Procedimento Comum Cível 5007533-06.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007533-06.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMPEL REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 562109131: Manifeste-se a exequente quanto à impugnação aos cálculos apresentada pela União Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio ou discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMPEL REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 457218939 e 457221067: Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100 recebo os requerimentos de cumprimento de sentença, formulados pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se a União Federal, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:31

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 00:50

Mero expediente

21/01/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:57

Desarquivamento

07/11/2025, 17:57

Baixa Definitiva

26/05/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMPEL REPRESENTAÇÕES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2667921/SP (2024/0215171-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMPEL REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: GÊNYS ALVES JUNIOR - SP203374 DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que, "ao contrário do que se afirmou na decisão agravada, a Fazenda Nacional entende que foram refutados todos os pontos indicados na decisão, inclusive no que tange a incidência da súmula 7" (fl. 733). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fls. 741-745). É o relatório. Passo a decidir. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 725-728 e passo a nova análise do agravo em recurso especial. Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL impugnando acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, "J", E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda. 2. As Escrituras Públicas de Resilição de Contrato de Representação Comercial, Transação e Outras Avenças registram que em 01 de Dezembro de 2014, a representante foi notificada verbalmente da extinção contratual. Tal fato foi corroborado pelo depoimento da testemunha, responsável pela notificação verbal da extinção do contrato de representação comercial, que confirma que a iniciativa do encerramento das relações se deu pela empresa/grupo Dakota. 3. Não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65. Para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. 4. Os valores recebidos em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial. 5. Depreende-se das provas apresentadas que as verbas recebidas pela parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Portanto, indevida a incidência de IRRF na indenização recebida. 6. Apelação não provida (fl. 614). ‎Os embargos de declaração foram assim rejeitados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, "J", E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “(...) Não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65. Para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. (...)” 5. In casu, em que pese a embargante se apegar ao termo "resilição bilateral” para fazer valer a tributação sobre a indenização recebida, tal expressão não afasta a rescisão sem justo motivo, ou seja, fora das hipóteses previstas pelo artigo 35 da Lei nº 4.886/1965. 6. Embargos de declaração rejeitados (fl. 650). No recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015; 43 e 111 do CTN; 27, j, e 34, da Lei 4.886/1965; 70, § 5º, da Lei 9.430/1996; 34 do Decreto 9.580/2018; e art. 2º da Lei 7.689/1988. Alega a existência de omissão no acórdão recorrido, "pois, a questão discutida nos autos não se trata de rescisão unilateral, havendo evidente DISTINGUISHING entre a questão discutida nos autos e o entendimento consagrado no STJ acerca da não incidência de Imposto de Renda sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão unilateral e imotivada de contrato de representação comercial" (fl. 666). Defende que, "ao contrário do que equivocadamente entendeu o acórdão recorrido, a situação dos autos se refere a distrato, feito de comum acordo, pela qual as partes decidiram pôr fim ao vínculo contratual de representação comercial, e não de resilição unilateral e imotivada por parte do representado, à qual corresponderia uma indenização ao representante comercial" (fl. 672). Argumenta que, "em se tratando de extinção bilateral, e pactuação livre dos deveres e haveres de cada parte, podendo as partes nomeá-los como 'indenização' mesmo não sendo o caso, não há que se falar em verba indenizatória" (fl. 673). Sem contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à apontada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, nos seguintes termos: A apelante afirma que, tendo ocorrido resilição bilateral transacionada, de comum acordo entre as partes, não há que se falar em recomposição de patrimônio, mas sim, de acréscimo, simples e puro, sobre o qual deve incidir o imposto de renda. Contudo, razão não assiste à apelante. [...] A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, “j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda. Esclareço que os valores recebidos em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial. Nesse sentido: [...] Ao contrário do alegado pela União Federal nas razões de seu apelo, as Escrituras Públicas de Resilição de Contrato de Representação Comercial, Transação e Outras Avenças foram acostadas aos autos, em ID 270425762 e ID 270425765. Referidas escrituras registram que em 01 de Dezembro de 2014 a representante foi notificada verbalmente da extinção contratual. Tal fato foi corroborado pelo depoimento de ID 270425904, em que a testemunha, responsável pela notificação verbal da extinção do contrato de representação comercial, confirma que iniciativa do encerramento das relações se deu pela empresa/grupo Dakota. Ainda que assim não o fosse, não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65, nestes termos: [...] Isso porque, como se infere da legislação de regência, para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. Depreende-se das provas apresentadas que as verbas recebidas pela parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Portanto, entendo ser indevida a incidência de IRRF na indenização recebida por ocasião de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. É como voto (fls. 606-609). