de que não foi localizado o processo administrativo do benefício assistencial, não sendo possível precisar quais informações foram prestadas por ocasião do requerimento administrativo (Num. 41841314 - Pág. 1). Assim, sendo comprovada a condição de dependente, faz jus a parte autora ao recebimento de pensão por morte, com DIB na data do óbito, conforme pedido constante da inicial. Outrossim, importante consignar que da importância devida deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de benefício de prestação continuada-LOAS NB 88/560.680.178-3 no período concomitante, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da mesma. Por ocasião do óbito, a autora, nascida em 03/04/1926 contava com mais de 44 anos e comprovou mais de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, tendo direito ao pagamento do benefício de forma vitalícia. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. MARIA APARECIDA DA SILVA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/177.566.854-9, em virtude do falecimento de seu cônjuge Homero Vieira da Silva ocorrido em 09/05/2016 (Num. 37699485 - Pág. 4). Alega, em síntese, que o pedido do benefício no âmbito administrativo foi indeferido, por ausência de qualidade de dependente (Num. 37699485 - Pág. 57), em razão do recebimento de outro benefício (LOAS – NB 88/ 560.680.178-3, DIB 21/06/2007). Foi concedido o benefício de assistência judiciária gratuita (Num. 37738147). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, em que sustentou a improcedência do pedido por ausência de provas de união à época do óbito (Num. 38921452). Realizou-se audiência de instrução em 07/06/2021, às 14:00h, por videoconferência pelo aplicativo da Microsoft Teams. Consta juntada de cópia integral do prontuário do falecido Homero Vieira da Silva junto ao HOSPITAL SANCTA MAGGIORE (Num. 91656039). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que as pensões previdenciárias regulam-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, momento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais, em consonância com o princípio tempus regit actum. Como o instituidor do benefício faleceu em 09/05/2016 (Num. 37699485 - Pág. 4), incide nesta hipótese a Lei 8213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.183/2015, cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições dos preceitos normativos. A concessão da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos arts. 74/77 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3ºCom a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, já que conforme consulta ao CNIS e Plenus, o “de cujus” era titular de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/000.662.489-81 recebido entre 01/11/1978 e seu falecimento em 09/05/2016 (Num. 37699485 - Pág. 12 e 20). O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Resta analisar, portanto, a qualidade de dependente da parte autora, em relação ao “de cujus” na época de seu falecimento. Apresentou a parte autora certidão de casamento celebrado com o falecido em 23/09/1954 (Num. 37699485 - Pág. 6). Alega que nunca houve quebra do vínculo matrimonial, mas que no ano de 2007 fez o requerimento administrativo para concessão do benefício assistência LOAS IDOSO, apresentando toda documentação para concessão do benefício, sendo deferido sob o número de NB: 88/560.680.178-3 DER 21/06/2007 e DCB: 31/07/2019. Ocorre que, no ato do protocolo, a parte autora assinou por equívoco, um documento no qual, declarava estar separada de fato, o que nunca aconteceu. O conjunto fático-probatório deve ser levado em consideração pelo magistrado, independentemente de quem tenha produzido a prova. Todos os elementos trazidos aos autos devem ser analisados a fim de formar seu livre convencimento capaz de embasar os fundamentos jurídicos adotados. A fim de comprovar sua qualidade de dependente, a parte autora apresentou cópia de certidão de casamento celebrado em 23/09/1954 entre ela e o falecido, com averbação do óbito ocorrido em 09/5/2016 (Num. 37699485 - Pág. 6), certidão de óbito de HOMERO VIEIRA DA SILVA ocorrido em 09/05/2016, com informação de local de falecimento em domicílio, à Rua Pantojo, nº 809, apto 93, tendo por declarante sua filha Marisa Ribeiro da Silva (Num. 37699485 - Pág. 4); comprovante de endereço da filha da autora Marta Lusia da Silva