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “ (...) Não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65. Para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. (...)” In casu, em que pese a embargante se apegar ao termo "resilição bilateral” para fazer valer a tributação sobre a indenização recebida, tal expressão não afasta a rescisão sem justo motivo, ou seja, fora das hipóteses previstas pelo artigo 35 da Lei nº 4.886/1965. Como já demonstrado no acórdão, ora embargado, as verbas recebidas pela parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Portanto, indevida a incidência de IRRF na indenização recebida (fl. 652). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem deixou expressamente assentado, a partir da análise das escrituras públicas acostadas aos autos (ID 270425762 e ID 270425765), que "em 01 de Dezembro de 2014 a representante foi notificada verbalmente da extinção contratual". Restou registrado, ainda, no acórdão recorrido, que "a testemunha, responsável pela notificação verbal da extinção do contrato de representação comercial, confirma que iniciativa do encerramento das relações se deu pela empresa/grupo Dakota". Nesse contexto, acolher as alegações da recorrente, no sentido de que "a situação dos autos se refere a distrato, feito de comum acordo", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Conforme a jurisprudência, "é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No mesmo sentido: REsp n. 2.097.846, Ministro Herman Benjamin, DJe de 03/10/2023; AREsp n. 2.022.891, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 21/03/2022; REsp n. 1.981.926, Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/03/2022. Por outro lado, a Corte de origem, em acréscimo de fundamentação, entendeu que "não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea 'j', c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65", e que, "para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65". Assim, firme também nessas razões, concluiu "ser indevida a incidência de IRRF na indenização recebida por ocasião de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial". Referido entendimento não merece reparo, porquanto "esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/1965, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (AgInt no REsp n. 2.089.332/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. CSLL, PIS, COFINS. INDENIZAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudell Representações Comerciais Ltda. contra a União objetivando seja afastada incidência do IRPJ e seu adicional, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de aviso prévio e rescisão do contrato de representação comercial, bem como reconhecer o direito à repetição do indébito, por meio da compensação, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. II - Na sentença, pronunciou-se a decadência e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a decadência e a incidência do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória recebida em virtude de rescisão de contrato de representação comercial, do PIS e da Cofins. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). V - O Tribunal a quo, ao afastar a incidência dos tributos sobre a referida verba, explicitou, in verbis: "(...) No que pertine ao tema, a jurisprudência recente do STJ orientou-se no sentido de que "não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu". Assim, considerando a natureza indenizatória, decorrente da própria lei que a instituiu, conclui-se que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre determinadas verbas." VI - O referido argumento não foi enfrentado pelo recorrente, que passou ao largo do fundamento vertido no acordão, atraindo o comando da Súmula n. 283/STF. VII - A jurisprudência do STJ se encontra no mesmo sentido do acórdão recorrido, pela natureza indenizatória da verba, conforme se dessume dos seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.629.534/SC, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgRg no REsp n. 1.556.693/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 20/5/2016). VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.856.831/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/1965. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.996.707/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Depreende-se pela análise detida dos autos que houve infringência aos dispositivos legais mencionados, visto que a Corte de origem interpretou incorretamente tais normas. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp n. 1.737.954/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 28/11/2018). Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPEL REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPEL REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPEL REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “ (...) Não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65. Para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. (...)” In casu, em que pese a embargante se apegar ao termo "resilição bilateral” para fazer valer a tributação sobre a indenização recebida, tal expressão não afasta a rescisão sem justo motivo, ou seja, fora das hipóteses previstas pelo artigo 35 da Lei nº 4.886/1965. Como já demonstrado no acórdão, ora embargado, as verbas recebidas pela parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Portanto, indevida a incidência de IRRF na indenização recebida. No caso dos autos, pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão de ID 276747365, lavrado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, "J", E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda. 2. As Escrituras Públicas de Resilição de Contrato de Representação Comercial, Transação e Outras Avenças registram que em 01 de Dezembro de 2014, a representante foi notificada verbalmente da extinção contratual. Tal fato foi corroborado pelo depoimento da testemunha, responsável pela notificação verbal da extinção do contrato de representação comercial, que confirma que a iniciativa do encerramento das relações se deu pela empresa/grupo Dakota. 