Fernandes, com vencimento 07/2016, com endereço Rua Bom Jesus, nº 185 (Num. 37699485 - Pág. 8); cópia de CTPS do falecido antiga com informação de estado civil casado (Num. 37699485 - Pág. 9); extrato de cadastro do falecido no INSS constando seu endereço como Rua Pantojo, 809, apto 93 (Num. 37699485 - Pág. 19); ); extrato de cadastro da parte autora junto ao INSS constando seu endereço como Rua Bom Jesus, nº 185 (Num. 37699485 - Pág. 24); atestado de casamento celebrado em 25/9/1954 pela Paróquia São Francisco Xavier do Bexiga (Num. 37699485 - Pág. 27); comprovante de endereço do falecido à Rua Pantojo, nº 809, apto 93 (Num. 37699485 - Pág. 28 e 31); folha de expediente de sinistro com informação de pagamento de seguro de vida do falecido em favor da autora e sua filha Marisa Ribeiro da Silva (Num. 37699485 - Pág. 33); apólice de seguro efetuado pelo Sr. Homero em 1994, contando a autora como sua favorecida na qualidade de esposa, com percentual de 100% (Num. 37699485 - Pág. 34) e alteração da apólice solicitada pelo falecido incluindo a filha Marisa e informando novo endereço a partir de 12/1996 Rua Butia 117, apto 114 destacando endereço anterior Rua Bom Jesus, nº 177 (Num. 37699485 - Pág. 35); boleto de convênio em nome da parte autora, de 04/2016, constando endereço Rua Pantojo, nº 809, apto 93 (Num. 37699485 - Pág. 36); comprovante de rendimentos pagos e retenção de IR na fonte emitido pelo INSS referente ao ano de 2003, em nome do falecido, constando seu endereço Rua Pantojo, nº 809, apto 93 (Num. 37699485 - Pág. 38/39); extrato de conta poupança junto ao banco Caixa Econômica Federal, de 03/2008, com informação de co-titularidade da autora e falecido, porém sem indicação da data da constituição da mesma, com informação de endereço Rua Pantojo, nº 809, apto 93 (Num. 37699485 - Pág. 40); fatura de cartão de crédito em nome da parte autora de 11/2010 com endereço Rua Bom Jesus 185 (Num. 37699485 - Pág. 42); boleto convênio São Cristóvão em nome da parte autora e do falecido com vencimento em 06/2012, constando endereço Rua Pantojo, nº 809, apto 93 (Num. 37699485 - Pág. 43/44); fichas de atendimento em nome do falecido Homero, constando como responsável a autora em 03/2015, 08/2015, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016 (Num. 37699485 - Pág. 45/51). Tais documentos acompanhados da prova testemunhal indicam a existência de união pública, contínua e duradoura, senão vejamos. A filha Marisa prestou esclarecimentos no lugar de sua genitora. Disse que os pais moravam com a irmã e que hoje sua mãe mora com ela na Rua Pantojo, nº 809, apto 93 porque está sem mobilidade após uma queda e tem dificuldade em ouvir, disse que sua sobrinha auxilia nos cuidados. Antes morava com a outra filha que faleceu na Rua Bom Jesus, nº 185. Disse que os genitores moraram uns 30 anos com a outra filha. Era um imóvel alugado. A filha disse que os pais sempre moraram juntos e que sua genitora foi ludibriada de que teria direito a uma aposentadoria e lhe foi concedido um LOAS. Só tomaram ciência quando do requerimento da pensão que recebia LOAS e não aposentadoria. O benefício LOAS foi mantido até 2019 quando foi cessado sob fundamento de que residia com a filha e que a renda era superior. Disse que seu pai saiu do hospital e ficou na sua casa uns dias, quando ocorreu o óbito. Indagada, disse que uma pessoa chamada Jair tinha conseguido aposentadoria para o seu tio e que indicada por ele também deu entrada no pedido de benefício da autora. Na época do requerimento do LOAS sua mãe e seu pai moravam juntos com a filha Marta e seu marido, na Rua Bom Jesus. Seu cunhado era corretor e tinha uma imobiliária e era responsável pelo aluguel, auxiliando seu genitor com as despesas da casa. As duas filhas da sua irmã não residiam com os pais, mas após o falecimento do genitor ficaram ajudando com o pagamento do aluguel para sua mãe. Indagada, a Senhora Marisa disse que seus genitores não moravam com ela e que ficaram em sua casa poucas noites somente após a última internação, quando ocorreu o óbito do Sr. Homero. A primeira testemunha da parte autora Sr(a). Keila Pires Santos Tortorello disse residir à Rua Pantojo,809, apto 91 há 19 anos. Conheceu a parte autora logo no início quando se mudou. Ela mora com a filha e morava com o marido que é falecido. Não tem conhecimento de outro endereço que a autora