3. Não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65. Para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. 4. Os valores recebidos em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial. 5. Depreende-se das provas apresentadas que as verbas recebidas pela parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Portanto, indevida a incidência de IRRF na indenização recebida. 6. Apelação não provida. A embargante afirma que o acórdão padece de omissão quanto ao fato de que a própria parte autora confessa que não houve rescisão contratual unilateral, mas sim resilição bilateral transacionada. Afirma que o ajuste rescisório entre as partes não possui caráter indenizatório de reparação patrimonial, mas sim, receita pela prestação da representação comercial frustrada. Defende que a rescisão foi fruto de acordo bilateral entre as duas partes, representante e representada, não se tratando de rescisão unilateral e desmotivada por iniciativa da representada, situação que se adequaria à jurisprudência do STJ para não incidência de IRRF. Requer a apreciação dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, à míngua de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração da União, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, "J", E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “ (...) Não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65. Para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. (...)” 5. In casu, em que pese a embargante se apegar ao termo "resilição bilateral” para fazer valer a tributação sobre a indenização recebida, tal expressão não afasta a rescisão sem justo motivo, ou seja, fora das hipóteses previstas pelo artigo 35 da Lei nº 4.886/1965. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPEL REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPEL REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPEL REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A apelante afirma que, tendo ocorrido resilição bilateral transacionada, de comum acordo entre as partes, não há que se falar em recomposição de patrimônio, mas sim, de acréscimo, simples e puro, sobre o qual deve incidir o imposto de renda. Contudo, razão não assiste à apelante. A Lei n. 4.886/1965 que regula as atividades dos representantes comerciais traz a seguinte redação em seu artigo 27, letra 'j': Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) j) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Já, o art. 70, §5º, da Lei n. 9.430/96 dispõe que: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, “j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda. Esclareço que os valores recebidos em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Depreende-se pela análise detida dos autos que houve infringência aos dispositivos legais mencionados, visto que a Corte de origem interpretou incorretamente tais normas. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1737954 2018.00.98903-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2018..DTPB:.)_destaquei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Oacórdão recorrido está em confronto com entendimento desta Corte, segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1629534/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) E ainda, entendimento desta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTODERENDA. VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARTS. 27, "J" E 34, da LEI º 4.886/65. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. O cerne da questão diz respeito à natureza da verba recebida pela apelante em razão de rescisão de contrato de representação comercial, para se determinar acerca da incidência ou não do imposto de renda. 2. Os art. 27, "j", e 34, da Lei nº 4.886/65 tratam da indenização recebida em razão de rescisão do contrato de representação comercial e do pré-aviso. 3. Conforme se verifica do termo de Distrato Contratual, firmado entre as partes (fls. 31), as verbas recebidas pela impetrante são justamente as descritas nos artigos 27, "j', e 34, ambos da Lei nº 4.886/65. 4. A jurisprudência é assente no sentido de que os valores recebidos em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial e, por isso, não constitui fato gerador do imposto de renda. Precedentes. 5. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. (ApelRemNec 0009706-93.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Dispõe o art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 quanto à incidência ou não de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de multa ou indenização pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial. -No caso concreto, a apelada em 23/11/2000, celebrou o contrato de representação comercial com a empresa Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, tendo recebido em 23/11/2016, notificação de distrato do aludido contrato, motivo pelo qual obteve a verba prevista na Lei acima verificada. - Depreende-se, portanto, que não há incidência de Imposto de Renda sobre tais verbas, em razão do caráter indenizatório. - A matéria ora questionada amolda-se à Jurisprudência do Eg. STJ e dessa Corte, devendo ser reconhecida a natureza indenizatória da verba, ora questionada, com a consequente isenção do imposto de renda dos valores recebidos pela apelada, oriundas do acordo celebrado em razão da rescisão imotivada do contrato de representação comercial. - Remessa oficial e Apelação improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000886-33.