e o falecido tenham morado. Sabe que a Rua Bom Jesus fica próximo mas não conhece o número 185. Não tem conhecimento de separação do casal. O Sr. Homero faleceu no apartamento no prédio à Rua Pantojo,809. Disse que o casal morou os 19 anos nesse mesmo endereço. Conheceu a outra filha que morava na Rua Bom Jesus. Ela morou com o marido que faleceu e após o falecimento com a filha caçula. Disse que o casal era companheiro e ficaram juntos até o falecimento. Não soube dizer qual era a divisão do dinheiro na casa. Não sabe dizer a causa do falecimento do Sr. Homero. Indagada, disse que a autora sempre foi lúcida, mas que atualmente apresenta problema de surdez. A testemunha Sr(a). Walkiria Fernandes Costa de Jesus disse conhecer a autora há uns 15 anos. Conheceu através da neta Karina, na casa da Dona Marta, na Rua Bom Jesus. Morava a autora, o falecido, a Katia, a Marta e o marido. A Karina não residia com eles. A casa tinha 3 quartos. Além desse endereço na Rua Bom Jesus, não tem conhecimento que a autora e o falecido tenham morado em outro local. A outra filha Marisa mora na Rua Pantojo. Atualmente a autora mora na rua Pantojo. Disse que o falecimento do sr. Homero ocorreu há uns 5 anos, na casa da filha Marta, na Rua Bom Jesus. Disse que foi ao velório/enterro em Campinas, avisada pela Karina e que a autora estava presente. Indagada, afirmou não ter conhecimento de separação do casal. Questionada pelo INSS, disse que o falecido ficou doente entre 3 a 4 anos. A terceira testemunha da parte Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de MARIA APARECIDA DA SILVA o benefício de pensão por morte NB 21/177.566.854-9, em virtude do falecimento de seu cônjuge Homero Vieira da Silva ocorrido em 09/05/2016, com DIB na data do óbito, conforme fundamentação, devendo ser descontados os valores recebidos a título de benefício de prestação continuada – LOAS NB 88/560.680.178-3 no período concomitante a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: pensão por morte 21/177.566.854-9 - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: na data do óbito 09/05/2016 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: sim. P. R.I. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010475-82.2020.4.03.6183 Vistos. Doc. 48281270 e 48281276: dê-se ciência ao INSS para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Doc. 48281270: considerando a manifestação da parte autora favorável a realização de audiência virtual, designo o dia 07/06/2021, às 14:00h, para realização de audiência de instrução, nos termos dos artigos 358 e seguintes do Código de Processo Civil, por videoconferência pelo aplicativo da Microsoft Teams, para oitiva das testemunhas constantes do rol doc. 44286217 e 48281270. Nesse sentido, o link de acesso à sala virtual da audiência será enviado por e-mail (com uma semana de antecedência) ao patrono da parte autora ([email protected]) e à procuradora do INSS. Esclareço a sistemática de operacionalização do ato judicial nos seguintes termos: 1) caberá ao(s) advogado(s) repassar(em) à parte e às testemunhas (por e-mail ou whatsapp) o link de acesso à audiência. O link poderá ser aberto em desktop, notebook ou até mesmo no celular. 2) Os participantes poderão ingressar na sala de reunião (audiência) diretamente das suas casas ou no escritório do patrono. Pelo celular é necessário baixar o aplicativo "teams" na loja virtual do correspondente sistema operacional e, mediante acesso pela internet, clicar no link, digitar o seu nome e selecionar "ingressar agora". 3) Acessar o link com antecedência de 20 minutos para realização do teste de comunicabilidade, bem como para a qualificação das testemunhas, que deverão ter em mãos documento de identificação pessoal com foto e em bom estado de conservação. 4) Posteriormente, elas serão orientadas a entrarem na reunião no horário marcado e ficarem esperando (conectadas) até o momento em que será liberada (pelo servidor) a entrada delas na sala de audiência efetivamente, visto que é necessário que se mantenham presentes na sala virtual somente o Juiz, a parte, seu advogado, o Procurador Federal e uma testemunha por vez, garantindo assim a incomunicabilidade, sem que nenhum dos depoentes tenha acesso ao teor dos demais, conforme preceitua o art. 456 do CPC. Int. São Paulo, 3 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(27)