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2018) Ao contrário do alegado pela União Federal nas razões de seu apelo, as Escrituras Públicas de Resilição de Contrato de Representação Comercial, Transação e Outras Avenças foram acostadas aos autos, em ID 270425762 e ID 270425765. Referidas escrituras registram que em 01 de Dezembro de 2014 a representante foi notificada verbalmente da extinção contratual. Tal fato foi corroborado pelo depoimento de ID 270425904, em que a testemunha, responsável pela notificação verbal da extinção do contrato de representação comercial, confirma que iniciativa do encerramento das relações se deu pela empresa/grupo Dakota. Ainda que assim não o fosse, não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65, nestes termos: Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior. Isso porque, como se infere da legislação de regência, para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. Depreende-se das provas apresentadas que as verbas recebidas pela parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Portanto, entendo ser indevida a incidência de IRRF na indenização recebida por ocasião de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ajuizada por SAMPEL REPRESENTAÇÕES LTDA., objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre pagamento das indenizações decorrentes da rescisão contratual imotivada do Contrato de Representação Comercial. Relata que manteve com as empresas Dakota Nordeste SA. e Dakota SA, contratos de representação comercial desde 1985 e 1995, respectivamente, e estes seguiram até 30/01/2015, tendo recebido indenização, de forma parcelada, nos termos do artigo 27, alínea “j” da Lei nº 4.886/65, sendo que sobre elas houve o recolhimento de imposto de renda na fonte. Assim, requer seja determinada a restituição integral dos valores pagos a título de IRRF sobre o valor recebido a título de verba indenizatória, corrigidos monetariamente. Oitiva da testemunha arrolada pela parte autora em ID 270425904. Proferida sentença, que julgou procedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência de obrigação tributária quanto à incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos pela autora a título de indenização, na forma do artigo 27, “j” da Lei 4.886/65, e artigo 70, § 5º da Lei nº 9.430/96; e (ii) condenar a União Federal à restituição dos respectivos indébitos do Imposto de Renda retido, no valor de R$ 2.029.828,09 (dois milhões, vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e nove centavos), acrescido de juros e da correção monetária correspondente. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Em suas razões de apelo, a União pugna a reforma da sentença. Entende legítima a incidência tributária, afirmando que no caso dos autos, não houve rescisão contratual unilateral. Defende que, no caso, ocorreu resilição bilateral transacionada, com o consentimento de ambas as partes para rescisão do contrato de representação comercial ou seja, a hipótese dos autos não se enquadra na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o conceito jurídico de indenização, no sentido de não haver incidência tributária. Sustenta que nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literal e restritivamente, portanto, para haver isenção é necessário o cumprimento expresso da legislação que a concede, não se permitindo qualquer interpretação extensiva das condições e requisitos ali especificados. Com contrarrazões de ID 270425931, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, "J", E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda. 2. As Escrituras Públicas de Resilição de Contrato de Representação Comercial, Transação e Outras Avenças registram que em 01 de Dezembro de 2014, a representante foi notificada verbalmente da extinção contratual. Tal fato foi corroborado pelo depoimento da testemunha, responsável pela notificação verbal da extinção do contrato de representação comercial, que confirma que a iniciativa do encerramento das relações se deu pela empresa/grupo Dakota. 3. Não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65. Para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65. 4. Os valores recebidos em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial. 5. Depreende-se das provas apresentadas que as verbas recebidas pela parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Portanto, indevida a incidência de IRRF na indenização recebida. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE (substituída pela Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMPEL REPRESENTAÇÕES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GENYS ALVES JUNIOR - SP203374 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007533-06.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por SAMPEL REPRESENTAÇÕES LTDA em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando declaração Ilegalidade da tributação e pagamento do valor retido pela União Federal (Fazenda Nacional) dos valores percebidos pela empresa autora a título de indenização por rescisão de contratos de representação, bem como o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil, no importe de R$ 2.029.828,09 (dois milhões, vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e nove centavos), atualizados e acrescidos de juros legais. Consta da inicial que a autora atua como representante comercial, regida sob a Lei nº 4.886/1965, tendo firmado contrato com as empresas Dakota Nordeste SA. e Dakota SA, desde 1985 e 1995 “tendo seus contratos de prestação de serviços encerrados em 30 de janeiro de 2015, por meio de escrituras públicas de resilição de contrato de representação comercial, transação e outras avenças [livro 38, fls. 88 a 93 e seus versos] lavradas no Tabelionato de Notas de Nova Petrópolis-RS recebendo a respectiva indenização prevista no artigo 27, j, de Lei 4.886/65, com redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992”. Anota que “Sobre os pagamentos as então representadas efetuaram descontos, com base na sua obrigatoriedade contributiva, para recolhimento de impostos sobre a receita, renda ou faturamento da empresa autora”, no ano calendário de 2015, quando “foram descontadas das parcelas indenizatórias, a época, o valor de R$ 1.444.628,11 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e onze centavos), a título de imposto retido que, atualmente, corrigido pela SELIC significa R$ 2.029.828,39 (Dois milhões, vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais). Entendem, contudo, que “tal imposto não deveria lhe ter sido descontado na fonte por não poder ser classificado como “renda” e sim como ‘verba indenizatória’”, conforme previsão no NOTA PGFN/CRJ/Nº 46/2018. Destacam que ingressaram com Pedido de Restituição ou Ressarcimento na Secretaria da Receita Federal, número de processo 13807.721717/2016-21, em 26/02/2016; contudo, a presente data não teria ocorrido a análise do referido pedido. Citada, a UNIÃO FEDERAL defende que não houve rescisão contratual unilateral e, por conseguinte, não há que se falar em isenção tributária prevista na NOTA PGFN/CRJ/Nº 46/2018. Destaca que a autora afirma ter ocorrido resilição bilateral transacionada e, ainda, que não apresentou as escrituras públicas como prova, pelo que requer a intimação da autora para apresentação do documento. Em sede de réplica, a autora apresentou “dos traslados das escrituras firmadas entre ex-representado e ex-representante que originou o dever de indenizar (...)”. Destaca que no item II da escritura nº 4.762 do Tabelionato de Notas de Nova Petrópolis consta a prova da rescisão unilateral do contrato de representação, as condições da indenização em cumprimento ao artigo 27, letra J, da Lei n. 4.886/65, alterada pela Lei 8.420, de 08.05.1992. Anota que “o texto previsto na escritura de resilição deixa claro que tal indenização do caso concreto não se trata de rescisão contratual de forma a classificar sua natureza jurídica nos termos do artigo 70 da Lei 9.430, pois não houve aqui acréscimo de riqueza para quem o recebeu, a saber, a autora, portanto, não sujeito a isenção tributária”. Por fim, em petição id 9817417, requer a intimação do Sr. Ernani Volmir Kiekow, por ser responsável pela notificação verbal da extinção do contrato de representação comercial. A decisão saneadora de ID. 20467163 determinou a produção de prova documental e oral. A autora juntou em 29/08/2019 vários contratos de representação comercial, sendo o mais antigo deles, o datado de 1º de junho de 1992, e Notas Fiscais dos serviços prestados, com o objetivo de comprovar o direito postulado (ID. 21334311). Em 30/04/2020 a União Federal juntou aos autos cópia do despacho decisório proferido no PA nr. 13807721717/2016-21, que indeferiu o pedido de restituição formulado pela parte autora (ID. 31609568). Em 03/03/2022 sobreveio a gravação eletrônica do depoimento da testemunha arrolada pela parte autora (ID. 244464080). Alegações finais da autora no ID. 247294814. Alegações finais da União Federal no ID. 247325359. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares, passo ao mérito da demanda. A controvérsia cinge-se à análise acerca do direito da empresa autora em obter ou não suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda sobre parcelas percebidas a título de indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial. A representação comercial autônoma tem suas atividades regidas pela Lei nº 4.886/65, com as alterações da Lei nº 8.420/92. Dispõe o artigo 27, alínea “j” da Lei nº 4.886/65, in verbis: “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.” Por seu turno, a Lei 9.430/96, ao disciplinar a situação das multas por rescisão contratual, estabelece em seu artigo 70, §5º, que: “Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.” (Grifo nosso) Da análise dos artigos supracitados, observa-se que o legislador exclui do campo de incidência do Imposto de Renda as verbas percebidas a título indenizatório, em razão de seu caráter de recomposição em virtude de perda patrimonial, não se podendo ser considerado o montante percebido, seja de forma integral ou parcelada, como renda ou acréscimo patrimonial. Compulsando os autos, verifico que a requerente instruiu a exordial com cópia da escritura de resilição de contrato de representação comercial, transação e outras avenças com a empresa Dakota S.A., a fim de corroborar suas alegações. Cabe assinalar, neste ponto, que o argumento da União Federal de que a rescisão contratual foi bilateral não prospera. Isso porque a parte autora requereu, igualmente, a produção de prova testemunhal, com o depoimento do Sr. Ernani Volmir Kiekow, por ser responsável pela notificação verbal da extinção do contrato de representação comercial. Da oitiva do depoimento da testemunha fica evidente que, muito embora tenha havido “consenso” na forma como o termo de rescisão unilateral foi celebrado, não se trata de resilição bilateral transacionada. A iniciativa do encerramento das relações se deu pela empresa/grupo Dakota, razão pela qual considero comprovadas as alegações da parte autora. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência de obrigação tributária quanto à incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos pela Autora a título de indenização, na forma do artigo 27, “j” da Lei 4.886/65, e artigo 70, § 5º da Lei nº 9.430/96; e (ii) condenar a União Federal à restituição dos respectivos indébitos do Imposto de Renda retido, no valor de R$ 2.029.828,09 (dois milhões, vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e nove centavos), acrescido de juros e da correção monetária correspondente. Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido pela parte autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 27 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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